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Apelação Cível Nº 0018681-39.2016.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018681-39.2016.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença (evento 32 do 1º grau) por meio da qual, em sede execução fiscal promovida por conselho regional de fiscalização do exercício de profissão liberal, foi julgado extinto o processo pela prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do art. 1º da Lei nº 6.830/1980.

Em suas razões recursais (evento 38 do 1º grau), o Conselho exequente/apelante sustenta, em apertada síntese, a não ocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que “em nenhum momento o Superior Tribunal De Justiça dispensou a intimação do exequente, nos termos do artigo 25 da lei 6.830/80, para fins de ciência a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, mesmo quando do julgamento do tema 571, analisado nos autos do REsp 1340553/RS, ou seja, de qualquer forma, deveria ter sido o recorrente pessoalmente intimado a respeito da decisão proferida, o que não fora realizado no presente feito.”

Pugna, assim, pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença prolatada em primeira instância, dando sequência ao regular prosseguimento do executivo fiscal.

Sem contrarrazões da parte apelada.

Ficou dispensado o franqueamento de manifestação ao MPF, conforme o Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0018681-39.2016.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018681-39.2016.4.02.5117/RJ

VOTO

Cuida-se, na espécie, de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, visando à cobrança de multa por infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/1960, conforme CDA localizada no evento 1 - OUT1 “pág 2” do 1º grau, a qual fora extinta pelo Juízo a quo por vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do art. 1º da Lei nº 6.830/1980.

O Conselho apelante alega que não houve intimação pessoal dos representantes judiciais da autarquia, em violação ao artigo 25 da Lei nº 6.830/1980.

Da análise do executivo fiscal em comento, verifica-se que o Juízo a quo, em 10/08/2017, deferiu a consulta ao sistema RENAJUD, consignando, de antemão, que, “em caso de malogro da penhora e frustradas as possibilidades de novas constrições, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (LEF) (...) Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização de bens de titularidade do demandado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, consoante o § 2º do art. 40, da LEF. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, abra-se nova vista ao demandante para que se manifeste na forma do § 4º, do art. 40, da LEF.” (evento 16 do 1º grau).

Infrutífera a referida constrição, o Conselho exequente fora intimado eletronicamente, por confirmação, em 30/08/2017 (cf. certidão do evento 21 do 1º grau).

Em 06/11/2023, por meio de “Ato Ordinário” localizado no evento 27 do 1º grau, o Conselho exequente foi novamente intimado, desta feita para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a existência de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, no entanto, o mesmo quedou-se inerte, conforme informação “Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28” localizada no evento 30 do 1º grau.

Assim, em 14/12/2023, o Juízo a quo, ao observar que havia ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, contados desde a intimação do Exequente, sem que nesse período fosse adotada qualquer providência efetiva no sentido de promover o andamento da demanda, aplicou a premissa disposta no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, e, acertadamente, proferiu sentença declarando a ocorrência da prescrição intercorrente e, como consequência, extinguindo o executivo fiscal.

Note-se que tal dinâmica processual está alinhada ao entendimento do STJ, no qual, em 12/09/2018, a partir do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou as seguintes teses, in verbis:

Tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”

Tema 567: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.”.

Tema: 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.”.

Tema 570: “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.”.

Destarte, tendo em vista que o Exequente foi pessoalmente intimado acerca da não localização da parte executada ou de bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e a extinção da execução ocorrida após o término do prazo prescricional, estando o rito, portanto, alinhado com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mantença da sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, em face da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, é medida que se impõe.

Saliente-se que, ao contrário do alegado pelo Concelho apelante, o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 não estabelece a necessidade de intimação da Fazenda Pública acerca de todos os atos processuais, mas tão somente prevê a modalidade de intimação do representante judicial, que será sempre pessoal, in verbis:

“Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.”

Ademais, vale lembrar que tramitando os autos judiciais por meio eletrônico deve ser observado o que preceitua a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial e permite, nos arts. 5º e 9º, que a intimação pessoal seja eletrônica na modalidade confirmação.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, deixando, contudo, de majorar a verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, tendo em vista a ausência de condenação da parte recorrente em honorários advocatícios no Juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002118238v2 e do código CRC 7fa65be3.

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Apelação Cível Nº 0018681-39.2016.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018681-39.2016.4.02.5117/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RESP REPETITIVO (TEMAS 566, 567, 568 E 570) – APLICABILIDADE – PARTE EXECUTADA/BENS NÃO LOCALIZADOS – EXEQUENTE INTIMADO – INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO – LEI Nº 11.419/2006.

- Cuida-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, visando à cobrança de multa por infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60, a qual fora extinta pelo Juízo a quo por vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do art. 1º da Lei nº 6.830/80.

- No caso, tendo em vista que o exequente foi pessoalmente intimado acerca da não localização da parte executada ou de bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e a extinção da execução ocorrida após o término do prazo prescricional, estando o rito, portanto, alinhado ao entendimento do STJ, o qual, em 12/09/2018, a partir do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou as teses: Tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”; Tema 567: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.”; Tema: 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” e Tema 570: “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.”, a mantença da sentença é medida que se impõe.

- O art. 25 da Lei 6.830/80 não estabelece a necessidade de intimação da Fazenda Pública acerca de todos os atos processuais, mas tão somente prevê a modalidade de intimação do representante judicial, que será sempre pessoal.

- Tramitando os autos judiciais por meio eletrônico, deve ser observado o que preceitua a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial e permite, nos arts. 5º e 9º, que a intimação pessoal seja eletrônica na modalidade confirmação.

- Verba honorária não majorada, visto que não houve condenação na origem.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, deixando, contudo, de majorar a verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, tendo em vista a ausência de condenação da parte recorrente em honorários advocatícios no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002118239v3 e do código CRC 17d70d84.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2024

Apelação Cível Nº 0018681-39.2016.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária