Agravo de Instrumento Nº 5008684-88.2024.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela GB BUSINESS TECHNOLOGY LTDA em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, nos autos da Execução Fiscal nº 5034886-71.2023.4.02.5001/ES, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, afastando a alegação de nulidade da citação pelo correio.
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da citação feita pelo correio, desde que comprovadamente entregue em seu endereço, independentemente de quem tenha assinado o aviso de recebimento; (ii) não há qualquer irregularidade na citação enviada por carta para o endereço de cadastro da parte executada, o qual, inclusive, consta na procuração e na peça de exceção de pré-executividade por ela própria apresentada nos autos; e (iii) não havendo pagamento do débito, efetuou-se pesquisa regular no SISBAJUD, cujo resultado foi frutífero, não ocorrendo qualquer irregularidade no bojo da ação executiva .
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) a empresa possui apenas um único sócio, cuja citação para responder ao processo se equipara a pessoa física, sendo necessária a entrega direta do mandado de citação ao excipiente, sob pena de nulidade; (ii) não conhece a pessoa que recebeu a citação pelo correio, indicada no aviso de recebimento, bem como que ele não estava autorizado para receber quaisquer documentos em nome da empresa; e (iii) se faz necessária a devolução do ativo financeiro obtido por meio do SISBAJUD e do prazo para o adimplemento voluntário ou oposição de embargos à execução (Evento 01).
4. Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 02).
5. A parte agravada apresentou contraminuta, prestigiando a r. decisão (Evento 8).
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, afastando a alegação de nulidade da citação pelo correio.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da legalidade da citação pelo correio, recebida por terceiro.
4. Inexistência da nulidade da citação
A agravante, em sua peça recursal, afirma que há vício insanável na citação postal da Execução Fiscal, eis que recebida por terceiro.
Ocorre que, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, ainda que assinado por terceiros.
Nesse sentido, destaca-se os seguintes acórdãos:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239 E 248, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.
3. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.628/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/5/2024 – grifo nosso).
“PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.”
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.154.167/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2023 – grifo nosso).
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 1º, §1º, E 61 DA LEI N. 8.934/1994. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.
II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.
III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023 – grifo nosso).
No caso, verifica-se que a carta de citação, assinada por terceiro, foi entregue corretamente no endereço do executado, qual seja, Av. Nossa Senhora da Penha 1495, Sala 615, Bloco BT, Santa Lucia, Vitória/ES, tal como consta nas CDAs, no contrato social da empresa e na procuração outorgada ao advogado do executado (Eventos 1, 5, 6 e 9, dos autos originários).
Nesse contexto, não padece de nulidade a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado e recebida por terceiro.
Assim, uma vez que a citação por correio é válida, todos os atos processuais posteriores são legítimos, inclusive a penhora de ativos financeiros bloqueados através do SISBAJUD.
5. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002072890v8 e do código CRC 79d1b0d8.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 28/10/2024, às 11:56:37