Apelação Criminal Nº 0810735-07.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, contra a sentença de 27/11/2023, proferida pela Juíza Federal Substituta Fernanda Resende Djahjah Dominice, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou aquela pessoa jurídica à pena de prestação de serviços à comunidade por 2 anos e 6 meses, pela prática do crime previsto no art. 54, parágrafo 2º, V, da Lei n.º 9.605/98, na forma do art. 71 do CP.
No que concerne à denúncia (, , ), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença ():
"O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANTÔNIO CESAR ARAGAO PAIVA (ANTONIO), C. M. G. (CARLA) e PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), todos como incursos nas sanções do artigo 54, parágrafo 2º, inciso V da Lei 9.605, na forma do artigo 71 do Código Penal; e artigo 69 da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, e, quanto à PETROBRÁS, na forma do art. 3º da Lei n° 9.605/98.
Conforme narra a peça acusatória, constante dos Eventos 445/447, a PETROBRAS teria causado diretamente poluição ambiental em sua atividade empresarial, em diversos momentos, pelo menos desde 23 de dezembro de 2010, até 23 de dezembro de 2011, no Rio Iguaçu, na Baía de Guanabara e no manguezal que margeia ambos, mediante depósito irregular de efluentes líquidos contendo resíduos com óleos, graxas, fenóis, nitrogênio amoniacal e sólidos sedimentáveis, em níveis superiores aos permitidos pelas normas DZ-205.R-6 INEA; NT-202.R-10; e Resoluções do CONAMA 357/2005 e 430/2011, bem como teria obstado, por meio de seus prepostos, a ação fiscalizadora do Instituto Estadual do Meio Ambiente- INEA, nos dias 23/12/2010 e 21/12/2011.
Já os acusados ANTÔNIO, na qualidade de Gerente Setorial de Águas e Efluentes, e CARLA, de Gerente Setorial de Meio Ambiente da REDUC, teriam se omitido de modo relevante, quando podiam e deviam agir e assim evitar o resultado e, em dolo eventual, teriam assumido o risco da ocorrência da poluição ambiental, bem como teriam obstado a ação fiscalizadora do Instituto Estadual do Ambiente nos dias 23/12/2010 e 21/12/2011, sendo que, no caso da denunciada Carla, a conduta seria com dolo direto, quando das ações fiscalizadoras."
A denúncia foi recebida em 27/9/2012 (, fl. 10).
A magistrada sentenciante extinguiu a punibilidade dos réus quanto ao crime do art. 69 da Lei n.º 9.605/98, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, e absolveu ANTONIO CESAR ARAGAO e C. M. G. quanto à imputação do crime do art. 54, parágrafo 2º, V, da Lei n.º 9.605/98, na forma do art. 71 do CP.
Razões de apelação do MPF requerendo: que seja elevado o quantum da pena base imposta à pessoa jurídica, consideradas as circunstâncias judiciais, bem como as agravantes aplicáveis ao caso; a condenação de ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA pelos crimes descritos no art. 54, §2º, V, e § 3º da Lei n.º 9.605/98, n/f do art. 71 do CP, por entender que a instrução processual aferiu com precisão a existência de poder decisório desses gestores apto a evitar o resultado danoso, tendo o domínio do fato, e que se omitiram de forma penalmente relevante ().
Contrarrazões recursais de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS pelo desprovimento da apelação do MPF ().
Contrarrazões recursais de ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA pelo desprovimento da apelação do MPF ().
Razões de apelação de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA requerendo: a nulidade da denúncia, por ausência de comprovação idônea da materialidade delitiva, por sua inépcia, tendo em vista o não preenchimento, no caso concreto, dos requisitos previstos pelo art. 3º da Lei n.° 9.605/98 para responsabilização penal de uma pessoa jurídica; a nulidade da sentença condenatória, por violação ao art. 564, III, “m”, c/c art. 386, VII, do CPP, uma vez que a magistrada sentenciante não apreciou adequadamente os argumentos defensivos; e em relação ao 2º e 3ª apelantes, a alteração do fundamento jurídico da absolvição para a inexistência de fato criminoso (art. 386, III, do CPP), tendo em vista que o delito que lhes foi imputado não foi comprovado por exame de corpo de delito idôneo ().
Contrarrazões recursais do MPF pelo desprovimento das apelações de defesa ().
Despacho reconhecendo a prevenção em 12/12/2001 (evento x do processo originário).
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento da apelação defensiva e pelo provimento do recurso da acusação ().
É o relatório.
Ao revisor.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002054471v11 e do código CRC 26fb29a3.
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