Apelação Cível Nº 5048242-95.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo J. A. R. P. e OUTRO (), em face do v. acordão () que negou provimento ao recurso de apelação, cuja ementa ostenta o seguinte teor, verbis:
ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDASS. BENEFÍCIO NÃO PROVADO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. GDAP NÃO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. EXECUÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Liquidação em Cumprimento de Sentença ajuizada por sucessores de ex-servidora pública federal do INSS (falecida em 04/01/2021), que objetiva o recebimento de verbas pretéritas advindas de diferenças a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fundada em título judicial coletivo formado na Ação nº 0022787-73.2008.4.02.5101, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ.
2. Pela análise das fichas financeiras trazidas aos autos (), extrai-se que a ex-servidora não era beneficiária da GDASS.
3. “Nesta senda, é forçoso concluir que a ex-servidora não efetuou a opção pela Carreira do Seguro Social, cujo prazo final foi 31/12/2009, e sendo assim, não tem legitimidade para executar diferenças relativas à GDASS”.
4. Como é cediço, após a formação da coisa julgada devem ser observados na execução os estritos limites fixados no título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar o seu alcance, conforme dispõe o art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil.
5. A irresignação não merece acolhimento, vez que a parte apelante não logrou desenvolver argumentação capaz de desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, pois não comprovou que a ex-servidora era beneficiária da GDASS e, assim, não faz jus ao pagamento das diferenças, conforme determinado no título executivo.
6. Entender de forma diversa, para atribuir os efeitos de paridade entre a GDAP e a GDASS, implicaria ultrapassar os limites objetivos do título judicial firmado, em flagrante violação à coisa julgada.
7. Recurso de apelação desprovido.
Sustentam os embargantes, resumidamente, o seguinte: (i) que a Colenda Turma desproveu a Apelação interposta pelas partes requerentes e condenou os mesmos em honorários, bem como em honorários majorados em 1% sobre o valor executado; (ii) que, todavia, os recorrentes são beneficiários de gratuidade judicial ora concedida nesta ação, fazendo jus as benesses de tal concessão.
Requer, ao final, o provimento dos embargos opostos a fim de sanar a omissão ora apontada, sendo pela garantia de justiça gratuita aos embargantes e consequente afastamento da condenação trazida no acórdão, suspendendo a exigibilidade conforme art. 98 e ss. do CPC.
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), pelo não provimento dos Embargos de Declaração, vez que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro a serem sanados.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Noutro dizer, servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal: STJ - EDcl no REsp 1.888.756/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, DJe de 16/9/2022; TRF2 – AC 0115010-44.2014.4.02.5001, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 7ª Turma Especializada, julgado em 14/09/2022.
Verifica-se, da leitura dos argumentos apontados nestes declaratórios, que os Embargantes não indicaram, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos embargos, na forma do art. 1.022 do CPC.
Equivoca-se a parte embargante ao afirmar que lhe fora concedido, na presente ação, o benefício da gratuidade de justiça. Com efeito, os Embargantes sequer informaram em que evento dos autos teria sido deferida tal benesse.
Compulsando-se todos os despachos/decisões exarados nos autos, bem como, a sentença terminativa, verifica-se que, em verdade, não houve o deferimento da gratuidade de justiça.
A propósito, ao decidir sobre à impugnação da parte executada, quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte contrária, o MM. Juízo de origem assentou em sua r. sentença, ():
“Em relação à gratuidade de justiça, equivoca-se o INSS, pois não foi deferida e houve o recolhimento de custas, conforme evento 72.”
Por fim, cumpre salientar que o benefício da gratuidade de justiça não foi objeto do recurso de Apelação.
Conclui-se, portanto, que os presentes declaratórios revelam tão somente o inconformismo, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que não deve ocorrer pela via eleita.
Vale ressaltar, por oportuno, que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/02/2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12/03/2019).
Noutro eito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais: “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). (grifei).
Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972232v12 e do código CRC cb72e798.
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