Agravo de Instrumento Nº 5013925-77.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL contra acórdão do Evento 23 assim ementado:
" ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. exceção de pré-executividade. redirecionamento da execução. impossibilidade. dissolução irregular não comprovada. recurso desprovido
1. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO em face da r. decisão de evento 134 da origem, que acolheu a exceção de pré-executividade, apresentada na Execução Fiscal.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, em sede de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630).
3. Entretanto o magistrado a quo não considerou a dissolução irregular da empresa executada tendo em vista que houve comprovação de atualização do endereço da empresa (Evento 107, Out 5).
4. Ademais, a decisão deixou claro que a dissolução irregular da empresa poderá, eventualmente, ser caracterizada caso esta não seja encontrada posteriormente na nova sede, viabilizando, assim, novo pedido de redirecionamento, ressaltando que: "a questão acerca da legitimidade ad causam é apreciável, inclusive, de ofício, uma vez que diz respeito a pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."
5. Somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto.
6. Agravo de instrumento não provido."
Em suas razões (ev. 30), o recorrente alega que não foi objeto de conhecimento a real pretensão recursal, qual seja, a demonstração de que o agravado se utiliza de artifícios para simular um funcionamento fictício da pessoa jurídica com o único objetivo de afastar sua responsabilidade pessoal pelo adimplemento da dívida.
Diz que há um funcionamento fictício da pessoa jurídica, pois não há qualquer atividade econômica sendo exercida pela empresa.
Contrarrazões ao Evento 38 pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
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