Apelação Cível Nº 5005515-47.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação (evento 50) interposto pelo autor, face à sentença (evento 45) que julgou improcedente os seguintes pedidos principais:
"h) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:
• Transformar o auxilio doença comum em auxilio doença acidentário;
• Conceder e implantar o benefício de auxílio acidente ao Autor, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença 623.724.250-7.
• Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento. • A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil."
O Juízo entendeu que o autor não teria direito ao benefício requerido em razão do mesmo, quando ocorrido o acidente que lhe gerou a incapacidade e posteriormente à limitação, ser contribuinte individual.
Assim concluiu o juízo: "Contudo, embora tenha ocorrido a redução da capacidade laborativa do autor, ele não faz jus ao benefício de auxílio acidente porque na data do acidente vertia contribuições na qualidade de segurado contribuinte individual (), nos termos do 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91."
O apelante afirma que "não parece minimamente crível que um indivíduo que presta serviços a uma determinada empresa, porém sem relação de emprego não possa receber o auxílio acidente simplesmente porque contribui para o Regime Previdenciário na condição de contribuinte individual. Em análise fria, o contribuinte individual é exatamente o segurado que deveria ter maior amplitude da cobertura previdenciária, tendo em vista que está totalmente desamparado do apoio patronal e direitos trabalhistas inerentes (irredutibilidade salarial, por exemplo), e a perda de parte de sua capacidade laborativa ensejará fatalmente queda de sua produtividade e consequentemente remuneração"
Alega que "obstar o pagamento de benefício acidentário como o auxílio acidente a uma categoria específica de beneficiário do RGPS, in casu, o trabalhador autônomo, que se encontra em posição semelhante à das outras categorias de trabalhador e contribuinte, é negar a estes os recurso mínimos necessários à sua sobrevivência, ferindo de morte a sua dignidade".
Diz que "obstar a percepção de benefício previdenciário ao segurado do RGPS que paga religiosamente suas contribuições ao ente estatal usando como fator discriminatório a sua atividade laboral é situação repugnante que além de inconstitucional, por violação do princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, destoa de qualquer senso de justiça"
Conclui que "a atual redação do § 1º do art. 18 da lei 8.213/91, quanto à proibição da concessão do auxílio acidente ao contribuinte individual é inconstitucional na medida em que restringe o benefício do seguro acidentário previsto no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, a uma categoria de segurado, sem um fator discriminante que se justifique constitucionalmente. A expressa vedação legal acima apontada mostra-se injusta, porque fere o princípio constitucional da isonomia, dando tratamento diferenciado ao trabalhador autônomo da que é dada às outras categorias de segurados obrigatórios previstas na Lei 8.213/91."
Afirma que "por mais que não exista previsão legal de custeio dos benefícios acidentários ao contribuinte individual, o mesmo ocorre com os segurados especiais, sendo que a estes é alcançado legalmente o benefício de auxílio acidente. Dessa forma, cai por terra o único argumento no que tange à discriminação do contribuinte individual"
Cita doutrina e jurisprudência.
Por fim, alega que "a tese ventilada na sentença de que a ora Recorrente não teria o direito ao recebimento auxílio acidente não merece prosperar, sendo devida a concessão do benefício ao Autor, e consequentemente a procedência do pedido, pelo qual postula a reforma da sentença"
E requer "o PROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação retro, para condenar o INSS a transformar o auxilio doença comum em auxilio doença Acidentário, bem como Conceder e implantar o benefício de auxílio acidente ao Autor, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença 623.724.250-7".
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora da ação face à sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente.
A parte autora pede a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, NB 623724250-7, ocorrida em 03/07/2019 (evento6 - OUT2).
O auxilio doença, NB 623724250-7, foi recebido de 17/06/2018 (data do acidente) e cessado em 03/07/2019.
O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91), do qual resulte sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia.
Dispõe o art. 86 da Lei nº. 8.213/91:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, aosegurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidentede qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução dacapacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(...)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”
Desse modo, configurada a redução da capacidade de trabalho, ainda que não impeça o exercício da atividade, é devido o benefício.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou os principais parâmetros para a configuração do que se deve entender por diminuição da capacidade laborativa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591 / SC, Relator Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 25/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/09/2010)
No mesmo sentido tem-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado por CICERO FIRMINO DOS SANTOS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o entendimento de que houve redução mínima da capacidade laboral. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e da TNU segundo a qual, havendo redução para a atividade laboral, ainda que mínima, deve ser concedido o benefício pleiteado. É o relatório. Razão assiste à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Convocado Celso Limonge, no julgamento do REsp 1.109.591/SC (DJe 25/8/10), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido". Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dar provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. (0500324-27.2016.4.05.8202 Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO Data 16/03/2018 Data da publicação 16/03/2018).
Essa jurisprudência evoluiu para a afetação da questão relativa ao Tema 416 (REsp 1109591/SC, Relator Desembargador Federal Convocado Celso Limongi), do seguinte teor:
Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.
TESE - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Deve ser observado que o acidente que motiva a concessão do benefício é de "qualquer natureza", conforme estabelecido em lei.
O Apelante pretende que o benefício do auxílio acidente seja deferido a partir da cessação do auxílio doença.
Submetido a perícia judicial, assim concluiu o perito do juízo sobre a limitação do autor (Evento37):
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Apresenta incapacidade para sua atividade como mecânico, mas continua trabalhando como trocador em ônibus.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 17/06/2018
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 17/06/2018
- Justificativa: Data do acidente que levou a amputação da perna esquerda.
- Quais as limitações apresentadas? Há limitações para atividades que necessitem longa permanência de pé ou marcha prolongada.
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Atividades nas quais possa trabalhar sentado. Está trabalhando como trocador em ônibus.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Para o que interessa ao presente julgamento, o perito atestou:
]b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID);
S88 - amputação da perna
Essa, portanto, a sequela decorrente do acidente.
Não se discute no presente recurso de apelação as limitações do autor. A perícia judicial foi clara em afirmá-la e a mesma foi assim reconhecida na sentença apelada, não sendo esse o motivo da improcedência do pedido como se vê abaixo:
I.I - Da incapacidade laboral
Determinada a realização de prova pericial, e tendo esta sido realizada, o médico perito especialista em ortopedia, constatou, no que o autor sofreu acidente motociclistico em 17/06/2018, que resultou amputação da perna esquerda em 1/3 proximal da tíbia esquerda. Concluiu que há limitação para o exercício de sua atividade habitual, tendo sido reabilitado para a função de trocador em ônibus.
Contudo, embora tenha ocorrido a redução da capacidade laborativa do autor, ele não faz jus ao benefício de auxílio-acidente porque na data do acidente vertia contribuições na qualidade de segurado contribuinte individual (), nos termos do 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
I.II - Da qualidade de segurado
Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
O autor, sim, é contribuinte individual do RGPS.
O Tema 201 da TNU decidiu no sentido de não ser concedido o auxilio acidente aos contribuintes individuais, em razão da expressa vedação legal contida no art. 18, parágrafo 1o. da Lei 8213/91, in verbis:
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Veja-se a tese:
O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.
Nos termos do art. 21 e parágrafo 2º da Lei nº 8.212/91, o autor da ação é CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (art. 11, V, "h" da Lei nº 8.213/91) e, por isso, não poderá, por razão da lei, receber o benefício pleiteado, conforme a regra do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/91.
Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente” (6.ª Turma, AgRg no REsp 1171779 / SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015).
A sentença, portanto, não merece reparo.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002072154v13 e do código CRC bbe599f0.
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