Apelação Cível Nº 5009854-49.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por D. B. D. S. em face da Sentença (evento 27/JFRJ), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão autoral cujo objetivo era a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, por não ter sido notificada para purgar a mora.
No evento 34/JFRJ, D. B. D. S., ora Apelante, apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, que não restou demonstrado nos autos a sua notificação pessoal para a purga da mora, tendo em vista que a intimação por edital é nula por ausência de comprovação das diligências necessárias.
No evento 37/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ora Apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchido os pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, a pretensão da Apelante é que seja declarado nulo o leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal para purga da mora do imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária perpetrado pela CEF.
O recurso deve ser desprovido.
A Apelante fundamenta o seu pedido recursal com base na não observação, pela CEF, do procedimento legal para a sua notificação pessoal para a purga da mora do financiamento imobiliário.
Assim dispunha o art. 26 e seu § 1º e 3º da Lei nº 9.514/1997, antes da redação dada pela Lei nº 14.711/2023:
“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
(...)
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.”
Já o § 4º do art. 26, então vigente, da Lei nº 9.514/1997, assim dispunha:
“§ 4º. Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.”
Compulsando os autos, especificamente a Matrícula do imóvel (evento 1/JFRJ – anexo 3), constata-se que a fiduciante foi intimada, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, sem que efetuasse a purga da mora, como devidamente averbado em AV-4.
Veja-se abaixo:
Registre-se que as averbações realizadas pelo Oficial no Registro do Imóvel são dotadas de fé-pública e com observância da legislação pátria na sua realização, sob pena de responsabilidade prevista no art. 28 da Lei nº 6.015/1973.
Nas situações de eventual irregularidade ou ilicitude ocorrida no âmbito do Registro de Imóveis, caberá ao interessado reclamar que se retifique ou anule comprovando tal fato, como dispõe o art. 1.247 do CC/2002. Tal situação não se verifica no caso concreto.
A mera irresignação não possui o condão de questionar a validade das anotações constantes no registro do imóvel, sendo necessário o mínimo de lastro probatório suscetível a questionar a higidez das anotações, uma vez que, consequentemente, também se questionará a eficácia erga omnes conferida a tais registros públicos.
Desta forma, resta demonstrado que houve a sua intimação pessoal para purgar a mora.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002112836v2 e do código CRC ad5e9b5a.
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Data e Hora: 08/10/2024, às 17:57:18