Apelação/Remessa Necessária Nº 5001617-24.2022.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT da sentença (Evento 26 – SENT1), do juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que, em ação ajuizada por E. C. D. L., julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
Dispositivo
Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) Declarar a nulidade dos autos de infração e respectivos procedimentos administrativos decorrentes com os seguintes números:
3054475 (P.A. 50505.046618/2017-60 / Evento 15.3, páginas 36 e 37); 3203042 (P.A. 50505.054521/2017-21 / Evento 15.3, páginas 59 e 60); 3054472 (P.A. 50505.046621/2017-83 / Evento 15.2, páginas 07 e 08); 3050356 (P.A.50505.043417/2017-19 / Evento 15.3, páginas 14 e 15) e 2546109 (P.A. 50505.029961/2017-40 / Evento 15.2, páginas 32 e 33);
b) condenar a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT a promover a exclusão do nome da Autor dos cadastros restritivos de crédito, em relação aos débitos objeto dos autos; e
c) condenar a ANTT a pagar à Autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a contar da presente data (nos termos da Súmula/STJ nº 362) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, de ofício, com fundamento no Artigo 300 do CPC, para determinar à ANTT que se abstenha de incluir o nome do Autor em qualquer cadastro restritivo de crédito em razão dos débitos da presente demanda, ou, caso já incluído, providencie a respectiva exclusão. Intime-se para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias.
Custas na forma da lei, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida ao Autor (art. 98, §3º, do CPC) e considerada a isenção legal conferida à Ré (Artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 9.289/96).
Condeno a Ré ao pagamento de honorários de advogado à parte autora no importe de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do Artigo 85, §3°, I, do CPC.
Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC e tendo em vista o teor do enunciado da Súmula/TRF2 nº 61.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista ao Autor para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
P.I.
Entendeu o magistrado sentenciante, em síntese, que:
(...)
Infere-se que todos os Autos de Infração possuem contradição patente ao identificarem o Autor como Infrator, mas se reportarem a outros Condutores como Transportadores Contratados.
No que pese o fato de ter a ANTT agido no estrito cumprimento de seu dever legal, diante da constatação de irregularidade deveria ter a Agência trazido aos autos qualquer comprovação do vínculo existente entre o motorista/veículo e o Autor, de forma a justificar a sanção imposta.
Tendo a autuação sido lavrada apenas com base em declarações prestadas pelos Condutores do veículo, os quais sequer foram chamado a Juízo a fim de reiterar as informações prestadas na ocasião, maculada a presunção de legitimidade do ato administrativo em questão, impondo-se seu cancelamento. Neste sentido, cita-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
(...)
Em suas razões (Evento 32 – APELAÇÃO1), a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT sustenta que: (i) “ao contratar um transportador de carga, o contratante precisa se certificar que o transportador está devidamente inscrito e regular no RNTRC/ANTT.”, sendo certo que, “pelo disposto no art. 36, II da Resolução mencionada, o responsável pela infração é aquele QUEM CONTRATA UM TRANSPORTADOR IRREGULAR perante o RNTRC. Logo, o responsável pela autuação jamais poderia ser o transportador da carga ou o proprietário do veículo.”; (ii) com relação à autuação que infringiu o art. 29, I, b da Resolução ANTT nº 3.658-11, E. C. D. L. emitiu e declarou em nota fiscal que contratou o transportador relacionado no auto de infração n. 2546109, porém não cadastrou a operação de transporte, e, consequentemente, não gerou o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte); (iii) “neste último caso o responsável pela infração é aquele QUEM CONTRATA UM TRANSPORTADOR e NÃO CADASTRA A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. Logo, do mesmo modo que as autuações anteriores, o responsável pela autuação jamais poderia ser o transportador da carga ou o proprietário do veículo, pois a responsabilidade por cadastrar a operação de transporte é da pessoa que contrata o Transportador Autônomo de Carga (TAC), enfim, a parte autora.”; (iv) não há como apontar responsabilidade para o transportador ou motorista em nenhum dos autos de infração levantados, razão pela qual não se vislumbra contradição entre o autor e condutores-transportadores; (v) a inscrição no em cadastro de devedores não teve qualquer vício, sendo certo que a inscrição e registro da inadimplência constituem meios legítimos e facilitadores no âmbito administrativo, cuja legitimidade é reconhecida pela jurisprudência.
Contrarrazões no Evento 36.
Intimado, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (Evento 4 – PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Incorre em multa aquele que contrata transportador rodoviário remunerado de cargas sem a devida e regular inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC e no cadastro de operação.
II – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, objeto do Tema 1026, o art. 782, §3º, do Código Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, de modo que é legítima a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes.
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT da sentença (Evento 26 – SENT1), do juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que, em ação ajuizada por E. C. D. L., julgou procedente o pedido, para (i) declarar a nulidade dos autos de infração lavrados pela agência reguladora e seus respectivos procedimentos administrativos; (ii) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (iii) condená-la ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral.
A sentença merece reforma.
Nos termos da Lei nº 11.442-07, a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas – TRC depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no denominado Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C. A Resolução ANTT nº 4.799-15, vigente à época da autuação, regulamentou procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. Ao tratar das infrações, assim dispôs o art. 36 da resolução:
Art. 36. Constituem infrações, quando:
(...)
II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
No caso concreto, foram aplicadas multas, objeto dos autos de infração nºs 3054475, 3203042, 3054472, 3050356 e 2546109, por irregularidades no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, com fundamento no art. 36 da Resolução ANTT nº 4.799-15. Em síntese, as atuações decorreram da contratação e transporte remunerado de carga de transportador sem inscrição no RNTC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada, exceto aquela objeto do auto de infração nº 2546109, que decorreu da falta de cadastro da operação de transporte (art. 29, I-b, da Resolução ANTT nº 3.658-11).
Diferente do que entendeu o magistrado sentenciante, não vislumbro contradição nas autuações. Isso porque, o autor, ora apelado, não foi autuado pela propriedade dos veículos envolvidos nas autuações, mas, sim, na condição de contratante de transportador rodoviário remunerado de cargas sem a devida e regular inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC e no cadastro de operação. Nesse sentido, confira-se os esclarecimentos prestados pela Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração da ANTT:
Como corretamente destacou a apelante em suas razões, “Fato é que, pelo disposto no art. 36, II da Resolução mencionada, o responsável pela infração é aquele QUEM CONTRATA UM TRANSPORTADOR IRREGULAR perante o RNTRC. Logo, o responsável pela autuação jamais poderia ser o transportador da carga ou o proprietário do veículo.”
A propósito, o autor, ora apelado, sequer nega a contratação de transportador rodoviário remunerado de cargas e em nenhum momento impugna as notas fiscais que foram apresentadas pelos transportadores, documentos esses que comprovariam o vínculo entre ele e os transportadores. Assim, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, as autuações devem ser mantidas.
No que diz respeito à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, tem-se que a providência está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, objeto do Tema 1026, segundo o qual “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” No mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 782, § 3o. DO CÓDIGO FUX. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3o. do Código Fux, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. Precedentes: REsp. 1.826.084/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2019 e REsp.
1.799.572/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.5.2019.
2. Agravo Interno do Particular desprovido.
(AgInt no REsp 1814906 – PE, 1ª Turma, Relator Ministro Nunes Maia Filho, DJe 24.09.2020)
Assim, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Por conseguinte, devem ser invertidos o ônus da sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso e à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002128542v7 e do código CRC de01e5ba.
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Data e Hora: 21/10/2024, às 22:9:47