Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013925-77.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL  contra acórdão do Evento 23 assim ementado:

" ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. exceção de pré-executividade. redirecionamento da execução. impossibilidade. dissolução irregular não comprovada. recurso desprovido

1.  Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO em face da r. decisão de evento 134 da origem, que acolheu a exceção de pré-executividade, apresentada na Execução Fiscal. 

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, em sede de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630).

3. Entretanto o magistrado a quo não considerou a dissolução irregular da empresa executada tendo em vista que houve comprovação de atualização do endereço da empresa (Evento 107, Out 5).

4. Ademais, a decisão deixou claro que a dissolução irregular da empresa poderá, eventualmente, ser caracterizada caso esta não seja encontrada posteriormente na nova sede, viabilizando, assim, novo pedido de redirecionamento, ressaltando que: "a questão acerca da legitimidade ad causam é apreciável, inclusive, de ofício, uma vez que diz respeito a pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."

5. Somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto.

6. Agravo de instrumento não provido."

Em suas razões (ev. 30), o recorrente  alega que não foi objeto de conhecimento a real pretensão recursal, qual seja, a demonstração de que o agravado se utiliza de artifícios para simular um funcionamento fictício da pessoa jurídica com o único objetivo de afastar sua responsabilidade pessoal pelo adimplemento da dívida.

Diz que  há um funcionamento fictício da pessoa jurídica, pois não há qualquer atividade econômica sendo exercida pela empresa.

Contrarrazões ao Evento 38 pelo não provimento do recurso.

 É o relatório.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5013925-77.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Trata-se de Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO em face da r. decisão  que acolheu a exceção de pré-executividade, apresentada na Execução Fiscal. 

Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do artigo 1022, do CPC.

Note-se, a propósito, que, de fato, eventual verificação positiva dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC - e seu necessário saneamento - pode implicar, excepcionalmente, alteração substancial do julgado embargado, vez que, como intuitivo, ao serem expungidas do decisum suas obscuridades, contradições e/ou omissões, nova ilação decisória pode exsurgir na causa.

In casu, o acórdão embargado foi claro ao examinar a matéria. Entretanto, a recorrente interpõe  recurso alegando omissão no julgado.

Porém o fato da decisão não atender seus interesses não significa que deve ser reformada. Sobre a dissolução irregular, trago à colação trecho do voto condutor do acórdão que sobre os argumentos deduzidos no recurso de apelação e também nos embargos, dispôs:

" Sustenta a agravante, em síntese, que  há nos autos elementos que comprovam a dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução para os sócios.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, em sede de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630).

Ocorre que ao contrário do que afirma a recorrente, o magistrado a quo não considerou a dissolução irregular da empresa executada tendo em vista que houve comprovação de atualização do endereço da empresa (Evento 107, Out 5).

Ademais, a decisão deixou claro que a dissolução irregular da empresa poderá, eventualmente, ser caracterizada caso esta não seja encontrada posteriormente na nova sede, viabilizando, assim, novo pedido de redirecionamento, ressaltando que: "a questão acerca da legitimidade ad causam é apreciável, inclusive, de ofício, uma vez que diz respeito a pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."

Portanto, a questão relativa ao endereço da empresa restou sanada com a apresentação dos documentos que atestam que a empresa mudou-se para endereço diverso da citação anterior negativa. Veja-se:

Desta forma, inicialmente não se vislumbra a dissolução irregular que autorize o redirecionamento da Execução para a pessoa dos sócios.

Como restou assentado na decisão interlocutória original, a dissolução irregular da empresa poderá, eventualmente, ser caracterizada caso esta não seja encontrada posteriormente na nova sede, viabilizando, assim, novo pedido de redirecionamento.

Na verdade, verifica-se que, com sua irresignação, almeja a embargante promover a rediscussão da questão jurídica já apreciada pelo Órgão Colegiado, de tal sorte a alcançar, ao final, a própria reforma do julgado.

O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

Oportuno destacar também que o prequestionamento não reclama que o preceito constitucional ou infraconstitucional invocado tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 5013925-77.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATéRIA. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO em face da r. decisão  que acolheu a exceção de pré-executividade, apresentada na Execução Fiscal. 

2. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do artigo 1022, do CPC.

3. Note-se, a propósito, que, de fato, eventual verificação positiva dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC - e seu necessário saneamento - pode implicar, excepcionalmente, alteração substancial do julgado embargado, vez que, como intuitivo, ao serem expungidas do decisum suas obscuridades, contradições e/ou omissões, nova ilação decisória pode exsurgir na causa.

4. In casu, o acórdão embargado foi claro ao examinar a matéria. A questão relativa ao endereço da empresa restou sanada com a apresentação dos documentos que atestam que a empresa mudou-se para endereço diverso da citação anterior.

5. Restou assentado na decisão interlocutória original que a dissolução irregular da empresa poderá, eventualmente, ser caracterizada caso esta não seja encontrada posteriormente na nova sede, viabilizando, assim, novo pedido de redirecionamento.

6. O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

7. Embargos de declaração a que se nega provimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/10/2024 A 06/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013925-77.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/10/2024, às 00:00, a 06/11/2024, às 13:00, na sequência 239, disponibilizada no DE de 21/10/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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