Apelação Cível Nº 5019473-72.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (13.1) interposta pelo Conselho Regional De Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro visando à reforma da sentença (9.1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, tendo em vista que o exequente, regularmente intimado, não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o atendimento das medidas previstas no artigo 3º da citada resolução.

Alega o apelante que o seu interesse de agir “se encontra regulado pelo artigo 8º e parágrafos da Lei nº 12.514/2011 e por respeito ao princípio da especialidade, o Tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a Resolução nº 547 do CNJ, ora aplicados aos entes federados (Base Legislativa: Leasing case RE 1355208 e a Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002), SÃO INAPLICÁVEIS PARA ESTE EXECUTIVO FISCAL, pois o CRMV-RJ não se submete aos regramentos aplicáveis à Fazenda Nacional (UNIÃO)”.

Assevera o atendimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, diante das diversas campanhas conciliatórias e extrajudiciais realizadas antes do ajuizamento do executivo fiscal, além das inúmeras resoluções disciplinadoras de parcelamento de débitos, cujos esclarecimentos se encontram em seu portal.

Entende inadequado e ineficiente o prévio protesto do título, a constituir, igualmente, deveras oneroso ao devedor, sendo certo não se traduzir como um mecanismo de cobrança ou meio coercitivo apto para o pagamento do crédito tributário devido.

Sem contrarrazões, pois o executado não foi citado.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125335v2 e do código CRC ebd6f7b6.

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Apelação Cível Nº 5019473-72.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.

A Resolução CNJ nº 547/2024 tem fundamento de validade na tese fixada pelo STF por ocasião do exame do Tema 1.184. No enunciado, no que aqui interessa, foi estabelecido que:

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:

a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e

b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

A Resolução, à sua vez, estabelece o seguinte:

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.

§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.

§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado."

No caso, a sentença reconhece estar satisfeita a exigência relativa à busca pela solução/conciliação administrativa, mas considera ausente o interesse processual, visto que a exequente não desincumbiu de comprovar o protesto do título ou mesmo a ressalva para assim não se proceder.

O apelante sinala a inaplicabilidade da tese firmada, por não se submeter aos regramentos voltados à União, diante do disposto na Lei nº 12.514/2011, e ser ineficaz o protesto, representando, ademais, manifesto ônus ao devedor.

Verifica-se, porém, que o caso concreto submetido ao STF e que ensejou a proclamação da tese vinculante tratava de execução fiscal de ente municipal. Portanto, o alcance da decisão não se restringe a um só ente.

Fosse pouco, dentre os diversos fundamentos para a afetação do RE nº 1.355.208 ao regime de repercussão geral, tem-se o “valor de recuperação fiscal frente ao custo de um processo judicial”, como destacado no voto condutor (itens 23 e 24). Os debates, nomeadamente os votos dos Ministro Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, remetem aos custos da execução fiscal, à eficácia dos meios extrajudiciais e à necessidade de, diante da escassez dos recursos financeiros e humanos, melhor gerir o tempo destinado tanto a causas complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder Judiciário.

O que sobressai do julgamento, enfim, é a busca pela administração do volume considerável de execuções fiscais ajuizadas, o baixo retorno aos exequentes por meio dessa via, bem como a sobrecarga suportada pelo Poder Judiciário e, em consequência, pela população.

Ainda que os dados destacados naquele julgamento tenham foco principal na União, isso não afasta a aplicação do entendimento a outros credores que busquem a satisfação de seus créditos através da execução fiscal – caso dos conselhos profissionais, que apenas não se submetem aos valores mínimos de cobrança, aí sim submissos apenas à Lei nº 12.514/2011.

No mais, “a Resolução do CNJ n.º 547/2024 aplica-se, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes federados, ou qualquer ente integrante da administração indireta, visto que não consta em seu bojo qualquer exceção quanto à sua aplicação” (TRF2, AC nº5015200-46.2021.4.02.5104, relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julg. 23 a 27.9.2024).

De todo modo, as razões recursais centram seus argumentos no protesto, mas nada se articula sobre as medidas alternativas previstas no art. 3º da Resolução nº 547/2024, algumas corriqueiras e consolidadas em ambiente comercial – “comunicação de inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres”, “existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora” ou, ainda, “indicação, no ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125336v3 e do código CRC d164fe0b.

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Apelação Cível Nº 5019473-72.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. TEMA 1184. RESOLUÇÃO CNJ 547/2004.

1. A sentença extinguiu a execução fiscal de anuidade de pessoa jurídica com fundamento no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, por não se comprovar o “interesse de agir” em relação às medidas previstas naquela norma.

2. A tese firmada pelo STF no tema nº 1.184 e o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024 objetivam a administração do volume considerável de execuções fiscais ajuizadas, o baixo retorno aos exequentes por meio dessa via, bem como a sobrecarga suportada pelo Poder Judiciário e, em consequência, pela população.

3. As exigências dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 são oponíveis aos Conselhos Profissionais.

4. Hipótese em que está satisfatoriamente satisfeita a condição do art. 2º da Resolução, mas, quanto ao art. 3º, as razões recursais centram seus argumentos no protesto, sem nada articular sobre as medidas alternativas previstas nos respectivos incisos – “comunicação de inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres”, “existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora” ou, ainda, “indicação, no ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”.

5. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2024

Apelação Cível Nº 5019473-72.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária