Apelação Cível Nº 5001129-93.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (, páginas 106/114), em face da sentença, proferida pela Justiça Estadual, Vara única da Comarca de Itaocara/RJ (, páginas 104/105), que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício assistencial, a partir da DER.
Entendeu o juízo de origem que o autor não logrou êxito em comprovar que é portador de impedimento a longo prazo, a ensejar a plena fruição do benefício vindicado.
Em razões recursais, sustenta o autor, ora apelante, que é portador de FRATURA DO OMBRO E DO BRAÇO – CID S42.3, OSTEOMIELITE – CID M86.8, o que o incapacita de exercer atividade laborativa e, por conseguinte, garantir seu sustento.
Assevera que "a despeito de a perícia ter sido altamente favorável à sua pretensão, o d. julgador julgou improcedente o pedido ao argumento de que não ficou demonstrada a “incapacidade definitiva”.
Destaca que "por expressa previsão legal, a incapacidade para fins de LOAS não precisa ser definitiva, bastando que seja de longo prazo, esta entendida como aquela que produza efeitos pelo prazo de, no mínimo, 02 anos."
Alega que "o expert asseverou que o apelante é portador de enfermidade que o incapacita por 03 anos. "
Afirma que "o Juízo a quo deu interpretação errônea ao conceito de deficiência física/mental, bem como de incapacidade para fins de LOAS."
Sustenta que em relação à vulnerabilidade social, a única renda que o requerente possui advém do Bolsa Família.
Por fim, requer a reforma da sentença, para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a partir da DER.
Dado ao caráter alimentar do benefício, requer seja deferida, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, já que presente os requisitos legais, a fim de compelir o INSS a implantar, imediatamente, o benefício postulado em favor do apelante, sob pena de multa diária de R$400,00.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS (, página 118/120).
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 7 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença proferida pela Justiça Estadual, Vara única da Comarca de Itaocara/RJ, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício assistencial, a partir da DER.
O autor nasceu em 17/02/1997. A ação foi ajuizada em 01/06/2023 e os autos distribuídos a este gabinete em 26/08/2024.
Pretende o demandante a concessão do benefício de prestação continuada, a partir da DER em 26/09/2022.
Sustenta que formulou requerimento administrativo junto à autarquia, em 26/09/2022, pleito que restou indeferido ao argumento de que o demandante "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS":
Assevera que sofreu um grave acidente de moto e por conta disso possui incapacidade física de exercer os trabalhos que realizava anteriormente, pois trabalhava em marcenaria, manuseando objetos pesados, que exijiam a coordenação motora dos braços, sendo certo que a maior gravidade dos acidentes foram as lesões no braço, além de outras doenças crônicas, que não há reversibilidade do quadro. Por conta disso, sofre diversas dores musculares e nos ossos, falta de ar, fraqueza muscular e entre outros efeitos da doença suprainformada.
Defende que faz jus à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em razão da patente incapacidade ao desempenho de atividades laborativas.
Visto isso, disse a sentença em sua fundamentação:
"Sabido que para fazer jus ao benefício de que trata o artigo 20 da Lei número 8742/93, necessário que a pessoa seja portadora de deficiência física que a incapacite permanentemente para o trabalho e para a vida independente ou tenha mais de sessenta e cinco anos, além de renda familiar mensal per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente. Após ter sido a parte autora submetida a exame médico pericial, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que o autor possui incapacidade temporária, o que não autoriza a concessão do benefício pretendido.
O benefício ora postulado decorre do princípio da solidariedade e, como tal, se dirige aos desamparados inválidos sem condições mínimas de subsistência, o que não é o caso que se apresenta.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I."
DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS
Determina a Constituição da República, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial de prestação continuada é destinado a idosos ou a pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas pessoas impedidas de desempenhar as atividades da vida diária e do trabalho, nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada situação de miserabilidade.
Assim, o art. 20, caput, e parágrafos 1º, 2º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem da seguinte maneira:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” [...]
Para a concessão de benefício assistencial, deve-se ter em mente, de início, a seguinte previsão constitucional:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
"Desamparados" não é palavra difícil de compreender no contexto constitucional, isto é, a pessoa merecedora do auxílio assistencial deve, acima de tudo, não estar amparada, seja pela família, seja por uma relação de emprego ou outra de caráter profissional que lhe garanta renda.
E foi levando isso em conta que a própria Constituição estabeleceu, também em sua redação original, no art. 203, V:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
...
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Aí está a constituição dando significado à palavra "desamparados", ou seja, dizendo para quem deve ser dirigida a atividade estatal de assistência social como um direito social fundamental.
Quanto à legislação infraconstitucional, deve ser observado o que dispõe a lei nº 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão.
Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na lei nº 8.742/93, é concedido pelo estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares.
Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - lei n.º 10.741 de 01.10.2003);
2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da lei n.º 8.742 de 07.12.1993).
DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE
O conceito de pessoa com deficiência, originalmente, restrito à incapacidade para o trabalho e para a vida independente foi redimensionado após as alterações introduzidas ao § 2º, do artigo 20, da LOAS, pelas Leis 12.470/2011 e 13.146/2015, vinculando-se a partir de então a um paradigma social de direitos humanos, numa perspectiva mais abrangente, com vistas a remover eventuais e possíveis barreiras à inserção social.
Assim, a redação atual do § 2º, do artigo 20, da LOAS, dispõe que pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento relativo ao Tema 173, alterou a redação da Súmula 48, que passou a ter a seguinte dicção:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização.
Registre-se, ainda, que a lei de regência considera como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, de acordo com §10, do artigo 20.
DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA
Quanto ao critério socioeconômico, importante consignar que Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 567.985, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art.20 da Lei nº 8.742/93. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).
O critério para a concessão do benefício de prestação continuada de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo foi considerado defasado para caracterizar a situação de miserabilidade nos tempos atuais.
O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério socioeconômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes.
O legislador, recentemente, pela Lei nº 13.981, publicada em 24/3/2020, alterou o parágrafo terceiro do art. 20, que passou a ter a seguinte redação:
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.
É evidente que não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente, pois pode ocorrer, como frequentemente se observa, que haja renda per capita inferior ao limite legal, mas a família presta auxílio de várias formas, o que afasta uma situação de miserabilidade para o efeito de concessão do benefício assistencial.
No entanto, a despeito de nortear a análise dos requerimentos de concessão do benefício assistencial ao longo dos anos, o critério objetivo de ¼ do salário-mínimo per capita não exclui a análise subjetiva, caso a caso, dos aspectos socioeconômicos relativos à subsistência do postulante e de sua família.
Quanto ao ponto, anote-se que a Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, acrescentou o § 11 ao artigo 20, da LOAS, passando a prever a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.
Destaca-se, ainda, que a flexibilização do critério já foi objeto de debate pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 185), em que a Terceira Seção firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo não seria o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)
O Supremo Tribunal Federal também se manifestou sobre a questão, no julgamento da Reclamação 4374 e do Recurso Extraordinário 567985 (com repercussão geral), reconhecendo que o critério legal de renda familiar, previsto no § 3º, do artigo 20, da LOAS, para caracterizar a situação de miserabilidade, além de defasado, não configuraria a única forma de aferição da incapacidade de a pessoa prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do dispositivo legal em referência:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário-mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº 567985, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2013)
Em julgados posteriores proferidos pelas cortes superiores, observa-se a manutenção do entendimento de que o limite mínimo previsto no § 3º, artigo 20, da Lei 8.742/93, reflete uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a ¼ de salário-mínimo (miserabilidade presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar aquele piso (TRF4, AC 5000291-25.2022.4.04.7006, 10ª Turma, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal Convocado, Julgado: 09/05/2023).
Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso em comento.
CASO CONCRETO
A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, cujo exame foi realizado em 04/12/2023, que se encontra acostado aos autos (, páginas 95/99), no qual concluiu o médico perito que o autor é portador de FRATURA DO OMBRO E DO BRAÇO (CID 10 – S42.3) e OSTEOMIELITE (CID 10 – M86.8), patologias que lhe causam incapacidade total e temporária, devendo ser reavaliado em 03 anos a partir da data de realização da perícia médica, nos seguintes termos:
"EXAME PERICIAL:
O autor veio por meios próprios deambulando sem dificuldade. Apresenta quadro de imobilização com tipoia no braço esquerdo, em decorrência de osteomielite crônica pós cirurgia de fixação por acidente de moto, faz tratamento regular no INTO/RJ e desde o acidente já fez uso de inúmeros antibióticos com sucesso parcial. Ainda está sob o tratamento, em data de finalização.
QUESITOS DO JUÍZO:
a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID.
R-> Sim. FRATURA DO OMBRO E DO BRAÇO (CID 10 – S42.3) e OSTEOMIELITE (CID 10 – M86.8).
b) A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.
R→ Não. Degenerativa.
c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).
R→ Progressão.
d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.
R-> Segundo documentos acostados, março de 2021.
e) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.
R-> Vide acima.
f) Informe o Perito a atividade profissional habitual da parte autora.
R-> Marmoreiro.
g) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.
R→ No momento, incapacidade total e temporária.
h) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.
R-> Vide acima.
i) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.
R-> Vide acima.
j) A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbito administrativo? Em que período?
R-> Não. Prejudicado.
k) Na hipótese de se constatar que a pessoa examinada foi portadora de incapacidade para o seu trabalho habitual, incapacidade essa que já não mais existe no momento da perícia, indicar quando se iniciou a incapacidade e até quando ela durou. Fundamente.
R-> Prejudicado.
l) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).
R→ Esforço físico geral ou com alguma parte do corpo e soerguimento de peso.
m) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.
R-> Incapacidade total e temporária, devendo ser reavaliado em 03 anos a partir desta data.
n) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.
R-> Não é cíclica.
o) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.
R-> Vide acima.
p) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.
R→ O autor vem realizando tratamento necessário.
q) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc.), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.
R-> Tratamento medicamentoso, cirúrgico e fisioterápico disponível pela rede SUS.
r) A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.
R→ Temporária, devendo ser reavaliado em 03 anos a partir desta data.
s) Para além da incapacidade laborativa, a pessoa examinada necessita da assistência permanente de outra pessoa? Indicar para que tarefas há a necessidade da assistência de outra pessoa.
R→ Sim. Atividades da vida pessoal.
t) Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.
R→ Prejudicado.
u) Caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?
R-> Não é pré-existente.
v) Informar se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; h) doença de Parkinson; i) espondiloartrose anquilosante; j) nefropatia grave; l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); m) síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS; n) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
R→Não se aplica."
No caso concreto, portanto, a incapacidade confunde-se com o impedimento de longo prazo, já que o autor apresenta deficiência de natureza física, que supera o prazo bienal e o desloca do campo dos que estão em igualdade de condições no meio social.
Cumprido esse requisito subjetivo, passa-se ao exame da condição socioeconômica.
O mandado de verificação social (, páginas 58/61), cujo respectivo exame foi realizado em 23/06/2023, corrobora a afirmação de situação de vulnerabilidade social e acrescenta que:
"Aos 22 dias de junho do ano corrente em visita domiciliar na residência de P. A. A. L. (26 anos), desempregado, prestou informações a respeito da sua trajetória de vida, do quadro de saúde e das condições socioeconômicas atuais, que embasaram o presente Laudo do Estudo Social. Piedro afirmou que é natural da zona rural, cursou até o 9º ano do ensino fundamental, tendo expressado que a evasão escolar se deu em virtude do divórcio dos genitores Sr. Laurenio Fernandes Afonso (55 anos), residente em Leopoldina/MG e da Sra. Rosilaine Abrantes Afonso (55 anos), residente em Pirapetinga/MG. Com a saída do pai de casa, o requerente se viu na obrigação de trabalhar na adolescência para dar suporte financeiro à mãe. No momento integra o núcleo familiar de Piedro apenas a esposa Jhenifer Louvise Leon Abrantes (28 anos), desempregada. Estão inscritos no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais (Cad’ Único), referenciados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da área de abrangência e a renda advém do Bolsa – família no valor de R$ 600,00.
De acordo com requerente o imóvel em que residem foi cedido pelo sogro. Pelo observado as condições habitacionais são razoavelmente satisfatórias. A moradia é composta de 04 (quatro) cômodos pequenos, subdivididos em: 01 (uma) sala, 01 (um) quarto, 01 (uma) cozinha e 01 (um) banheiro, além de uma varanda.
Nos cômodos há pouca mobília e eletrodomésticos de uso básico. A cobertura da casa é de telha de zinco, o piso é revestido de cerâmica aparentando visível desgaste pelo tempo, assim como a pintura das paredes internas e externas. A moradia dispõe de energia elétrica e a água é proveniente de poço artesiano. Situa – se no segundo andar, dificultando a mobilidade do requerente. Acrescido a isso, por se tratar da zona rural deste município, está distante dos pontos de mobilidade urbana para acesso aos serviços públicos essenciais, tais como Assistência Social, Educação e Saúde.
Segundo discorreu o casal gostaria de se mudar para um lugar melhor, no entanto, não possuem condições financeiras para arcar com a despesa de aluguel. Piedro esclareceu que veio requerer judicialmente o BPC voltado à Pessoa com Deficiência, por ter tido o pedido administrativo junto ao INSS local indeferido, sob a alegação de não atendimento ao critério de deficiência para acesso.
Conforme documento acostado aos autos, o requerente é acometido de Fratura do Ombro e do Braço (CID S42.3) e Osteomelite (CID M86.8), estando em tratamento médico especializado que atestou sua incapacidade para realizar atividades laborais por tempo indeterminado. Resgatando questões atinentes ao trabalho, Piedro mencionou que exerceu o ofício de Eletricista, Embalador de Supermercado, Lavrador e Marmorista, sem vínculo empregatício formal.
Contudo, pela baixa remuneração recebida, não possuía recursos para arcar com contribuições previdenciárias sem comprometer o sustento da família. Mencionou que teve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada por apenas 01 (um) mês, quando exerceu o ofício de Ajudante de Produção e durante 03 (três) meses como Frentista.
Segundo expôs, Piedro, no ano de 2021 trabalhava como Marmorista informal e sofreu um grave acidente de moto no horário de almoço. Após o atendimento emergencial no Hospital de Itaocara/RJ, houve a necessidade de o requerente ser encaminhado para realização de cirurgias e diante da gravidade da situação, alguns membros da família extensa se reuniram para custear 02 (dois) procedimentos em uma clínica particular no município de Santo Antônio de Pádua/RJ.
Esgotados os recursos financeiros, o jovem deu continuidade ao tratamento no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO), no Rio de Janeiro/RJ, cujo transporte é feito pela Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ.
Prosseguindo, Piedro afirmou que o acidente acarretou prejuízos no exercício de atividades laborativas e até mesmo nas atividades cotidianas comuns, pois devido às sequelas sente fortes dores e dificuldade nos movimentos. Acrescentou a esposa do requerente, sobre o quinto procedimento cirúrgico previsto para ocorrer no INTO aos 11 dias de julho do ano corrente.
Piedro relatou enfrentar muitas dificuldades para suprir as necessidades básicas como a alimentação, gás e energia elétrica, considerando que a renda familiar é proveniente de forma exclusiva do Bolsa -família. De acordo com os relatos do casal não são assistidos pelo benefício eventual cesta básica e sobrevivem de auxílio de familiares dentro de suas possibilidades, visto que possuem suas vidas independentes e também contam com parcos recursos financeiros.
O requerente manifestou muita tristeza pela situação vivenciada, o que está causando rebatimentos em sua saúde mental, citando sintomas sugestivos de ansiedade. Dessa forma, visando à concessão do benefício assistencial, foi formulado requerimento administrativo junto ao INSS local, mas foi indeferido sob a alegação de não atendimento ao critério de deficiência para acesso.
PARECER SOCIAL
Trata-se de Ação pleiteando o deferimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, requerido por P. A. A. L. (26 anos). Pelo que se depreende da leitura dos autos e do que foi trazido ao Estudo Social, o requerente é acometido de Fratura do Ombro e do Braço (CID S42.3) e Osteomelite (CID M86.8), estando em tratamento médico especializado que atestou sua incapacidade para realizar atividades laborais por tempo indeterminado Avaliando as condições apresentadas por Piedro, do ponto de vista social, é difícil não pensar na sua vulnerabilidade.
O direito à educação foi interrompido, pela inserção no trabalho precoce. Através dos relatos do jovem, nota-se que sua trajetória no mercado de trabalho se deu de forma precarizada, não garantindo o acesso a benefícios previdenciários.
No momento, o requerente não apresenta condições de exercer atividades laborativas devido ao quadro de saúde debilitado, em situação de extrema vulnerabilidade e risco social.
A única fonte de renda advém do benefício Bolsa – família que é revertido no atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência e da esposa Jhenifer Louvise Leon Abrantes (28 anos), desempregada.
Na atual circunstância, a avaliação social indicou que Piedro não possui meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.
A Assistência Social está pautada no princípio da dignidade da pessoa humana. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), como constitutivo do Sistema de Proteção Social, é um instrumento para a garantia dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988, como alimentação, saúde, moradia, dentre outros.
Dessa forma, diante de tudo que fora exposto, considerando o contexto socioeconômico e familiar de Piedro, sua situação de extrema vulnerabilidade e risco, em razão do quadro de saúde apresentado que impossibilita o exercício de atividade laborativa por tempo indeterminado, sugere – se, salvo melhor juízo, o deferimento do pedido postulado pelo mesmo, no intuito de que o BPC se traduza na garantia de sua dignidade. Sendo essas as informações e considerações que o Setor de Serviço Social tem a apresentar no momento."
Nesse sentido, é de rigor constatar que o grupo familiar, composto pelo autor e pela esposa se enquadram no critério de vulnerabilidade social, tendo em vista que, a única fonte de renda da família restringe-se aos valores recebidos pelo programa Bolsa família.
O cerne da questão abordada nos autos se refere precipuamente à irresignação da autora quanto à improcedência do pedido, diante da conclusão do laudo do perito judicial, que veio a ser acolhida pelo juízo de origem e serviu de base para a prestação da tutela jurisdicional.
Repita-se aqui a regra do art. 20 da Lei nº 8.742/93 a respeito da definição de impedimento de longo prazo:
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Não se trata, portanto, de se constatar a presença ou não de incapacidade da parte autora para o trabalho, mas sim de limitação, ou impedimento, na dicção legal, pode obstruir sua participação social em igualdade com as demais pessoais, independentemente da atividade que exerce.
Ora, essa condição impeditiva já existe há vários anos. O perito do Juízo a constatou para o presente, mas farta prova documental indica sua persistência a partir de março de 2021. Veja-se, além do laudo pericial:
O autor, diante desse quadro probatório, faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada.
No que respeita ao requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e também o perigo de dano, isto é presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não concedida a medida no início do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil.
Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.
Assim, deve a parte autora demonstrar, no intuito de obter a concessão da medida pleiteada, fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.
No caso concreto, os documentos juntados à inicial comprovam a existência de impedimento de longo prazo.
Com base nas conclusões do parecer social coligido aos autos, entendo presente a condição de hipossufiência econômica da parte autora.
O voto, portanto, é para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício assistencial de prestação continuada, com DIB em 26/09/2022 (DER).
Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicada a SELIC conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.
O voto também é para DEFERIR o requerimento de antecipação de tutela, para que o benefício assistencial de prestação continuada seja implantado em favor da parte autora, com DIB na DER, em 26/09/2022, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002095202v16 e do código CRC 00083c7f.
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