EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007004-39.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor da ação (evento 36) face ao acórdão do evento 28, cujo voto condutor teve a seguinte parte dispositiva:
"Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para declarar como tempo de contribuição do autor da ação para o RGPS o período entre 01/12/2003 a 30/04/2004, bem como os respectivos valores de salários de contribuição que constam do CNIS (Evento 14, PROCADM3, Página 59). Mantem-se a sentença nos demais termos, inclusive no que respeita à verba honorária, esta nos termos do parágrafo único do art.86 do Código de Processo Civil. Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se."
Citando trecho do acórdão, afirma a existência de contradição interna, pois "para o benefício já concedido administrativamente (ainda que não recebido) só cabe na esfera judicial efetuar pedido de revisão da concessão que indeferiu períodos de contribuição constantes do seu CNIS (eis que concedido), e sabidamente com a ciência da autarquia que, em despacho de concessão genérico somente apontou que o Sr. J. D. possuía direito à concessão da aposentadoria". Insere imagem de documento do INSS.
Diz que "na via administrativa o segurado recorreu das falhas da concessão e lá também informou expressamente que não receberia valores, daí para a esfera administrativa ser considerado recurso e não revisão. Ao efetuar recurso administrativo e ao protocolar esta Ação, devolveu TODAS as matérias devidas do ato de concessão, com a sua óbvia delimitação pela causa de pedir e pedido, posto que este é o cerne que os Juízos utilizam quando da análise dos processos recebidos para julgamento (devolvem-se todas as matérias para a apreciação do judiciário)".
Aduz que "o Princípio da Fungibilidade está presente, posto que, como dito nas razões acima se no “recurso” estivesse escrito “revisão” seria suprida tal formalidade. Ocorre Exa. que falhas no ato de concessão ensejam “recurso” e não “revisão”, posto que os documentos objeto do recurso já estavam no processo administrativo. Por isto o embargante não recebeu qualquer verba, não concretizou/efetivou sua concessão, pois não recebeu qualquer valor".
Argumenta que "os contracheques referentes ao período computado e que foi lançado como sendo salário-mínimo (2017/2018) foi objeto do recurso e já estavam no PA (fl.47/55) e de total conhecimento da autarquia e a sua divergência do constante do extrato previdenciário. O acórdão em suas razões alega matéria não levada ao conhecimento da Administração Publica, entendendo haver aqui também, contradição. Sob o aspecto acima, de forma concreta aponta a V. Exa. que os contracheques não computados no período de 2016/2018 estão nos autos do PA nas fls.47/55, e que no ato da concessão foram lançados como sendo salário-mínimo. Ou seja, constam no PA, constam no recurso (revisão) e no processo judicial e que ao final, não ensejaram a análise no v. acórdão prolatado. Data vênia, aqui existe um nítido indeferimento do INSS, ou pelo menos um indeferimento tácito diante da violação ao dever de fundamentação por parte da Administração Pública que deve motivar todas as suas decisões (art. 37 da CF/88)".
Defende que "se existe a inclusão de contracheques para que sejam considerados como os verdadeiros salários de contribuição e o INSS não os faz e sequer motiva a sua decisão, está se diante de uma ilegalidade que deve ser reparada na via judicial, pois mesmo que o benefício tenha sido concedido, este o foi de maneira incorreta e sem observância a legalidade. Então, existe o interesse de agir configurado neste ponto". Cita o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta que "se a Autarquia refutou em juízo as alegações da parte autora acerca do direito revisão da concessão da aposentadoria nos seus pontos específicos (Ev. 14), configura-se a pretensão resistida. Ou seja, o requerimento de inclusão de salários deve ser analisado pelo Poder Judiciário. Por fim, cita ainda que a própria Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, vigente à época do requerimento, considera que não são novos elementos documentos apresentados para provar fato que o INSS já detinha ciência". Cita a IN 77/2015.
Cita o Tema 691 e alega contradição no julgado, pois "Um dos períodos que se trouxe para análise e julgamento corresponde a: 01/01/1997 até 31/12/2000" e "prevalecendo o entendimento lançado no v. Acórdão, fica o lapso temporal de 01/01/1997 até 14/12/1998 como sendo ANTERIOR a Emenda Constitucional nº 20/98 (15/12/98), e a partir daí seguir-se-ia o entendimento do v. acórdão. Não pode o segurado, ora embargante, prevalecendo este entendimento, sem o reconhecimento e cômputo salarial do período anterior a EC 20/98 (eis que são na realidade 23 meses a serem lançados em seu PBC), daí entender que houve omissão, neste particular".
Afirma que há outra contradição, pois o acórdão reconheceu a "procedência (ainda que parcial) do presente recurso e afirmar que não analisará o restabelecimento do benefício".
Diz que "existe contradição interna na medida em que não se trata de restabelecimento e sim de reativação (são diametralmente distintos) conforme rol de pedidos de número três (3), eis que não houve qualquer recebimento deste benefício por parte do ora embargante, conforme informado desde a exordial. Conforme consta do rol de pedidos, uma vez que o pleito recursal foi provido em parte com a inclusão do período deferido de 01/12/2003 a 30/04/2004, ocorrerá a revisão da RMI, pois o benefício já foi deferido pelo próprio INSS, com a sua majoração, refletindo positivamente nas parcelas pretéritas".
Requer a reativação do benefício.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo autor da ação, face o acórdão do evento 28, cujo voto condutor conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para declarar como tempo de contribuição do autor da ação para o RGPS o período entre 01/12/2003 a 30/04/2004, bem como os respectivos valores de salários de contribuição que constam do CNIS (Evento 14, PROCADM3, Página 59).
No recurso interposto, o autor pediu:
1) o réu fosse condenado na obrigação de fazer de incluir no PBC do Apelante as remunerações de 01/2017 a 12/2017;
2) o réu fosse condenado na obrigação de fazer de computar o tempo de contribuição e salários de 01/01/1997 a 31/12/2000 e 01/12/2003 a 30/04/2004;
O embargante não chegou a receber o benefício, conforme consta da fundamentação do acórdão, pois não concordou com os cálculos efetuados pela autarquia. A DIB foi então fixada em 21/11/2019.
Em cumprimento ao despacho (), o embargante informa nos autos onde está localizada a planilha de concessão do NB 42/195.956.279-4 ().
Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC), não tendo a parte recorrente apontado em seu recurso quaisquer destes elementos.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).
Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Nesta linha de entendimento, transcrevo acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF da 2ª Região:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA DE PARKINSON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVA CABAL DO AUTOR SOBRE SUA NECESSIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconheceu que o Estado existe em função da pessoa humana, uma vez que sua finalidade precípua é o próprio ser humano.
2. A União Federal, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados. Pode o Autor mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos, independentemente de qualquer divisão efetuada pela Lei nº 8.080/90.
3. Uma vez comprovado pela prescrição médica que o Autor foi diagnosticado como portador de Doença de Parkinson, cardiopatia crônica, diabete mellitus tipo 2 e hipertensão arterial, e que necessita dos medicamentos acima descritos para tratamento de sua saúde, o papel do Poder Judiciário cinge-se à determinação de cumprimento da prestação devida, sendo o caso, portanto, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.
4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.
5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.
6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.
7. Embargos desprovidos. (APELRE 200951010128348, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/02/2014.) (grifo nosso)
Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2.015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. ÓRGÃO JULGADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE MANIFESTAREMEXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU IRRESIGNAÇÃODA EMBARGANTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA.EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECEBEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art.1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide.
II - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Conforme decidido no AREsp n. 1.086.154/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado na Corte Especial, não há que se falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da estabilização da expectativa.
V - Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1484665 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. em 3/5/2021).
Veja-se que o acórdão embargado tratou expressamente da questão objeto dos presentes embargos, de modo que não há que se falar em omissão ou contradição, conforme se observa do trecho a seguir transcrito:
"O autor da ação - ora APELANTE - nasceu em 6/5/1961.
Visto isso, quanto à parte que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (item 4 do rol de pedidos da inicial), disse a sentença:
INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVOS DO AUTOR – PERÍODOS DE 01/01/2009 A 26/12/2012 E DE 01/2017 a 12/2017
O autor alega que o INSS incluiu no cálculo da aposentadoria as contribuições em desacordo com os valores efetivamente percebidos na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no período de 01/01/2009 a 26/12/2012 e na Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu no período de 01/2017 a 12/2017.
Em relação ao vínculo com a Câmara Municipal de Nova Iguaçu (período de 01/01/2009 a 26/12/2012) deve ser observado, em primeiro lugar, que tal vínculo sequer consta como reconhecido pelo INSS na apuração do tempo de contribuição.
Tal fato se deve à exigência formulada pelo INSS (evento 1, anexo 6, página 62) para apresentação de declaração própria do ente público que, dentre outras finalidades, certifica que o tempo pretendido não foi utilizado para fins de concessão de benefício em regime próprio de previdência (RPPS).
Diante de tal exigência, o autor, de forma expressa, declarou que não pretendia contabilizar o tempo trabalhado na Câmara Municipal de Nova Iguaçu por ser concomitante a outro vínculo (evento 1, anexo 6, página 65).
Logo, a pretensão judicial do autor de inclusão dos salários de contribuição de período de trabalho na Câmara Municipal de Nova Iguaçu pressupõe que o vínculo seja reconhecido em primeiro lugar pelo INSS, mediante prévia e regular provocação administrativa.
Destaca-se que, por vontade do próprio autor, o vínculo sequer foi contabilizado na apuração do tempo de contribuição (evento 1, anexo 6, páginas 119 a 139).
Assim, falta ao autor interesse processual na medida em que o INSS não poderia considerar os respectivos salários de contribuição quando o vínculo em si sequer foi reconhecido e isso por opção expressa do autor no processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria e, ainda, não houve pedido na inicial para prévio reconhecimento do vínculo (evento 1, anexo 1, página 7).
Logo, o processo, nessa parte, deve ser extinto sem resolução do mérito.
Similar situação ocorre em relação ao vínculo com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu (período de 01/2017 a 12/2017).
Conforme apuração do tempo de contribuição em relação ao tempo total de vínculo com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu de 9 anos, 8 meses e 29 dias, foi considerado pelo INSS apenas parte do tempo consistente em 8 anos, 9 meses e 15 dias (evento 1, anexo 6, página 133).
Tal dado é confirmado pelo CNIS do autor no qual não consta o período de 01/2017 a 12/2017 com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu.
Logo, para a consideração dos salários de contribuição do período trabalhado de 01/2017 a 12/2017 com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu previamente se faz necessário o reconhecimento de tal vínculo, no período, para então ser apurado o salário de contribuição correspondente.
Destaca-se que não foi formulado pedido judicial para reconhecimento do vínculo no período em questão, apenas a inclusão do salário de contribuição (evento 1, anexo 1, página 7).
Por tal motivo, da mesma forma, falta ao autor interesse processual, de modo que o processo, nessa parte, deve ser extinto sem resolução do mérito.
O recurso do autor não toca nesse assunto, pelo que se presume que realmente NÃO HOUVE nenhum requerimento junto ao INSS de revisão do ato de concessão do benefício em alusão a tais períodos.
Não se quer aqui afirmar que o acesso à Justiça depende do exaurimento da esfera administrativa, posição já há muito suplantada jurisprudencialmente. Apenas se quer credenciar os reais termos do princípio constitucional do art. 5º, XXXV CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
À evidência, o preceito constitucional determina que a jurisdição tem por escopo apenas lides comprovadas, sejam pela negativa, sejam pela ameaça real a direito existente.
Assim, ausente o interesse de agir da parte autora no caso concreto, conforme a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240 / MG - MINAS GERAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 03/09/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).
Eis aí a diretriz: matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia não pode ser antecipada para exame pelo Poder Judiciário, salvo em caso de entendimento notório da Administração em sentido contrário ao proposto pelo segurado, o que não é o caso deste processo, já que aqui o autor busca a inclusão de períodos de trabalho não computados pela autarquia, e nessa matéria e pelo que consta da causa de pedir não há posição consolidada da Administração quanto à pretensão do autor.
Como o apelante não requereu a instauração desse procedimento de revisão na via administrativa - nada há nos autos e nem no recurso que demonstre esse fato - deverá fazê-lo antes da propositura da ação com essa mesma pretensão. Se negado na via administrativa, aí sim instaurar-se-á a lide que, se for a vontade da parte interessada, poderá vir a ser discutida judicialmente.
Mesmo que nenhuma parcela do benefício tenha sido paga, a exigência de prévio requerimento administrativo prevalece.
Não pode o Poder Judiciário assumir o papel da autarquia, pois repita-se, não existe lide no caso concreto em relação a tais períodos, não tendo o INSS promovido a necessária instrução em processo administrativo do pleito de revisão, que nunca chegou a ser instaurado junto à autarquia, justamente por falta de provocação da parte autora.
Ainda, veja-se a regra do §2º do art. 29-A da Lei nº 8.213/91:
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
Cabe observar que a carta de concessão do Evento 1, CCON7, Página 1 contém os registros de salários de contribuição desses períodos - 01/01/2009 a 26/12/2012 e 01/2017 a 12/2017 (Evento 1, CCON7, Página 5) - pelo que se presume que o autor pretende incrementar os valores dos salários de contribuição dos mesmos.
Nesse ponto, veja que na carta de concessão os períodos de 1/2009 a 2/2011 estão no teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O restante está no valor mínimo, esses sim os períodos cujos valores de salário de contribuição o apelante pretende revisar.
Certo, o apelante recorreu na via administrativa (Evento 7, PROCADM3), mas nele não há qualquer referência à revisão requerida neste processo judicial.
A sentença, portanto, deve ser mantida nesse ponto.
Os outros pedidos são pela "inclusão dos vínculos e salários de 01/01/1997 a 31/12/2000 e 01/12/2003 a 30/04/2004".
Disse a sentença:
Para tais vínculos, o autor apresentou “declaração de tempo de contribuição para fins de benefício junto ao INSS” e “certidão de tempo de serviço” com declaração de remunerações (evento 1, anexo 6, páginas 38 a 40).
A declaração de tempo de contribuição apresentada (evento 1, anexo 6, página 38) está de acordo com o previsto no anexo III da Portaria MPS 154/2008 que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
Porém, as certidões de tempo de serviço apresentadas (evento 1, anexo 6, páginas 39 e 40) não estão de acordo com o anexo I da Portaria MPS 154/2008, que dentre outros elementos, possui campo próprio para informar a destinação do tempo de contribuição para aproveitamento.
Além disso, a declaração do evento 1, anexo 6, página 38 indica o exercício da atividade de vereador no período de 01/01/1997 a 31/12/2000 e a atividade de assessor legislativo de 02/01/2001 a 31/11/2003, ao passo que a certidão de tempo de serviço do evento 1, anexo 6, página 39 indica as remunerações do autor como vereador em todo o período pretendido pelo autor, ou seja, de 1997 a 2003, informações que são conflitantes entre si.
O período de 12/2003 a 3/2004 não foi incluído no período básico de cálculo, como se vê no Evento 1, CCON7, Página 12.
Ocorre que esse período consta do CNIS, conforme Evento 1, CNIS8, Página 7, COMO EMPREGADO, isto é, segurado obrigatório do RGPS, sem qualquer INDICADOR (glosa) por parte da autarquia. E ele consta do recurso interposto pelo autor da ação no processo administrativo (evento 7 PROCADM3).
Entendo, portanto, que esse período deve ser computado no tempo de contribuição do autor e com os salários de contribuição que constam do CNIS (evento 14, PROCADM3, Página 59).
Resta examinar o período entre 01/01/1997 a 31/12/2000. Nesse período o apelante exerceu o mandato de vereador.
Na carta de concessão esses valores mensais ficaram em torno de um pouco mais que um salário mínimo (Evento 1, CCON7, Páginas 14 e 15) e o apelante pretende a complementação pelos valores indicados na documentação por ele juntada aos presentes autos.
A sentença verificou uma inconsistência entre os documentos apresentados. Vale a pena repetir o trecho pertinente:
Além disso, a declaração do evento 1, anexo 6, página 38 indica o exercício da atividade de vereador no período de 01/01/1997 a 31/12/2000 e a atividade de assessor legislativo de 02/01/2001 a 31/11/2003, ao passo que a certidão de tempo de serviço do evento 1, anexo 6, página 39 indica as remunerações do autor como vereador em todo o período pretendido pelo autor, ou seja, de 1997 a 2003, informações que são conflitantes entre si.
Realmente há uma discrepância de informações, mas essa questão, embora grave do ponto de vista da formalidade necessária para fins de averbação de tempo de contribuição, fica em segundo plano frente à outra, relativa à necessária comprovação do pagamento de contribuições previdenciárias por agentes políticos.
Trago à presente fundamentação em voto por mim proferido como Juiz Federal Relator da Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do incidente nacional de uniformização de jurisprudência nº 0005130-72.2011.4.03.6302 (acórdão unânime), publicado em 16/12/2018:
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência quanto à constitucionalidade da Lei nº 10.887/2004, nos seguintes termos (Tema 691):
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº 20/98. Lei nº 10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.
1. A imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI nº 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelos entes da Federação aos exercentes de cargo em comissão, a Corte assentou, mais uma vez, que a imunidade encerrada no art. 150, VI, a, da Constituição não pode ser invocada na hipótese de contribuição previdenciária.
2. No julgamento do RE nº 351.717/PR, a Corte entendeu que a Lei nº 9.506/97 teria criado uma nova figura de segurado obrigatório da previdência, uma vez que, na dicção do art. 195, II, da Constituição, em sua redação original, “trabalhador” seria todo aquele que prestasse serviço a entidade de direito privado ou mesmo de direito público, desde que abrangido pelo regime celetista.
3. A partir da nova redação dada ao art. 195, I, a, e II, da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/1998, há previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem vínculo empregatício. Não se verifica, ademais, a restrição de se considerar como segurado obrigatório da Previdência Social somente o “trabalhador”, já que o texto constitucional se refere também a “demais segurados da Previdência Social”.
4. A EC nº 20/98 passou a determinar a incidência da contribuição sobre qualquer segurado obrigatório da Previdência Social e, especificamente no § 13 – introduzido no art. 40 da Constituição –, submeteu todos os ocupantes de cargos temporários ao regime geral da Previdência, o que alcança os exercentes de mandato eletivo.
5. A Lei nº 10.887/04, editada após a EC nº 20/98, ao incluir expressamente o exercente de mandado eletivo no rol dos segurados obrigatórios, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, tornou possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada pelos entes da federação, a qualquer título, aos exercentes de mandato eletivo, os quais prestam serviço ao Estado. Nega-se provimento ao recurso extraordinário.
Tese proposta para o tema 691: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.” (RE 626.837 GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 25/05/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018).
O fato subjacente a ambas as decisões acima referidas (o acórdão do Supremo Tribunal Federal e o julgado paradigma da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul), para o que interessa ao presente incidente, é o mesmo: os efeitos previdenciários quanto ao exercício de mandato eletivo por agente político em período anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 e à Lei nº 10.887/2004.
Face a tais julgados e à pretensão no presente incidente, entendo que este deve prosperar, exatamente pelas razões expostas no julgado apontado paradigma, cujos fundamentos adoto neste voto.
Com efeito, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, qualquer pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem vínculo empregatício, é segurado obrigatório do RGPS. Já os titulares de mandato eletivo passaram a ser considerados segurados obrigatórios com a edição da Lei nº 10.887/2004. É o que se extrai do acórdão exarado pela Corte Suprema.
O Superior Tribunal de Justiça também tem julgados no mesmo sentido, inclusive em decisões monocráticas. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉA VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DETEMPO. INVIABILIDADE.1. O regime previdenciário estabelece, como beneficiários do regime geral de previdência social, os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. 2. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de formacompulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independeda vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema.3. Na vigência do Decreto 83.080/79 (RBPS), do Decreto 89.312/84(CLPS) e da Lei 8.213/91 (LBPS) na redação original, os prefeitos,assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, alteração efetivada tão somente com a Lei 10.887/2004, porquanto alinhada aos ditames da Emenda Constitucional 20/98, que fez incluir a letra "j"no inciso I do art. 11 da Lei de Benefícios. 4. Assim, aquele que não é segurado obrigatório somente pode terreconhecida a sua filiação à previdência social na modalidade facultativa, sendo imprescindível o efetivo recolhimento decontribuições para fins de contagem de tempo previdenciário. 5. Não efetivado nenhum recolhimento atinente ao período pretendido, inviável a pretensão de averbá-lo para fins de considerar tempo decontribuição para fins de aposentadoria.Recurso especial improvido. (REsp 1493738 / PR Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/08/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/08/2015).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.737 - SE (2014/0096710-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARCELO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADOS : JOÃO NASCIMENTO MENEZES - SE000170B VICTOR HUGO CAVALHEIRO MENEZES E OUTRO(S) - SE000187B AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AGENTE POLÍTICO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO. INVIABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especialinterposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal RegionalFederal da 5a. Região, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL,CONVERSÃO, SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO LABORADO SOB REGIME CELETISTA.POSSIBILIDADE. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DEMANDATO ELETIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 10.887/2004. DEPUTADO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
2. Em seu Apelo Especial inadmitido, defende o recorrente queentre 1.2.1987 a 31.1.1991 não havia norma legal que enquadrasse osocupantes de cargos eletivos como Segurados obrigatórios, assim, nãohá que se falar em recolhimento de contribuição para cômputo de tal período.
3. É o relatório. Decido.
4. A pretensão não encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
5. De fato, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares demandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência.Assim, aquele que não é Segurado obrigatório somente poderá terreconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência,na qualidade de contribuinte facultativo, tornando, assim, imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas aoperíodo, a fim de averbá-lo para fins de ser acolhido como tempo de contribuição.
6. Não tendo o recorrente efetivado nenhum recolhimento atinente ao período pretendido, inviável a pretensão de averbá-lo para finsde considerar tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
7. Confirmando tal conclusão:
PREVIDENCIÁRIO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉA VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DETEMPO. INVIABILIDADE.1. O regime previdenciário estabelece, como beneficiários do regimegeral de previdência social, os segurados obrigatórios oufacultativos, bem como seus dependentes.2. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de formacompulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendoatividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independeda vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema.3. Na vigência do Decreto 83.080/79 (RBPS), do Decreto 89.312/84(CLPS) e da Lei 8.213/91 (LBPS) na redação original, os prefeitos,assim como os titulares de mandatos congêneres, não eramobrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, alteraçãoefetivada tão somente com a Lei 10.887/2004, porquanto alinhada aosditames da Emenda Constitucional 20/98, que fez incluir a letra "j"no inciso I do art. 11 da Lei de Benefícios.4. Assim, aquele que não é segurado obrigatório somente pode terreconhecida a sua filiação à previdência social na modalidadefacultativa, sendo imprescindível o efetivo recolhimento decontribuições para fins de contagem de tempo previdenciário.5. Não efetivado nenhum recolhimento atinente ao período pretendido,inviável a pretensão de averbá-lo para fins de considerar tempo decontribuição para fins de aposentadoria.Recurso especial improvido (REsp. 1.493.738/PR, Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, DJe 25.8.2015).
8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em RecursoEspecial.
Assim, reitero que deve prosperar o incidente interposto pelo INSS, a fim de estabelecer a seguinte tese: O exercente de mandato eletivo legislativo estadual ou municipal, em período anterior à publicação da Lei nº 10.887/2004 e não vinculado a regime próprio de previdência social deve, em relação a período não abrangido por esse regime próprio, comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Aqui propõe-se uma abrangência maior para considerar também os mandatos eletivos estaduais, pois as razões de decidir são as mesmas, considerando o julgado da Corte Suprema e o acórdão paradigma, acima transcritos. Assim, firma-se a jurisprudência deste Colegiado Nacional sem necessidade de se considerar a origem do mandato eletivo e, com isso, evita-se repetição de incidentes idênticos ao presente, mas diferentes apenas em relação à origem daquele.
No caso dos membros do Congresso Nacional, desde o ano de 1963 estão abrangidos por Regime Próprio instituído pela Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963), disciplinado atualmente pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que a revogou.
Assim, o que efetivamente o apelante contribuiu para o RGPS consta do período básico de cálculo, como visto acima. Quaisquer valores de contribuições previdenciárias que foram alegadamente pagas antes do advento da Lei nº 10.887/2004 devem ser comprovadas, o que não ocorreu no caso concreto, já que o documento mencionado pela sentença comprova (com a ressalva apontada quanto à sua regularidade) o pagamento de salários, mas não das contribuições previdenciárias.
Sendo assim, essa pretensão também não merece prosperar.
No que respeita ao pedido de anulação da sentença, a pretensão exposta na petição inicial diz respeito ao cômputo de tempo de contribuição no período básico de cálculo. Para isso o autor deve promover, extrajudicialmente ou nos próprios autos do processo relativo à ação proposta visando a referida conversão, a produção da prova que entender necessária, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
O autor trouxe aos autos documentos essenciais ao cômputo do alegado tempo de contribuição. Certamente que, assistido por profissional habilitado, sempre teve ciência do conteúdo dos mesmos, razão pela qual deve providenciar a juntada do documento regularmente elaborado, atendidas as exigências legais da legislação previdenciária. O ônus de obter essa prova é do autor, que dispõe de tempo para isso, pois o direito ao benefício em si não sucumbe a nenhum prazo extintivo.
Não será analisado o pedido de restabelecimento do benefício, tendo em vista que somente um período foi considerado como regular para fins de registro no Regime Geral da Previdência Social (RGPS)."
Registre-se que, na via estreita de embargos de declaração, não cabe o reexame da matéria já debatida e decidida, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida, pois visa unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores.
Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Pelo o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo autor. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002030361v13 e do código CRC ae278049.
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