Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0810735-07.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, contra a sentença de 27/11/2023, proferida pela Juíza Federal Substituta Fernanda Resende Djahjah Dominice, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou aquela pessoa jurídica à pena de prestação de serviços à comunidade por 2 anos e  6 meses, pela prática do crime previsto no art. 54, parágrafo 2º, V, da Lei n.º 9.605/98, na forma do art. 71 do CP.

No que concerne à denúncia (evento 445, OUT150, evento 446, OUT151, evento 447, OUT152), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença (evento 1288, SENT1):

"O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANTÔNIO CESAR ARAGAO PAIVA (ANTONIO), C. M. G. (CARLA) e PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), todos como incursos nas sanções do artigo 54, parágrafo 2º, inciso V da Lei 9.605, na forma do artigo 71 do Código Penal; e artigo 69 da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, e, quanto à PETROBRÁS, na forma do art. 3º da Lei n° 9.605/98.

Conforme narra a peça acusatória, constante dos Eventos 445/447, a PETROBRAS teria causado diretamente poluição ambiental em sua atividade empresarial, em diversos momentos, pelo menos desde 23 de dezembro de 2010, até 23 de dezembro de 2011, no Rio Iguaçu, na Baía de Guanabara e no manguezal que margeia ambos, mediante depósito irregular de efluentes líquidos contendo resíduos com óleos, graxas, fenóis, nitrogênio amoniacal e sólidos sedimentáveis, em níveis superiores aos permitidos pelas normas DZ-205.R-6 INEA; NT-202.R-10; e Resoluções do CONAMA 357/2005 e 430/2011, bem como teria obstado, por meio de seus prepostos, a ação fiscalizadora do Instituto Estadual do Meio Ambiente- INEA, nos dias 23/12/2010 e 21/12/2011. 

Já os acusados ANTÔNIO, na qualidade de Gerente Setorial de Águas e Efluentes, e CARLA, de Gerente Setorial de Meio Ambiente da REDUC, teriam se omitido de modo relevante, quando podiam e deviam agir e assim evitar o resultado e, em dolo eventual, teriam assumido o risco da ocorrência da poluição ambiental, bem como teriam obstado a ação fiscalizadora do Instituto Estadual do Ambiente nos dias 23/12/2010 e 21/12/2011, sendo que, no caso da denunciada Carla, a conduta seria com dolo direto, quando das ações fiscalizadoras."

A denúncia foi recebida em 27/9/2012 (evento 447, OUT152, fl. 10).

A magistrada sentenciante extinguiu a punibilidade dos réus quanto ao crime do art. 69 da Lei n.º 9.605/98, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, e absolveu ANTONIO CESAR ARAGAO e C. M. G. quanto à imputação do crime do art. 54, parágrafo 2º, V, da Lei n.º 9.605/98, na forma do art. 71 do CP.

Razões de apelação do MPF requerendo: que seja elevado o quantum da pena base imposta à pessoa jurídica, consideradas as circunstâncias judiciais, bem como as agravantes aplicáveis ao caso; a condenação de ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA pelos crimes descritos no art. 54, §2º, V, e § 3º da Lei n.º 9.605/98, n/f do art. 71 do CP, por entender que a instrução processual aferiu com precisão a existência de poder decisório desses gestores apto a evitar o resultado danoso, tendo o domínio do fato, e que se omitiram de forma penalmente relevante (evento 1294, PET1).

Contrarrazões recursais de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS pelo desprovimento da apelação do MPF (evento 1339, CONTRAZAP1).

Contrarrazões recursais de ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA pelo desprovimento da apelação do MPF (evento 1340, CONTRAZAP1).

Razões de apelação de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA requerendo: a nulidade da denúncia, por ausência de comprovação idônea da materialidade delitiva, por sua inépcia, tendo em vista o não preenchimento, no caso concreto, dos requisitos previstos pelo art. 3º da Lei n.° 9.605/98 para responsabilização penal de uma pessoa jurídica; a nulidade da sentença condenatória, por violação ao art. 564, III, “m”, c/c art. 386, VII, do CPP, uma vez que a magistrada sentenciante não apreciou adequadamente os argumentos defensivos; e em relação ao 2º e 3ª apelantes, a alteração do fundamento jurídico da absolvição para a inexistência de fato criminoso (art. 386, III, do CPP), tendo em vista que o delito que lhes foi imputado não foi comprovado por exame de corpo de delito idôneo (evento 9, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF pelo desprovimento das apelações de defesa (evento 13, CONTRAZ1).

Despacho reconhecendo a prevenção em 12/12/2001 (evento x do processo originário).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento da apelação defensiva e pelo provimento do recurso da acusação (evento 16, PARECER1).

É o relatório.

Ao revisor.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002054471v11 e do código CRC 26fb29a3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 01/10/2024, às 00:35:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:16:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002054472
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0810735-07.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, contra a sentença de 27/11/2023, proferida pela Juíza Federal Substituta Fernanda Resende Djahjah Dominice, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou aquela empresa pública à pena de prestação de serviços à comunidade por 2 anos e  6 meses, pela prática do crime previsto no art. 54, parágrafo 2º, V, da Lei n.º 9.605/98, na forma do art. 71 do CP.

Dito isso, conheço dos recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

 

Do recurso da defesa

 

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, preliminarmente, alega a nulidade da denúncia, por inépcia e ausência de comprovação idônea da materialidade delitiva, tendo em vista o não preenchimento, no caso concreto, dos requisitos previstos pelo art. 3º da Lei n.° 9.605/98 para responsabilização penal de uma pessoa jurídica.

Nos termos dos arts. 3º e 54, §2º, V, da Lei n.º 9.605/98:

"Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

(...)

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

(...)

§ 2º Se o crime:

(...)

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos."

Pois bem, estou convencido de que a exordial acusatória (evento 445, OUT150, evento 446, OUT151, evento 447, OUT152), ao imputar àquela pessoa jurídica o crime previsto no art. 54, parágrafo 2º, V, da Lei n.º 9.605/98, atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, uma vez que expõe todos os fatos tidos como criminosos, apontando as suas circunstâncias relevantes e intrinsecamente relacionadas, possibilitando a adequação típica e o exercício regular do contraditório e da ampla defesa pela pessoa jurídica ré.

Quanto à alegação de nulidade da denúncia por ausência de corpo de delito em sede de crime ambiental, é notório o meu entendimento a respeito de sua imprescindibilidade.

Contudo, diante da profusão de indícios de materialidade reunidos, principalmente, pelo INEA, com destaque para a farta documentação fotográfica dos fatos, sou levado a ressalvar o meu entendimento, também levando em consideração a magnitude da pessoa jurídica envolvida, seu histórico de acidentes ambientais, a localização da REDUC no distrito de Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias/RJ e sua atividade econômica voltada para o refino de petróleo, potencialmente poluidora do Rio Iguaçu e área de manguezal contígua.

​Assim, é possível inferir que a denúncia restou fundada em indícios consistentes de materialidade e autoria do crime do art. 54, parágrafo 2º, V, da Lei n.º 9.605/98, dentre os quais os seguintes documentos: fotos que indicam o derramamento de material semelhante a óleo (evento 402, OUT107, evento 403, OUT108, evento 404, OUT109); auto de infração COFISEAI/00135144, de 09/06/2011, e relatório de vistoria nº 165/10 COGEFIS, de 28/12/2010 (evento 405, OUT110); laudo da perita ad hoc Angela de Luca Rebello Wagener, da PUC do RJ, de 21/10/2011 (evento 406, OUT111, f. 9 e ss.); laudo de amostras coletadas, de 28/11/2011 (evento 417, OUT122); relatório de vistoria n.º 3017/11, de 30/10/11 (evento 405, OUT110, fl. 10); relatório de vistoria n° 158/11 COGEFIS, de 23/12/2011, auto de constatação nº COFISCON/0100368, de 26/12/2011, auto de infração n° COFISEA/00136272, de 13/01/2012 (evento 436, OUT141); auto de constatação GELAFCON/01102064; e relatório do inquérito policial n.º 0021/2011-13-SR/DPF/RJ, de 13/07/2012 (evento 430, OUT135, evento 431, OUT136, evento 432, OUT137, evento 433, OUT138).

Ressalte-se que a alegação de inépcia da denúncia por desatendimento dos requisitos para responsabilização penal de uma pessoa jurídica contidos no art. 3º, caput, da Lei n.º 9.605/98 não convence diante da jurisprudência do STJ, que é vasta no sentido de privilegiar o princípio do in dubio pro societate, em sede de crime de poluição ambiental, que possui natureza formal:

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. POLUIÇÃO DE RIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÓCIO COM DOMÍNIO DO FATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5°, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, a fim de viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu.

(...)

7. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato" (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016).

(...)

8. Em relação à ausência de perícia a lastrear a denúncia, "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/04/2018).

9. Como destacado pelo Colegiado Estadual, "é de se constatar, em linhas de princípio, que a inicial acusatória encontra-se lastreada em Inquérito Civil com documentação acerca da situação fática envolvendo a conduta supostamente perpetrada pelo Paciente e a empresa codenunciada, havendo representação subscrita por populares da cidade de Inhambupe/BA; fotos do local e da poluição, em tese, do rio; Relatório de Fiscalização Ambiental do Instituto do Meio Ambiente; extrato da multa aplicada ao Frigorífico de propriedade do paciente, bem como outros documentos".

10. Recurso em habeas corpus não provido."

(STJ - rhc n.º 111023/BA, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/08/2019, p. DJe 23/08/2019)

 

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. CONDUTA OMISSIVA DO DIRETOR-EXECUTIVO DA EMPRESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUSTA CAUSA VERIFICADA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

(...)


2. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que se termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício de futura e eventual ação penal.

(...)

3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, de modo que viabilize a persecução penal e o contraditório pelo réu.

4. No caso em exame, a denúncia narra as condutas omissivas dos acusados, que deixaram de cumprir as ordens emanadas do órgão ambiental estadual (INEA), no sentido de adotar medidas de controle para evitar o carreamento de contaminantes para os corpos d'água, especialmente para o rio Paraíba do Sul, para a ampliação da área investigada, bem como para a proteção imediata da vida e da saúde pública dos moradores da região, as quais podem evitar danos graves e irreversíveis ao meio ambiente.

(...)

6. "De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato" (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016).

7. Nesse momento processual, o delito em questão dispensa resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade descrita na denúncia é suficiente para caracterizar o crime de poluição ambiental, independentemente de laudo específico para a comprovação do dano grave e irreversível ao meio ambiente.

8. Recurso desprovido."

(STJ - rhc n.º 91358/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/02/2019, p. DJe 01/03/2019)

 

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 54, §2º, V, E 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 60 DA MENCIONADA LEI.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.

II - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de forma suficiente a prática do crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei de Crimes Ambientais, narrando que os recorrentes (...) , na qualidade de representantes da empresa (...) e, em seu comando, causaram poluição no Rio dos Sinos, lançando resíduos líquidos e substâncias oleosas sem o tratamento adequado. A inicial acusatória indica que os recorrentes foram denunciados por serem os efetivos administradores da empresa, e não apenas por figurarem no contrato social. Desta forma, a denúncia apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006).

III - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta ao vários denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007).

IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007).

(...)

VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei 9605/98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamento de efluentes no Rio dos Sinos sem o tratamento adequando, bem como há indícios suficientes de autoria dos recorrentes. Desta forma, deve prosseguir a persecução penal.

VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605/98, resta sem justa causa a ação penal, tendo em vista a anulação do auto de infração que sustentava a denúncia.
Recurso parcialmente provido."

(STJ - rhc n.º 24055/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09/02/2010, p. DJe 19/04/2010)

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE, SEM O DEVIDO TRATAMENTO E EM DESACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998. TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA À SAÚDE HUMANA DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DANO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/04/2018).
Precedentes: REsp 1.638.060/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; AgRg no REsp 1.418.795/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 07/08/2014; RHC 111.023/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; HC 497.640/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no RMS 48.085/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 20/11/2015.

2. No caso concreto, mesmo que a denúncia tenha deixado de explicitar os possíveis danos causados pela conduta poluidora, os documentos por ela juntados, com a inicial acusatória (laudo pericial indicando a natureza e quantidade das substâncias potencialmente poluidoras, auto de infração ambiental e Ofício do Instituto Ambiental do Paraná - IAP que atesta que os efluentes líquidos lançados poderiam "resultar em danos ao meio ambiente, à saúde humana, provocar mortandade de animais de destruição da flora"), levam à conclusão de que o crime imputado à ora agravante não se restringe à parte final do delito descrito no art. 54 da Lei 9.605/98, pois não aponta apenas a possibilidade de se causar danos à fauna e à flora, mas indica, também, a possibilidade de danos à saúde humana.
3. A comprovação, ou não, dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos.
4. Mostra-se prematuro o trancamento da ação penal se a denúncia narra a conduta poluidora, apresenta indícios suficientes de autoria e junta documentos que atestam a potencialidade lesiva da poluição à saúde humana.
5. Agravo regimental desprovido."

(STJ - agrg nos edcl no rms n.º 65473/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/08/2021, p. DJe 16/08/2021)

 

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018).
2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato" (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016).
3. Em relação à ausência de perícia, "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/4/2018).
4. Agravo regimental desprovido."

(STJ - agrg no agrg no aresp n.º 1637016/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/06/2021, p. DJe 28/06/2021)

 

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato."
(RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016, grifou-se).
2. Nesse sentido, "o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/4/2018, grifou-se).
3. Considerando que a denúncia detalhou todas as circunstâncias da ocorrência, bem como indicou que o ruído, medido pelas autoridades policial, ultrapassou os limites legais estabelecidos, não há como acolher a pretensão defensiva acerca da imprescindibilidade da realização de exame pericial, estando a materialidade do delito atrelada a diversos documentos, como o auto de infração ambiental.
4. Agravo regimental não provido."

(STJ - agrg no rms n.º 61894/MS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05/12/2019, p. DJe 13/12/2019)

Afasta-se, portanto, a alegação da defesa de nulidade da denúncia por inépcia e ausência de materialidade delitiva (exame de corpo de delito).

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS​ também alega a nulidade da sentença condenatória, por violação ao art. 564, III, “m”, c/c art. 386, VII, do CPP, ao argumento de que a magistrada sentenciante não apreciou adequadamente os argumentos defensivos (​evento 9, RAZAPELA1​).

Sabe-se que a PETROBRAS foi responsabilizada criminalmente pela contaminação do rio Iguaçu, através do derramamento de efluentes pela refinaria REDUC, contendo óleo acima dos níveis permitidos,  conduta que se repetiu por mais de 6 vezes, no período de 23 de dezembro de 2010 a 23 de dezembro de 2011, incorrendo nas penas previstas no art. 54, §2º, V, e § 3º, c/c arts. 3º e 21, todos da Lei n.º 9.605/98, n/f do art. 71 do CP.

​A magistrada de primeiro grau, acertadamente, reconheceu comprovada a materialidade do crime de poluição ambiental, nos seguintes literais termos:

"Da materialidade delitiva

1.  Quanto à acusação de vazamento ocorrido em 23/12/2010

Consta da denúncia que o INEA autuou a PETROBRÁS em 09/06/2011,  por poluir o Rio Iguaçu, com o vazamento de óleo proveniente da Lagoa Facultativa Aerada II, em decorrência do que ficou constatado na diligência de 23/12/2010. 

Com efeito, o Relatório de Vistoria nº 165/10, do INEA, aponta a existência de "vazamento de considerável quantidade de óleo para o Rio Iguaçu, para o manguezal marginal ao rio, para a Baía da Guanabara e a franja de manguezal na desembocadura do rio na baía, proveniente do extravasamento da referida lagoa. As chuvas torrenciais que caíram durante toda a noite provavelmente dispersaram grande parte do vazamento" (Evento 405):

 

Além do referido relatório de vistoria, foram juntados aos autos, nos Eventos 402/404 (fl. 92-118 e 125 do IPL), fotos que indicam o derramamento de material semelhante a óleo no local (Evento 402/404).

Sustenta Defesa, em alegações finais do Evento 1284 que “o extravasamento do material que estava naquele momento na Lagoa Facultativa Aerada II (LFA II) não seria de óleo, mas efluente tratado, ou ainda, parte do lodo biológico que estava decantado nessa Lagoa Facultativa Aerada II que, eventualmente, por ação de reações bioquímicas presentes nessas lagoas, poderia sofrer um processo de flotação para superfície de uma pequena parte.” E, ainda que  "o suposto transbordo simplesmente não poderia ocorrer por força da lei da gravidade".

Inicialmente, quanto a questão da existência de derramamento de óleo na data dos fatos, o Laudo Pericial nº 1078/2019 do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal do Evento 613 a 628, complementado no Evento 652, em resposta ao quesito 10 do MPF, esclareceu  o modo pelo qual ocorreu vazão de óleo da refinaria para o Rio Iguaçu. Veja-se:

"10. Qual(is) a(s) causa(s) prováveis dos derramamentos de óleos e graxas provenientes das instalações da REDUC, descritos e demonstrados nos seguintes relatórios, autos de constatação e notificações emitidos pelo INEA?

. Relatório de Vistoria COGEFIS 104/11, de 9/11/2011

. Auto de Constatação nº COFISCON/0847

. Notificação nº COFISNOT/1090

. Relatório de Vistoria GELIN de 15/08/2011

. Relatório de Vistoria COGEFIS 158/11, de 23/12/2011

. Autos de Constatação nº COFISCON/1002576 e 10022577

. Auto de Infração nº COFISEA/00126272

. Relatório de Vistoria COGEFIS 165/10, de 28/12/2010

. Auto de Constatação nº COFISCON/0468

. Notificação nº COFISNOT/0486

. Relatório de Vistoria GELIN RV 3017/11 de 30/12/2011

. Auto de Constatação nº GELAFCON/01002064

Resposta: Durante os exames realizados no local, corroborando as constatações realizadas pelas auditorias e pelo INEA, constatou-se a presença de vazamentos de óleo em diversas áreas da refinaria, principalmente ao redor dos tanques de armazenamento de petróleo e nas tubovias. Os documentos examinados relatavam que estes vazamentos ocorriam nos coletores de amostras dos tanques de armazenamento, nas áreas de carregamento de óleo combustível e estação de parafinas, nas operações de drenagem dos tanques de diesel, petróleo e gasóleo, nas válvulas de tubulações de transporte de produto ou de interligação com os tanques, nas válvulas que interligavam os diques dos tanques ao sistema de águas contaminadas e nas tubovias, dentre outros.

O óleo vazado impregnava as canaletas de águas contaminadas, o piso da refinaria (em alguns locais) e o solo. Durante os períodos chuvosos, parte da refinaria inundava e as águas pluviais carreavam todo este óleo para o solo, para as canaletas de águas contaminadas como também para as canaletas de águas pluviais face a contaminação cruzada entre estas canaletas.

O impacto nos efluentes contaminados consistia não só no aumento da quantidade de óleo, como na elevação da vazão em mais de 5,5 vezes.

Dos efluentes que eram drenados para as canaletas de contaminados parte eram tratados na ETDI que, ao receber efluentes com vazões no limite de sua capacidade e com grande aporte de óleo (problemas de operação da ETDI destacados na resposta ao quesito 8), sofria impacto no tratamento além de gerar efluente contendo óleo em fase livre e, provavelmente, outros contaminantes.

A vazão de efluentes contaminados, que excedia a capacidade de tratamento da ETDI, era lançado na bacia de resfriamento. Nesta bacia eram colocadas diversas barreiras absorventes e de contenção, para tentar impedir que esse óleo chegasse ao rio Iguaçu.

As águas contidas nas canaletas pluviais eram encaminhadas para CBDI e CBD2 antes de serem lançadas no corpo receptor. As águas armazenadas em CBD1 eram lançadas no canal perimetral ou diretamente no rio dependendo do nível do rio Iguaçu enquanto as armazenadas em CBD2 eram lançadas parte no Canal Tomada de Água (CTA), indo diretamente para a baía de Guanabara, e parte no rio Iguaçu. Nos dois casos, sem receber tratamento, apenas gradeamento.

Com base no que foi exposto é possível concluir que nos períodos chuvosos havia lançamento de óleo em fase livre no rio Iguaçu e na baía de Guanabara através dos efluentes lançados pela REDUC em CBD1, CBD2, P10 e PBR (ponto de lançamento da bacia de resfriamento), sendo que em CBDI e CBD2, este efluente era lançado sem receber tratamento, apenas gradeamento."

(Evento 625, OUT283, Página 2 e 3)

"IV.1.1.c - Sistema efluente contaminado gerado em períodos chuvosos
Consistia no efluente pluvial contaminado, gerado em períodos chuvosos, que excedia a capacidade da Estação de Tratamento e, portanto, não eram tratados na ETDI. A vazão destes chegava a ser, aproximadamente, 5,5 vezes maior que em tempo seco.
Todos os efluentes contaminados eram drenados para os tanques de acumulação e, em seguida, o excedente de 1.100m3/h era encaminhado para a antiga Bacia de Resfriamento via canal do Flume, devido ao extravasamento dos TQs-9020 AIB (TA-Águas Contaminadas). Este excedente sofria gradeamento nas BCs e separação física de óleo em fase livre pelas barreiras de contenção/absorventes instaladas no Flume e na Bacia de Resfriamento antes de serem lançados no rio Iguaçu."

(Evento 615 -Out 273, fl. 04)

"IV.1.1.f — Pontos de lançamentos de efluentes da REDUC I
De forma resumida, a Figura 05 apresenta os pontos lançamento de efluentes da REDUC no rio Iguaçu, a saber: 

· Ponto P10, onde era lançado o efluentre tratado da ETDI até início de 2012;

Ponto PBR, onde era lançado o efluente da Bacia de Resfriamento (incluindo o excedente do efluente contaminado em dias chuvosos), sendo que a partir da desativação do Ponto P10, passou a ser o ponto de lançamento dos efluentes tratados na ETDI;

· Ponto CBD1, correspondente às águas drenadas pelo sistema pluvial limpo da bacia CBD1;

· Ponto CBD2, correspondente às águas drenadas pelo sistema pluvial limpo da bacia CBD2."

(Evento 615, OUT273, Página 6)

Em suma, segundo o laudo referido: 

(i) constatou-se a presença de vazamentos de óleo em diversas áreas da refinaria; 

(ii) O óleo vazado impregnava as canaletas de águas contaminadas, o piso da refinaria (em alguns locais) e o solo; 

(iii) Durante os períodos chuvosos, parte da refinaria inundava e as águas pluviais carreavam todo este óleo para o solo, para as canaletas de águas contaminadas como também para as canaletas de águas pluviais face a contaminação cruzada entre estas canaletas.

(iv) Dos efluentes que eram drenados para as canaletas de contaminados parte eram tratados na ETDI, a qual não era capaz de tratar toda a quantidade de rejeitos.

(v) A vazão de efluentes contaminados, que excedia a capacidade de tratamento da ETDI, era lançado na bacia de resfriamento. Nesta bacia eram colocadas diversas barreiras absorventes e de contenção, para tentar impedir que esse óleo chegasse ao rio Iguaçu.

(vi) Concluiu-se que nos períodos chuvosos havia lançamento de óleo em fase livre no rio Iguaçu e na baía de Guanabara através dos efluentes lançados pela REDUC.

Quanto à natureza do resíduo descartado, sustenta o MPF em alegações finais do Evento 1278, com base no Auto de Infração INEA COFISEAI/00135144, de 09/06/2011, tratar-se o material de óleo, o que resultou na aplicação de multa em face da REDUC/Petrobrás, montante de R$ 3.311.443,82 (ou seja, acima de 3,3 milhões de reais), "por poluir o Rio Iguaçu com vazamento de óleo proveniente da lagoa facultativa aerada II, poluir o Manguezal Marginal do Rio Iguaçu com vazamento de óleo proveniente da ETDI" (Evento 405/OUT110, página 2).

Por sua vez, a Defesa alega que: (i) não seria de óleo, mas efluente tratado, ou ainda, parte do lodo biológico que estava decantado, bem como que (ii) não restou comprovado que o extravasamento de óleo em quantidade acima da permitida, ante a existência de divergências entre os resultados da análise das amostras colhidas pelo INEA e pelo laboratório Quimifactor:

A terceira e última razão da improcedência da suposta ocorrência de poluição no dia 23 de dezembro de 2010 é o fato de que foram coletadas amostras em duplicidade no leito do rio Iguaçu; uma para análise do laboratório Quimifactor, regularmente contratado pela REDUC para monitoramento permanente, e outra para exame do INEA. Não obstante, os resultados das análises coletadas às 14 h. deste dia, elaboradas pelo Quimifactor, apontaram óleos e graxas dentro dos parâmetros legais estabelecidos (até 20mg/l, cf. NT-202 R-10 e CONAMA 430). Para os pontos de lançamento sob responsabilidade da REDUC, os valores encontrados pelo Quimifactor foram: 17,4 mg/l; 10,9 mg/l e 1,0 mg/l. Entretanto, para os pontos fora da responsabilidade da REDUC (encontro dos rios Iguaçu e Sarapuí e saída do rio Iguaçu para a Baía de Guanabara), as amostras acusaram a presença de óleos e graxas acima do padrão legal estabelecido, indicando 26,7 mg/l no encontro dos rios e 28,2 mg/l na saída do rio Iguaçu para a Baía de Guanabara (evento 466, out 171, página 6). Considerando a vazão de efluentes da REDUC (0,28m3/segundo) e a vazão do rio (30m3/segundo), é impossível que essa concentração de óleos e graxas encontrada no efluente da Refinaria impacte a concentração de óleos e graxas encontrada no corpo receptor (rio Iguaçu). Essa realidade documentada evidencia que a concentração apurada no rio definitivamente não é oriunda da REDUC. (Alegações finais – Evento 1284)

Sobre a questão da análise química, salienta o MPF em alegações finais do Evento 1278 o seguinte:

Verifica-se que a REDUC tentou justificar que os resultados das análises realizadas pelo INEA estariam divergentes daqueles realizados pela QUIMFACTOR, sociedade empresária contratada pela Petrobrás. Contudo, as argumentações da REDUC não foram suficientes para explicar o motivo pelo qual ocorreram as divergências, uma vez que a metodologia empregada por tal prestadora de serviço era falha, pois verificou-se que havia problema nas amostras utilizadas por ela, em suas análises, o que fundamentou, inclusive, seu descredenciamento perante a autarquia ambiental (Evento 380, OUT85, Página 4-13).

A questão da qualidade dos efluentes também foi devidamente enfrentada pelo Laudo Pericial nº 1078/2019 do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal do Evento 613 a 628, tendo sido constatado pela expert que os efluentes da REDUC ultrapassavam, constantemente, os padrões de lançamento quanto às concentrações máximas permitidas pelas normas regulamentadoras. Além disso, restou consignado que o laboratório que realizava as análises para a REDUC teve seu pedido de credenciamento junto ao INEA indeferido. 

"V.6— QUANTO À QUALIDADE DOS EFLUENTES
Conforme documentos analisados, os efluentes da REDUC ultrapassavam, constantemente, os padrões de lançamento quanto às concentrações de amônia, material sedimentável, fósforo e ocasionalmente de DQO além de ter baixa eficiência de remoção de DBO.
Nas campanhas de amostragem do INEA e da REDUC, no período analisado (2010 a 2011) evidenciou-se os seguintes parâmetros acima dos padrões estabelecidos pela NT 202-R.10 em P10:

(...)

É importante salientar que no final do ano de 2011 o laboratório que realizava as análises para a REDUC encontrava-se em processo de renovação de seu credenciamento junto ao INEA e que esse pedido foi indeferido pelo setor competente. Em função desse fato, a REDUC acabou por cancelar seu contrato com este laboratório em dezembro de 2011, conforme consta nas fis. 252 a 255 dos autos
do processo da 4º VF-SJ."

(Evento 622 - OUT 280)

Além disso, de acordo com o  Laudo Pericial nº 1078/2019 do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal (Eventos 613/628), o lançamento dos efluentes contribuiu para a poluição no curso d’agua:

Laudo Pericial nº 1078/2019 - Núcleo de Criminalística da Polícia Federal (Eventos 613/628)

"VI-CONCLUSÃO

Com base em tudo o que foi exposto é possível concluir que, de 2010 a 2013, houve lançamento de óleo em fase livre no rio Iguaçu, no manguezal e no solo da refinaria através dos efluentes da REDUC: que os lançamentos da REDUC em CBD1, PBR, P10 e CBD2 estavam contribuindo para a poluição do rio Iguaçu, piorando a qualidade do rio; que em 21/12/2011 houve transbordamento da canaleta suspensa que levava o efluente, já tratado, da Lagoa Facultativa Acrada 1 até à Calha Parshall e que alguns dos problemas detectados nos documentos examinados ainda persistiam, sendo observados durante os exames de local em 2019.

Muito embora o Laudo Pericial produzido pelo perito Vicente Ferreira de Castro Neto (Eventos 482/491) não tenha obedecido inteiramente o disposto no artigo 159, §1º do Código de Processo Penal, vale como argumento de reforço, quanto à contribuição da atividade da Reduc para a poluição do Rio Iguaçu:

Laudo Pericial - Perito Vicente Ferreira de Castro Neto (Eventos 482/491):

"Conclusões

Nas diferentes ocasiões apontadas na ação penal - uma vez entendido que tratam de uma condição que não e estática, porque se altera ao longo do tempo - constata-se que ocorreu poluição do corpo hídrico do rio Iguaçu e consequentemente, na vizinhança do ponto onde deságua na Baia de Guanabara, porém em graus e tipos que variam de um momento para outro, como é natural.

Houve derramamento de óleo no rio Iguaçu com violação dos padrões de lançamento referentes aos parâmetros estabelecidos nas normas legais, nas diversas ocasiões relatadas, como comprovado nos autos e visualizado nas Imagens mostradas: Como consequência foi afetada a qualidade da água do rio, independentemente de sua classificação como corpo hídrico.

Em decorrência, o óleo derramado atingiu a biota terrestre tal como espécies de mangue (Rhizophora Mangle) na margem esquerda do río Iguaçu, como mostra a pluma da poluição hídrica nas figuras apresentadas, chegando à franja de boa parte do manguezal até a desembocadura do rio na baia de Guanabara. Apesar de provável, sem que se possa calibrar o grau de probabilidade, não se pode confirmar com exatidão o alcance da poluição ocorrida no manguezal na parte norte da baía, a leste da desembocadura do rio Iguaçu, atingido por esses eventuals derramamentos, carreados para as margens pela ação das marés.

Por outro lado, a disseminação do óleo nos corpos hídricos pode interferir em toda a biota aquática que participa da cadeia alimentar desde o plancton no leito dos rios e da baía por dificultar a fotossíntese, até as espécies que são capturadas por pescadores como caranguejos e variados peixes, recobertas com filme oleoso, de cujo comércio depende a subsistência desse grupo e uma vez distribuídas a compradores, podem afetar a saúde das pessoas em circunstancias e níveis variados.

Estabelecendo relação de causalidade, esse é o efeito cuja causa provável é a deficiência na operação da Estação de Tratamento de Dejetos Industriais (ETDI) da Refinaria Duque de Caxias para a remoção da contaminação.

Para esse efeito também contribui a passagem de efluente contaminado atingindo vazão superior à capacidade de escoamento da canaleta que incluia a Calha Parshall. Disto resultou seu extravasamento e consequente lançamento nas margens do rio Iguaçu e na sua franja do manguezal, em condições que excederam os níveis de concentração de diversos parámetros estabelecidos na norma legal.

(...)

13. Síntese Técnica

Do ponto de vista técnico, das evidências que ficaram estabelecidas, correspondentes às ocorrências relatadas, deduzem-se as condições abaixo:

1. Constata-se que foi causada poluição pela Refinaria Duque de Caxias por lançamento de efluentes contaminados com óleos e graxas no corpo receptor do rio Iguaçu em diversas ocasiões, como reportadas nos Relatórios de Vistoria e correspondentes Relatos Técnicos bem como Relatórios de Ensaio Analítico do INEA na REDUC,

(...)

2. O derramamento de óleo atingiu a biota aquática com consequente impacto na cadeia alimentar até o consumo humano e, sobretudo, a biota terrestre do manguezal marginal ao rio Iguaçu até próximo à desembocadura na Baía da Guanabara, como consta de Relatórios de Vistoria e correspondentes Relatos Técnicos bem como Relatórios de Ensaio Analítico do INEA na REDUC, além de expressivo acervo fotográfico, tais como:

(...)

3. As evidências de poluição estão em desacordo com as exigências estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama nº 430 de 13/05/2011 que dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, e estabelece no seu Artigo 16, I, e, 1 como padrão preconizado para o parâmetro Óleos e Graxas - óleos minerais = 20mg/1, o qual foi excedido em diversas ocasiões reportadas em Relatórios de Vistoria e correspondentes Relatos Técnicos bem como Relatórios de Ensaio Analítico do INEA na REDUC, conforme se vê na tabela a seguir: (...)

Por último, note-se que, em conformidade com a norma anterior, vigente à época da ocorrência investigada no inquérito policial que originou a Ação Penal, estabelecida na Resolução CONAMA No. 357 para águas doces de Classe 2, como o são por definição as do Rio Iguaçu, com relação ao parámetro Óleo e Graxas a sua presença nos efluentes deve ser virtualmente ausente, isto é, não ser perceptível pela visão, olfato ou paladar." 

(Eventos 482/491)

Além da ocorrência de poluição, restou demonstrada, ainda, a potencialidade lesiva à saúde humana ou à vida de animais e plantas, conforme estabelecido no tipo penal do artigo 54 da Lei nº 9.605/98. Com efeito, conforme resposta ao quesito 9 formulado pela Defesa, constante do Evento 627/627:

9) O Sr. Perito concorda que não houve danos reais e efetivos à saúde humana e ao meio ambiente causados apenas e exclusivamente pelo lançamento de efluentes da REDUC no rio Iguaçu?

Resposta ao quesito: Não. Apesar da poluição do rio Iguaçu não poder ser atribuída exclusivamente ao lançamento de efluentes da REDUC, visto que o referido corpo d’água também é receptor de outras fontes de poluição, é possível afirmar que estes efluentes contribuíram para a poluição do rio e geraram danos ambientais, principalmente pela presença de óleo em fase livre em seus efluentes.

Dentre estes danos destaca-se a morte direta por recobrimento e asfixia de vegetação característica de mangue (Rizophora mangle). Na vistoria realizada pelo INEA na REDUC em 30/08/2011, relatório de vistoria GELIN RVT n° 3017/11, foi constatada a presença de vegetação característica de mangue (Rizophora mangle) impregnada por camada sólida de uma substância escura que, após análise em laboratório, confirmouse tratar de óleo. Também havia a presença de óleo em fase livre nos efluente tratados e lançados em P10, que aliado ao fato de haver vazamentos deste efluente, com óleo, ao longo da galeria abaixo da passarela P10, promovia os seguintes danos ambientais no manguezal: Morte direta por intoxicação; Morte direta por recobrimento e asfixia; Morte de larvas e recrutas; Redução na taxa de fertilização; Perturbação nos recursos alimentares dos grupos tróficos superiores gerando redução na riqueza (número de espécies) e alteração na composição das espécies com aumento nas densidades populacionais de espécies resistentes (oportunistas) e desaparecimento das espécies mais sensíveis; Bioacumulação e Biomagnificação; Incorporação de substâncias carcinogênicas; Efeitos indiretos subletais (morte ecológica). Outro dano constatado se refere aos efluentes lançados em CBD2. Conforme a planta de drenagem apresentada pela REDUC, os transbordamentos de efluente tratado possuindo filme oleoso ao longo da canaleta suspensa, que levava o efluente da LFA 1 até a calha parshall, eram drenados por uma canaleta de efluente pluvial, direcionados para CBD2 e lançados, sem tratamento adequado (apenas gradeamento), no rio Iguaçu e no canal de tomada de água (CTA). Ademais, os óleos que vazavam dos tanques de armazenamento de petróleo e das tubovias próximas eram, em períodos chuvosos, misturados às águas pluviais, drenados para as canaletas de águas pluviais, face a contaminação cruzada que ocorria, sendo direcionados para CBD2 e lançados, sem tratamento, no rio Iguaçu e no canal de tomada de água (CTA). Mesmo não havendo exames laboratoriais deste efluente demonstrando a alta concentração de O&G, até porque poucos eram os meses em que ocorriam estas análises em CBD2 e quando ocorriam se limitavam a uma frequência de apenas uma vez ao mês, é possível afirmar que estes efluentes possuíam significativo aporte de óleo em períodos chuvosos. Os efluentes da REDUC possuíam benzeno, tolueno, etilbenzeno e xileno (BTEX) além de Naftaleno, Antraceno, Benzofluoranteno, Benzoantraceno, Fenantreno, Dibenzopireno, Benzopireno e seus vários isômeros (HPA), compostos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde humana. Portanto, estes efluentes lançados em CBD2, sem tratamento prévio e em descumprimento às normas ambientais, podem ter gerado danos à biota aquática, tanto do rio Iguaçu quanto da Baía de Guanabara. Os HPA são compostos especialmente tóxicos, potencialmente carcinogênicos aos organismos marinhos e podem causar câncer em peixes e moluscos além de tumores em moluscos, briozoários e algas. Também podem ser bioacumulados pelos invertebrados principalmente em organismos com carapaças, como moluscos e crustáceos, e outros organismos bentônicos e assim sofrer magnificação ao longo da cadeia alimentar. (Favrod, 2012). Outros efeitos que podem ser observados em organismos atingidos por óleo que contém uma maior fração de HPA são: distúrbio no fígado, sistema imunológico, leucemia, tumores no pulmão e no estômago. Transtornos como danos às células sanguíneas, tecidos ósseos, sistema nervoso, dermatite de contato na pele, mucosa e olhos também podem ocorrer (Correia & Bezerra, s/d). A exposição humana aos HPAs se dá principalmente através da contaminação ambiental. A agência de Proteção Ambiental (Environmental Protection Agency-EPA) dos Estados Unidos lista vários hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA) como compostos poluentes de prioridade ambiental e que devem ser frequentemente monitorados, devido ao fato de serem considerados carcinogênicos, mutagênicos, teratogênicos, além de possuírem outros efeitos tóxicos aos seres vivos e terem a capacidade de se bioacumular nas diferentes cadeias alimentares. (Ankley, 1997) (Netto, 2000). A exposição pré e pós-natal a HPA pode produzir efeitos adversos na reprodução e no desenvolvimento dos fetos. A maioria dos HPA e seus metabólitos atravessam a placenta devido à sua solubilidade em lipídeos. A exposição a grandes quantidades de HPA pode também danificar ou destruir algumas células vermelhas do sangue humano. (Souza R. d., 2011). Mesmo em baixas concentrações, o óleo pode interferir nos processos vitais à reprodução. Modificando o ciclo reprodutivo, toda a cadeia alimentar é afetada, acarretando danos irreparáveis ao ecossistema. (Borges, 2012). O benzeno possui potencial efeito carcinogênico e mutagênico, desempenhando incontestável risco aos humanos. A inalação de tolueno e xilenos causam distúrbios no modo de falar, na visão, audição, no controle dos músculos, além da associação entre benzeno e xilenos que podem contribuir fis 2í para o surgimento de tumores cerebrais. (Toffolo, Francischett, & Greco, 2013). O caráter leucemogênico do benzeno é amplamente reconhecido, sendo a leucemia mielóide aguda a mais frequente. A toxicidade está também relacionada ao surgimento de outras formas de doenças onco-hematológicas, como linfoma nãoHodgkin, mieloma múltiplo e mielofibrose, embora em menor frequência. (Santos, 2009). Apesar dos BTEX serem bastante tóxicos e estarem presentes na CONAMA 357/2005, 430/2011 e NT-202.R-10 eles não constam do RAE como parâmetros analisados nos efluentes da REDUC enquanto os HPA total, apesar de constarem dos Relatórios de Análise de Efluente - RAE, não fazem parte dos parâmetros legislados nos efluentes, não sendo possível emitir parecer quanto aos valores encontrados. Quanto ao rio Iguaçu, as análises destas águas, realizadas pela REDUC, contemplam parâmetros como BTEX e HPA, entretanto, em diversas análises a metodologia usada não é adequada pois o limite de quantificação é maior que o limite máximo permitido pela CONAMA 357/2005, impedindo os Peritos de emitirem conclusões quanto a estes parâmetros. Por exemplo, no monitoramento realizado em 2014 os resultados para alguns HPA´s foram menores que 0,15mg/l enquanto o valor máximo permitido pela CONAMA 357/2005 é de 0,05mg/l. Não eram apenas os efluentes que geravam danos. Durante os exames realizados em 2019 constatou-se que, na área onde se localizava o SAO oleoso e o flotador FL-1401, havia placas advertindo quanto a presença de benzeno, havendo a obrigatoriedade do uso de máscaras. Entretanto, como não havia esta obrigatoriedade nas demais áreas, principalmente na área do SAO contaminado (aberto), nas lagoas de aeração e nas áreas onde havia os tanques de armazenamento de petróleo, ressaltando-se que em todas estas áreas havia grande aporte de óleo a céu aberto, as máscaras não eram utilizadas. A exposição de um indivíduo ao benzeno, presente na atmosfera em um nível elevado, por 5 a 10 minutos, pode ocasionar sua morte. Em níveis menores causa sonolência, tontura, dores de cabeça, tremores, entre outros sintomas. A inalação causa principalmente danos à medula óssea, ficando assim, evidente que não existe um limite seguro de exposição ao benzeno, ou seja, não há concentração segura de benzeno para a saúde humana. (Dionísio & Rohlfs). Portanto, desde, pelo menos, 2010, estava havendo potencial dano à saúde humana pela presença de benzeno, principalmente, na área do SAO contaminado (aberto), nas lagoas de aeração e na área dos tanques de armazenamento de petróleo, locais onde o uso de máscaras não era obrigatório e, portanto, não eram utilizadas.

A prova testemunha corrobora em grande parte os achados periciais. Vejamos: 

A testemunha GABRIEL CAETANO DA SILVA, engenheiro químico, servidor do INEA, afirmou, em síntese, que, sobre o vazamento de 2010, perguntado se aquele óleo sairia daquele local, responde que havia sido uma semana de muita chuva e que estava tudo alagado, que não sabia se era óleo puro, mas que era certo que se tinha água e óleo (Evento 995).

Por sua vez, a testemunha DENIS GOMBERG, servidor do INEA, confirmou em Juízo que fez um sobrevoo no local na data dos fatos, e pôde constatar a presença de uma "mancha de óleo muito grande, que saía da calha parshall da REDUC, ia pelo Rio Iguaçu e alcançava uma boa parte da franja de manguezal na saída para a Baía da Guanabara, uma coisa de grande porte, uma mancha escura de óleo; que veem pela coloração, em contraste com a luz do sol, fica azulado, que identificam com facilidade". Muito embora o aspecto visual não possa, isoladamente, levar à configuração do crime de poluição, deve ser um aspecto a se considerar, em cotejo com os outros elementos:

DENIS GOMBERG (Testemunha de Acusação)

“... Que tomou conhecimento do que se trata este processo; que não é amigo ou inimigo dos réus aqui presentes; que continua sendo servidor do INEA,  já pediu sua aposentadoria mas ainda não foi concedida, está afastado em isolamento em casa por causa da idade; que entrou no INEA como estagiário em 1979 e depois foi efetivado na antiga FEEMA, que depois virou INEA; que se lembra da vistoria feita na REDUC em 23/dezembro/10,  relatório 165/10, quando trabalhava na COGEFIZ, por conta de um vazamentos de óleo  no Rio Iguaçu; que a solicitação dessa primeira vistoria em que compareceu foi feita  à fiscalização através de um E-mail, que não sabe quem o  envio; algum superior seu na época recebeu um E-mail dizendo  que havia um vazamento para o Rio Iguaçu, já deu direto esta informação; já deu de imediato, como é uma área muito grande e tinha que se ver o Rio Iguaçu, e o Rio Iguaçu naquela época tinha uma dificuldade muito grande de acesso; que solicitaram uma aeronave, que lhes foi concedida, fizeram um sobrevoo, e constataram de cima o evento; que viram uma mancha de óleo muito grande, que saía da calha parshall da REDUC, ia pelo Rio Iguaçu e alcançava uma boa parte da franja de manguezal na saída para a Baía da Guanabara, uma coisa de grande porte, uma mancha escura de óleo; que veem pela coloração, em contraste com a luz do Sol, fica azulado,  que identificam com facilidade; que então do próprio helicóptero fizeram vídeos e fotos e, do próprio helicóptero pediram uma viatura para levar até a REDUC; que neste relatório tem várias fotos, não dá para botar todas as fotos no relatório, só as mais importantes, de melhor visualização; que seguiram ao longo do Rio Iguaçu, até a comunidade lá em cima, para ver se havia outro ponto de eventual  lançamento, então viram que da REDUC para cima não havia, só da REDUC até a Baía de Guanabara; então confirmaram que era da REDUC que saía aquela quantidade de água contaminada de óleo, isso no sobrevoo; que então solicitaram uma viatura, que os pegou, e foram em duas equipes, uma equipe foi pelo Rio Iguaçu, que um está ali aguardando para ser ouvido também.”

(EVENTO 996 – VÍDEO 1)

Assim, considerando as provas documentais, periciais e testemunhais referidas acima, notadamente por se tratar de fato com aspecto técnico relevante, entendo que restou demonstrado o efetivo derramamento de efluentes, contaminados por óleo acima dos níveis permitidos, diretamente no Rio Iguaçu pela refinaria REDUC, em 23/12/2010, conduta que se amolda no disposto no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.

2. Quanto suposto vazamento na calha Parshall ocorrido em 21/12/2011

Consta da denúncia que “em 21/12/2011 conforme consta do Relatório de Vistoria 158/ l1, que ora acostamos ao final do IPL, posteriormente ao Relatório Final, verificou-se, que, ao apurar possível contaminação da água servida aos funcionários no interior da REDUC (fato que não é objeto da presente denúncia), a equipe de fiscalização do INEA se deparou com o presidente do Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias, Simão Zanardi, que revelou que estava havendo, novamente, um vazamento contínuo, de grandes proporções de óleo para o manguezal, tendo mostrado, inclusive, um vídeo gravado em seu celular do referido vazamento, na mesma calha Parshall, antes da Lagoa Facultativa aerada II.”

Conforme Relatório de Vistoria n° 158/11 COGEFIS, no Auto de Constatação nº COFISCON/0100368 e no Auto de Infração n° COFISEA/00136272, do INEA (evento 436, out 141, páginas 3/11), “Calha Parshall transbordava consideravelmente logo após a curva antes da saída da LFA-2”, (...) “ao invés de drenar para a canaleta de pluviais contaminadas, drenava em declividade para o manguezal, correndo ao longo da calha, por debaixo dela, no sentido do Rio Iguaçu” (evento 436, out 141, página 6).

Sobre a questão, assim se manifestaram os i. experts, conforme se infere do Laudo Pericial nº. 1078/2019, elaborado pelos peritos Patrícia Maria Souza da Costa e Gustavo Costa Guimarães:

 “(..) é possível concluir que, de 2010 a 2013, houve lançamento de óleo em fase livre no rio Iguaçu, no manguezal e no solo da refinaria através dos efluentes da REDUC; que lançamentos da REDUC em CBD1, PBR, P10 e CBD2 estavam contribuindo para a poluição do rio Iguaçu, piorando a qualidade do rio; que em 21/12/2011 houve transbordamento da canaleta suspensa que levava o efluente, já tratado, da Lagoa Facultativa Aerada 1 até a Calha Parshall e que alguns dos problemas detectados nos documentos examinados ainda persistiam, sendo observados durante os exames de local em 2019.” 

(Evento 624, OUT282, p. 2)

(...)

“Em 21/10/2010, (fls. 332 a 335), constatou-se que as canaletas para drenagem de efluentes contaminados, em torno da unidade de craqueamento catalítico, encontravam-se saturadas com óleo. Também havia contaminação com óleo nas canaletas pluviais limpas, eventualmente contaminadas com óleo proveniente dos vazamentos das tubovias em ocasiões de chuvas intensas (alagamento da refinaria).

De 24/05/2010 a 11/06/2010, constatou-se que as canaletas responsáveis pela drenagem das águas pluviais e contaminadas encontravam-se demasiadamente sujas com óleo em vários locais da refinaria.

Um dos motivos era o fato destas canaletas serem abertas. O outro, conforme constatado nas auditorias, era a ineficiência do bombeamento das águas contaminadas para a ETDI e das pluviais limpas para o rio Iguaçu. A baixa taxa de bombeamento por indisponibilidade das bombas resultava no acúmulo das águas nas canaletas e consequentemente alagamento de algumas áreas da refinaria o que ocasionava a contaminação cruzada entre os sistemas de águas pluviais limpas e contaminadas.

O trabalho de limpeza das canaletas não era suficiente para mantê-las limpas pois as fontes de contaminação continuavam ativas. As canaletas também possuíam fissuras no concreto possibilitando a contaminação do solo.

Em 07/12/2011 a REDUC constatou vazamento no teto flutuante do tanque TQU-137 (fls. 2321 a 2332). A água que era drenada do teto para a canaleta existente ao redor do tanque possuía óleo e, ao extravasar, contaminava o solo ao redor do tanque e as canaletas de drenagem próximas.

Na auditoria realizada de 24 a 28 de setembro de 2012 foi constatado vazamento de óleo pelo coletor de amostras do TQU-132 (óleo cru). Embora possuísse bacia primária para conter possíveis extravazamentos, a mesma apresentava vazamento de óleo cru em seu entorno, direcionando o fluxo para a canaleta interna que apresentava indícios de não possuir profundidade suficiente para conter o óleo vazado, face o transbordamento de óleo da mesma.

De acordo com o operador o vazamento ocorria no ponto de amostragem devido a uma deficiência na bomba manual.

Também nesta vistoria foram evidenciadas áreas não pavimentadas e a céu aberto contaminadas por óleo, seja por águas oleosas vertidas na pavimentação ou ainda por resíduos oleosos que atingiam piso permeável com evidências de infiltração no solo.”

 (Evento 622, p. 9-10)

(....)

“O transbordamento, detectado em 21/12/2011, do efluente contido na canaleta suspensa que ligava a saída LFA1 à calha Parshall, estava sendo drenado para uma canaleta de águas pluviais limpas, e, apesar de consistir em efluente tratado, possuía óleo em fase livre. Este efluente era bombeado até CBD2, antes de ser lançado, parte no canal de tomada de água (CTA) e o restante do rio Iguaçu, sem passar pela ETDI.

A presença de misturas oleosas (águas pluviais contendo resíduos oleosos e óleo em fase livre) ao redor dos tanques de armazenamento de petróleo, TQU-137 e TQU-138, assim como a contaminação cruzada entre as drenagens de águas pluviais e contaminadas e o vazamento de óleo pelo coletor de amostra destes tanques, detectados nos documentos examinados, também foram constatados durante os exames realizados no local, em 06/02/2019.

Na análise da planta a seguir, é possível constatar que as drenagens de águas pluviais ao redor destes tanques eram encaminhadas para CBD2 e, após, lançadas parte no Canal Tomada de Água (CTA) e o restante no rio Iguaçu.

Durante os exames também se constatou um vazamento de efluente na canaleta que ligava a LFA 1 à LFA 2. Este efluente possuía óleo em fase livre e era drenada para uma canaleta de águas pluviais que direcionava esse efluente para CBD2.”

(Evento 622, p. 10 e Evento 623, p. 2, 5 e 6)

Sobre a questão, sustenta a Defesa, em alegações finais do Evento 1284 (fl. 37), em suma, que (i) não se pode, novamente, considerar que aquilo que estaria transbordando a montante da calha Parshall seria óleo, mas efluente tratado; (ii) esse efluente simplesmente não poderia drenar em declividade para o manguezal, porque o terreno da REDUC está abaixo do nível do rio Iguaçu e do manguezal que o margeia; (iii) houve, de fato, um transbordamento de efluentes tratados pela ETDI da Reduc nos dias anteriores à inspeção realizada pelo INEA. Esse extravasamento se deu porque a Reduc estava fazendo um acréscimo no sistema de tratamento de seus efluentes, visando melhorar a qualidade dos efluentes que descartava, consistente na adição de uma última etapa ao tratamento secundário de seus efluentes líquidos: o uso da antiga Bacia de Resfriamento.

Inicialmente, não procede a alegação defensiva de que não seria óleo, mas sim efluente tratado que estaria transbordando a montante da calha Parshall. Com efeito, conforme laudo pericial, o transbordamento detectado em 21/12/2011, do efluente contido na canaleta suspensa que ligava a saída LFA1 à calha Prashall, apesar de consistir em efluente tratado, possuía óleo em fase livre:

“O transbordamento, detectado em 21/12/2011, do efluente contido na canaleta suspensa que ligava a saída LFA1 à calha Prashall, estava sendo drenado para uma canaleta de águas pluviais limpas, e, apesar de consistir em efluente tratado, possuía óleo em fase livre. Este efluente era bombeado até CBD2, antes de ser lançado, parte no canal de tomada de água (CTA) e o restante do rio Iguaçu, sem passar pela ETDI.

(Evento 622, OUT280, Página 10)

Sobre a questão da declividade do terreno da REDUC em relação ao manguezal, segundo os i. experts, o efluente que transbordava da canaleta suspensa em 21/12/2011 estava sendo drenado por gravidade para uma canaleta de águas pluviais limpas, e, após, era bombeado, alcançando a Baía de Guanabara através do rio Iguaçu e do canal tomada de água:

“d) No caso de transbordamento da canaleta suspensa que liga a saída LFA 1 a saída LFA 2, o efluente tratado cairia na área interna da refinaria escoando para a canaleta de efluente contaminado mais próxima e, portanto, voltando ao início do tratamento?

Resposta: Não. Com base na planta de drenagem encaminhada a exame pela REDUC, o efluente que transbordava da canaleta suspensa em 21/12/2011 estava sendo drenado, por gravidade, para uma canaleta de águas pluviais limpas (conforme a planta de drenagem apresentada pela REDUC as canaleta de águas pluviais limpas são azuis e as de águas contaminadas são vermelhas), e, após, bombeado até CBD2, alcançando a Baía de Guanabara através do rio Iguaçu e do canal tomada de água (CTA) (item IV.1.1.a do presente Laudo).”

 (Evento 628, OUT286, Página 2)

(...)

Os peritos afirmam, ainda, que certos efluentes podem chegar ao rio Iguaçu sem bombeamento, apenas por ação da gravidade:

"g) É correto afirmar que nenhum efluente tanto industrial como pluvial pode chegar ao Rio Iguaçu sem ser bombeado, ou seja, não há escoamento por gravidade?

Resposta: Não. As drenagens de águas pluviais são lançadas no rio Iguaçu através de bombeamento em CBD1 e CBD2 enquanto o lançamento de efluentes em PBR e P10 era feito por ação da gravidade, sem bombeamento. 

(Evento 628, OUT286, Página 4)

Consta do laudo pericial em referência, ainda, uma síntese da situação ocorrida em 21/12/11, apontando a existência de dois pontos de vazamento distintos e concomitantes: 

"VI.2-QUANTO À OCORRÊNCIA EM 21/12/11

Com base nas fotos contidas no relatório de vistoria de n° 158/2011 e no CD anexado a este relatório, contendo o vídeo gravado neste dia, foi possível concluir que dois fatos distintos estavam ocorrendo.

Estava havendo um transbordamento da canaleta suspensa que levava o efluente já tratado, mas com a possível presença de óleo em fase livre, da Lagoa Facultativa Aerada 1 até à Calha Parshall como também havia vazamentos de efluente com óleo em fase livre para o manguezal ao longo da passarela P10.

Estes eventos foram precedidos por períodos chuvosos além de alguns incidentes que promoveram aumento nos derrames e pequenos vazamentos contínuos de óleo em diversos locais da refinaria, dentre eles: (...)

Devido a ocorrência de todos estes eventos num curto espaço de tempo, a ETDI encontrava-se impactada pela presença de significativo aporte de óleo e vazões no limite da sua capacidade. O efluente tratado, contendo óleo em fase livre, transbordava da canaleta e gerava, no local do vazamento, um bolsão oleoso no solo, mas, não alcançava o manguezal, face as diferenças altimétricas existentes no local, constatadas durante os exames realizados em 2019.

Quanto aos vazamentos de "água contaminada por óleo para o solo do manguezal", estes eram provenientes do efluente final da ETDI, contendo óleo em fase livre, que se deslocava da Calha Parshall até o rio Iguaçu através da canaleta contida embaixo da passarela P10 que, por possuir fissuras e trincas, possibilitava o vazamento de efluente contendo óleo em fase livre para o manguezal.

(Evento 624, OUT282, Página 4)

Ou seja, embora, de fato, não seja possível afirmar que todos os efluentes tenham sido direcionados, por gravidade, para o manguezal, restou demonstrado pela perícia  a existência de "vazamentos de 'água contaminada por óleo para o solo do manguezal', "provenientes do efluente final da ETDI, contendo óleo em fase livre, que se deslocava da Calha Parshall até o rio Iguaçu através da canaleta contida embaixo da passarela P10 que, por possuir fissuras e trincas, possibilitava o vazamento de efluente contendo óleo em fase livre para o manguezal".

A constatação de fissuras pelo laudo pericial se apresenta como uma explicação mais verossímil para o que as testemunhas afirmavam ver, que era a água contaminada por óleo precisamente embaixo da passarela. Isso porque, muito embora a dinâmica das marés, aventada pela defesa, pudesse de fato permitir que potenciais contaminações já existentes no corpo hídrico afluíssem às margens do mesmo na maré alta, não parece explicar suficientemente sua aparente concentração em determinados locais.

Ademais, constato que também não procede a alegação defensiva de que o transbordamento de efluentes decorreu de acréscimo no sistema de tratamento de efluentes, consistente no uso da antiga Bacia de Resfriamento, eis que no ano de 2019 persistiam vazamentos, tendo sido constatada pelos peritos a presença de misturas oleosas ao redor dos tanques de armazenamento de petróleo, assim como a contaminação cruzada entre as drenagens de águas pluviais e contaminadas e o vazamento de óleo pelo coletor de amostra destes tanques:

“A presença de misturas oleosas (águas pluviais contendo resíduos oleosos e óleo em fase livre) ao redor dos tanques de armazenamento de petróleo, TQU-137 e TQU-138, assim como a contaminação cruzada entre as drenagens de águas pluviais e contaminadas e o vazamento de óleo pelo coletor de amostra destes tanques, detectados nos documentos examinados, também foram constatados durante os exames realizados no local, em 06/02/2019.”

(Evento 623, p. 2)

A prova testemunhal confirma as conclusões do laudo pericial, conforme se infere do depoimento em Juízo da testemunha Luiz Martins, servidor do INEA, o qual confirmou que esteve no local em 23/12/2011 e constatou o lançamento de óleo no Rio Iguaçu:

LUIZ MARTINS (Testemunha de Acusação)

 “Que sabe sobre o que se trata o processo; que não é parente, amigo ou inimigo  de algum dos réus; que trabalhou no INEA até 2017 e sua função era gerente da Gerência de Licenciamento de Indústria, na época do acidente da PETROBRÁS; (...); que foi presencialmente a uma  fiscalização do dia 23 de dezembro de 2011, quando foi  anunciado o derramamento, esteve presente em uma vistoria que foi feita lá (...)

que quando chegou lá não teve a oportunidade de ver muita coisa, porque a área estava isolada, por questão de segurança,  até para proteção dos próprios funcionários,  então só determinadas pessoas são autorizadas a entrar, mas viu que havia muito equipamento de segurança, muitas barreiras que foram usadas para contenção do óleo, que havia bastante óleo, o caminho estava com óleo próximo ali a própria estação de tratamento; estava um ambiente que não dava para ter muito acesso, só com equipamento de projeção individual e a informação que conseguiu ver foi que estava um movimento grande de pessoas tentando  minimizar os efeitos do acidente; que um acidente desse porte talvez tenha sido a primeira vez que aconteceu; que a empresa tinha ciência de que estava havendo o lançamento difuso de óleo  no Rio Iguaçu e, consequentemente, à Baía de Guanabara, mas isso estava sendo feito  ao longo de setembro, outubro e por aí,  mas em quantidade pequena, que nem se tem condição de [saber] se isso poderia ter sido vazamento através do efluente que não foi bem tratado...alguma coisa estava acontecendo, tanto é que a empresa implantou barreiras de contenção junto ao Rio Iguaçu para tentar evitar que esse material chegasse à Baía de Guanabara;  que sobre a causa desse vazamento específico de 12 de 2011, a informação que tiveram foi de que houve um vazamento na estação de tratamento de efluentes."

(EVENTO 994)

A testemunha Denis Gomberg, servidor do INEA também esteve na REDUC em 21/12/2011 e constatou o vazamento de óleo para o Rio Iguaçu, bem como que CARLA o informou que já havia informado o incidente ao INEA, fato que se constatou falso:

DENIS GOMBERG (Testemunha de Acusação)

"sobre a vistoria de 21/12/2011, disse que se lembra, disse ter recebido uma ligação de um dos policiais da DPMA, afirma ter recebido um pedido para avaliar a questão da água na Reduc (...)

que ao sair, encontrou com o Simão Zanardi, presidente do sindicato, que não sabe exatamente de que ponto foi a conversa, mas que foi apresentado um vídeo pelo Simão e que estava acontecendo desde a quinta passada ao dia do fato, disse que a água vazava como que uma cachoeira, vazava por cima e que o transbordamento por questões de densidade, vazaria o óleo, que naquele ponto não havia nenhum tratamento de água. (EVENTO 996 – VÍDEO 1)

(...)

"que mostrou para Carla e que perguntou se tal ocorrência ainda estava ocorrendo, que ela disse que havia feito a comunicação ao INEA. E que a ocorrência já havia sido resolvida. Disse que após o caso, ele consultou o INEA e que realmente não havia sido feito a comunicação junto ao INEA.

disse que pediu para ir ao local e ela negou dizendo que não estava autorizada. Disse que estavam o Felipe Molin, o motorista, o Simão Zanardi, a Carla e ele. O Cristiano Paes, explicou, que não é uma pessoa tecnicamente apta pra fiscalizar, mas que ele acompanhava.

Disse que explicou a Carla que estava com a polícia e que, com ou sem a permissão dela, ele entraria na marra, disse que ela não queria dar pra ele EPIs, que ela dificultou o percurso, mas que eles acabaram conseguindo chegar no local e se depararam com a mesma cachoeira de vazão menor e que havia um capim. Disse que no ponto aonde havia a maior vazão, havia uma vegetação muito clarinha e que ele, curioso para saber o que era, foi se aproximando e, com ele, veio um funcionário, e que visto de cima ele se lembrava de ter visto o local como uma mancha bem escura e que notoriamente foi espalhado capina por cima daquele óleo a fim de encobrir.

Disse que o funcionário que desconhecia do ocorrido, dizia que não houve vazamento no local e após dizer imediatamente caiu no óleo e ficou difícil de tira-lo, precisando de ajuda. Disse que foi uma situação vexatória para a refinaria porque estava claro que ali se escondia uma grande massa de água não tratada.

Disse que foram ver com que condição estava. Pediram para abrir a saída da calha ao rio Iguaçu, que estava trancado com cadeado, disse que viu que a água contaminada estava caindo no solo e que por debaixo da calha a água contaminada seguia até o rio Iguaçu. Que se fazia um verdadeiro rio em direção ao Iguaçu. Disse que água que passava por debaixo da calha não era contada e que a maior parte do óleo estava saindo por de baixo da calha. Disse que naquele momento eles identificaram que não havia um controle da vazão, da contaminação e nem controle sobre o que estava sendo jogado no rio Iguaçu. Disse que ligou para a chefia e que foi convocada uma outra equipe e que fizeram um auto de constatação.

Afirma que era na calha 4, na saída de efluentes da refinaria para o rio Iguaçu, disse que tem mais de 200m até o rio, disse que foi explicado no dia que aquele derramamento era devido as chuvas e que nada se podia fazer, também disse que a refinaria está ali há muito tempo e que alguma coisa já deveria ter disso prevista e feita, pois as chuvas não sempre existiram.

Sobre as barreiras, disse que o óleo na água com uma determinada parte química vai com a agua, e uma parte oleosa fica na barreira. Disse que nunca tinha visto tantas barreiras na vida." 

(Evento 966 - VÍDEO 6)

Por sua feita, as testemunhas arroladas pela Defesa negam a ocorrência de vazamento de óleo para o rio Iguaçu ou para o manguezal, ante as características da REDUC, situada abaixo do nível do mar, bem como ante a existência de sistema que retornaria eventuais trasbordamentos de óleo de volta para o início do sistema de tratamento de resíduos.

Contudo tais afirmações são contraditórias com o laudo pericial constante do Evento 613 a 628, já referido, eis que os peritos constataram a ocorrência de despejo de óleo diretamente no rio Iguaçu e para o manguezal:

Quanto aos vazamentos de "água contaminada por óleo para o solo do manguezal", estes eram provenientes do efluente final da ETDI, contendo óleo em fase livre, que se deslocava da Calha Parshall até o rio Iguaçu através da canaleta contida embaixo da passarela P10 que, por possuir fissuras e trincas, possibilitava o vazamento de efluente contendo óleo em fase livre para o manguezal.

(Evento 624, OUT282, Página 4)

Portanto, novamente, considerando as provas documentais, periciais e testemunhais referidas acima entendo que restou demonstrado e efetivo derramamento de efluentes contaminados por óleo diretamente no rio Iguaçu pela refinaria REDUC, também em 21/12/2011, conduta que se amolda no disposto no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.

3. Quanto ao lançamento de efluentes com óleos, graxas, fenóis, sólidos sedimentáveis e nitrogênio amoniacal acima dos níveis permitidos por lei, no período de 23/12/2010 a 21/12/2011

Sustenta o MPF, na denúncia do Evento 40, que a REDUC “causou poluição no Rio Iguaçu, na Baía de Guanabara, e no manguezal  que margeia ambos, mediante depósito irregular de efluentes líquidos contendo resíduos com óleos, graxas, fenóis, nitrogênio amoniacal e sólidos sedimentáveis, em níveis superiores as permitidos pelas normas DZ-205.R-6 INEA; NT-202.R-10; e Resoluções do CONAMA 357/2005 e 430/2011, que podem resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora, pelo menos desde 23 de dezembro de 2010, até 23 de dezembro de 2011.”

Conforme alegações finais do MPF do Evento 1278, a poluição foi comprovada no relatório anexo ao Ofício INEA/DINAM n° 032/2012, de 08 de agosto de 2011, destacando os seguintes excertos do referido documento:

“A Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) da REDUC recebe atualmente o efluente contaminado proveniente principalmente das drenagens de diques, fundos de tanques, tubovias e chuvas sobre áreas contaminadas (onde há presença eventual de óleo). Esse efluente é recolhido em quatro bacias coletoras existentes em toda a área da refinaria, passando por gradeamento, para remoção de materiais flutuantes e destas bacias é recalcado para dois tanques de acumulação. A partir daí o efluente é dirigido ao separador de água e óleo (são) tipo API. Em situação de chuvas fortes, caso ocorra o enchimento completo dos tanques, ocorre o transbordamento através de sistema de selo hidráulico, evitando-se o arraste do óleo para o Rio Iguaçu. [...]

Em períodos de excesso de chuvas, os efluentes oleosos e contaminados de REDUC se misturam com a água pluvial, fazendo com a empresa direcione todos os efluentes para ETDI.

Entretanto, a mesma não suporta a vazão excedente, fazendo com que a empresa direcione parte do efluente misturado com água pluvial para o antigo Canal de Resfriamento, funcionando como um gigantesco tanque pulmão de contingência. Desta forma, o efluente misturado com água pluvial em períodos de chuva intensa é encaminhando para o Canal de Resfriamento e posteriormente lançado no rio Iguaçu. [...]

A equipe da Gerência de Qualidade das Águas do INEA (GEAG/DIMAM) realizou amostragem, no dia 23 de dezembro de 2010, nos pontos IA-260, IA-261 e IA-262 (ver no mapa anexo aos laudos de análise deste dia), além da saída de Estação de Tratamento de Despejos Industriais ETDI (Ponto PIO) e saída da Bacia de Resfriamento, no qual corroboraram a evidência de lançamento de óleo da REDUC no rio Iguaçu.

O resultado dos ensaios analíticos da Gerência de Laboratórios do INEA (GELAB) pode ser resumido a seguir;

- Teor de óleos e graxas no efluente da saída da ETDI (ponto 10) igual a 50 mg/L, sendo que o limite máximo de lançamento é de 20 mg/L, de acordo com a NT-202.R-10 do INEA;

- Aumento significativo do teor de óleos e graxas no ponto lA-261 no rio Iguaçu para 680 mg/L (após lançamento dos efluentes da ETDI da REDUC), onde no ponto a montante do lançamento (IA-260) este parâmetro apresentava concentração apenas de 9,8 mg/L. [...]

Apenas quando as chuvas cessam, o efluente armazenado é encaminhado para ETDI para tratamento. Com o objetivo de atenuar o lançamento de óleo através de canal de resfriamento, a REDUC instalou barreiras de contenção na superfície do canal  de forma a reter parte do óleo que é carreado pela água pluvial.

Entretanto, esta medida não se mostrou eficaz, sendo evidenciado acúmulo de óleo próximo as laterais do canal, além de que o mesmo não possuí impermeabilização alguma, se tornando uma área com alto potencial de contaminação de solo e águas subterrâneas. [...]

No dia 08 de agosto de 2011 foi realizada vistoria na REDUC com o objetivo de apurar uma nova denúncia a respeito da contaminação das águas do rio Iguaçu. Nesta ocasião os técnicos do INEA levaram o Auto de infração gerado na vistoria  de dezembro de 2010 para entregar em mãos aos representantes da empresa, tendo em vista que todas as tentativas anteriores de envio do referido Auto de Infração foram mal-sucedidas.

Nesta ocasião, foi constatado pelos técnicos do INEA que a ETDI continua operando inadequadamente, lançando óleo para o rio Iguaçu.”

(evento 380, out 85, páginas 3/evento 381, out 86, página 2)

De fato, o laudo pericial constante do Evento 624, confirma que a REDUC contribuiu para a poluição do rio Iguaçu, mediante lançamento de efluentes contaminados, ao menos, no período de 2010 a 2013:

“VI.3-QUANTO À POLUIÇÃO GERADA PELOS EFLUENTES DA REDUC

A REDUC contribuiu para a poluição do rio Iguaçu, de, pelo menos, 2010 a 2013 através de seus efluentes em:

CBDI, durante os períodos chuvosos, com óleo proveniente da contaminação cruzada entre as canaletas contaminadas e pluviais.

CBD2, durante os períodos chuvosos, com óleo proveniente das drenagens de águas pluviais na curva da canaleta suspensa que levava os efluentes de LFA 1 até a Calha Parshall, além da contaminação cruzada entre as canaletas contaminadas e pluviais.

P10, nos dias 23/12/2010, 30/08/2011, 24/10/2011, 07/11/2011, 08/11/2011, 09/11/2011, 22/12/2011, através de um ou mais parâmetros que se encontravam acima dos limites máximos estabelecidos pela NT-202.R10, conforme tabelas contidas no item IV.1.6 do laudo.

P10, baseado nos RAES de 2010 e 2011, através de um ou mais parâmetros que se encontravam acima dos limites máximos estabelecidos pela NT-202.R10, nos dias descritos a seguir, exceto para DBO, onde se considerou apenas as remoções de abaixo de 85% e para amônia, onde se considerou apenas as remoções acima de 20mg/l (limites "tolerados" pelo INEA até a entrada em funcionamento da nova ETDI Etapa 2).

em julho de 2010, nos dias 1, 8, 13, 22 e 29;

em setembro de 2010, nos dias 8 e 22;

em outubro de 2010, nos dias 06, 19, 20, 21, 25 e 28;

em novembro de 2010, nos dias 02, 04, 11, 17, 18 e 25;

em dezembro de 2010, nos dias 02, 03, 07, 09, 14 e 29;

em janeiro de 2011, nos dias 06, 11, 12, 13, 18, 25 e 26;

em fevereiro de 2011, nos dias 03, 10, 15 e 24;

em março de 2011, nos dias 03, 22 e 24;

em abril de 2011, nos dias 05, 07, 10, 12, 14, 15, 16, 19, 21, 26, 27, 28 e 29;

em maio de 2011, nos dias 04, 05, 10, 11, 12, 18, 19, 24, 26, 27 e 30;

em junho de 2011, nos dias 01, 02, 09, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 29 e 30;”

(Evento 624, OUT282, Página 5)

Por sua feita, nas alegações finais do Evento 1284, sustenta a Defesa (i) que com base na ata de reunião realizada em 05/07/2010, o INEA teria ciência e demonstrado consentimento com eventuais desenquadramentos dos parâmetros de remoção de DBO e de nitrogênio amoniacal até o ajustamento da conduta da empresa e construção de uma nova ETDI, bem como (ii) que não haveria a informação, de forma clara nestes autos, acerca da metodologia utilizada nos diversos exames que supostamente demonstrariam que a Reduc deixou de atender aos parâmetros para lançamento de efluentes durante o período de quase um ano.

Muito embora a referida ata de reunião deva ser levada em consideração para fins de apreciação da conduta dos acusados, extrai-se dos autos que não foram somente os parâmetros de remoção de DBO e de nitrogênio amoniacal (que teriam eventuais desenquadramentos tolerados, de acordo com o documento apresentado) que se apresentaram desenquadrados no período apurado, mas também Óleos e Graxas (o principal), Sólidos Sedimentáveis, fósforo, entre outros.

De todo modo, no que tange às concentrações de DBO e de nitrogênio amoniacal esclareceu o Ilustre Perito do Juízo, em reposta  ao quesito 5 formulado pela Defesa:

"5) O Sr. Perito concorda que, embora a legislação federal (Resolução CONAMA 430/2011) exija o lançamento de efluentes com concentração máxima de Nitrogênio Amoniacal igual a 20mg/l, o Estado do Rio de Janeiro exige 5mg/I (NT-202.R-10 — Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos) e que a REDUC está autorizada a fazer o lançamento obedecendo a legislação federal conforme manifestação registrada na Ata de Reunião de 05/07/2010 (doc. anexo ao presente rol de quesitos), até que, conforme previsto em TAC, a nova estação de Tratamento de Despejos Industriais esteja pronta e que, portanto, não pode ser imputada à REDUC violação deste parâmetro?

Resposta: Não. Conforme Art. 25 da Resolução CONAMA 357/2005, parágrafo único: “o órgão ambiental competente poderá, excepcionalmente, autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos no art. 34, desta Resolução, desde que observados os seguintes requisitos:

I- comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado;

II -- atendimento ao enquadramento e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias;

III - realização de Estudo de Impacto Ambiental-EIA, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento;

IV - estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento e

V - fixação de prazo máximo para o lançamento excepcional. “

Na Ata da reunião realizada em 19/10/2010 entre o INEA e a REDUC, o INEA afirma “tolerar” e novo limite para o parâmetro amônia em 20mg/l (conforme a própria CONAMA 357/2005, resolução que estabelecia, na época, os padrões para lançamento de efluentes, tendo sido revogada (apenas a seção quanto ao lançamento de efluentes) apenas em 2011 pela CONAMA 430/2011) e faixa de eficiência de remoção de DBO entre 85% a 88%, até a implantação da nova ETDI.

Portanto, deve ser imputada à REDUC a violação de todos os lançamentos com concentração de amônia acima de 20mg/l e eficiência de remoção de DBO abaixo de 85%. Valores abaixo de 85% ocorriam com frequência, conforme item IV.1.6 do laudo."

Outrossim, ainda conforme o laudo pericial em referência, os i. experts foram claros ao afirmar que não foram encontrados elementos para se suspeitar que a metodologia e os procedimentos de coleta e análises químicas, realizada pelo laboratório do INEA, não tenham seguido todas as exigências normativas, bem como que o laboratório contratado pela REDUC para realizar as amostragens e análises dos efluentes da refinaria, QUIMIFACTOR, foi descredenciado pelo INEA em dezembro de 2011. Veja-se:

“11) O Sr. Perito concorda que, nos documentos constantes da ação penal 0810735 07.2011.4.02.5101, não há elementos suficientes para se concluir que a metodologia e os procedimentos de coleta e análises químicas, realizadas pelo laboratório do INEA, seguiram todas as exigências normativas tanto para o efluente como para o rio Iguaçu, como por exemplo, as condições das marés no momento da coleta, as condições de conservação das amostras, indicação precisa dos pontos de coleta, a salinidade das amostras coletadas devido à influência da Baia de Guanabara, a classe do rio e outros possíveis interferentes?

Resposta: Pelo contrário, não foram encontrados elementos para se suspeitar que a metodologia e os procedimentos de coleta e análises quimicas, realizada pelo laboratório do INEA, não tenham seguido todas as exigências normativas.

O INEA, órgão estadual que substituiu a antiga FEEMA, é o órgão competente e responsável pela aprovação dos métodos de coleta e análise das amostragens de efluentes liquidos e corpos d'água e pela qualificação de laboratórios para análise de amostras de efluentes para fim ambientais administrativos.

Quando ocorrem condições especificas ou adversas no momento das coletas, em geral, são indicadas nos relatórios de vistoria ou mesmo nos Laudos e boletins emitidos para que a utilização desses dados esteja sujeita a uma análise critica. É o caso por exemplo de determinadas coletas realizadas apenas para uma caracterização qualitativa, ou para se obter indicios de determinada contaminação ou ocorrência, não sendo o objetivo a quantificação de certos parámetros.

Cumpre ainda esclarecer que o laboratório contratado pela REDUC para realizar as amostragens e análises dos efluentes da refinaria, QUIMIFACTOR, foi descredenciado pelo INEA em dezembro de 2011 e que os pontos de coleta no rio Iguaçu, P2 e P3, não retratam a real influência dos despejos da REDUC no rio Iguaçu pois incluem os lançamentos em CBDI e CBD2. 12)

(Evento 627, OUT285, Página 2)

Consta do laudo pericial em referência, ainda, que os efluentes da REDUC ultrapassavam, constantemente, os padrões de lançamento quanto às concentrações de amônia, material sedimentável, fósforo, entre outros, acima dos valores limites estabelecidos na legislação de regência:

V.6 – QUANTO À QUALIDADE DOS EFLUENTES

Conforme documentos analisados, os efluentes da REDUC ultrapassavam, constantemente, os padrões de lançamento quanto às concentrações de amônia, material sedimentável, fósforo e ocasionalmente de DQO além de ter baixa eficiência de remoção de DBO.

Nas campanhas de amostragem do INEA e da REDUC, no período analisado (2010 a 2011) evidenciou-se os seguintes parâmetros acima dos padrões estabelecidos pela NT 202-R.10 em P10:

Através da análise dos RAE de 2010 e 2011 constatou-se que os efluentes que eram lançados em P10 possuíam, em diversos momentos, eficiência de remoção de DBO abaixo de 85% (limite tolerado pelo INEA), concentração de fósforo e fração de material sedimentável acima dos padrões estabelecidos pela NT 202-R.10, e em alguns momentos também havia concentrações de DQO e cobre acima dos padrões da NT 202-R.10.

Apesar de não haver, em nenhum dos RAE examinados, valores de O&G acima do permitido pela legislação em vigor, chegando, até mesmo, em março de 2011, a valores mensais abaixo de 2,0mg/l, nos dias 23/12/2010 e 07 a 09/11/2011 as análises efetuadas pelo INEA registraram valores de O&G, em P10, muito acima do permitido pela NT-202.R-10. Também nas vistorias o INEA constatou, diversas vezes, presença de óleo em fase livre no efluente em P10.

É importante salientar que no final do ano de 2011 o laboratório que realizava as análises para a REDUC encontrava-se em processo de renovação de seu credenciamento junto ao INEA e que esse pedido foi indeferido pelo setor competente. Em função desse fato, a REDUC acabou por cancelar seu contrato com este laboratório em dezembro de 2011, conforme consta nas fls. 252 a 255 dos autos do processo da 4VF-SJ. 

(Evento 622, OUT280, Página 4)

Por fim, quanto à alegação da Defesa de que o rio Iguaçu já se encontrava poluído, de modo que a REDUC não poderia ser considerada a única responsável pela má qualidade de suas águas, destaco que o laudo pericial constatou que “nos monitoramentos contidos nos documentos examinados é possível constatar que em pelo menos um dos parâmetros analisados os valores a jusante eram mais elevados que a montante caracterizando um aumento da poluição do rio após os lançamentos da REDUC.” (Evento 626, OUT284, Página 4)

A testemunha Gabriel Caetano da Silva, servidor do INEA subscritor do relatório anexo ao Ofício INEA/DINAM n° 032/2012 (Evento 380) transcrito acima, confirma a existência de lançamentos de efluentes fora dos padrões, bem como a existência de um passivo ambiental decorrente do acúmulo de lançamento do efluente ao longo do tempo:

“Constatei o que eu havia constatado durante diversas vezes que fui fazer vistoria lá. Eu estava fazendo uma campanha de vistorias na REDUC com o objetivo de renovar a licença de operação da empresa. E a gente estava buscando junto com a empresa alternativas técnicas para tentar ajustar um problema que era notório na empresa, que na parte de efluentes tinha um problema de lançamentos de efluentes, não fora dos padrões, né? Mas, por mais que você adequasse ao padrão, como a vazão era muito grande, você tinha um problema de carga de lançamento, que acabava comprometendo ali a margem do rio Iguaçu e a própria canaleta ali de onde saia o efluente. E também a estação de tratamento era bem ultrapassada pro porte da Refinaria. (...) O que eu constatei ali era o que eu constatava sempre, existia um lançamento iminente de óleo, mas, como posso dizer? Dentro dos padrões de lançamento, porque existe uma diferença entre concentração e carga. A concentração é medida em miligrama por litro e é isso que é estabelecido por lei. Então, o padrão de lançamento de óleos e graxas está em 20mg/L. A REDUC, de fato, conseguia enquadrar o efluente abaixo de 20 mg/L, mas quando a vazão era de vinte mil metros cúbicos por dia, se você multiplica essa vazão pela concentração, você tem o que a gente chama de carga de óleo lançada, que dá quilo por dia. Aí essa massa lançada chega a duzentos quilos por dia e essa massa vai pro corpo hídrico. (...) A vazão era sempre essa, a vazão da REDUC é sempre de vinte mil metros cúbicos por dia. A vazão de lançamento da REDUC é enorme, gigantesca.”  (Evento 995, vídeo 1)

“A carga não é definida pela legislação. Então, quando você trabalha com a carga acumulada no ano, é isso que fica acumulado nas franjas capilares, no corpo hídrico, e era isso que fica detectado no corpo hídrico. Eventualmente, sim, existia também o lançamento fora dos padrões, não foi à toa que a REDUC foi autuada por isso, a gente autuou, você viu no autos que existe autos de constatação por lançamento de efluente fora do padrão de lançamento. Mas o que a gente constatou em vistoria é um passivo ambiental, e esse passivo ambiental ele foi constatado por conta desse acúmulo do lançamento do efluente, com essa concentração que vai acumulando com o tempo por conta da carga orgânica liberada. Carga orgânica, carga nitrogenada como você lembrou bem da questão do nitrogênio" (Evento 995, vídeo 2)

Assim, considerando as provas documentais, periciais e testemunhais referidas acima, entendo que restou demonstrado e efetivo lançamento de efluentes com óleos, graxas, fenóis e sólidos sedimentáveis acima dos níveis permitidos por lei, no período de 23/12/2010 a 21/12/2011 diretamente no rio Iguaçu pela refinaria REDUC, conduta que se amolda no disposto no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98."

A despeito dos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa negando a ocorrência de vazamentos poluentes, compartilho da conclusão da magistrada sentenciante, no que concerne ao vazamento de óleo proveniente da Lagoa Facultativa Aerada II, ocorrido em 23/12/2010 e  na calha Parshall, em 21/12/2011, assim como o lançamento de efluentes líquidos com óleos, graxas, fenóis, sólidos sedimentáveis e nitrogênio amoniacal acima dos níveis permitidos por lei, no período de 23/12/2010 a 21/12/2011, no Rio Iguaçu, na Baía de Guanabara e no manguezal  que margeia ambos.

A sentença restou devidamente fundamentada, rechaçando cada um dos argumentos defensivos, com base no laudo técnico pericial, de 2/9/2014, de lavra do perito nomeado pelo Juízo e consultor técnico ambiental Vicente Ferreira de Castro Neto (evento 482, OUT187, evento 483, OUT188, evento 484, OUT189, evento 485, OUT190, evento 486, OUT191, evento 487, OUT192, evento 488, OUT193, evento 489, OUT194, evento 490, OUT195,  evento 491, OUT196) e laudos periciais n.ºs 920/2016 (evento 527, OUT232, fl. 9 e ss., evento 528, OUT233, evento 529, OUT234, evento 530, OUT235, evento 531, OUT236, fls. 1/6), 1078/2019 (evento 613, OUT271, evento 614, OUT272, evento 615, OUT273, evento 616, OUT274, evento 617, OUT275, evento 618, OUT276, evento 619, OUT277, evento 620, OUT278, evento 621, OUT279, evento 622, OUT280, evento 623, OUT281, evento 624, OUT282, evento 625, OUT283, evento 626, OUT284, evento 627, OUT285, evento 628, OUT286) e 2234/2019 (evento 652, OUT297), todos do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, que, juntamente com os depoimentos prestados em juízo pelos servidores do INEA, conferem credibilidade aos documentos expedidos por aquele órgão estadual, à época das fiscalizações realizadas na REDUC, e reforçam os fatos apontados na denúncia caracterizadores de crime previsto no art. 54, §2º, V, c/c art. 3º, ambos da Lei n.º 9.605/98.

Ressalte-se que, muito embora os laudos oficiais tenham sido produzidos pela Polícia Federal no curso da ação penal, anos após os fatos narrados na denúncia, tiveram como objeto os documentos expedidos pelo INEA e exames realizados nas instalações da REDUC.

Já a autoria da pessoa jurídica também restou comprovada, nos termos da sentença:

"Por outro lado, quanto à acusada PETROBRAS, entendo que restou inequivocamente demonstrada a responsabilidade pelo despejo de efluentes irregulares no meio ambiente, causando poluição no Rio Iguaçu, conforme sobejamente demonstrado no tópico anterior, inexistindo dúvidas da existência de dano ambiental em decorrência das atividades da REDUC.

Ressalto, nesse sentido, que, dado o porte da empresa, lhe era possível atuar para evitar a ocorrência do resultado danoso ao meio ambiente. 

O depoimento da testemunha SIMÃO ZANARDI FILHO (Evento 997, Vídeo 1) ressalta a falta de investimentos necessários para a modernização da refinaria: “(...) A PETROBRÁS não investia na manutenção da refinaria e a nossa refinaria é muito velha, ela tem mais de 50 anos, então tem que ter uma manutenção constante, porque os equipamentos quebram. A PETROBRÁS e os gerentes (...), os gerentes da Petrobrás são muito reticentes em investimentos na área ambiental. Eles acham que isso é custo, e não investimento. (...)”.

Sustenta a Defesa que a celebração de um TAC que previu a realização de investimentos da ordem de 1 bilhão de reais apenas na REDUC, cujas ações estão sendo permanentemente monitoradas por auditoria externa, que atestou o cumprimento integral do cronograma, é forte contra-indício de atuação dolosa, afastando o juízo de culpabilidade presumido pela hipótese acusatória. 

Contudo, muito embora a celebração do TAC, em outubro de 2011, demonstre a disposição da companhia de investir na adequação da estação de tratamento do ponto de vista ambiental, de acordo com o instrumento por meio do qual foi celebrado, este investimento se mostrou como uma condicionante para obtenção de licença que permitisse a continuidade da operação da refinaria e não como medida espontânea de correção de falhas e obsolescências identificadas no seu funcionamento. Demonstra-se, assim, que, embora envolvesse alto investimento, a adequação ambiental da refinaria era medida que poderia ter sido adotada pela companhia para evitar o resultado danoso. 

Nesse sentido, sabedores da insuficiência e obsolescência da ETDI, os dirigentes da companhia optaram por dar prosseguimento à atividade empresarial desenvolvida independentemente de proceder às adaptações necessárias. Dessa forma, o benefício econômico advindo dos fatos narrados nos autos é inegável, eis que a companhia se beneficiou financeiramente por meio do aumento de sua lucratividade, ao não despender os valores necessários para sanar a agressão ao bioma atingido.

Por fim, ressalto que à luz da jurisprudência do E. STF e STJ, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente:

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º DA 9.784/1999, AO ART. 65, INCISOS II E III, "D", DO CP E AOS ARTS. 68 E 69 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
4. A jurisprudência desta Corte, após o julgamento do RE 548.181 pela Suprema Corte, de relatoria da Ministra ROSA WEBER, DJe 30/10/2014, consolidou o entendimento segundo o qual é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.988.504/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)
 

Considerando ser a conduta objetiva e subjetivamente típica e não haver qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório quanto a acusada Petrobrás."

Na hipótese, a responsabilidade criminal da pessoa jurídica prescinde de decisão específica de órgão colegiado, da diretoria ou de representante legal qualificado, bastando o nexo de causalidade entre a ação que beneficia a própria empresa e a alteração do mundo real ou resultado naturalístico.

Inegável, portanto, o nexo de causalidade entre a exploração de atividade econômica pela REDUC e o lançamento de resíduos poluentes em áreas sensíveis do entorno da refinaria, em desconformidade com as normas citadas dos órgãos fiscalizadores INEA e CONAMA, além de potencialmente capazes de causarem danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição da flora.

Saliento que a reiteração dos fatos faz cair por terra a tese defensiva de que os vazamentos de poluentes não passariam de meros incidentes episódicos, configuradores de infrações administrativas e não crimes ambientais.

Portanto, deve ser mantida a condenação da pessoa jurídica nas penas do crime do art. 54, parágrafo 2º, V, da Lei nº 9.605/98.

Por sua vez, ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA requerem a alteração do fundamento jurídico da absolvição para a inexistência de fato criminoso (art. 386, III, do CPP), tendo em vista que o delito que lhes foi imputado não foi comprovado por exame de corpo de delito idôneo (evento 9, RAZAPELA1).

A magistrada sentenciante, acertadamente, absolveu os gestores da pessoa jurídica, por insuficiência de provas de autoria, quanto à imputação do crime de poluição, conforme se infere do seguinte recorte da sentença:

"DA AUTORIA E DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

De todo o contexto probatório já referido no tópico anterior, concluo, levando em conta principalmente a prova pericial produzida nos autos, que a atividade empresarial desenvolvida na REDUC causou poluição ambiental no Rio Iguaçu, na Baía de Guanabara e no manguezal que margeia ambos, mediante depósito irregular de efluentes líquidos contendo resíduos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos. Do que se extrai dos autos, o referido problema é decorrente de inadequações da estação de tratamento da refinaria como um todo, com equipamentos obsoletos e capacidade de tratamento aquém da necessária.

Desse modo, entendo não ser possível atribuir aos acusados ANTONIO e CARLA, que exerciam, respectivamente, as funções de Gerente Setorial de Águas e Efluentes e Gerente Setorial de Meio Ambiente, a responsabilidade penal pelos danos ambientais ocasionados pela refinaria. 

Embora ambos exercessem cargos relevantes na estrutura hierárquica da empresa, não restou adequadamente demonstrado pela acusação que estava na alçada de decisão e controle dos acusados, ambos gerentes setoriais, evitar a ocorrência dos fatos ora em análise. Tratando-se de refinaria de grande porte, construída há décadas, não me parece razoável imputar apenas aos acusados a responsabilidade penal no caso, eis que, como já visto, trata-se de evento multifatorial e cuja solução deveria ser efetivada por decisão da direção da companhia e não somente por gerentes setoriais.  

O interrogatório judicial do acusado ANTONIO confirma que o resultado das análises químicas era compartilhado com "a Petrobras toda" e que "toda a estrutura da refinaria tinha conhecimento de qualquer coisa que acontecesse ali". Salientou ainda que, caso houvesse algum responsável em caso de vazamento, “a responsabilidade é sempre do Gerente Geral” e que a sua gerência não tratava de óleo ou derivado, apenas de água: 

“A gente tinha contratado uma empresa que fazia as análises, que eram diárias. A gente reportava isso diariamente para o órgão ambiental. O resultado dessas análises percorria a Petrobras toda. (...) Toda a estrutura da refinaria tinha conhecimento de qualquer coisa que acontecesse ali.” (Evento 1274, Vídeo 3)

Caso houvesse algum responsável em caso de vazamento: “A responsabilidade é sempre do Gerente Geral.” (Evento 1274, Vídeo 3)

“A minha gerência não trata de óleo nem de derivado, a minha gerência trata de água.” (Evento 1274, Vídeo 3)

Afirmou que Não poderia assumir o risco pelo vazamento sozinho: “Teria que ter a conivência de uma gama aí de sessenta pessoas.”

De igual modo, do interrogatório da acusada CARLA extrai-se que algumas das responsabilidades que lhe foram atribuídas nestes autos, na verdade, caberiam ao Gerente Geral da refinaria. A acusada salientou, ainda, que decisões mais importantes, como a assinatura de TACs, passa por várias instâncias da companhia, fato que reforça a conclusão pela impossibilidade de responsabilização da acusada, que exercia a função de Gerente Setorial de Meio Ambiente. Veja-se:

CARLA 1 (Evento 1274, Vídeo 15)

“Naquela época, eu era da Gerência Setorial de Meio Ambiente, que estava dentro da Gerência de Segurança de Meio Ambiente e Saúde, e eu fui gerente lá de 2007 a 2011.”

Sobre quais eram suas atribuições: “Obtenção das licenças e das autorizações junto aos órgãos ambientais, sobre cumprimento das licenças a gente organizava as evidências, a gente ‘traduzia’ as licenças para cada área que tinha que cumprir as condicionantes, todas as correspondência com o órgão ambiental era a partir da nossa gerência, então não existia possibilidade de outra gerência falar com o INEA, era sempre através da nossa.” (Evento 1274, Vídeo 15)

CARLA 3 (Evento 1274, Vídeo 17)

Sobre as vistorias: “Eu acho que foi uma pressão política, de certa forma, pra isso andar mais rápido (assinatura do TAC), porque pra quem tá de fora, por que que demora tanto pra diretoria aprovar um negócio desses? Mas existe um procedimento extenso dentro da refinaria, aí vão as instâncias de aprovação, até chegar na diretoria e eles autorizarem que o gerente-geral assine o TAC. Então, eu acho que houve influência sim, essa pressão para a assinatura do TAC, e os órgãos ambientais utilizando os recursos de vistoria e autuação para fazer essa pressão.” (Evento 1274, Vídeo 17)

Sobre não ter ligado para a emergência: “Não seria eu que decretaria uma emergência, isso é o gerente-geral. Tem vários procedimentos quando ocorre uma emergência. Seria eu (que ligaria para o INEA), mas dentro de um procedimento maior que envolve as outras gerências da refinaria.”

“A demora de assinatura do TAC tem a ver com as exigências de uma empresa desse porte, para ter a aprovação de um investimento bilionário. Era impactante do ponto de vista orçamentário da Petrobras.” (Evento 1274, Vídeo 20)

Portanto, por não ter sido demonstrada suficientemente a autoria delitiva quanto aos acusados ANTONIO e CARLA, entendo que deve ser julgado improcedente o pedido condenatório em relação a ambos, na forma do artigo 386, inciso VII do CPP."

Conforme já dito, a materialidade e a autoria da PETROBRAS pela prática do crime do art. 54, parágrafo 2º, V, da Lei nº 9.605/98 restaram comprovadas nos autos, enquanto que não foram produzidas provas suficientes da ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA, a despeito de ocuparem, à época dos fatos, cargos que lhe conferiam poderes decisórios.

Portanto, não há que ser acolhido o fundamento jurídico de inexistência de crime ou atipicidade para a absolvição daqueles gestores.

​

 Do recurso da acusação

 

O MPF requer que seja elevado o quantum da pena base imposta à pessoa jurídica, consideradas as circunstâncias judiciais, bem como as agravantes aplicáveis ao caso, e a condenação de ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA pelos crimes descritos no art. 54, §2º, V, e § 3º da Lei n.º 9.605/98, n/f do art. 71 do CP, por entender que a instrução processual aferiu com precisão a existência de poder decisório desses gestores apto a evitar o resultado danoso, tendo o domínio do fato, e que se omitiram de forma penalmente relevante (evento 1294, PET1).

A magistrada sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou adequadamente a sanção de prestação de serviços à comunidade, fixando-a de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessária e suficiente para a reprovação e prevenção geral e especial do delito:

"Em atenção ao disposto no artigos 3º e 21 da Lei nº 9.605/1998, aplico em desfavor de  PETROLEO BRASILEIRO S/A a pena prestação de serviços à comunidade, observando o critério trifásico de aplicação de pena, naquilo que for compatível com pessoas jurídicas, para fins de estabelecimento do tempo de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. 

Na primeira fase, atenta à prova dos autos e às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima), naquilo que é compatível com a pessoa jurídica, fixo a pena base, acima da mínima, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, considerando a elevada culpabilidade da acusada, que é empresa de grande porte com vastos recursos técnicos, humanos e financeiros à sua disposição e poderia, em consequência, ter evitado, sem qualquer comprometimento à sua atividade, os eventos danosos ao meio ambiente ocorridos nestes autos.

Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias legais atenuantes e agravantes, a mantenho em a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses

Passando à terceira fase de aplicação da pena, presente a causa especial de aumento de pena no artigo 71 do Código Penal, como já exposto na fundamentação, tendo a conduta apurada se repetido por mais de 6 vezes, no período de 23 de dezembro de 2010, até 23 de dezembro de 2011. Desse modo, aumento a pena em 2/3 (dois terços) considerando que foram praticadas  mais de 6 delitos, passando-a, então, para  2 (dois) anos e  6 (seis) meses, a qual torno definitiva em virtude de não haver outras causas e/ou circunstancias capazes de modificá-la.

Dessa forma, aplico em desfavor do PETROBRAS SA a pena prestação de serviços à comunidade por 2 (dois) anos e  6 (seis) meses, cujas especificidades serão estabelecidas pelo Juízo da Execução.

Condeno a Acusada PETROBRAS, ainda, ao pagamento das custas processuais."

Sendo assim, não vislumbro a necessidade de qualquer acréscimo àquela pena fixada, seja na primeira ou segunda fase de dosimetria.

Com relação ao pedido de condenação de ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA, pelos crimes descritos no art. 54, §2º, V, e § 3º da Lei n.º 9.605/98, n/f do art. 71 do CP, reporto-me à apreciação do recurso da defesa, por entender que a instrução processual não resta induvidosa no sentido de que aqueles gestores possuíam o domínio do fato, ou seja, detinham o controle final das condutas delitivas e suas circunstâncias, ainda que não tivessem praticado os crimes diretamente.

Destarte, não é possível concluir, com a assertividade exigida para uma condenação criminal, que aqueles gestores incorreram em omissão penalmente relevante, impondo-se prestigiar o princípio jurídico in dubio pro reo.

Por derradeiro, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, com relação aos réus ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA, em razão do transcurso do prazo previsto no art. 109, III, do CP (12 anos), contado a partir do recebimento da denúncia (27/9/2012), sem que houvesse um novo marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional.

Quanto à PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, a prescrição pela pena em concreto  e, consequentemente, a extinção da punibilidade, restará condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação (art. 107, IV, primeira parte c/c art. 109, IV e parágrafo único, 110, § 1º, 117, I, todos do CP).

​Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às apelações de defesa e de acusação, DECLARAR EXTINTA a punibilidade de ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA, com fulcro no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, III, e 117, I, todos do CP, e DECLARAR EXTINTA a punibilidade de PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, sob a condição de ocorrer o trânsito em julgado deste acórdão para a acusação, com fulcro  no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, IV e parágrafo único, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002054472v103 e do código CRC 0fea978d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 01/10/2024, às 18:38:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:16:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002054473
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0810735-07.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL DE ACUSAÇÃO E DEFESA. POLUIÇÃO AMBIENTAL POR PESSOA JURÍDICA. CRIME FORMAL.  RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS POLUIDORAS. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO DE GESTORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS GESTORES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. prescrição. RECURSOS DESPROVIDOS e extinção da punibilidade.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por PETROBRAS e OUTROS contra sentença que condenou a empresa à pena de prestação de serviços à comunidade por 2 anos e 6 meses, pela prática do crime de poluição previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98, combinado com o art. 71 do CP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Se a denúncia é inepta por ausência de comprovação idônea da materialidade delitiva e não atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei nº 9.605/98;

3. Se a condenação pode subsistir sem exame de corpo de delito.

4. Se houve nulidade da sentença condenatória, por ausência de apreciação adequada dos argumentos defensivos, conforme previsto no art. 564, III, “m”, c/c art. 386, VII, do CPP.

5. Se a responsabilidade penal da pessoa jurídica foi corretamente estabelecida diante da ausência de decisão colegiada da empresa.

6. Se o fundamento jurídico da absolvição dos réus gestores deve ser alterado de insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) para inexistência de fato criminoso (art. 386, III, do CPP).

7. Se o quantum da pena aplicada à pessoa jurídica PETROBRAS deve ser aumentado, considerando as circunstâncias judiciais e agravantes.

8. Se os réus gestores devem ser condenados pelos crimes de poluição ambiental, por suposta omissão relevante no controle das condutas delitivas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

9. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente os fatos imputados à pessoa jurídica e possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

10. Diante da profusão de indícios de materialidade reunidos, principalmente, pelo INEA, com destaque para a farta documentação fotográfica dos fatos e também levando em consideração a magnitude da pessoa jurídica envolvida, seu histórico de acidentes ambientais, a localização da REDUC no distrito de Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias/RJ e sua atividade econômica voltada para o refino de petróleo, potencialmente poluidora do Rio Iguaçu e área de manguezal contígua, excepcionalmente, não deve ser acolhida a alegação de nulidade da denúncia por ausência de corpo de delito em sede de crime ambiental.

11. A alegação de inépcia da denúncia, por desatendimento dos requisitos para responsabilização penal de uma pessoa jurídica contidos no art. 3º, caput, da Lei n.º 9.605/98, não convence diante da jurisprudência do STJ, que é vasta no sentido de privilegiar o princípio do in dubio pro societate, em sede de crime de poluição ambiental, que possui natureza formal.

12. A sentença restou devidamente fundamentada, rechaçando cada um dos argumentos defensivos, com base em laudos técnicos periciais, embora produzidos no curso da ação penal, anos após os fatos narrados na denúncia. Juntamente com os depoimentos prestados em juízo pelos servidores do INEA, conferem credibilidade aos documentos expedidos por aquele órgão estadual à época das fiscalizações realizadas na REDUC, e reforçam os fatos apontados na denúncia caracterizadores de crime previsto no art. 54, §2º, V, c/c art. 3º, ambos da Lei n.º 9.605/98.

13. A responsabilidade penal da pessoa jurídica está configurada pela prática de atos poluidores reiterados, em conformidade com o art. 3º da Lei n.º 9.605/98, sendo prescindível decisão específica de órgão colegiado, da diretoria ou de representante legal qualificado, bastando o nexo de causalidade entre a atividade econômica desenvolvida pela refinaria REDUC e a contaminação ambiental no seu entorno, sendo que a reiteração dos fatos descaracteriza a alegação de que se trataria apenas de infrações administrativas ou incidentes isolados.

14. Absolvidos, corretamente, os gestores da pessoa jurídica por insuficiência de provas de autoria, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, uma vez que, apesar de ocuparem cargos decisórios à época dos fatos, não há provas suficientes que os vinculem diretamente à prática do crime de poluição.

15. A alegação de inexistência de crime ou atipicidade dos fatos não se sustenta, uma vez que o crime ambiental foi comprovado nos autos, faltando apenas prova suficiente para vincular os réus gestores à prática delitiva, o que justifica a absolvição por insuficiência de provas, e não por inexistência de fato criminoso.

16. A pena aplicada à PETROBRAS foi adequadamente fixada, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e dentro dos parâmetros de proporcionalidade e individualização da pena previstos no art. 5º, XLVI, da CRFB. A sanção de prestação de serviços à comunidade por 2 anos e 6 meses se revela suficiente para a reprovação e prevenção do delito, não havendo necessidade de incremento do quantum da pena.

17. Quanto à pretensão de condenação dos réus gestores, as provas constantes nos autos não são suficientes para afirmar com a certeza necessária que possuíam o domínio do fato e se omitiram de forma penalmente relevante. A instrução processual não demonstrou de forma inequívoca que os referidos gestores detinham controle final das condutas delitivas, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

18. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, com relação aos dois réus, em razão do transcurso do prazo previsto no art. 109, III, do CP (12 anos), contado a partir do recebimento da denúncia (27/9/2012), sem que houvesse um novo marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional.

19. Prescrição pela pena em concreto aplicada à pessoa jurídica, condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

18. Recursos desprovidos, declarada extinta a punibilidade dos dois réus, com fulcro no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, III e 117, I, todos do CP, e declarada extinta a punibilidade da pessoa jurídica, sob a condição de ocorrência do trânsito em julgado deste acórdão para a acusação, com fulcro  no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, IV e parágrafo único, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF.

Tese de julgamento:

19. A denúncia é válida, se atende aos requisitos do art. 41 do CPP, com exposição clara dos fatos e suas circunstâncias.

20. Admite-se, excepcionalmente, a dispensa de realização de exame de corpo de delito, em sede de crime de poluição praticado por empresa.

21. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.605/98, prescinde de decisão específica de órgão colegiado, da diretoria ou de representante legal qualificado, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano ambiental.

22. A absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas, é mantida quando não há elementos suficientes para vincular diretamente os gestores à autoria do crime, não se aplicando a hipótese de inexistência de fato criminoso.

23. A pena imposta à pessoa jurídica, fixada em conformidade com as circunstâncias judiciais e princípios de individualização e proporcionalidade, deve ser mantida quando se revela adequada para a reprovação e prevenção do delito.

24. Para a condenação de gestores por crimes ambientais, é necessário que se comprove, de forma inequívoca, a existência de domínio do fato e omissão penalmente relevante. Na ausência de provas suficientes, aplica-se o princípio in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41, art. 564, III, "m", art. 386, III e VII, art. 61; Lei n.º 9.605/98, arts. 3º, 21, e 54, § 2º, V; CP, arts. 59, 71, 107, IV, 109, III e IV, e parágrafo único, 110, § 1º, 117, I; CRFB/1988, art. 5º, XLVI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 111023/BACPP, art. 386, III e VII, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/08/2019; STJ, EREsp nº 1.417.279/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 20/04/2018; STJ, HC nº 497.640/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/04/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações de defesa e de acusação, DECLARAR EXTINTA a punibilidade de ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA e CARLA MUNIZ GAMBOA, com fulcro no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, III, e 117, I, todos do CP, e DECLARAR EXTINTA a punibilidade de PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, sob a condição de ocorrer o trânsito em julgado deste acórdão para a acusação, com fulcro no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, IV e parágrafo único, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002054473v13 e do código CRC d5bbf67e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/11/2024, às 14:56:16




Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:16:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2024

Apelação Criminal Nº 0810735-07.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

PREFERÊNCIA: RAFAEL CAETANO BORGES por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PREFERÊNCIA: RAFAEL CAETANO BORGES por A. C. A. P.

PREFERÊNCIA: RAFAEL CAETANO BORGES por C. M. G.

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 12/11/2024, na sequência 23, disponibilizada no DE de 05/11/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE DEFESA E DE ACUSAÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO CÉSAR DE ARAGÃO PAIVA E CARLA MUNIZ GAMBOA, COM FULCRO NO ART. 61 DO CPP E ART. 107, IV, PRIMEIRA PARTE, C/C ARTS. 109, III, E 117, I, TODOS DO CP, E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, SOB A CONDIÇÃO DE OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ACÓRDÃO PARA A ACUSAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 61 DO CPP E ART. 107, IV, PRIMEIRA PARTE, C/C ARTS. 109, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, 110, § 1º, E 117, I, TODOS DO CP E ENUNCIADO Nº 146 DA SÚMULA DO STF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:16:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas