Agravo de Instrumento Nº 5005990-49.2024.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por E. D. S. em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos da Execução Fiscal nº 5039444-86.2023.4.02.5001, que rejeitou a alegação de nulidade da citação postal.
2. Na r. decisão, concluiu-se que: (i) a jurisprudência do C. STF é firme no sentido da validade da citação por via postal, quando feita no endereço correto, ainda que o aviso de recebimento tenha sido efetivado por terceiro; (ii) não há de se falar em ofensa à ampla defesa, pois a citação foi endereçada e recebida no endereço constante no sistema de dados da União quando da declaração do Imposto de Renda; e (iii) não prospera a alegação de nulidade da citação (Eventos 18, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) de acordo com o verbete nº 429 das Súmulas do Eg. STJ, a citação por carta registrada exige que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário; (ii) a assinatura de um terceiro não comprova o seu conhecimento da ação; e (iii) a falta de notificação adequada prejudicou seu direito de defesa (Evento 1).
4. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (Evento 7).
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade da citação postal.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da citação postal, recebida por terceiro.
4. Inexistência da nulidade da citação
O agravante, em sua peça recursal, afirma que há vício insanável na citação postal na Execução Fiscal, eis que recebida por terceiro.
Ocorre que, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, ainda que assinado por terceiros.
Por todos, colho os seguintes acórdãos:
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Grifos nossos.
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Grifos nossos.
No caso, verifica-se que a carta de citação, assinada por terceiro, foi entregue corretamente no endereço do executado, qual seja, Rua Barcelona, nº 161, bloco A, Planalto Serrano, Serra/ES, tal como consta na CDA, bem como na procuração outorgada ao advogado do executado (Eventos 1, 5 e 9, dos autos originários).
Nesse contexto, não padece de nulidade a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado e recebida por terceiro.
5. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002066836v10 e do código CRC 408ebcbc.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 28/10/2024, às 22:49:27