Apelação Cível Nº 5047537-34.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 28) contra o acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento ao apelo, cujo teor restou assim ementado (Evento 21):
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação contra a sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, em razão de litispendência.
2. Da instrução dos autos, verifica-se que a execução de título judicial nº 54089-02.2014.4.01.3400 foi ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA. PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV na qualidade de substituto processual, razão pela qual foi dispensada a autorização específica dos filiados pelo juízo sentenciante.
3. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor".4. Recurso Especial não provido.”(STJ, REsp 1762498 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 11/03/2019).
4. Apelação conhecida e provida.”
Sustenta existência de omissão no julgado, alegando que "deixou o órgão julgador de observar que a situação em discussão não se amolda à situação referida pelo Superior Tribunal de Justiça como fundamento para o afastamento da litispendência, uma vez que, enquanto o entendimento firmado pelo STJ se aplica às situações que envolvem execução coletiva promovida pelo ente sindical e execução individual promovida por pessoa que havia sido por ele substituída na mesma ação coletiva, ambas as execuções fundadas na mesma ação coletiva, o caso ora discutido trata de duas execuções individuais, cada qual fundada em título judicial formado em ações coletivas distintas, porém com o mesmo objeto" (Evento 28).
Ressalta que "eventualmente, não seja este o entendimento deste órgão julgador, ainda assim haveria, por fundamento diverso, causa para a extinção da execução ora analisada, cumulação indevida de execuções de pagar (artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil), o que se requer seja acolhido na eventualidade do entendimento pela inexistência de litispendência" (Evento 28).
Em contrarrazões, a parte embargada ressalta que o "processo nº 54089-02.2014.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, é uma execução coletiva movida por uma associação de servidores, EM NOME PRÓPRIO, para o qual o autor enquanto vivo ou o espolio através de seu inventariante nunca não deu procuração" (Eventos 37).
Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos, sendo negado o provimento à parte conhecida, com o fundamento de que o “o julgado embargado se manifestou expressamente sobre a questão objeto do recurso, ressaltando "que a execução de título judicial nº 54089-02.2014.4.01.3400 foi ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA. PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV na qualidade de substituto processual, razão pela qual foi dispensada a autorização específica dos filiados pelo juízo sentenciante (Evento 28, OUT17, fl. 18), in verbis:"(...) Primeiramente, quanto a alegação de ausência de título judicial e de ilegitimidade ativa, esclareço que os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de “conhecimento proposta por Sindicato não se limitam apenas aos “servidores cujos nomes estejam relacionados na lista- acostada na inicial, podendo ser estendidos a toda categoria.”
O exequente interpôs recurso especial alegando as seguintes violações: “1) quanto ao fato de que a situação verificada no presente processo é distinta daquela discutida no julgado do Superior Tribunal de Justiça referido no acórdão como fundamento para o afastamento da litispendência, não sendo, assim, aplicável ao presente caso a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça naquele julgamento; e 2) quanto à existência de fundamento diverso para a extinção da execução, qual seja, cumulação indevida de execuções de pagar artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil”- (Evento 59).
O STJ conheceu do recurso apenas quanto ao “argumento de que o caso não trata de execução individual do mesmo título objeto de cumprimento coletivo, e sim de execuções individuais de sentenças distinta” e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para determinar “o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Embargos Declaratórios, a Corte regional se manifeste expressamente acerca do ponto omitido” (Evento 69, DESPADEC4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002121273v3 e do código CRC afaf9752.
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Data e Hora: 4/11/2024, às 18:5:0