Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002709-03.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. G. M. da sentença (Evento 25 – SENT1), do juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em embargos à execução fiscal ajuizada pela  COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM para cobrança de multa no valor de R$ 752.238,09 (setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), julgou improcedente o pedido e julgou extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que fez sob os seguintes fundamentos:  

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 920, II do CPC e parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/1980, motivo pelo qual passo diretamente à análise individual de cada uma das teses de defesa suscitadas.

I- Da nulidade da citação por edital

No âmbito da execução fiscal, a citação por edital é cabível quando não exitosas as demais modalidades de citação. 

O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê como modalidades de comunicação ao Executado a citação por correio, Oficial de Justiça ou por edital, veja-se:

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co- responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Por sua vez, o artigo 7º, I, Lei nº 6.830/80 determina que o despacho que deferir a inicial resulta em ordem para citação, de acordo com as sucessivas modalidades previstas no art. 8º da mesma lei.

O artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, prevê, ainda, o seguinte:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

Sobre o tema, confira-se, ainda, o teor do verbete nº 414 da Súmula da Jurisprudência do STJ:

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

No caso dos autos, houve, inicialmente, tentativa infrutífera de citação pessoal da Executada, no endereço indicado pela Exequente na peça inicial (evento 06).

Após efetivadas pesquisa no sistema SISBAJUD, foi localizado novo endereço de M. G. M., tendo sido expedido novo mandado citação, o qual também restou infrutífero.

Por fim, a Executada foi citada por edital (evento 19).

Verifica-se, portanto, que a citação por edital foi determinada somente após a certificação de inexistência de novos endereços da parte Executada.

Ressalte-se que é ônus da Parte Executada manter seus dados atualizados junto aos órgãos competentes.

Assim, revela-se válida a citação/intimação por edital da Parte Executada, vez que preenchidos os pressupostos estabelecidos pela legislação processual civil.

Alega, ainda, a Executada nulidade parcial da execução em face da ausência de nomeação de curador.

Sem razão.

Acrescente-se, por oportuno, a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, pelo fato de ali restar demonstrada a ciência inequívoca da execução.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior é no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, pelo fato de ali restar demonstrada a ciência inequívoca da execução. Precedentes.
3. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o comparecimento espontâneo da parte contribuinte.
4. De igual forma não ocorreu a prescrição intercorrente, eis que a Corte a quo salientou que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional, de modo que a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.507.321/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.)

(...) 

Dessa forma, afasto a tese de nulidade de citação. 

II) Da nulidade da CDA

Por certo, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, nos termos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

A finalidade desta regra é atribuir à Certidão de Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, assegurando ao devedor o conhecimento da origem do débito, da natureza e do fundamento legal da dívida, de forma a ser por ele exercido o controle da legalidade do ato e o direito de defesa.

Ressalte-se, porém, que entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a nulidade do título executivo fiscal não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais sem potencial para causar prejuízos à defesa do contribuinte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (vide: AgInt no REsp 1820197/MS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 21/11/2019, DJe 28/02/2020; REsp 1266521, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 02/02/2016, DJe 30/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016; EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007).

Outro não é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis (grifo nosso):

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NÃO ILIDIDA.

(...)

3- Segundo a jurisprudência, a ausência de alguns dos requisitos formais da certidão de dívida ativa não é suficiente para que seja declarada sua nulidade, se a omissão não causar prejuízo à defesa do executado nem impossibilitar a identificação da exigência tributária e, dessa forma, ainda que não preencha todos os requisitos previstos na lei, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução, pois atinge o fim a que se propõe.

4- A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, alegação que deve ser promovida quando do ajuizamento dos embargos à execução, sendo o §2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 expresso no sentido de cumprir ao executado a alegação de toda a matéria útil, bem como requerimento de provas e juntada de documentos pertinentes no prazo da oposição dos embargos.

5- Não há nos autos qualquer documento que infirme a presunção de legalidade da cobrança levada a efeito pela União Federal, seja com base na ocorrência de fato que comprometesse o regular exercício do direito de defesa e do contraditório no curso da demanda, seja com base na alegação de que a atividade de lançamento não foi vinculada, já que o título executivo (fls. 20/55) indica, com clareza, a fundamentação legal da cobrança e de todos os encargos. Além disso, a embargante não justificou a necessidade ou a pertinência da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, nem tampouco apresentou planilha de cálculos para confrontar os valores executados, sendo certo que os documentos juntados à exordial foram insuficientes 1 para tal finalidade.

6- Apelação improvida.

(TRF2, 0084094-76.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 03/04/2020, DJe: 13/04/2020)

 

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CDA. REQUISITOS. FORMALIDADES. CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

(...)

2. Com efeito, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

3. A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado o princípio contido no brocardo "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que, se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo (STJ, AgRg no REsp 134907/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012; STJ, AgRg no AREsp 64755/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012).

4. Por seu turno, o art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Ademais, a fundamentação legal constante da CDA é suficiente para indicar a origem e da natureza do crédito tributário, não havendo, portanto, qualquer omissão que prejudique a validade do título, tampouco o exercício de defesa pela executada.

(...)

10. Apelação não provida.

(TRF2, 0078974-25.2018.4.02.5110, Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 11/02/2020, DJe: 13/02/2020)

In casu, verifico que os títulos executivos apresentam o valor originário do débito e a forma de calcular os juros de mora e demais consectários legais, a origem, natureza e fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo, pelo que devem ser considerados plenamente exigíveis.

No mais, pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal (vide REsp 1239257/PR. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 22/03/2011. Data da Publicação: DJe 31/03/2011; AgRg no Ag 1308488/MG, Rel. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 02/09/2010), competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (vide AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).

Note-se, inclusive que, o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80).

III) Da fraude à execução

Defende o Embargante a inexistência de fraude à execução, vez que apenas em junho de 2023 teria tomado conhecimento da cobrança em questão, razão pela qual deve ser considerada válida e lícita a alienação do veículo FIAT Strada, placa LQW 1068, datada de junho de 2020.

Constata-se, contudo, que a questão relacionada à fraude à execução já foi devidamente apreciada e decidida no feito executivo correlato por meio da decisão de evento 66. 

Assim, havendo decisão definitiva sobre as teses defensivas apresentadas nos presentes embargos à execução, forçoso reconhecer que não se revela possível sua rediscussão, diante da força preclusiva da coisa julgada.

Esse inclusive é o posicionamento seguro e reiterado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada.
2. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal.
4. Ressalte-se que o STJ entende ser legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1724366/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
 

(...)

Ademais, consoante o disposto no artigo 674 do CPC, os Embargos de Terceiro são a medida cabível para a defesa daquele que, sem ser parte no processo, sofre constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, como no caso do adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, nos termos do § 2º, inciso II do mesmo artigo.

No caso em questão,  considerando a regra inserta no art. 18 do CPC/15, carece o Executado/Embargante de legitimidade para pleiteiar direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Em suas razões (Evento 29 – APELAÇÃO1), o apelante pugna pela reforma da sentença, “seja para anular o processo ab initio (por defeito na constituição do título – ausência de cópia do procedimento administrativo), seja para anular o processo desde a citação editalícia (posto que faltou diligência para a citação pessoal do devedor), seja para anular a execução fiscal desde Evento 28 (por ausência de nomeação de curador especial).” Pugna, ainda, pela reforma da sentença “quanto à penhora realizada, que deve ser levantada, uma vez que atinge veículo alienado muito antes do decreto de penhora, e muito antes do conhecimento da execução fiscal pelo devedor, tornando válida e eficaz a transação realizada de boa-fé pelos envolvidos.” Anulado, total ou parcialmente, o processo, requer a decretação da prescrição intercorrente, com a consequente extinção.

Para tanto, alega que: (i) foi citado por edital sem que tivessem sido esgotados todos os meios para sua localização, em violação ao Enunciado nº 414 da súmula do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a despeito da citação por edital, o juiz deixou de nomear curador especial, em manifesto error in procedendo; (iii) não houve fraude à execução, uma vez que a venda do automóvel FIAT STRADA se deu em 11.06.20, ou seja, muito antes de ter ciência da execução fiscal; (iv) o título executivo é nulo, uma vez que não instruído com cópia do procedimento administrativo que o embasa.   

Contrarrazões no Evento 36.

Intimado, o Ministério Público pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (Evento 4 – PARECER1).

 É o relatório.

 Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I - Em se tratando de réu revel citado por edital, é indispensável a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, II, do Código de Processo Civil.

II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a não nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital resulta em nulidade absoluta, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. G. M. da sentença (Evento 25 – SENT1), do juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em embargos à execução fiscal ajuizada pela  COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM para cobrança de multa no valor de R$ 752.238,09 (setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), julgou improcedente o pedido e julgou extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil

A sentença merece reforma.

Consoante art. 239 do Código de Processo Civil, a citação do réu ou do executado é indispensável para a validade do processo. Em se tratando de réu revel citado por edital, é indispensável a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

(...)

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

No mesmo sentido, é o Enunciado nº 196 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos".

No caso dos autos, o executado foi citado por edital, conforme documento indexado ao Evento 19 – EDITAL1 e certidão de publicação indexada ao Evento 20 – CERT1, mas quedou-se inerte. Ato contínuo deu-se início aos atos de expropriação, que resultaram na penhora do automóvel FIAT STRADA, placa LQW 1068, que fora vendido pelo devedor a terceiro.

Em que pese ao posterior comparecimento espontâneo do devedor aos autos, o que, segundo art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre eventual nulidade da citação, fato é que a não nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital resulta em nulidade absoluta, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse, a propósito, é o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do recente julgado abaixo transcrito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO C/C DE LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ.
1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel citado por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1961136 – SE, 4ª Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 11.04.24)

 Assim, tendo em vista que a nomeação de curador especial é imperativa, são nulos todos os atos subsequentes à citação por edital, a começar pelo ato ordinário indexado ao Evento 29 – ATOORD1 dos autos da execução fiscal nº 500829-49.2018.4.02.5115, que determinou a manifestação da exequente. Por conseguinte, a sentença recorrida deve ser reformada, para julgar procedentes os embargos, determinando-se a retomada da execução fiscal a partir da citação ficta.

 Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.   



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002709-03.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. ART. 72, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  RECURSO PROVIDO. 

I - Em se tratando de réu revel citado por edital, é indispensável a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, II, do Código de Processo Civil.

II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a não nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital resulta em nulidade absoluta, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

III - Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002122868v5 e do código CRC ac0627e4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2024

Apelação Cível Nº 5002709-03.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): ANAIVA OBERST CORDOVIL

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS por M. G. M.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 06/11/2024, na sequência 9, disponibilizada no DE de 25/10/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO . O DR. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, OAB/RJ 065286, REPRESENTANTE DE M. G. M. - APELANTE, DECLINOU DO USO DA PALAVRA. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO, QUE NESSA SESSÃO SUBSTITUI O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2024/00350, DE 04/11/24 E O JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, SUBSTITUINDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2024/00209, DE 21/06/24, EM RAZÃO DE COMPROMISSO OFICIAL JUNTO AO CNJ ATÉ AS 15H35MIN.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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