Agravo de Instrumento Nº 5009252-07.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora da ação relativa ao processo nº 5003511-97.2024.4.02.5104, que tramita perante a 5ª Vara Federal de Volta Redonda, face à seguinte decisão daquele Juízo (Evento9,DESPADEC1):
"Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria especial.
I- Determino à secretaria a retificação do valor da causa para R$ 157.768,40, conforme petição ().
II - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando o fato de que os rendimentos da parte autora são superiores a 3 salários mínimos (), tendo em vista o trecho do acórdão abaixo:
"(...) - Razoável, para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor adotado, em regra, pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao do limite de isenção do imposto de renda, eis que tal critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do País e preserva-se o instituto jurídico tão relevante que é o da gratuidade de justiça.(...)" (APELAÇÃO CÍVEL 0004146-32.2011.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2.)
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o pagamento das custas processuais.
III - Considerando que o INSS, autarquia federal, integra o polo passivo da ação e o direito material controvertido é indisponível, não estando sujeito à transação, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC.
IV – Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que deverá trazer aos autos, o processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício em questão.
V - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificar, de forma justificada, as provas que pretendem produzir.
Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.
VI - Após, façam-me os autos conclusos.
Em razões recursais, sustenta o agravante que apesar de demonstrada a impossibilidade de recolher as custas judiciais, o juízo a quo utilizou o parâmetro da Defensoria Pública da União para atendimento gratuito à população (três salários mínimos) e deixou de lhe conceder a gratuidade de justiça de forma integral.
Informa laborar como metalúrgico junto à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, auferindo renda líquida de aproximadamente 5 salários mínimos na data do ajuizamento. Alega que possui um filho especial, o qual necessita de tratamento mensal com fonoaudiólogo e gastos extras com medicação, o que acarreta a impossibilidade de suportar o ônus processual sem prejuízo para o sustento familiar .
Afirma ser imperiosa a reforma da decisão, eis que deixou de considerar as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil no que tange a benesse da Gratuidade de Justiça, bem como os precedentes que adotam como parâmetro renda bem superior àquela indicada pela magistrada.
Acrescenta que igualmente não foram observadas as peculiaridades do caso concreto relativas ao número de dependentes e dívidas contraídas pelo segurado, independentemente de sua própria renda.
No mais, argumenta de acordo com a declaração de imposto de renda, além do seu próprio sustento, também é responsável pela manutenção de sua casa e seus dependentes, com renda per capita bem inferior a 03 (três) salários mínimos.
Assevera que a Justiça Federal do Rio de Janeiro vem entendendo que a parte que possuir rendimentos inferiores a 10 (dez) salários mínimos se encontra em situação que enseja a concessão da gratuidade da justiça. Cita os artigos 98 e 99, §4º do CPC
Por fim, diz que "...não tem condições de arcar nem mesmo com custas iniciais do processo no percentual de 60% com determinou a decisão recorrida".
Requer o recebimento do presente agravo de instrumento e a concessão da gratuidade da justiça para fins de apreciação do presente agravo. Por fim, pugna pelo provimento final do agravo interposto, determinando-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Decisão monocrática defere o efeito suspensivo ATIVO, para reformar a decisão e conceder a gratuidade requerida (Evento2-DESPADEC1).
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora face à decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
A decisão liminar proferida no evento 2 contém fundamentação que se mantém para o julgamento do presente recurso.
No caso, o Juízo fundamentou sua decisão de indeferimento da gratuidade com base em critério objetivo limitativo, conforme se viu acima (remuneração superior a três salários mínimos) em fevereiro/2024 (evento7, OUT9).
A partir de 1º de Janeiro de 2024 o valor do salário mínimo é de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais). Dessa forma, o montanto limitador corresponderia a R$ 4.236,00 (Quatro mil, duzentos e trinta e seis reais).
Sobre a matéria, o instituto da gratuidade de justiça possui sede no art. 5º, LXXIV, da própria CF/88, que assim dispõe:
“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Adoto a partir daqui a fundamentação do voto do Juiz Federal Convocado Rogerio Tobias de Carvalho, nos autos do agravo de instrumento nº 5018433-66.2023.4.02.0000:
Até então, este Juízo vinha se manifestando no sentido de que não há fundamento legal para o estabelecimento de critérios objetivos a fim de aferir a necessidade da gratuidade de justiça, porquanto a lei não faz tal previsão, devendo o direito ao benefício ser analisado casuisticamente, tendo por base a premissa de que o interessado não pode pagar as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.
Todavia, analisando mais profundamente o tema, entendo que tal posicionamento deve ser aprimorado, com o objetivo de delimitar melhor os parâmetros para a presunção de hipossuficiência, a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão.
Nesse sentido, nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até o montante supramencionado, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária.
No sentido oposto, caso perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus inverte-se, devendo o Juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência – ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá ainda o e. Juízo aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 98, do NCPC, os quais transcrevo:
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Há que se destacar que, em julgamento recente, a e. Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou entendimento neste sentido, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Confira-se abaixo a ementa:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS.
1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos.
3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo.
4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono.
5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais.
6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.
7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.
9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, Corte Especial, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07.01.2022).
Nesse passo, no caso em exame, depreende-se dos autos, que o agravante possui renda mensal inferior ao teto dos benefícios do RGPS (que na data da propositura da ação em 06/2024 era de R$7.786,01). Confira-se o extrato do CNIS com os salários de contribuição:
Ademais, observo que o valor de seu salário líquido em fevereiro/2024 (evento7, OUT9), considerando-se o mesmo contracheque que fundamentou a decisão do juízo a quo, após descontadas verbas obrigatórias: contribuição previdenciária INSS, contribuição Básica CBS e contribuição Sindical e imposto de renda, além do pagamento de empréstimos realizados, alcança valor muito aproximado ao de 3 (três) salários mínimos adotado pela decisão agravada como limite objetivo válido para fundamentar a impossibilidade de concessão do benefício.
Reitere-se que, apesar de o limite aqui adotado ser referente a outro valor (teto dos benefícios previdenciários do RGPS), deve-se levar em consideração que em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, o agravante demonstrou a probabilidade do direito apto a ensejar o efeito suspensivo ao recurso, mesmo se considerado o valor de 3 (três) salários-mínimos como limite para a concessão da benesse.
Entendo que a prova de sua vulnerabilidade econômica resta demonstrada pelas faturas emitidas por instituições financeiras (Evento1,OUT6-9), bem como pelas despesas realizadas com filho que requer cuidados médicos especiais (Evento1,OUT10 e 13):
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Destaque-se que independentemente do desconto obtido possivelmente em razão do Plano de Assistência Médica da CSN, é alto o custo dos medicamentos ARISTAB (R$ 168,29) e RITALINA (R$ 186,18), conforme documentos juntados tanto no processo principal quanto no presente agravo (Evento1,OUT11):
Portanto, nada a acrescentar à referida à decisão, pelo que a decisão de primeiro grau há que ser reformada.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002080073v7 e do código CRC 38bf6be2.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 14/11/2024, às 16:57:12