Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066858-89.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução fiscal com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que houve erro material no inciso do art. 485 indicado na sentença e que houve omissão quanto à condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos.

Manifestação da FUNASA (evento 37 dos autos originários).

É o breve Relatório.

VOTO

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sentença impugnada (evento 28 dos autos originários) julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, em razão da parcial procedência dos embargos à execução opostos pela executada (nº 5100200-91.2019.4.02.5101), nos quais restou declarada a nulidade do procedimento administrativo nº 25245.000925/2017-65, por ofensa ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.527/1997, e, por conseguinte, foi reconhecida a nulidade da CDA nº 4.002.000465/19-93, objeto da execução fiscal ora em exame.

Inicialmente, cumpre anotar que a sentença incorreu em erro material ao utilizar como fundamento o art. 485, V, do CPC, pois o caso concreto não trata de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Assim, corrigindo o erro material, cabe reconhecer que a execução fiscal deve ser extinta com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passa-se ao exame da alegação de possibilidade de cumulação de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos autos da execução fiscal e nos correlatos autos dos embargos à execução fiscal.

Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 587), mostra-se possível a acumulação de condenação em honorários advocatícios no âmbito dos autos da execução fiscal e dos autos dos embargos à execução fiscal a ela vinculada, desde que, no somatório das duas verbas honorárias, não seja ultrapassado o limite de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, correspondente ao revogado art. 20, § 3º, do CPC/73:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas.
5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ.
(REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019.)
 

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 587/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp.
1.520.710/SC, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019).
II ? É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.152.579/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

- Trata-se de apelação interposta por TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA em face de sentença que – em sede de execução fiscal inerente à cobrança de multa por infração administrativa proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – julgou extinto o feito, na forma do artigo 803, I, do CPC, restando o decisum fundamentado na inexigibilidade da cobrança reconhecida em sede de embargos à execução, não havendo condenação em verba honorária, entendendo o Juízo a quo que “na presente demanda não há causalidade para nova condenação em honorários advocatícios, pois após o reconhecimento da inexigibilidade, nos autos em apenso, inexiste resistência”.

- Sobre a temática, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, sob o rito repetitivo (Tema 587), no sentido de que "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (cf. STJ, Corte Especial, REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27.02.2019; e AgInt no REsp 1831041/SC, Relator(a) Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02.03.2020).

- Destarte, verifica-se a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na execução e nos embargos à execução, desde que na soma de tais valores observe o limite máximo e os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC.

- A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020 e AgInt no REsp 1744539/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/05/2019.

- Na espécie, a ANTT ajuizou a presente execução fiscal, objetivando a cobrança de multa por infração administrativa, consubstanciada na CDA 4.006.012977/22-31, no valor de R$ 1.816,32, tendo a empresa executada oposto embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, determinando a desconstituição do título executivo. Em consequência, a embargada foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, reduzidos pela metade, na forma do artigo 85, §1º, I e §4º e artigo 90, §4º do CPC.

- Dessa forma, denota-se que a exequente, ora apelada, deu causa à instauração da demanda, razão pela qual deve suportar os ônus da sucumbência, sendo certo que, considerando o valor fixado pelo Juízo a quo, observando-se, ainda, o limite e critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, conforme acima esposado, merece a verba honorária ser arbitrada de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

- Em relação à fixação dos honorários advocatícios, deve o magistrado observar os critérios qualitativos e quantitativos previstos no §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, devendo ser registrado que o CPC permite o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo critério de equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º).

-  In casu, considerando que o valor da causa corresponde a R$ 1.816,32 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), ao seja, ao montante do próprio título executivo, não há como caracterizar como irrisório, não só pelas circunstâncias fáticas da própria execução, como também pelo fato da condenação em verba honorária ter ocorrido em duas frentes processuais.

-Recurso de apelação da parte executada parcialmente provido, para fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra.

 

(TRF2, 6a. Turma Especializada, APELAÇÃO CÍVEL Nº  5051911-25.2022.4.02.5101. RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA. Julgamento na Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2024, às 13:00, a 04/10/2024, às 13:00)

 

Como cediço, a condenação ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, e 86, do CPC.

No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido extinta sem apreciação do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios revela-se cabível, tendo em vista que, conforme o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação extinta deve arcar com a referida verba. 

Neste sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

1. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a Fazenda Pública deu causa ao ato de constrição, sendo possível a sua condenação em honorários advocatícios. Assim, rever tal entendimento, conforme pretendido, demanda incursão no campo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7 do STJ. 

2. Registre-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 633.842/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019)

Os embargos à execução n.º 5100200-91.2019.4.02.5101, distribuídos por dependência pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ, foram parcialmente providos, levando à extinção da execução fiscal de cuja sentença ora se apela, o que evidencia que a FUNASA deu ensejo ao ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual deve ser responsabilizada pelo pagamento da verba sucumbencial.

Em relação aos valores dos honorários advocatícios a serem fixados, deve-se observar os limites qualitativos e quantitativos previstos na legislação processual pátria. Os primeiros são aqueles previstos nos incisos do §2º do art. 85, in verbis:


“Art. 85 (...).
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

Já os limites quantitativos, em se tratando de causa em que é parte a Fazenda Pública, não são os estabelecidos no caput do §2º acima transcrito, mas sim aqueles previstos nos incisos do §3º do art. 85, in verbis:


“Art. 85 (...).
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.”

 

Infere-se da leitura dos mencionados dispositivos legais que, nas causas em que for parte a Fazenda, o magistrado deverá observar os critérios qualitativos dos incisos do §2º do art. 85 para definir um percentual dentro dos limites quantitativos definidos nos incisos do §3º do mesmo artigo, a incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, do valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III).

Dessa forma, considerando-se a baixa complexidade da demanda; que a presente verba será cumulada como o montante arbitrado nos Embargos à Execução Fiscal, bem como que a Execução Fiscal foi extinta por mero desdobramento lógico do acolhimento parcial dos Embargos à Execução, sem que houvesse atuação efetiva do patrono da parte executada no feito executivo, e conciliando-se os princípios da razoabilidade e da justa indenização ao advogado, revela-se adequada a fixação da verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporcionalidade prevista no art. 85, §5º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à Apelação para corrigir o erro material constante da sentença, consignando que a extinção da execução fiscal fundamenta-se no art. 485, IV, do CPC, e não no inciso V, bem como para condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporcionalidade prevista no art. 85, §5º, do CPC.    



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002113587v29 e do código CRC 41ebca9c.

Informações adicionais da assinatura:
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066858-89.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMANDAS AUTÔNOMAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da parcial procedência dos embargos à execução opostos pela executada (nº 5100200-91.2019.4.02.5101), nos quais restou declarada a nulidade do procedimento administrativo nº 25245.000925/2017-65, por ofensa ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.527/1997, e, por conseguinte, foi reconhecida a nulidade da CDA nº 4.002.000465/19-93, objeto da execução fiscal ora em exame.

2. A sentença incorreu em erro material ao utilizar como fundamento o art. 485, V, do CPC, pois o caso concreto não trata de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Assim, corrigindo o erro material, cabe reconhecer que a execução fiscal deve ser extinta com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

3. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 587), mostra-se possível a acumulação de condenação em honorários advocatícios no âmbito dos autos da execução fiscal e dos autos dos embargos à execução fiscal a ela vinculada, desde que, no somatório das duas verbas honorárias, não seja ultrapassado o limite de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, correspondente ao revogado art. 20, § 3º, do CPC/73.

4. Como cediço, a condenação ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, e 86, do CPC.

5. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido extinta sem apreciação do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios revela-se cabível, tendo em vista que, conforme o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação extinta deve arcar com a referida verba. 

6. Os embargos à execução n.º 5100200-91.2019.4.02.5101, distribuídos por dependência pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ, foram parcialmente providos, levando à extinção da execução fiscal de cuja sentença ora se apela, o que evidencia que a FUNASA deu ensejo ao ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual deve ser responsabilizada pelo pagamento da verba sucumbencial.

7. Considerando-se a baixa complexidade da demanda; que a presente verba será cumulada como o montante arbitrado nos Embargos à Execução Fiscal, bem como que a Execução Fiscal foi extinta por mero desdobramento lógico do acolhimento parcial dos Embargos à Execução, sem que houvesse atuação efetiva do patrono da parte executada no feito executivo, e conciliando-se os princípios da razoabilidade e da justa indenização ao advogado, revela-se adequada a fixação da verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporcionalidade prevista no art. 85, §5º, do CPC.

8. Apelação provida para corrigir o erro material constante da sentença, consignando que a extinção da execução fiscal fundamenta-se no art. 485, IV, do CPC, e não no inciso V, bem como para condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporcionalidade prevista no art. 85, §5º, do CPC.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002113814v10 e do código CRC 333f8595.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 A 08/11/2024

Apelação Cível Nº 5066858-89.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/11/2024, às 13:00, a 08/11/2024, às 13:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 16/10/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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