Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016339-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (evento 40, APELAÇÃO1), em face da sentença, proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 35, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:

"III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio-acidente ao autor, desde a data da consolidação das lesões (28/2/2016), bem como a pagar os atrasados devidos, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme art. 85 do CPC.

Cumpra o INSS a tutela de urgência acima deferida para providenciar a imediata implantação do benefício em questão, em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, no prazo de até 20 dias, sob pena de imposição de multa.

Intime-se a AADJ com urgência para cumprimento da tutela deferida.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

Intimem-se."

Em razões recursais, sustenta que "o juízo de origem não oportunizou a realização de estudo social para se averiguar as condições sociais desfavoráveis as quais dão ensejo a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez conforme determina a Súmula 47 da TNU."

Assevera que "não se deve avaliar a incapacidade somente do ponto de vista médico, mas sim da possibilidade da vida em sociedade, e da competição para com outros trabalhadores da mesma categoria."

Alega que "considerando que o juízo de origem deixara de analisar as suas condições desfavoráveis, necessário se faz o retorno dos autos para a fase instrutória para a realização da perícia socioeconômica, em razão do cerceamento de defesa."

Afirma que padece de "FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA, em decorrência do acidente automobilístico e que além das enfermidades ortopédicas, apresenta quadro clínico incapacitante de natureza psiquiátrica, como crises paraxísticas de ansiedade generalizada, hipobulia, hipopragmatismo, humor deprimido e ansioso, intensa irritabilidade e cefaleia frequente."

Acrescenta que não apresenta nenhuma melhora significativa, estando incapaz de exercer qualquer atividade laboral em razão de possuir limitação da flexão do joelho esquerdo com perda de cerca de 30 graus de amplitude.

Destaca que "a Expert foi categórica ao afirmar que se encontra incapaz de exercer atividades que exijam deslocamentos, permanência em ortostase, carga de peso, o que inclui a atividade de bancário modalidade gerente de pessoa jurídica."

Sustenta que muito embora a Expert tenha constatado a severidade de seu quadro clínico, concluiu que apresenta incapacidade PARCIAL e PERMANENTE.

Ressalta que é evidente a existência de incapacidade total e permanente, uma vez que usufruiu anteriormente diversos benefícios por incapacidade em decorrência do quadro clínico, sendo que até os dias atuais não apresenta melhora efetiva do quadro de saúde.

Alega que possui idade elevada e trabalhou como BANCÁRIO durante grande parte da sua vida profissional, atividade para a qual atualmente se encontra incapacitado.

Por fim requer:

"I)A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, determinando a realização do laudo social, a fim de que seja aplicada a Súmula n.º 47, da TNU, pelas razões levantadas; 

II) Para a REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, e consequente procedência da demanda, por ter o Apelante demonstrado, satisfatoriamente, todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, ou ao menos o restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, ou subsidiariamente a concessão de auxílio-acidente, por ser medida da mais lídima justiça, em atendimento à vontade do legislador consumada nos artigos 11, 15 (INCISO I) e 59, todos da LBPS, consorciado com o artigo 137, inciso I, da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS."

Sem Contrarrazões.

O Ministério Público Federal se manifestou perlo regular prosseguimento do feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto  pelo autor, em face da sentença, proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente e /ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária.

Eis os pedidos principais:

7.1) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, desde a DER (09/08/2013), se: 

7.1.1) Se constatar incapacidade TOTAL E PERMANENTE; 

7.1.2) Se constatar incapacidade PARCIAL E PERMANENTE, com condições sociais desfavoráveis, sem possibilidade de reabilitação profissional, nos termos da Súmula 47/TNU; 

7.2) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, desde a DCB (28/10/2015), ou, ainda, a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE desde a DCB (28/10/2015), caso seja constatado: 7.2.1) Incapacidade TOTAL E TEMPORÁRIA; 

7.2.2) incapacidade PARCIAL E TEMPORÁRIA, nos termos da Súmula nº 25 da AGU, ou ainda:

7.2.3) incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, sem condições sociais desfavoráveis, com a submissão da Demandante ao PRP – PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, com a manutenção do pagamento de B31 enquanto perdure o PRP`

7.2.3.1) E em caso de encaminhamento ao PRP a conversão do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE caso não haja recuperação em grau ÓTIMO.

São, portanto, 3 benefícios envolvidos na pretensão: auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente.

Antes de tudo, em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente não há controvérsia neste processo, já que a autarquia não recorreu da sentença.

Passa-se ao exame dos demais pedidos.

​O autor nasceu em 03/11/1961. A ação foi ajuizada em 10/03/2023 e os autos distribuídos a este gabinete em 23/08/2024.

Conforme consta do extrato do dossiê previdenciário (Evento 11, OUT2, Página 3) o autor recebeu os seguintes benefícios temporários de auxílio-doença:

- 9/8/2013 a 28/10/2015

- 31/8/2021 a 9/12/2021

- 10/12/2021 a 5/7/2024

O sistema CNIS, por outro lado, informa o seguinte quadro de recebimento de benefícios:

Portanto, ao propor esta ação em março de 2023 o autor estava recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 637438416-8) que cessou em julho de 2024, mas que certamente foi prorrogado, eis que, em outubro de 2024, continuava ativo, e não por causa deste processo, já que a sentença limitou-se à concessão de auxílio-acidente.

Disso - o recebimento de auxílio por incapacidade temporária  até, pelo menos, outubro de 2024 - o autor não deu notícias nestes autos, de modo que em relação à pretensão de recebimento de auxílio por incapacidade temporária somente considerar-se-á, em tese, o período de 28/10/2015 (pretendido pelo autor) a 30/8/2021.

Já em relação à aposentadoria por incapacidade permanente examinar-se-á a pretensão em sua totalidade.

O autor sustenta que ingressou com requerimento administrativo junto à autarquia em 09/08/2013 sob o nº 31/639.064.519-1, para fins de concessão de benefício por incapacidade temporária, pleito que deferido pelo INSS.

Conta que sofreu um acidente de moto em 27/07/2013, o que ocasionou fratura exposta de tíbia e fíbula à esquerda.

Após indeferimento do pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, pleiteou junto à autarquia, em 04/10/2021, a concessão de auxílio-acidente, a partir de 28/10/2015, dia subsequente à DCB do benefício por incapacidade temporária, pedido que fora indeferido, sob a justificativa de que não fora evidenciada a existência de sequela definitiva para o trabalho.

De início não merece prosperar a pretensão de anulação da sentença, para fins de retorno dos autos à origem e realização de avaliação social, visto que o objeto dos autos não se refere à análise da existência de miserabilidade, e sim da capacidade para o trabalho.

Não há previsão legal de concessão de benefício ao segurado incapacitado para o trabalho com fundamento também em laudo social.

Se for o caso para aplicação da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização (Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez), a análise das condições sociais do autor prescinde da elaboração de avaliação social, de modo que, poderá ser realizada com base nas provas já carreadas ao presente feito, eis que se trata da aplicação da regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao período contributivo, o extrato do dossiê previdenciário já referido informa que autor contribuiu pela última vez em novembro de 2015 e recebeu o benefício temporário até 28/10/2015.

Nos termos dos parágrafos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, que garante ao autor um período de graça de 24 meses, já que tinha mais de 12 contribuições previdenciárias sem perda da qualidade de segurado, manteve essa qualidade até 20/12/2017.

Portanto, o autor perdeu a qualidade de segurado em 21/12/2017.

Voltou a contribuir como contribuinte individual a partir de 1/8/2020 e o fez por 13 meses e recuperando a qualidade de segurado, pelo que cumpriu a carência de 12 meses prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91 e recebeu dos dois benefícios temporários acima relacionados.

Como se vê a partir do Evento 11, OUT3, Página 6, a perícia médica do INSS não reconheceu a incapacidade do autor nos exames realizados em 28/10/2015, tendo reexaminado o autor novamente em 2021, quando então reconheceu a incapacidade.

O autor requereu o benefício temporário em 4/12/2015 e 15/3/2021 (Evento 11, OUT2, Página 1).

Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.

Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.

O autor juntou aos autos a seguinte documentação médica posterior a outubro de 2015:

a) Evento 1, OUT6, Página 1 - atestado médico de incapacidade, de 31/3/2021.

b) Evento 1, OUT6, Página 6 - atestado médico de 26/11/2021, pela incapacidade.

c) Evento 1, OUT6, Página 7 - laudo médico de dezembro de 2015, atestando incapacidade

Nenhum deles atesta incapacidade TOTAL para todo e qualquer trabalho.

A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, cujo exame foi realizado em 16/08/2023, que se encontra acostado aos autos (evento 26, LAUDO1), no qual concluiu o médico perito que "a incapacidade foi total e temporária de 27/07/13 até 28/02/16, seguida de incapacidade parcial e permanente passível de reabilitação profissional, sob ponto de vista ortopédico, contudo a partir de 2020 foi constatada incapacidade total por outras patologias sistêmicas. Estima-se 180 dias a partir da diligência para a revisão do quadro.", e acrescenta outras informações pertinentes, nos seguintes termos:

"EXAME PERICIAL Periciado com histórico de fratura dos ossos da perna esquerda em 27-7-13, teve benefício concedido em 27-7-13 até 15-08-15, apresentada também documentação médica sobre retirada de material de síntese em 28-8-15 sendo solicitado pelo médico assistente 180 dias a partir dessa data, exame físico 70kg, 175cm, cicatriz e calo palpável em face anterior da perna esquerda, limitação da flexão do joelho esquerdo com perda de cerca de 30 graus de amplitude.

QUESITOS (Evento 11)

1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 

Resposta: Dor no joelho e perna esquerda. 

2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 

Resposta: Fratura da tíbia esquerda. 

3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Resposta: Trauma. 

4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 

Resposta: Não

5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 

Resposta: Não. 

6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 

Resposta: Sim. 

7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza: 

Resposta: Vide discussão. 

7.1) permanente (não é possível recuperação) ou temporária (é possível recuperação mediante tratamento)? 

Resposta: Vide discussão. 

7.2) parcial (apenas para determinadas atividades) ou total (para todo e qualquer trabalho existente)? 

Resposta: Sob ponto de vista ortopédico é parcial, porém foi considerado com incapacidade total e temporária pelo INSS. 

8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 

Resposta: 27-7-13. 

9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

 Resposta: Vide discussão.

10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 

Resposta: Vide discussão. 

11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Resposta: Vide discussão. 

12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 

Resposta: Sim. 

13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 

Resposta: Prejudicado. 

14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 

Resposta: Todos os apresentados. 

15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 

Resposta: Ortopédico não, pois já está tratado.

16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 

Resposta: Não. 

17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

 Resposta: Reitero todo teor do laudo. 

18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? 

Responda apenas em caso afirmativo. 

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE 

19) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 

Resposta: Sim, limitação funcional do membro inferior esquerdo. 

20) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 

Resposta: Não foi acidente de trabalho. 

21) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 

Resposta: Sim

22) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 

Resposta: Limitação para deslocamentos e esforços. 

23) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 

Resposta: Não, sim. 

24) A mobilidade das articulações está preservada? 

Resposta: Não. 

25) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 

Resposta: Não. 

26) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: 

a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; 

b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; 

c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: b. 

QUESITOS (Evento 19) 

1) Conforme relatórios médicos anexados aos autos, o Periciado detém enfermidades de natureza ortopédica e psiquiátricas? Quais? 

Resposta: Sim, sequela de fraturam ansiedade e depressão. 

2) As enfermidades apresentadas pelo Autor possuem cura? 

Resposta: A fratura está tratada, a doença psiquiátrica está em tratamento.

3) O Autor antes de apresentar quadro clínico incapacitante exercia atividade laboral de BANCÁRIO? 

Resposta: Sim. 

4) Caso a resposta para o quesito anterior for sim, o Periciado com as enfermidades em que se encontra acometido detém condições físicas e motoras para desempenhar a atividade laboral de BANCÁRIO, sem qualquer risco ou impossibilidade morfopsicofísiológicas? 

Resposta: Vide discussão. 

5) Qual a relação da atividade habitual do Periciado com o esforço físico? 

Resposta: Vide discussão. 

6) Há nos autos, relatório e laudos médicos de outros que indicam a impossibilidade laborativa? 

Resposta: Vide discussão. 

7) Qual a idade do Periciado no momento do laudo pericial? 

Resposta: Já informado. 

8) Qual a escolaridade do Periciado no momento do laudo pericial? 

Resposta: Prejudicado. 

9) Qual o lapso de afastamento (prévio) do Requerente (vide fls. 01 dos autos)? 

Resposta: Prejudicado. 

10) Quais são as enfermidades apresentadas pelo Periciado que deram ensejo a concessão do benefício de incapacidade temporária sob o nº 639.064.519-1? 

Resposta: Vide discussão.

11) Há nos autos notícia de experiências profissionais prévias (compatíveis com a limitação do Periciado)? 

Resposta: Prejudicado. 

12) Por cautela o(a) Perito(a) poderia ainda destacar, com base nos laudos médicos anexos, manifestar se indicação de INCAPACIDADE EM ÁREA DIVERSA DA INVESTIGADA NO PRESENTE LAUDO? Qual? 

Resposta: Vide discussão. 

13) Portanto, necessário a realização de perícia na área indicada em resposta ao quesito nº 09? 

Resposta: Prejudicado. 

14) Ademais, queira o Experto pontuar se há a possibilidade de encaminhamento para reabilitação profissional, constante do Capítulo XI, do Manual de Pericias Médicas do INSS, preencher a tabela 1, destacando se o Periciando apresenta um perfil favorável, indefinido ou desfavorável para o encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional. 

Resposta: Vide discussão. 

15) Ante ao analisado quanto às condições do ambiente de trabalho do Requerente, conforme dados da CBO e a possibilidade de encaminhamento à reabilitação profissional ou não (conforme Manual de Pericias Médicas do INSS) é possível inferir qual grau de incapacidade? 

Resposta: Prejudicado. 

16) Como a incapacidade se demonstra quanto à duração? E destaque, por gentileza, qual a temporariedade (caso temporária)? 

Resposta: Vide discussão. 

17) Quanto à profissão a incapacidade se demonstra? 

Resposta: Vide discussão.

18) Qual a Data de Início da Incapacidade (DII)? 

Resposta: Vide discussão. 

19) Caso o(a) Perito(a) discordar dos diagnósticos dos(as) médicos(as) destacados(as) no item nº 02/03, queira por gentileza, apresentar aos autos quais foram os exames, laudos, receituários, testes específicos e métodos utilizados para concluir de forma diversa, ou seja, pela inexistência de incapacidade laboral. Destacando-se que por força do inciso IV do Art. 473/CPC (abaixo transcrito), o(a) Perito(a) necessita apresentar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes, inclusive o presente. 

Resposta: Prejudicado. 

CASO INEXISTA INCAPACIDADE LABORAL, QUEIRA O(a) PERITO(A) DO JUÍZO RESPONDER AOS QUESITOS ABAIXO 

1) Conforme a Documentação anexa, quais os acometimentos do Requerente? 

Resposta: Já informado. 

2) O(a) I. Perito constara achaques diversos? Quais? 

Resposta: Já informado. 

3) As doenças encontradas (em anamnese e nos laudos assistências) são de caráter permanente? Resposta: As sequelas de fratura sim. 

4) As mesmas tem cura? 

Resposta: As demais doenças sim. 

5) Quais os principais reflexos deste acometimento no Periciado? 

Resposta: Vide corpo do laudo.

6) Nos termos do Art. 2º do Estatuto do Deficiente, queira o(a) Perito(a) destacar dentre as barreiras que mais impedem o Periciando de competir em igualdade de condições com as demais pessoas? 

Resposta: Não se enquadra nos critérios de deficiência. 

7) Quando da análise das barreiras, é possível afirmar que há mais de uma barreira que impede o Requerente de competir em igualdade de condições as pessoas “normais”, ou seja, sem quaisquer acometimentos aferidos nessa perícia? 

Resposta: Não se enquadra nos critérios de deficiência. 

8) Em sendo positiva a resposta ao item nº 08, é possível concluir que o Demandante é deficiente nos termos do Art. 2º do Estatuto do deficiente (artigo transcrito abaixo)? 

Resposta: Não se enquadra nos critérios de deficiência. 

9) Ademais, queira o(a) Perito, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01 de 27/01/2014, portaria de define os critérios de avaliação da deficiência e impedimento de longo prazo, avaliar conforme a CIF – Classificação de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, qual o grau de deficiência do Periciando. 

Resposta: Não se enquadra nos critérios de deficiência. 

10) Ademais, destaque em quais áreas há maiores deficiências. 

Resposta: Prejudicado. 

11) Por cautela destaca ao(a) Perito(a) quanto aos quesitos nº 10 e 11, será necessário conter na avaliação: Data da avaliação; Nome completo do avaliador; Local da avaliação;- Quem prestou as informações; Identificação e Caracterização do Avaliado; Nome completo; Sexo; Idade; Cor ou Raça; Diagnóstico médico; Tipo de deficiência; Funções Corporais Acometidas; História Clínica e Social; História Clínica; História Social; Aplicação do Instrumento (Matriz); Pontuação dos níveis de independência; Identificação das Barreiras Externas; Aplicação do modelo linguístico Fuzzy; Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total; e Classificação da Deficiência em Leve, Moderada e Grave 

12) Ao final, pontue, por gentileza, qual a Data de Início da Deficiência. Resposta: Não se enquadra nos critérios de deficiência. 

DISCUSSÃO 

O período de incapacidade total e temporária comprovado foi de 27-7-13 até 28-2-16 de acordo com a documentação acostada. Após esse período considera-se que exista incapacidade parcial e permanente com restrição para atividades que exijam deslocamentos, permanência em ortostase, carga de peso, o que inclui a atividade de bancário modalidade gerente de pessoa jurídica, que era o caso dos autos. Apresenta limitação funcional da articulação do joelho esquerdo até a presente data. 

CONCLUSÃO 

A incapacidade foi total e temporária de 27-7-13 até 28-2-16, seguida de incapacidade parcial e permanente passível de reabilitação profissional, sob ponto de vista ortopédico, contudo a partir de 2020 foi constatada incapacidade total por outras patologias sistêmicas. Estima-se 180 dias a partir da diligência para a revisão do quadro."

Portanto, pelo laudo pericial não há afirmação de incapacidade TOTAL para todo e qualquer trabalho.

A menção no laudo de uma incapacidade total a partir de 1/1/2020 não encontra apoio nele mesmo, que não menciona este ano em nenhuma outra parte do documento.

Por outro lado, como visto acima, o autor juntou documentação médica do ano de 2021 sem qualquer indicação de incapacidade TOTAL e PERMANENTE.

Corrobora essa afirmação o fato de o autor não ter requerido o benefício extremo em nenhum momento junto ao INSS, mas somente o auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença).

Sendo assim, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, entendo que não há prova nos autos da existência de incapacidade para todo e qualquer trabalho.

Por essas razões, portanto, entendo que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 602.905.042-0, mas com data de cessação em 28/2/2016, quando passou a receber o benefício de auxílio-acidente, que não pode ser acumulado com auxílio por incapacidade temporária anterior, já que transitou em julgado neste processo a decisão de recebimento desse benefício indenizatório permanente.

Quanto à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, entendo presentes os pressupostos.

Na data da perícia - 16/8/2023 - o autor já estava idoso, com mais de 61 anos de idade acometido de várias doenças e, portanto, mesmo que haja alguma possibilidade de reabilitação, dificilmente conseguirá colocação do mercado de trabalho.

O voto é, portanto, para condenar o INSS a restabelecer o benefício NB 602.905.042-0 com DCB em 28/2/2016; e para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 16/8/2023 e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS. Concomitantemente à implantação do novo beneficio deverá ser cancelado o beneficio NB 637.438.416-8.

Quanto à correção das parcelas atrasadas de ambos os benefícios (auxílio por incapacidade temporária restabelecido até 28/2/2016 e aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 16/8/2023), será aplicado o índice INPC até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide somente a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.

Deverão ser descontadas das parcelas atrasadas do novo benefício aquelas recebidas do benefício NB 637.438.416-8 entre 16/8/2023 e o mês anterior ao de sua cessação.

Voto também por majorar a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Passados em branco os prazos recursais, remetam-se para o Juízo de origem. Intimem-se.

elo o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação. Intimem-se.



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Documento:20002097704
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016339-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo autor contra sentença da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente. A controvérsia envolve o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A concessão de auxílio-acidente não foi objeto de recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária até 28/02/2016; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de anulação da sentença para a realização de avaliação social não prospera, uma vez que o objeto do processo é a análise da incapacidade para o trabalho, não havendo previsão legal de concessão de benefício com base em laudo social.

4. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o autor perdeu a qualidade de segurado em 21/12/2017, mas a recuperou em 2020 ao voltar a contribuir como contribuinte individual, cumprindo a carência de 12 meses.

5. O laudo pericial de 16/08/2023 conclui pela incapacidade total e temporária do autor até 28/02/2016, seguida de incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação profissional até 2020, quando então foi constatada incapacidade total por outras patologias sistêmicas. Laudo pericial não constatou a existência para todo e qualquer trabalho e a documentação médica juntada pelo autor não menciona o benefício extremo em nenhum momento. Assim, o autor não comprovou incapacidade total para todo e qualquer trabalho antes de 2020, conforme laudos médicos acostados aos autos e perícia.

6. Considerando a idade do autor (mais de 61 anos na data da perícia) e suas condições de saúde, aplicável a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, que admite a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (no caso concreto a partir da data da perícia) diante da dificuldade de reabilitação e reinserção no mercado de trabalho.

IV. DISPOSITIVO 

8. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 A 12/11/2024

Apelação Cível Nº 5016339-71.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/11/2024, às 13:00, a 12/11/2024, às 12:59, na sequência 311, disponibilizada no DE de 14/10/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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