Agravo de Instrumento Nº 5006464-20.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R. D. C. (evento 37), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 30, ACOR2), que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em julgamento assim ementado:
“PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO E MULTA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 2º, II, DA LEI 9.873/1999. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. DISCUSSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face de R. D. C., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 50), que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas e deferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravado, para determinar a exclusão deste do polo passivo da execução fiscal.
2) De início, afasta-se a preliminar arguida pela agravante (não conhecimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória). Como cediço, podem ser objeto da exceção de pré-executividade as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade ad causam, caso tais circunstâncias possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória ou uma análise aprofundada de questões jurídicas. No caso dos autos, é possível aferir, em sede sumária, a partir dos documentos carreados aos autos originários, a ocorrência ou não do prazo prescricional.
3) Cinge-se a controvérsia aferir se ocorreu a prescrição, no curso do processo de Tomada de Contas Especial, observados os marcos interruptivos pertinentes.
4) O Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário - RE 636.886, fixou a tese, com repercussão geral reconhecida, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema 899). Ademais, o prazo aplicável na hipótese é regulado integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja por aplicação direta, seja por analogia. O referido diploma legal fixa o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão punitiva, a contar da data da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Embora não se trate, no caso vertente, de pretensão punitiva, mas sim de pretensão de ressarcimento ao erário, entendo que a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia, tendo em vista a autonomia científica do direito administrativo e a inexistência de razão plausível para o suprimento de possível omissão com recurso a normas do direito civil (MS 32.201/DF, Rel. Min. Roberto Barroso).
5) Todos os eventos referentes ao fato investigado assim devem ser considerados para fins de interrupção da prescrição (MS nº 36.067). No caso concreto, não houve inércia por parte da Administração, na medida em que foram praticados vários atos inequívocos de apuração, inclusive na fase interna, os quais evidenciam a incidência de diversos marcos suficientes para interromper a prescrição, na forma do artigo 2º, inciso II, da Lei nº.: 9.873/99. Assim, conclui-se que não decorreu o prazo quinquenal entre cada um desses atos de apuração, não tendo se consumado a prescrição.
6) Mostra-se irrelevante o argumento do agravado no sentido de que o STF teria julgado caso semelhante de forma diversa. Isso porque o princípio do livre convencimento motivado do juiz dispõe que o magistrado tem autonomia para julgar conforme a convicção formada a partir da análise das provas do caso concreto, de modo que as razões de decidir devem ser expressas, claras e fundamentadas. Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida por esta Corte Regional no presente recurso cumpriu satisfatoriamente o princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o julgador não está adstrito a precedente não vinculante.
7) Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução em face do ora agravado,cassada a liminar.”
Em suas razões, alega a parte embargante que houve omissão sobre as seguintes questões de direito, a saber:
“1. princípio da unicidade da interrupção prescricional, segundo o qual a prescrição somente é interrompida uma única vez (artigo 8º do Decreto 20.910/32, artigos 3º e 4º do Decreto-Lei 4.597/42, artigo 202, caput do Código Civil),
2. a prescrição operada em favor de um dos devedores solidários aproveita os demais codevedores (artigos 274 e 275 do Código Civil) e, por conseguinte,
3. a observação da garantia constitucional, verdadeiro princípio, da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição da República CRFB/88).”
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por R. D. C. (evento 37), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 30, ACOR2), que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
Passo a análise do mérito.
O artigo 1.022 e seus incisos do CPC claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
No que tange à omissão, ele afirma:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar.
O acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada, no sentido de que não ocorreu a prescrição.
Quanto aos marcos interruptivos, o entendimento firmado por esta Corte foi no sentido de que todos os eventos referentes ao fato investigado assim devem ser considerados para fins de interrupção da prescrição. E asseverou que não houve inércia por parte da Administração, na medida em que foram praticados vários atos inequívocos de apuração, inclusive na fase interna, os quais evidenciam a incidência de diversos marcos suficientes para interromper a prescrição, na forma do artigo 2º, inciso II, da Lei nº.: 9.873/99.
Ademais, conforme entendimento firmado pelo STF, o efeito interruptivo da prescrição decorrente da apuração do fato pela Administração Pública, descrito no art. 2º, II, da Lei 9873/1999, ocorre tão somente com o desaparecimento da inércia do poder público para investigar um determinado fato. Com efeito, “a integração subjetiva da apuração, após a identificação formal ou indiciária dos responsáveis, aferida a realidade do fato, é elemento que integra a regularidade da apuração e seus resultados, mas não a eficácia interruptiva da prescrição que exige, aqui, tão somente o atuar do órgão sancionador.” (STF, MANDADO DE SEGURANÇA 35.430, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, publicado em 15/07/2021)’.
No caso concreto, como dito no acórdão embargado, não houve inércia por parte da Administração.
No que tange à alegação no sentido de que “a prescrição operada em favor de um dos devedores solidários aproveita os demais codevedores”, pelo fato de que outros tribunais reconheceram a prescrição em relação a outros co-devedores, não houve omissão ou obscuridade no acórdão. Esta Corte considerou “irrelevante o argumento do agravado no sentido de que o STF teria julgado caso semelhante de forma diversa. Isso porque o princípio do livre convencimento motivado do juiz dispõe que o magistrado tem autonomia para julgar conforme a convicção formada a partir da análise das provas do caso concreto, de modo que as razões de decidir devem ser expressas, claras e fundamentadas”.
E finalizou: “Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida por esta Corte Regional no presente recurso cumpriu satisfatoriamente o princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o julgador não está adstrito a precedente não vinculante.”.
Assim, a renovação destas questões não é discutida por meio de Embargos de Declaração, que são de exíguas possibilidades, visando a supressão dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Se o resultado do julgamento não satisfez às expectativas da embargante, deve valer-se dos expedientes processuais adequados, em momento oportuno.
Ressalte-se, que é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando apresentada motivação suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese.
Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposto vício, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002074030v3 e do código CRC 4c299373.
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Data e Hora: 11/9/2024, às 14:41:52