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Apelação Cível Nº 5067002-92.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, M. C. J. (), do acórdão () que negou provimento à apelação para anular as questões nº 11, 15, 21, 35, 49, 65, 95, 104, 114 e 115 do concurso público da Polícia Rodoviária Federal ().
O embargante sustenta obscuridade do acórdão, porque é permitido a intervenção do poder judiciário em concursos públicos quando há indícios de erros na aplicação de provas.
Contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002113963v3 e do código CRC 750169ce.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 9/10/2024, às 15:11:37