Apelação Cível Nº 5051331-92.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), em face do v. acordão () que deu provimento ao recurso de apelação, cuja ementa ostenta o seguinte teor, verbis:
ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Consoante cediço, a prescrição da pretensão executória de título judicial tem seu início com o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, e materializa-se no mesmo interregno prescricional da ação originária, conforme enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).
2. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.388.000/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o prazo da prescrição da execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, “sem qualquer ressalva à necessidade de efetiva medida análoga à do art. 94 do CDC [publicação da decisão em órgão oficial]”.
3. In casu, os substituídos faleceram no curso da Execução Coletiva e, por conseguinte, antes da presente promoção individual do Cumprimento de Sentença. Dessa forma, a previsão de suspensão do processo com a morte de uma das partes até que se promova a habilitação dos herdeiros (art. 313, I, do CPC/2015) pressupõe a existência de uma ação em curso e se destina a regular relações processuais de cunho individual.
4. No entanto, não se cogitaria suspender a ação coletiva com a morte de qualquer substituído, haja vista que a legitimação extraordinária dos substitutos processuais das ações coletivas lhes confere poderes para ser parte processual e representar os direitos homogêneos, a faceta “coletiva” da categoria substituída. No entanto, resta assegurada, ao pensionista do falecido, a suspensão do prazo prescricional até a sua habilitação na relação jurídica, diante da falta de previsão legal de prazo para habilitação dos herdeiros.
5. Sobre o tema, aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 2.011.128/PE (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 8.8.2022, DJe 15.8.2022), assentou o entendimento no sentido de que “inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato”.
6. No caso vertente, tendo os autores falecido no curso da execução coletiva, em 26/02/2013 () e em 04/12/2004 (), não há falar-se em prescrição executória, eis que não houve a habilitação dos sucessores até a promoção do Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, à mingua da “ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato”, combinada com a suspensão da fluência do prazo prescricional.
7. Recurso de apelação provido.
Sustenta o embargante, resumidamente, o seguinte: (i) que os embargos declaratórios, opostos com fins de prequestionamento, não podem ser considerados como protelatórios ou procrastinatórios, nos termos da Súmula 98 do STJ; (ii) que o acórdão deixou de observar que antes mesmo do falecimento dos autores a pretensão executória já havia sido atingida pelo fenômeno prescricional, considerando-se que o lapso transcorrido entre os referidos marcos temporais sobejou cinco anos; (iii) que na melhor das hipóteses, o ato processual de fls. 27, do proc. nº 0768579-92.1900.4.02.5101 (00.0768579-3), datado de 10/05/2016, tenha sido a segunda causa interruptiva da prescrição, ainda assim estaria aperfeiçoada a prescrição, ante o decurso de mais de dois anos e meio (art. 9º, do Decreto 20.910/32) entre 10/05/2016 e 07/07/2022; (iv) que, cuida-se de prescrição quinquenal intercorrente, a qual é computada entre a data do óbito e a habilitação do espólio/herdeiros no feito; (v) que a lei processual não regulamenta a prescrição, mas tão somente a suspensão do processo em caso de falecimento do seu autor; (vi) que também é de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação dos herdeiros; (vii) que as causas impeditivas/suspensivas da fluência do prazo prescricional constituem matéria de reserva legal, ou seja, de modo que somente podem ser consideradas como tal as situações taxativamente previstas em lei; (viii) que inexiste dispositivo de lei prevendo explicitamente que o falecimento da parte constitui causa impeditiva/suspensiva da fluência do prazo prescricional, é forçoso concluir que já incidiu, no caso dos autos, a prescrição da pretensão executória.
Requer, ao final, seja saneada a omissão apontada na presente peça recursal, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, nos moldes da fundamentação supra, para efeito de prequestionamento.
Contrarrazões de A. R. R. L. D. A. e OUTROS (), pelo não provimento dos Embargos de Declaração.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.Noutro dizer, servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal: STJ - EDcl no REsp 1.888.756/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, DJe de 16/9/2022; TRF2 – AC 0115010-44.2014.4.02.5001, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 7ª Turma Especializada, julgado em 14/09/2022.
Verifica-se, da leitura dos argumentos apontados nestes aclaratórios, que o embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
Ademais, a respeito da alegação de ausência de causa impeditiva ou suspensiva da prescrição para a propositura da execução, o voto condutor assentou ():
“Destarte, tendo os autores falecido no curso da execução coletiva, em 26/02/2013 () e em 04/12/2004 (), não há falar em prescrição executória, eis que não houve a habilitação dos sucessores até a promoção do Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, à mingua da “ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato”, combinada com a suspensão da fluência do prazo prescricional.”
Ora, como é cediço, a mera contrariedade do entendimento da Embargante com a tese firmada no julgado não configura omissão. Ao contrário, a contrariedade expõe que a questão suscitada em apelação foi devidamente apreciada e decidida quando do julgamento do recurso de apelação.
Conclui-se, portanto, que os presentes declaratórios revelam tão somente o inconformismo, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que não deve ocorrer pela via eleita.
Vale ressaltar, por oportuno, que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/02/2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12/03/2019).
Noutro eito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais: “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). (grifei).=
Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972224v8 e do código CRC bd7588ff.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 13/11/2024, às 16:40:29