Apelação Criminal Nº 0501524-78.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por W. M. M. (evento 220, INIC1) em face de decisão proferida pelo Juízo a quo (evento 216, DESPADEC1) que indeferiu pedido do apelante no sentido do desbloqueio de bens e valores, além da restituição de dispositivo eletrônico e valores em espécie, todos de propriedade do apelante.

O apelante foi denunciado junto com terceiras pessoas por suposta prática dos crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), falsidade ideológica qualificada (artigo 299, parágrafo único do CP) e peculato (artigo 312 do CP) perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Após declinação de competência em favor da Justiça Federal, o processo foi redistribuído para o Juízo a quo. No dia 12/01/2016, o juízo a quo deferiu pedido ministerial de sequestro de bens e valores pertencentes ao apelante e demais corréus (evento 11, DOC86).

Foram bloqueados os seguintes valores de propriedade do apelante: (i) R$ 53.839,89 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos);(ii) R$ 4.907,82 (quatro mil, novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos);(iii) R$ 187,56 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), depositados no Banco Itaú (341), agência nº. 6667, conta corrente nº. 03124-6 e no Banco Santander (033), agência nº. 1773, conta corrente nº. 01000314-5 (evento 197). Os supracitados valores, portanto, permanecem bloqueados há quase 8 (oito) anos e, somados, perfazem a quantia total de R$ 58.935,27 (cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte sete centavos). Além disso, em decorrência da decisão em apreço, houve a indisponibilidade dos seguintes bens imóveis de propriedade do apelante: (i) Rua 3615, nº. 70, sala 404, Blumenau/SC, matrícula nº. 30.165, registrada no 1º Ofício do Registro de Imóveis; (ii) vaga de estacionamento nº. 54 do imóvel acima, matrícula nº. 30.070, registrada no 1º Ofício do Registro de Imóveis (evento 107, OUT19, p. 19 e evento 197). Por fim, remanescem apreendidos até a presente data alguns bens pessoais do apelante, tais como um disco rígido (HD) da marca Samsung modelo SP1644N e as quantias em espécie de R$ 23.980,00 (vinte e três mil novecentos e oitenta reais) e € 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta euros), discriminados no bojo do auto de apreensão nº. 0051/1929/2010, encartado às fls. 128/167, do processo nº. 042993-07.2010.8.19.0001, da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital. (Evento 213 – OUT2).

Regularmente processada a ação penal nº 0811603-82.2011.4.02.5101, sobreveio a sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou alguns dos corréus, absolvendo, porém, o ora apelante da imputação de prática das condutas descritas nos artigos 312, § 1°, e 288, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, sob o fundamento de insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (evento 818 dos autos originários).

Diante da sentença absolutória, o recorrente, nos autos da medida cautelar nº 0501524-78.2015.4.02.5101, requereu o desbloqueio dos valores de suas contas bancárias, o levantamento da constrição sobre seus bens imóveis, bem como a restituição do disco rígido e dos valores em espécie acautelados no processo em trâmite na 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (processo 0501524-78.2015.4.02.5101/RJ, evento 213, PET1), requerimento esse indeferido pelo i. Juízo (Evento 216, DESPADEC1).

Em sede de apelação (​evento 220, INIC1​) sustenta o apelante que as medidas assecuratórias processuais penais estão sujeitas aos limites da Constituição da República, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto nº. 678/92) e do artigo 282 do CPP. Alega que não restaram comprovados os indícios veementes da proveniência ilícita dos bens nos termos do art. 126 do CPP, devendo os bens e valores serem restituídos uma vez que absolvido o acusado, nos termos do art. 386, parágrafo único, inciso II do CPP.

Contrarrazões apresentadas (evento 227, CONTRAZ1).

O MPF exarou seu parecer pelo desprovimento do recurso (evento 6, DOC1).

É o relatório. À Revisão.

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Apelação Criminal Nº 0501524-78.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO. 

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por W. M. M. (evento 220, INIC1) em face de decisão proferida pelo Juízo a quo (evento 216, DESPADEC1) que indeferiu pedido do apelante no sentido do desbloqueio de bens e valores, além da restituição de dispositivo eletrônico e valores em espécie, todos de propriedade do apelante.

Em sede de apelação (​evento 220, INIC1​) sustenta o apelante que as medidas assecuratórias processuais penais estão sujeitas aos limites da Constituição da República, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto nº. 678/92) e do artigo 282 do CPP. Alega que não restaram comprovados os indícios veementes da proveniência ilícita dos bens nos termos do art. 126 do CPP, devendo os bens e valores serem restituídos uma vez que absolvido o acusado, nos termos do art. 386, parágrafo único, inciso II do CPP.

Contrarrazões apresentadas (evento 227, CONTRAZ1).

O apelo não merece provimento.

À análise.

A restituição de coisas apreendidas é regulada pelo artigo 91, II, do Código Penal, assim como, os artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal. São requisitos legais e cumulativos para a restituição da coisa apreendida no curso do inquérito ou da persecução penal: i) a comprovação de que a propriedade dos bens é do requerente (art. 120, caput, do CPP); ii) desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP, com interpretação a contrario sensu); iii) os bens não serem classificados nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal. No presente caso, entendo que os requisitos não restaram preenchidos em razão de restar interesse para o processo na custódia dos bens.

No presente caso o incidente de restituição é referente a bens e valores apreendidos para garantir o ressarcimento dos cofres públicos em razão da suspeita da prática de crime que resulta prejuízo para a fazenda pública, com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941 (evento 11, DESPADEC86).

Quanto ao objeto da medida cautelar, ressalto que pode abarcar os proventos da prática infracional e os bens de origem lícita do acusado, como restou consignado no Informativo 732 do STJ:

A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para garantir o ressarcimento do prejuízo causado, bem como o pagamento de eventuais multas e das custas processuais, pode recair sobre quaisquer bens e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, bastando, para tal, indícios de prática criminosa.

Ainda segundo o mencionado informativo:

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-Lei n. 3.240/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo Código de Processo Penal.

Vale ressaltar que a medida de sequestro, a teor do art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.240/1941, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime (RMS 29.854/RJ Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015).

Além disso, a incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa (AgRg no REsp 1.844.874/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020)

Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é possível a imposição de medidas constritivas visando, além de garantir o ressarcimento do prejuízo causado pelo réu, abarcar o pagamento de eventuais multas e das custas processuais. (AgRg no RMS 64.068/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020).

Não obstante a previsão do art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, o dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com outros artigos previstos no ordenamento jurídico, de modo que a lógica do sistema seja mantida. Da leitura conjunta do art. 6° do Decreto-Lei n. 3.240/1941 c/c arts. 118; 131, III e 141, todos do CPP, nota-se que enquanto interessar ao processo o acautelamento do bem apreendido deve ser mantido, restando afastado o interesse processual na manutenção da medida cautelar após o trânsito em julgado da sentença absolutória do acusado. 

Uma vez interposto recurso ministerial não houve o trânsito em julgado da sentença absolutória para o apelante, de modo que os bens e valores bloqueados continuam interessando ao processo, devendo ser indeferido o pedido de restituição com fulcro no art. 128 do Código de Processo Penal c/c art. 6° do Decreto-Lei n. 3.240/1941.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

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VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO)

 Acompanho o voto do Relator.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal.

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Apelação Criminal Nº 0501524-78.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE POR HAVER INTERESSE PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO PREMATURA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A restituição de coisas apreendidas é regulada pelo artigo 91, II, do Código Penal, assim como, os artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal. São requisitos legais e cumulativos para a restituição da coisa apreendida no curso do inquérito ou da persecução penal: i) a comprovação de que a propriedade dos bens é do requerente (art. 120, caput, do CPP); ii) desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP, com interpretação a contrario sensu); iii) os bens não serem classificados nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal. No presente caso, entendo que os requisitos não restaram preenchidos em razão de restar interesse para o processo na custódia dos bens.

2. No presente caso o incidente de restituição é referente a bens e valores apreendidos para garantir o ressarcimento dos cofres públicos em razão da suspeita da prática de crime que resulta prejuízo para a fazenda pública, com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941.

3. Não obstante a previsão do art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, o dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com outros artigos previstos no ordenamento jurídico, de modo que a lógica do sistema seja mantida. Da leitura conjunta do art. 6° do Decreto-Lei n. 3.240/1941 c/c arts. 118; 131, III e 141, todos do CPP, nota-se que enquanto interessar ao processo o acautelamento do bem apreendido deve ser mantido, restando afastado o interesse processual na manutenção da medida cautelar após o trânsito em julgado da sentença absolutória do acusado. 

4. Uma vez interposto recurso ministerial não houve o trânsito em julgado da sentença absolutória para o apelante, de modo que os bens e valores bloqueados continuam interessando ao processo, devendo ser indeferido o pedido de restituição com fulcro no art. 128 do Código de Processo Penal c/c art. 6° do Decreto-Lei n. 3.240/1941.

5. Apelação conhecida e desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002005114v6 e do código CRC edc39480.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2024

Apelação Criminal Nº 0501524-78.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: AMANDA DE MORAES ESTEFAN por W. M. M.

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 A 12/11/2024

Apelação Criminal Nº 0501524-78.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário