Apelação Cível Nº 5001044-10.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora da ação (, Páginas 02 a 10), em face da sentença (, Páginas 02 e 03), integrada pela decisão em embargos de declaração (, Página 27), proferida pelo Juízo da Comarca de São José do Vale do Rio Preto (vara única-TJRJ), que julgou improcedente o seguinte pedido principal (, Página 05):
"(...)
Que, ao final, seja a ação julgada procedente, para declarar a condição da autora de trabalhadora rural, segurada especial, no tempo acima mencionado, e segurada empregada urbana, e CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO a autora da aposentadoria por idade mista ou “híbrida”, a partir de 24 de março de 2014 (data do requerimento administrativo), no valor de um salário-mínimo mensal, sendo as importâncias atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios na forma da lei civil".
Em suas razões recursais (, Páginas 02 a 10), a apelante sustenta que, quando não são juntados documentos suficientes à comprovação do direito do segurado ao benefício previdenciário, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitando a proposição de nova ação.
Afirma que, de acordo com os documentos juntados, constata-se que o seu marido era lavrador, conforme consta na certidão de casamento, sendo que esta informação serve e se presta a caracterizar o início de prova material.
Ao final, requer o provimento do recurso, reconhecendo seu direito à aposentadoria por idade "mista ou híbrida".
Caso ultrapassado o entendimento, quanto ao conjunto probatório, que seja extinto o processo sem resolução do mérito.
Requer, ainda, a manifestação expressa sobre os dispositivos mencionados no recurso.
Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS quedou-se inerte.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 12 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, a partir da DER, em 24/03/2014, ante o não reconhecimento do tempo de atividade rural.
A presente demanda foi ajuizada em 06/01/2020 e os autos distribuídos a este gabinete em 12/08/2024.
A autora nasceu em 20/10/1938 e ingressou com requerimento administrativo junto ao INSS pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, em 24/03/2014, pedido que restou inferido ante à alegação de não comprovação do efetivo exercício da atividade rural, nos seguintes termos (, Página 04):
Visto isso, disse a sentença em sua fundamentação (, Páginas 02 e 03):
"No mérito, a controvérsia da lide está em verificar se houve o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural.
Sustenta a parte autora possuir mais de 50 anos de atividade rural e mais de 5 anos de contribuição como empregada urbana.
O art. 55, §3º da Lei 8.213/91 determina que a comprovação do tempo de serviço deve ser baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, entendimento este reforçado pela súmula 149 do STJ.
Destarte, as provas trazidas aos autos pela autora tais como a associação ao sindicato de trabalhadores rurais (fls 19), a declaração de parceiro agrícola (fls 22) e a autodeclaração (fls 27- 28) por não serem contemporâneas aos fatos, não servem como indício de prova material, sesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -APOSENTADORIA RURAL POR IDADE -QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA - SENTANÇA MANTIDA -- HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A hipótese é de recurso de apelação em face de sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria rural por idade em razão da ausência de prova material do efetivo exercício de labor rural pelo apelante. 2. O apelante sustenta em seu recurso a existência de conjunto probatório apto a consubstanciar sua condição de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 11, VII, 'a' da Lei 8.213/91. 3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. 4. Em análise à prova material apresentada é de se notar que os documentos em fls.30,35, 43/44, são extemporâneos aos períodos a que se referem; as declarações de proprietários (fls.36, 40,50 e 58) têm teor meramente declaratório e, por isso não servem como prova material. As declarações dos Sindicatos (fls.101/106) não apresentam homologação pela autarquia previdenciária, conforme determina o art. 106, III da Lei 8.213/91, não sendo capazes de infirmar o efetivo exercício de labor rural pela apelada. Quanto ao Contrato de Parceria referente ao período de 16/06/2014 a 16/06/2017 (fls.84/85), foi firmado em data bastante próxima ao requerimento administrativo do benefício, conquanto contemporâneo ao período, a proximidade da data inicial com a do requerimento administrativo do benefício, requerido em 02/09/2014 (fls.123), compromete-lhe a veracidade. Outrossim, os demais documentos apresentados não infirmam o efetivo exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, assim como aqueles que contém informações prestadas pelo próprio apelante. Nem mesmo a prova testemunhal, transcrição dos depoimentos em fls.147/149 mostra-se em harmonia com as informações prestadas nos contratos e declarações, mantendo-se, de tal 1 sorte, a r. sentença a quo. 5. Honorários majorados em 1%, ante a sucumbência recursal da parte (art. 85, §11, do CPC/2015). 8. Apelação desprovida. (201799990017416 - APELAÇÃO - Relator GUSTAVO ARRUDA MACEDO - Data de Decisão: 04/06/2020 - Órgão Julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA)".
Assim, ante a impossibilidade de se reconhecer o tempo de atividade rural exclusivamente por meio de prova testemunhal o pleito deve ser rejeitado".
DA APOSENTADORIA RURAL
A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios, nos seguintes termos:
"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social."
Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91:
"Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido".
A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 11.718/2008, verbis:
"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes".
Por sua vez, o artigo 11, inciso VII e 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece que o rurícola é aquele que exerce atividade individualmente, ou em regime de economia familiar, sendo este compreendido como aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua própria subsistência e feito em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
O artigo 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:
"Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019);
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
IX – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra".
Registre-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, etc. (cf. REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de20/04/2017).
Cabe ressaltar que a própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei nº 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS, uma série de elementos aos quais atribuem a condição de início de prova material, nos termos seguintes:
"Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:
I - certidão de casamento civil ou religioso;
II - certidão de união estável;
III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;
IV - certidão de tutela ou de curatela;
V - procuração;
VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;
VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;
VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
IX - ficha de associado em cooperativa;
X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
XII - escritura pública de imóvel;
XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;
XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;
XVI - carteira de vacinação;
XVII - título de propriedade de imóvel rural;
XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;
XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;
XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;
XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;
XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;
XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA;
XXVI - título de aforamento;
XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e
XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.
§ 1º Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar".
Dessa forma, havendo reconhecimento expresso de que tais elementos preenchem a exigência probatória formal, não há motivos para o Poder Judiciário atribui-lhes valor menor que o que lhes atribui o INSS.
Quanto à comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção do benefício, o artigo 55, § 3º do mesmo diploma legal dispõe que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Na mesma dicção, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça afirma que "prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser prescindível que o início de prova material englobe todo o período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal demonstre robustez probatória (STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 1.410.311/GO, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 22/3/2012).
Leia-se ainda as seguintes súmulas da Turma Nacional de Uniformização, que também serão consideradas nesta fundamentação:
Súmula Nº 6
"Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".
Súmula Nº 14
"Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".
Tem-se ainda os seguintes enunciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 577
"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".
Tese do Tema 638 também do STJ
"Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório".
O requisito de prova material, por seu turno, pode ser preenchido por qualquer documento que comprove o vínculo, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.
Com base em tais premissas, passa-se à análise do caso concreto.
CASO CONCRETO
A autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida a partir da DER, em 24/03/2014.
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Assim, os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade HÍBRIDA são os mesmos da aposentadoria por idade URBANA, sendo que o período rural é contado como carência independentemente das contribuições.
A autarquia não reconheceu que a autora exerceu atividade rurícola em nenhum período (, Páginas 19 e 20).
Considerando que a autora nasceu em 20/10/1938 e esta ação foi proposta em 06/01/2020, observa-se que a demandante cumpriu o critério etário exigido pela legislação vigente.
Também é possível aferir se a autora exerceu atividade rurícola antes de 20/10/1993, quando ela completou 55 anos.
Mas, como visto, para a aposentadoria híbrida a idade mínima é de 60 anos, completados pela autora em 20/10/1998.
O tempo de atividade urbana consta da contagem do Evento 1, INIC1, Página 19, em um total de 5 anos, 2 meses e 11 dias, nos seguintes períodos:
- 10/7/1986 a 16/10/1986
- 7/3/1987 a 31/12/1987
- 1/1/1988 a 1/3/1988
- 1/4/1988 a 31/10/1988
- 1/1/1989 a 30/4/1989
- 1/10/1991 a 8/3/1994
- 1/11/1995 a 31/3/1996
- 1/4/1996 a 1/6/1996
Resta à autora comprovar os 10 anos restantes na atividade rural
A fim de corroborar os fatos constitutivos de seu direito, elencou os seguintes documentos, como início de prova material:
- Documento emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar da Região Serrana do RJ - SINTAF, no qual consta a profissão da autora como trabalhadora rural, e que reside na Estrada da Boa Vista (zona rural), Serra do Capim - São José do Vale do Rio Preto. A firma do documento foi reconhecida em 19/12/2019 (, Página 11);
- CTPS da autora emitida em 03/02/1986 (, Páginas 14 e 24; , Página 01; , Páginas 21 a 27);
- Certidão de casamento celebrado em 25/07/1960, na qual consta a profissão de lavrador do marido da autora, sr. Irineu Monteiro da Silva (, Página 15);
- Declaração de terceiros, emitida em 10/06/2014, na qual consta que a autora trabalha como lavradora, na condição de parceira agrícola, de 1996 até a "presente data", produzindo verduras e hortaliças, na fazenda Santo Antônio da Boa Vista - Serra do Capim, São José do Vale do Rio Preto/RJ (, Página 21); e
- Autodeclaração do trabalhador rural, datada em 12/11/2019, com data de início em 1996 e data fim em 2019, na qual consta que a autora exerceu atividade de segurada especial individualmente e em regime de economia familiar, atividades desempenhadas: comercialização - agricultura e criação de animais (, Páginas 02 e 03).
Considero tais documentos como início de prova material do trabalho rural exercido pela autora.
Quanto à prova testemunhal que foi produzida na audiência, em 20/09/2021, conclui-se que a mesma foi toda a favor da autora, com a informação de que ela desempenhou, durante a maior parte da sua vida, trabalho rural junto com sua família (, Página 29;).
Ao analisar as provas documentais e testemunhais, observa-se que a autora demonstrou exercer atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em 24/03/2014, de forma contínua pelo menos desde 1996.
Assim, é possível considerar atividade rural até a DER, pelo menos desde julho de 1996, após o último período de atividade urbana, que totaliza 17 anos, 8 meses e 23 dias.
Desse modo, após analisar o conteúdo probatório carreado aos autos, a autora logrou êxito em corroborar os fatos constitutivos do seu direito, tendo em vista que as provas apresentadas dão conta de confirmar o exercício de labor rural, por período suficiente à concessão da aposentadoria por idade rural.
O tempo a considerar é de 15 anos, sendo 17 anos, 8 meses e 23 dias de atividade rural e 5 anos, 2 meses e 11 dias de atividade urbana, totalizando 22 anos, 11 meses e 4 dias.
O voto, portanto, é para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade HÍBRIDA em favor da autora, com DIB em 24/03/2014, tempo de 22 anos, 11 meses e 4 dias e RMI no valor mínimo.
Quanto à correção das parcelas atrasadas, devidas desde 6/1/2015 (prescrição quinquenal), será aplicado o índice INPC até 8/12/2021 e juros de mora de 27/1/2020 também até 8/12/1991; a partir de 9/12/2021 incide somente a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas no recurso da autora conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação pela parte autora.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação da autora. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002088242v22 e do código CRC e00cd8b3.
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