Apelação Cível Nº 5020239-71.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença ( e ), proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, que, nos autos da Ação Ordinária nº 5020239-71.2023.4.02.5001, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a inexistência de relação jurídica atual entre as partes que legitime a cobrança de débitos oriundos da qualificação do imóvel vinculado ao RIP n° 5705.0027309-20 como área de domínio da Ré, bem como deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à União que suspenda qualquer cobrança, em face da parte-Autora, decorrente do não recolhimento de valores vinculados à ocupação do imóvel em tela, afastando eventual negativação do seu nome em decorrência de tais débitos. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte-Ré a pagar honorários advocatícios no montante de 5% do valor atualizado da causa, e a parte-Autora a arcar com honorários correspondentes a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do inciso III do § 4º c/c §§ 3º e 2º do art. 85 e do art. 86, ambos do CPC. Custas rateadas entre as partes, dispensado o pagamento pela União, em razão da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n° 9.286/96.
Em razões recursais (), a UNIÃO sustenta que o imóvel em causa faz parte de área incorporada ao patrimônio da UNIÃO em razão da encampação do “conjunto ferroviário da Estrada de Ferro Leopoldina”, autorizada pela Lei n.º 1.288/1950. Informa que por meio de “Escritura Pública de Rescisão e Transferência de Contrato e Transferência de Bens e Direitos, que entre si fazem o GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, de um lado, e, de outro, THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED”, as “Terras em Bento Ferreira – Vitória – Estado do Espírito Santo, adquiridas por aforamento concedido pelo Governo Federal (Delegacia Fiscal de Vitória) em 16 de dezembro de 1930, sendo o título registrado, no mesmo dia, no livro próprio, sob o número 436; o título foi transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Vitória, Livro 3-D, à página 169, sob o n.º 1.031, de 29 de dezembro de 1930, tendo as terras referidas as seguintes características e dimensões: divididas em duas áreas, sendo a primeira de 71.2229,69m² e a outra de 323.375,35m², limitando-se a primeira ao norte com terrenos de marinha, no sul com a baía de Vitória, a leste com terrenos do Governo do Estado do Espírito Santo e a oeste com a citada baía e o segundo, ao norte, com o canal de Ticolé, no sul, com terrenos referidos pela Companhia de Vitória”, passaram a integrar o patrimônio da UNIÃO.
Afirma que a área, ao tempo do negócio jurídico translatício do domínio (encampação), estava perfeitamente delimitada e registrada, cumprindo ao ente federativo o dever de proceder à inscrição das ocupações existentes nos assentamentos próprios da Secretaria do Patrimônio da União, inexistindo a obrigatoriedade de prévia anotação no Registro Geral de Imóveis para a exigência da taxa de ocupação e demais encargos correlatos, nos termos do art. 128 do Decreto-Lei n.° 9.760/1946. Alega que o registro cartorário, que goza da presunção relativa de domínio, não prevalece diante de escritura pública lavrada segundo os ditames da Lei n.º 1.288/1950, norma de caráter excepcional.
Por fim, aduz que a hipótese é de nulidade absoluta, cujo reconhecimento judicial pode ocorrer incidentalmente no processo, mediante arguição do interessado ou mesmo ex officio, na medida em que a “Escritura Pública de Desapropriação” foi firmada no ano de 1952, em data posterior, portanto, à incorporação dos terrenos outrora pertencentes à sociedade empresária The Leopoldina Railway Company Limited ao patrimônio da UNIÃO, havendo vedação expressa à expropriação de bem da UNIÃO por outro ente da Federação, conforme o art. 2.°, § 2.°, de Decreto-Lei n.° 3.365/1941.
Requer que seja dado provimento ao recurso para que seja julgado improcedente o pedido, com a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Em contrarrazões (), o apelado pugna pela manutenção da sentença, negando-se provimento ao recurso interposto pela União.
O douto Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Cuida-se, como visto, de remessa necessária, tida por interposta, e apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença ( e ), proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, que, nos autos da Ação Ordinária nº 5020239-71.2023.4.02.5001, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a inexistência de relação jurídica atual entre as partes que legitime a cobrança de débitos oriundos da qualificação do imóvel vinculado ao RIP n° 5705.0027309-20 como área de domínio da Ré, bem como deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à União que suspenda qualquer cobrança, em face da parte-Autora, decorrente do não recolhimento de valores vinculados à ocupação do imóvel em tela, afastando eventual negativação do seu nome em decorrência de tais débitos.
Inicialmente, cumpre reconhecer o cabimento da remessa necessária no presente caso, tendo em vista o disposto na Súmula nº 61 deste Tribunal Regional Federal: “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. ”
Desse modo, conheço da remessa necessária, tida por interposta, e da apelação, uma vez que se encontram presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.
Passo ao exame do mérito recursal.
Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO objetivando seja declarado que a área onde se encontra o imóvel situado na Rua Chafic Murad, nº 170, apto n° 103 e vaga de garagem do Ed. Toulon, Bento Ferreira, Vitória/ES, inscrito sob o RIP n° 5705.0027309-20, não é de domínio da Ré, tornando sem efeito os débitos oriundos de tal qualificação.
Para melhor análise acerca da controvérsia, impõe-se fazer uma breve digressão histórica dos fatos sobre a região em que se encontra o imóvel objeto da demanda.
Os bairros de Bento Ferreira, Jesus de Nazareth e Praia do Suá, antes do início da década de 1950, encontravam-se inseridos na área com cerca de 779.212,00m2, sendo 394.504,00m2 compostos de manguezais e áreas de marinha, e 384.708,00m2, interior de ilha (e neste caso nacional interior, imóvel da União), situados entre o leito original do rio “Tycole”, em sua margem esquerda (a oeste/norte), Baía de Vitória (ao Sul) e a praia do Suá (a leste), pertencente, por aquisição direta ou por aforamento à União.
Todo o imóvel (779.212,00 m²) foi transferido a The Leopoldina Railway Company Limited, que se tornou proprietária da área tida como terreno nacional interior (384.708 m²) e detentora do domínio útil das áreas tidas como terreno de marinha (71.229,69 m²) e como terreno acrescido de marinha (323.375 m²), conforme consta da Transcrição nº 670, Livro 3-D, de 28/3/1930. Na época, a empresa inglesa “The Leopoldina Railway” era a detentora da malha ferroviária nacional.
Após a rescisão dos contratos de concessão, o Governo Federal promoveu a encampação da rede ferroviária concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, com fundamento na Lei nº 1.288/1950, que passou a denominar-se como o sistema ferroviário de Estrada de Ferro Leopoldina, na qual funcionou como uma espécie de órgão do Ministério da Viação e Obras Públicas, na forma do Decreto nº 31.078, de 3 de julho de 1952, de modo que a referida região retornou ao domínio do ente federal. Confira-se:
LEI Nº 1.288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950
Autoriza o Poder Executivo a promover, pelos meios regulares, a encampação da rede ferroviária, concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, e dá outras providências.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover, pelos meios regulares, nos têrmos integrais do acôrdo, celebrado em Londres, a 26 de maio de 1949, entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e The Leopoldina Railway Company Limited, e que se considera ratificado por esta Lei, a encampação do conjunto do sistema ferroviário da Estrada de Ferro Leopoldina. Incluir-se-ão na operação os bens e propriedades constantes da cláusula segunda do referido Acôrdo.
Art. 2º As despesas decorrentes da operação prevista no art. 1º serão custeadas com a abertura dos seguintes créditos:
[...]
Art. 3º É relevada a Companhia do pagamento de todos os débitos provenientes de impostos ou taxas da União, com exceção, apenas, daquêles lançados e, com os quais, até a data da venda, a Companhia haja concordado.
Art. 4º É o Govêrno autorizado a uma vez realizada a encampação, obter imediatamente dos Estados e Municípios, em relações contratuais com a Companhia, a rescisão de seus contratos, dos quais a União assumirá, desde logo, os respectivos direitos e obrigações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Neste contexto, sendo o imóvel dos autos de propriedade da União desde a encampação da área, a desapropriação por utilidade pública realizada pelo Estado do Espírito Santo é manifestamente nula, por contrariar a norma prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, in verbis:
Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 2º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
Por conseguinte, não há como reconhecer a validade aos negócios de compra e venda e registro de imóveis junto ao RGI para transferência do referido bem federal para a autora, ora apelada.
Insta mencionar, ademais, que os critérios para alienação dos imóveis da União encontram-se previstos em leis específicas (Decreto-Lei 2.398/87, Lei 9.636/98, Decreto 3.725 de 10/01/2001, Decreto-Lei 9.760/46), não se aplicando as regras do Código Civil quanto à obrigatoriedade do registro da transferência da propriedade no Cartórios de imóveis, já que o registro, nestas hipóteses, apesar de conferir publicidade ao negócio jurídico, tornando-o oponível perante terceiros, não gera nenhum efeito constitutivo quanto à titularidade do bem, que continua pertencendo ao ente público federal (domínio pleno).
Dessa forma, o título de propriedade apresentado pela parte autora, ainda que registrado no Cartório de Imóveis, não altera a dominialidade da União, pois, conforme preceitua o artigo 198 do Decreto-Lei n.º 9.760/46: "A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgadas na forma do presente Decreto-lei".
A inoponibilidade dos títulos de domínio de terrenos de marinha à União restou chancelada pelo enunciado da Súmula 496/STJ que dispõe que "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". Aliás, a matéria já havia sido apreciada no REsp nº 1.183.546, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se consolidou a orientação no sentido que "o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular". Eis a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).
1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.
3. No caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha.
4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. Precedentes.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.
(REsp n. 1.183.546/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 29/9/2010.)
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF/1988, ART. 20, VII). PROCESSO DEMARCATÓRIO OCORRIDO EM 1990. CIENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DO NOVO OCUPANTE DE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO.
1. Hipótese em que os recorrentes sustentam, em síntese, que a área, na qual consta o imóvel, não é terreno de marinha, pois: (a) trata-se de área sobre a qual ocorreu doação do poder público para o particular; (b) deve ser afastada a prescrição, quanto ao questionamento do procedimento demarcatório, pois os recorrentes receberam a notificação/intimação pessoal da DIREP/SPU/SC n. 150/2010, em 29/1/2010, e a presente demanda foi ajuizada em 4/4/2010.
2. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o procedimento demarcatório foi finalizado em 1990 (fl. 360) e na sentença consta que a transferência do imóvel, para os ora recorrentes, só ocorreu em 1997 (fl. 214). Assim, se não eram proprietários (interessados) ao tempo da demarcação, descabe o pedido de anulação do procedimento, por falta de notificação pessoal, notadamente porque o ocupante à época foi notificado, segundo consta do julgamento ocorrido na Corte de origem.
3. Aplica-se ao caso dos autos o entendimento assentado no REsp n. 1.183.546/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29/9/2010, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual o registro imobiliário não é oponível contra a União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo apenas como presunção relativa de propriedade particular a atrair o dever de notificar pessoalmente aqueles que constam no título como proprietários para fins de participação do procedimento de demarcação da linha preamar e a declaração do domínio público sobre a área, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20, inciso VII, atribuiu a este ente da Federação a propriedade dos referidos bens.
4. O ocupante que estava na posse do imóvel à época do procedimento demarcatório (1990) teve ciência da demarcação e não há notícia de qualquer insurgência no quinquênio posterior à finalização da demarcação. Desse modo, no momento em que os recorrentes tornaram-se ocupantes (1997), o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 já havia expirado, não se renovando pela transmissão do imóvel entre particulares.
5. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.393.722/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 30/6/2021.)
De outra banda, a ausência de transcrição do ato translatício no Registro de Imóveis não subtrai da UNIÃO o exercício de qualquer das faculdades inerentes à qualidade de proprietária.
Nessa linha de entendimento, confira-se, inter plures, os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal:
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM PÚBLICO. CADEIA DOMINIAL. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FACE DA UNIÃO. SÚMULA 496/STJ. CABIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO.
1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a cobrança da taxa de ocupação, laudêmio ou foro em relação ao imóvel objeto da lide. 2. Este Tribuna Regional já se manifestou em caso análogo aos autos no sentido de que, embora a propriedade da União sobre os terrenos de marinha decorra da Constituição, para que haja cobrança de taxas pertinentes à ocupação, torna-se imprescindível a prévia instauração de procedimento de identificação e demarcação regular. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014826-82.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021. 3. No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna-se a mudança do entendimento deste subscritor a respeito da matéria versada, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade da cobrança, conforme se observará a seguir. 4. Os terrenos de marinha são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, conforme disposto no art. 1º, alínea a, do Decreto-Lei 9.760/46 e do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal/1988. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001651-59.2018.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLiNGEIRO, Julgado em 30.11.2022). 5. O Decreto-lei 9.760/46 associa “terrenos de marinha” aos “situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoa, até onde se faça sentir a influência das marés” (art. 2º, “a”). Estar sob influência das marés significa estar conectado com o mar ou, ainda, estar sob influência do mar; portanto, lagos, rios e quaisquer correntes de água, até onde sofrerem influência da maré, estarão sujeitos a domínio da União. Não seria lógico imaginar que lagos e rios cercados por terrenos de marinha, de propriedade da União, não estejam igualmente sujeitos ao domínio da União. O mar territorial é bem comum (res communes omnium, coisa fora de comércio) sujeito ao domínio da União. A plataforma continental e o leito do mar territorial são propriedades da União, assim como os terrenos marginais (terrenos de marinha), banhados pela água do mar. A razão política dos terrenos na zona costeira (marginais e plataforma) serem de propriedade do Estado está fundada na necessidade de preservar sua segurança. (JFRJ, 2ª Vara Federal, Juiz Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Proc. n° 0001916-58.2004.4.02.5102, DOE 10.8.2006). 6. A questão dos terrenos de marinha deve ser discutida e decidida com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 20, VII) que sedimentou o entendimento acerca da propriedade da União sobre as chamadas terras de marinha e recepcionou Decreto-Lei nº 9.760/46 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00068271-82.010.4.02.5001, Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 4.12.2018). 7. Após o advento da EC nº 46/2005, deflui-se da interpretação sistemática dos referidos preceitos constitucionais, em cotejo com o Decreto-Lei nº 9.760/46, que, alterado apenas o inciso IV, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras, mantiveram-se no patrimônio da União, todos os demais bens arrolados no referido art. 20, inclusive os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). Desta feita, o objetivo do legislador constituinte foi excluir do patrimônio federal os imóveis situados no interior de ilha costeira sede de município, ou seja, aqueles não classificados como terreno de marinha, mas sim como terreno interior de ilha, e, por conseguinte, colocar na mesma situação jurídica os ocupantes de imóveis situados nas ilhas costeiras e na parte continental (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0127315-26.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 30.7.2019). 8. Sob esse prisma, os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, permitindo-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação eminentemente pública, regida pelas regras do direito administrativo. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0038288-95.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 16.10.2018). 9. Para análise acerca da controvérsia trazida nos autos, impõe-se fazer uma breve digressão histórica dos fatos sobre a região em que se encontra o imóvel objeto da demanda. No caso, os bairros de Bento Ferreira, Jesus de Nazareth e Praia do Suá, antes do início da década de 1950, encontravam-se inseridos na área com cerca de 779.212,00m2, sendo 394.504,00m2 compostos de manguezais e áreas de marinha, e 384.708,00m2, interior de ilha (e neste caso nacional interior, imóvel da União), situados entre o leito original do rio “Tycole”, em sua margem esquerda (a oeste/norte), Baía de Vitória (ao Sul) e a praia do Suá (a leste), pertencente, por aquisição direta ou por aforamento à União. Naquela época, a empresa inglesa “The Leopoldina Railway” era a detentora da malha ferroviária nacional. 10. Com fundamento na Lei nº 1.288/1950, publicada em 22.12.1950, que tratava sobre a autorização ao Poder Executivo a promover, pelos meios regulares, a encampação da rede ferroviária, concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, o Governo Federal promoveu a encampação da referida rede ferroviária, antes concedida à empresa inglesa, passando a denominar-se como o sistema ferroviário de Estrada de Ferro Leopoldina, a qual funcionou como uma espécie de órgão do Ministério da Viação e Obras Públicas, na forma do Decreto nº 31.078, de 3 de julho de 1952, de modo que a referida região retornou ao domínio do ente federal. 11. Sob essa conjuntura, revelou-se completamente nula a desapropriação efetuada pelo Estado do Espírito Santo em face de bem pertencente à União Federal, tendo em vista que não observou o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata sobre as desapropriações por utilidade pública. Por esse motivo, não poderia ser reconhecida qualquer validade dos negócios de compra e venda e registro de imóveis junto ao RGI para transferência do referido bem federal para os demandados, ora recorridos. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0134372-95.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 23.12.2022. 12. Tal orientação encontra-se em harmonia com o entendimento de que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (enunciado nº 496 da Súmula do STJ). Assim, tais documentos não podem servir para afastar o regime dos bens públicos, servindo de mera presunção relativa da propriedade particular. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500320-75.2015.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 3.11.2022. 13. Ademais, os códigos civilistas de 1916 e de 2002 deixaram claro que os registros dos títulos translativos no Registro de Imóveis geram presunção relativa de propriedade, de maneira que se revelam ineficazes em relação à União, sobretudo considerando que a constituição dos terrenos de marinha é anterior ao próprio sistema de aquisição da propriedade imóvel pelo registro de títulos. 14. Esta Corte Regional decidiu que, desde a criação da União, a faixa dos terrenos de marinha nunca esteve na propriedade de terceiros, porquanto tais terrenos já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados, de modo que, em se tratando de bens públicos reconhecidos pela Constituição Federal, é da União a competência para promover os interesses relacionados à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001505-43.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 5.8.2022. 15. Eventual registro de propriedade plena sobre o imóvel não poderia ser oponível à União, não possuindo validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido, ressaltando-se, ainda, que os critérios para alienação dos imóveis do mencionado ente federal estão contidos em normas legais específicas (Decreto-Lei 2.398/87, Lei 9.636/98, Decreto 3.725 de 10/01/2001, Decreto-Lei 9.760/46), não sendo aplicadas as regras do Código Civil quanto à obrigatoriedade do Registro da transferência da propriedade nos cartórios de imóveis. Precedente TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001505-43.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 5.8.2022. 16. Não se pode perder de vista que as alienações de imóveis que estejam abrangidos em terreno de marinha exigem prévio requerimento à SPU para a transferência dos registros cadastrais do alienante para o adquirente, nos termos do art. 116 do Decreto-lei 9760/46, sem o qual o alienante seguirá responsável pelo pagamento das referidas taxas, de modo que a ausência de pesquisa junto à SPU pela parte adquirente no momento da comprova do imóvel configura verdadeira inobservância do que determina o Decreto-lei 9760/46, não podendo tal fato servir de sustentáculo para socorrê-la quanto à eventual cobrança pelo ente federal. 17. Logo, as transações irregulares de imóveis, sejam elas de má-fé ou por mera ignorância sobre o que disciplina a referida norma, não prejudicam a titularidade do bem da União, cabendo apenas ao interessado resolver os prejuízos decorrentes da transação no bojo da esfera privadas das negociações pactuadas com o alienante. 18. Apelação e remessa necessária providas. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5029709-63.2022.4.02.5001, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2023)
AMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. CABIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. I. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO contra sentença de procedência proferida em sede de ação cognitiva, que objetivava a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime o enquadramento do imóvel vinculado ao RIP n° 5705.0019156-84 como área de domínio da União, tornando sem efeito os débitos oriundos de tal qualificação. II. Sendo o imóvel dos autos de propriedade da União, a desapropriação levada a efeito pelo Estado do Espírito Santo é manifestamente nula, por contrariar a norma extraída do art. 2o, §2o, do Decreto-Lei n. 3.365/41, de maneira que nenhum efeito jurídico pode ser extraído da desapropriação do imóvel. Por consequência, nenhuma validade possui os negócios de compra e venda e o registro do imóvel junto ao RGI para transferência da propriedade do imóvel para os Autores/Apelados. III. Comprovada a propriedade da União, revela-se plenamente adequada a cobrança dos encargos impugnados pela Parte Autora, impondo-se a improcedência dos pedidos. IV. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos. Pedidos julgados improcedentes. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0134372-95.2015.4.02.5001, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2022)
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. CADEIA DOMINIAL. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FACE DA UNIÃO (SÚMULA 496/STJ). REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (Evento 37) nos autos da ação ajuizada por MARIA DA PENHA HANUN E SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, em que a autora objetiva, em síntese, a declaração da inexistência de relação jurídica com a União, a declaração da inconstitucionalidade da cobrança de taxa de ocupação exigida pela União Federal, e a declaração de nulidade do processo de demarcação.A hipótese em exame não abarca questão relativa ao procedimento demarcatório, já que segundo informações prestadas pela SPU (Evento 15 - contestação 2), a propriedade da União sobre o imóvel decorre de previsão legal, com o procedimento de encampação de rede ferroviária aprovado pela Lei nº 1.288/50, tratando-se, portanto, de imóvel cadastrado na SPU como nacional interior. Nesse contexto, a União sustenta que a área em questão é bem da União, com fundamento no art. 20, inciso I da CR/88 e no art. 1º do Decreto-Lei nº 9.760/46. Enquanto a parte autora, ora apelada, com base na cadeia dominial apresentada, acredita que a União não poderia desconsiderar seu título de propriedade.Esta Relatoria já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, examinando a irregularidade de cadeia dominial maculada por desapropriação de área federal realizada pelo Estado do Espírito Santo sem a necessária anuência da União Federal, consoante apelação cível nº 0011471-72.2008.4.02.5001, DJ de 14/11/12.Os terrenos de marinha são propriedades da União. Trata-se, portanto, de aquisição originária de propriedade por expressa disposição constitucional (CF, art. 20, inciso VII), independentemente de onde estiverem situados, mesmo que em ilhas costeiras que contenham sede de Município, como é o caso da capital do Estado do Espírito Santo, Vitória.A inoponibilidade dos títulos de domínio de terrenos de marinha à União, restou chancelada pelo enunciado da Súmula 496/STJ que dispõe que "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". A matéria já havia sido tratada no REsp 1183546, DJe 29/09/2010, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, ocasião em que se reafirmou que "o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular". À luz do Código Civil, tanto de 1916 (art. 527) como o de 2002 (art. 1.231), os registros dos títulos translativos no Registro de Imóveis geram presunção relativa de propriedade, sendo ineficazes em relação à União, até porque a constituição dos terrenos de marinha é anterior ao próprio sistema de aquisição da propriedade imóvel pelo registro de títulos. Precedente.A faixa dos terrenos de marinha nunca esteve na propriedade de terceiros, já que, desde a criação da União, esses terrenos já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados. É que os terrenos de marinha são bens públicos e, ademais, pertencentes à União, na medida em que, nos termos da Constituição da República, é dela a competência para promover os interesses relacionados à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos. Assim, eventual registro de propriedade plena sobre o imóvel não é oponível à União, não possuindo validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido.Os critérios para alienação dos imóveis da União estão contidos em leis específicas (Decreto-Lei 2.398/87, Lei 9.636/98, Decreto 3.725 de 10/01/2001, Decreto-Lei 9.760/46), não sendo aplicadas as regras do Código Civil quanto à obrigatoriedade do registro da transferência da propriedade no Cartórios de imóveis, já que o registro, nessas hipóteses, apesar de conferir publicidade ao negócio jurídico, tornando-o oponível perante terceiros, não gera nenhum efeito constitutivo quanto à titularidade do bem, que continua pertencendo ao ente público federal (domínio pleno). Assim, forçoso reconhecer que o terreno de marinha para se configurar como tal, não necessita de registro no RGI, mas, sim, na SPU. Precedente.Assim, na alienação de imóvel inserido em terreno de marinha, é necessário o requerimento à SPU para a transferência dos registros cadastrais do alienante para o adquirente, nos termos do artigo 116 do Decreto-lei 9760/46, sem o qual o alienante seguirá responsável pelo pagamento das referidas taxas.Outrossim, não há que se cogitar de boa-fé do adquirente, e sim de desídia, ante a ausência de registro em cartório local da real condição do imóvel da União, pois antes de efetivar a compra do referido imóvel deveria ter realizado uma pesquisa junto à SPU, fato corriqueiro no Estado do Espírito Santo, não tendo, portanto, observado os cuidados necessários que deveriam anteceder a aquisição de imóveis naquela região.As transações irregulares, seja por má-fé, seja por ignorância, não prejudicam a titularidade do bem pela União, gerando, quando muito, responsabilidade entre vendedor e comprador do bem, devendo o interessado buscar eventual ação de regresso.Remessa necessária e apelação providas. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001505-43.2021.4.02.5001, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/08/2022)
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA OCUPAÇÃO. ESPÍRITO SANTO. BAIRRO DE BENTO FERREIRA. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS DE MARINHA. 1. Além de o registro imobiliário não ser oponível à União Federal, não há que se falar em cancelamento da inscrição do imóvel como terreno de marinha quando a regularidade de sua cadeia sucessória encontra-se maculada por desapropriação de áreas federais realizada pelo Estado do Espírito Santo sem a necessária anuência da União Federal. 2. O registro do imóvel junto ao RGI apresenta presunção relativa de propriedade, não podendo ser oposta contra a União quanto aos bens de sua propriedade constitucionalmente reconhecida, conforme o teor da Súmula 496 do STJ. 3. Inexistindo nos autos conjunto probatório apto a ilidir a presunção de veracidade ostentada pelos registros efetuados pela SPU - Secretaria do Patrimônio da União, a despeito de ter sido franqueada no curso do processo amplitude probatória, sequer tendo sido acostada aos autos cópia da certidão do Registro Imobiliário, resta evidenciado que o Autor não se desincumbiu do ônus processual imposto pelo art. 373, I, do NCPC, restando descabida qualquer consideração acerca da irregularidade do processo demarcatório do imóvel. 4. Remessa necessária e apelação da União providas. Sentença reformada. Improcedência do pedido autoral. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001475-76.2019.4.02.5001, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2020) -
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001894233v16 e do código CRC 480e0612.
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