Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010442-28.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BATISTA, FAZIO, MANZI & MILET ADVOGADOS em face do acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, sem impor condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da ré, assim ementado:

 

“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

1. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, sem impor condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da ré, cingindo-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da União Federal na verba honorária.

2. Considerando que a sentença foi proferida antes da citação dá ré, não se completando a relação processual, descabe sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes.

3. A ré foi apenas intimada para se manifestar, no prazo de três dias, sobre a apólice de seguro garantia ofertada pela parte autora, não suprindo a necessidade de citação.

4. Apelação conhecida e desprovida.”

 

Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão “acerca da necessidade de aplicação do princípio da causalidade, posto que nos casos de perda do objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, conforme previsão do 85, §10 do CPC.”.

 Sustenta que “é cristalino que a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento do presente feito, posto que foi realizado em 23/02/2024 e a análise e baixa das multas moratórias ora combatidas somente ocorreu em 01/03/2024.”.

Requer, assim, o provimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada para, com efeitos modificativos, condenar a União em honorários advocatícios, visto que foi a única responsável pelo ajuizamento da ação; e para atender o requisito de prequestionamento dos arts. 82, §2º, e 85, § 10, do CPC, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Manifestação da embargada, pugnando pelo não recebimento ou desprovimento do recurso, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (evento 44).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Inexiste vício de omissão a suprir, na medida em que foram apreciadas as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

A embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que não impôs condenação em honorários advocatícios à União, diante da ausência de citação da ré. 

Como consignado no voto:

 

“(...)

A sentença foi proferida antes da citação da ré, não se completando a relação processual, motivo pelo qual descabe sua condenação em honorários advocatícios.

(...)

Ressalte-se que, diversamente do que sustenta a apelante, não houve citação da ré, que foi apenas intimada para se manifestar sobre a Apólice de Seguro Garantia n. 024612024000207750059266, ofertada pela parte autora no evento 1 – outros 11, no prazo de 3 (três) dias, como se verifica pelo despacho do evento 3 e mandado do evento 5 dos autos da 1ª instância, não suprindo a necessidade de citação.

Também é incorreta a afirmação da apelante de que a “Fazenda Nacional apresentou Contestação informando que o pedido de revisão dos débitos foi deferido em 01/03/2024”, quando, na realidade, apenas informou sobre “a existência do Despacho Decisório 728390010324/2024-RFB/DEVAT07/REVFAZ, de 01/03/2024, no processo administrativo 10700-728.390/2023-47, que deferiu o pedido do autor”, a ensejar a ausência de interesse de agir.

Não há violação aos artigos 82, § 2º, e 85 do CPC, uma vez que a União não foi vencida nesta causa, em que sequer foi citada.

(...)”

 

Por sua vez, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, uma vez que, como já salientado, a União sequer foi citada, não se completando a relação processual.

Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível,  já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002133694v2 e do código CRC 9a34c620.

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Documento:20002133695
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010442-28.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistem vícios de omissão a suprir, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado.

2. Com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.        

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002133695v3 e do código CRC b03afd0d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 A 06/11/2024

Apelação Cível Nº 5010442-28.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/10/2024, às 13:00, a 06/11/2024, às 12:59, na sequência 90, disponibilizada no DE de 11/10/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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