Agravo de Instrumento Nº 5013892-53.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de AFFARI IMOVEIS LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 70), assim vertida:
"Trata-se de pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA para que esta apresente os atos constitutivos da empresa executada, a fim de redirecionar o feito contra seus sócios.
A petição tem como fundamento o julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema Repetitivo 202, cuja tese firmada foi a seguinte:
O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
Os cartórios extrajudiciais são os prestadores, por delegação do Poder Judiciário, dos serviços descritos no art. 1º da Lei 8935/94, entre os quais, aqueles prestados pelos cartórios de registro civil das pessoas jurídicas não empresariais, ao passo que as pessoas jurídicas de natureza empresária serão registradas pelas Juntas Comerciais dos estados, subordinadas administrativamente ao governo do respectivo ente federativo, nos termos da Lei 8934/94.
Para deferimento do pedido de inclusão de sócios é necessário observar se, no caso concreto, certos requisitos legais foram atendidos, como aqueles estabelecidos no art. 135 do CTN, bem como aquele estabelecido no julgamento do Tema 981 do STJ, o que torna imprescindível que a petição de redirecionamento venha acompanhada do Contrato Social da empresa e suas alterações para que se verifique quem, no momento da presunção/constatação da dissolução irregular ou baixa da empresa, exercia o cargo de gerência/administração. A obtenção de tais documentos junto à JUCERJA não necessita da intervenção do Poder Judiciário, já que não existe óbice para que a própria parte os obtenha pela via extrajudicial.
Isto posto, INDEFIRO o requerimento do evento 65, PET1, uma vez que não pode a exequente transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar os responsáveis legais da empresa executada, devendo o feito permanecer suspenso na forma do art. 40, da Lei 6830/80, conforme anteriormente determinado.
Intime-se a exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"Comporta observar o fato de que a judiciosa decisão proferida pelo Juízo, vem, permissa vênia, afrontar os princípios da cooperação, celeridade, segurança e efetividade da prestação jurisdicional.
Ademais, diante do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema 202, faz-se necessário a expedição de oficio à JUCERJA, para que apresente certidão referente à apelada, para fins de redirecionamento da execução aos sócios (...)
(...)
É importante alinhavar que, nos termos do artigo 927, III, é vedado ao Juízo valorar a adequação ou não da medida requerida, uma vez que a decisão do Tema 202 é clara, e determina que deve a Junta Comercial ser oficiada para apresentação do contrato social.
Ao negar o pedido formulado pela agravante, de fato, houve cristalina ofensa ao artigo 927 do Código de Processo Civil, desde logo prequestionado para fins de Recurso Especial.
Note-se ainda o perfeito enquadramento do Tema ao presente feito, onde em uma execução fiscal, o CRECI (autarquia federal, e, portanto, integrante da Fazenda Pública), requer a
expedição de ofício para que a JUCERJA apresente, sem custos, os documentos referentes à empresa executada (...)
(...)
Assim, a manutenção da decisão agravada importa em descumprimento e negativa de vigência da decisão do STJ, o que não se pode admitir.
Ainda, não menos importante, como é possível verificar, o CRECI ingressou com a presente Ação em 2022, sendo que desde a respectiva data vem encontrando sérias dificuldades em receber o seu crédito.
(...)
Tal intervalo temporal, por conseguinte, propicia ao executado a possibilidade de adquirir novos ativos em nome dos sócios e, por conseguinte, elude a eficácia do processo de execução em curso.
Em virtude da necessidade de resguardar a integralidade do procedimento executório, torna-se imperioso que sejam deferidas as requisições ora postuladas, visando assegurar a efetividade do processo e resguardar os interesses legítimos do exequente.
Deste modo, as diligências pretendidas são ferramentas colocadas à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido."
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de AFFARI IMOVEIS LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 70), que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA para que esta apresentasse os atos constitutivos da empresa executada, a fim de redirecionar o feito contra seus sócios, por entender que não pode a exequente transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar os responsáveis legais da empresa executada.
Passo à análise do recurso.
Cinge-se a controvérsia aferir se o juízo agiu com acerto ao indeferir o pedido do exequente, ora agravante, consistente em expedir ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA para que esta apresente os atos constitutivos da empresa executada, a fim de redirecionar o feito contra seus sócios.
Sobre o tema, cumpre destacar que a execução pauta-se no interesse do credor. No entanto, faz-se necessário que o exequente forneça elementos que impulsionem o feito executivo, sendo inadequado que o Poder Judiciário o substitua nesta tarefa.
No caso concreto, verifica-se que que não há prova no sentido de que as informações pretendidas pelo agravante tenham sido requeridas e obstadas pela Junta Comercial.
Com efeito, a pretensão do agravante colide com os princípios norteadores da relação jurídico-processual, ficando claro seu desinteresse quanto à perseguição do crédito.
Ademais, para tentativa de obtenção da composição societária da executada, bem como os endereços dos sócios que constam da JUCERJA, a Exequente deve valer-se dos convênios disponíveis na Internet que fornecem essas informações, utilizados, inclusive, por outros Conselhos de Fiscalização (JUCERJA – ACESSO EXTRANET, por exemplo).
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. REQUISIÇÃO PELO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de rito ordinário com pedido de indenização por perdas e danos, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Rio de Janeiro-JUCERJA, ao fundamento de que a intervenção do Judiciário apenas será necessária no caso de comprovada recusa do órgão na prestação das informações. II - O art. 333, I, do CPC, é claro ao dispor que incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado, de modo que ele deve apresentar toda a documentação necessária à futura execução do julgado, ressalvada apenas a hipótese comprovada de que não teve êxito na obtenção da referida documentação, caso em que abriria o ensejo para o juiz requisitá-la diretamente. III - Não há nos autos qualquer comprovação de negativa de informações por parte da Junta Comercial do Rio de Janeiro-JUCERJA. IV - Recurso improvido. 0002579-45.2008.4.02.0000 (TRF2 2008.02.01.002579-6), Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, data da decisão 01/07/2009, data de disponibilização 16/07/2009, relator ANTÔNIO CRUZ NETO).
Por fim, não merece prosperar a tese recursal quanto à aplicação do tema 202/STJ ao caso vertente. Quando do julgamento do REsp 1.107.543/SP, foi fixada a seguinte tese do tema 202 pelo Superior Tribunal de Justiça: “O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.”.
O comando acima destina-se ao Cartório Extrajudicial quando requerido pela Fazenda Pública, e não ao juízo, que poderá avaliar a viabilidade da medida. No caso dos autos, em face da possibilidade de o agravante solicitar as informações junto à JUCERJA, não se tratando de ferramenta de uso exclusivo do Poder Judiciário, afigura-se descabido o pleito, ausente razão plausível para transferir ao juízo atuação que cabe à parte.
Portanto, a decisão agravada não carece de reparo, devendo ser mantida na íntegra.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002114380v2 e do código CRC a25cb4c0.
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Data e Hora: 10/10/2024, às 13:21:16