Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006129-78.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por S. F. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença (evento 110, 1º grau), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 2.464,53 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC)”.

Em suas razões recursais (evento 122, 1º grau), a autora sustenta ter direito à indenização do revestimento cerâmico do imóvel. Alega que realizou a substituição dos revestimentos do imóvel por “estarem desplacando por completo diminuindo a habitalidade do imóvel”. Aduz ser “incorreto deixar a instalação de pisos à responsabilidade da própria moradora, visto que tal elemento já deveria fazer parte do imóvel no ato de entrega”.

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, em seu apelo (evento 125, 1º grau), argumenta que não ser “ responsável pelo projeto e construção do imóvel, sendo a responsabilidade totalmente da construtora”, sendo apenas mera gestora do FAR.

Assevera que não restou configurada qualquer situação capaz de causar danos à moral e à honra da parte autora. Salienta que “a mera existência de dano físico no imóvel não pode ser considerada (por si só) como suficiente para o reconhecimento de dano moral. Apenas quando comprovado que os danos provocaram mais do que simples aborrecimentos ou frustração de expectativa, é que se pode aventar a possibilidade de reconhecimento de dano moral”. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório.

Contrarrazões da CEF e da autora (eventos 134 e 136, 1º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (eventos 5 e 16, 2º grau).

É o relatório.

 

VOTO

Conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelações interpostas por S. F. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença (evento 110, 1º grau), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 2.464,53 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC)”.

Discute-se nos presentes autos os alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.

A autora celebrou “Contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel e de produção de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – recursos FAR, com pagamento parcelado”, tendo por objeto imóvel situado na Avenida do Contorno, n. 400, bloco 03, apt. 507, Condomínio Residencial Cozumel I, São Gonçalo/RJ– adquirido com recursos FAR (evento 17, anexo 8, 1º grau).

É cediço que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Nesse sentido, trago o julgado acima mencionado:

 

"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.
1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passivada instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.
2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH(1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.
4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.
5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente."
(STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j.09.08.11)

 

 

 Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

Sabe-se que a CEF é responsável nas ações relacionadas a vícios de construção, nos casos em que participa da escolha do terreno, da construtora, da elaboração e acompanhamento do projeto etc., ou seja, em que efetivamente desempenha papel de executora de política social.

Na hipótese, da documentação acostada aos autos, especialmente o contrato juntado no evento 17, anexo8, 1º grau, constata-se que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Confira-se, por pertinente, o item C.4 do contrato (evento 17, anexo 8, fls. 3, 1º grau):

“C.4: Os imóveis do empreendimento antes mencionado integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial -  FAR, regido pela Lei n. 10.188 e serão objeto de alienação destinado à população alvo definida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977, de 07.07.2009”.

 

 No referido contrato e no termo de recebimento do imóvel juntado no evento 1, out7, 1º grau, consta ainda que a CEF atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Ora, a parte autora adquiriu o imóvel diretamente do FAR, o qual foi criado e é gerido pela Caixa Econômica Federal.

É de se notar, portanto, que a atuação da CEF não se limitou à condição de mero agente financeiro. Nesse cenário, não há como ser afastada a responsabilidade da CEF por eventuais vícios de construção, tendo em vista que ela deve garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do referido programa habitacional atendam às condições mínimas quanto à qualidade da construção, durabilidade e segurança, a fim de se assegurar aos moradores plenas condições de habitualidade.

Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva da CEF, conforme precedente desta 5ª Turma Especializada:

 

APELAÇÃO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.  RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia no presente feito consiste em verificar se escorreita a sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 6.861,78 a título de danos materiais e pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais em favor da mutuária, em razão dos vícios construtivos existentes no imóvel.

2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é de 10 anos, na forma do art. 205, do Código Civil, com sua contagem iniciada quando da ciência dos vícios construtivos.

3. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

4. In casu, verifica-se dos autos que a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

5. Os vícios de construção foram devidamente aferidos no laudo pericial técnico produzido pelo expert do juízo.

6. O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento desidioso e negligente da CEF, diante dos enormes transtornos causados pelos vícios existentes no imóvel da autora, sobretudo tratando-se de pessoa de baixa renda, cujos parcos recursos foram direcionados, com sacrifício à realização do sonho de morar em casa própria, de modo que deve ser mantida a condenação da CEF no pagamento de indenização pelo referido dano.

7. A fixação dos danos morais em R$ 50.000,00 vai além daquilo que foi requerido e leva à conclusão de que a sentença apresenta-se ultra petita neste ponto, fazendo-se necessária a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, tal como o pedido constante na inicial.

8. Recurso de apelação parcialmente provido.

(TRF2, AC 5003643-57.2020.4.02.5117, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. Turma Especializada, julgado em 27 de abril de 2022)

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.  VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de apelação interposta por ZILMARA LEAL CLAUDIO em face de sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF.

2. No que diz respeito ao pedido da apelante relativo à concessão de gratuidade de justiça, este fica prejudicado, eis que tal benefício já foi concedido pelo Juízo de origem, alcançando todos os recursos incidentes vinculados à ação originária.

3. O ponto controvertido da lide cinge-se à verificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, para responder por pedido de indenização decorrente dos alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.

4. É cediço que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

5. In casu, a autora, em 18/12/2015, firmou com a CEF contrato para aquisição de imóvel residencial, localizado na Rua Gumercindo Antônio Rosendo, n. 143/ bloco C, apt. 203, Condomínio Res. Belmonte I, bairro Belmonte, Município de Volta Redonda, Rio de Janeiro. A íntegra do contrato não consta dos autos, apenas foi juntado o termo de recebimento do imóvel, com referência ao “contrato de compra e venda de imóvel mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/ Programa Minha Casa Minha Vida –Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR”. No evento 30, anexo 5, 1º grau, foi juntada a cópia do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, com Pagamento Parcelado, figurando como doador: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; como construtora/contratada: HAEC CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA, e como donatária/contratante: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR.

6. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

7. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

8. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

9. Sabe-se que a CEF é responsável nas ações relacionadas a vícios de construção, nos casos em que participa da escolha do terreno, da construtora, da elaboração e acompanhamento do projeto etc., ou seja, em que efetivamente desempenha papel de executora de política social.

10.Na hipótese, da documentação acostada aos autos, especialmente o contrato juntado no evento 30, anexo5, 1º grau, constata-se que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Confira-se, por pertinente, o item C.4 do contrato: “C.4: Os imóveis do empreendimento antes mencionado integrarão o patrimônio do FAR, regido pela LEI 10.188/01 e serão objeto de alienação destinado à população alvo definida no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, regido pela Lei 11.977/09”.

11. No referido contrato, consta ainda que a CEF atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Nesse panorama, a jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva da CEF.

12. Apelação da autora provida, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

(TRF2, AC 5001224-69.2021.4.02.5104, Relator Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5a. Turma Especializada, julgado em 13 de maio de 2024)

 

 Com efeito, os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida estabelecem a obrigatoriedade de se entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação. Assim sendo, constatada a existência de vícios na construção, impõe-se que a ré seja responsabilizada pelas falhas verificadas.

Nesse sentido:

 

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUXÍLIO ALUGUEL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO.  APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 115 – DO 1º GRAU REFERENTE AO PROCESSO N° 5005029-62.2019.4.02.5116) E POR PEDRO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 56 – DO 1º GRAU REFERENTE AO PROCESSO N° 5000738-82.2020.4.02.5116), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE JULGADA EM CONEXÃO COM O PROCESSO N° 5000738-82.2020.4.02.5116, AMBAS AS DEMANDAS AJUIZADAS POR PEDRO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC.
2. (...) 

9. OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DA CEF DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, COMO PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, ENTUPIMENTO E DRENAGEM INSUFICIENTE, DEVE ELA REPARAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, ADEQUANDO O PROJETO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE.

(...)
 15. APELAÇÕES IMPROVIDAS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA CEF.

(TRF2, AC 5005029-62.2019.4.02.5116, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada, julgado em 12 de abril de 2023, g.n)

 

No caso, diante dos pontos controvertidos na lide, em especial as supostas falhas estruturais descritas na inicial a ensejar a responsabilidade da parte ré à pretendida indenização por danos materiais/recomposição dos vícios construtivos e compensação pelos danos morais, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial (evento 23, 1º grau).

Realizada prova pericial, o Sr. Alberto da Costa Trigo JR, Perito na especialidade de Engenharia Civil, CREA/RJ 84.1.084.239, apresentou o laudo no evento 56, 1º grau, sendo concluído pelo expert que os problemas apontados pela autora remontam à construção do imóvel e não à falta de manutenção deste, merecendo destaque os seguintes trechos do laudo pericial:

 

“(...) 3.0 - CONSTATAÇÕES REALIZADAS/CONCLUSÃO:

Pude constatar e concluir em visita ao imóvel em tela e ao condomínio em estudo as seguintes questões:

a) Não foram encontradas rachaduras no imóvel vistoriado, exceto nas áreas próximas às janelas que são resultado de um assentamento inadequado das esquadrias, como se verá mais adiante;

b) Também não foram encontradas rachaduras nas partes comuns do bloco;

 

QUESITOS DA AUTORA

 Quesito 5.09: Foram encontradas manchas e/ou faixas de umidade nas paredes?

Resposta: Sim, reporto-me aos itens 3.0 e 4.0 acima.

Quesito 5.11: A infiltração, se constatada, apresenta caráter estacionário e/ou progressivo?

Resposta: As infiltrações verificadas apresentam caráter progressivo. Vão piorar com o passar do tempo.

 Quesito 5.13: As infiltrações constatadas evidenciam os vícios construtivos da edificação?

Resposta: Trata-se de vícios de construção, com origem evidente na construção do empreendimento.

(...)

c. Todas as esquadrias apresentam boa conformidade e resistência? Todas elas atendem ao desempenho mínimo esperado?

Resposta: As esquadrias (janelas) não apresentam boa conformidade e não atendem ao desempenho mínimo esperado, na mediada em que não promovem a vedação e a estanqueidade necessárias.

d. Todas as esquadrias (portas e janelas) foram bem instaladas? Garantem a estanqueidade e proteção contra intempéries?

Resposta: Não. Reporto-me à resposta aos quesitos anteriores. Acrescento que as esquadrias foram assentadas diretamente na alvenaria acabada, sem a aplicação de uma pedra de mármore ou granito com rebaixo utilizada como peitoril e, sendo assim, a possibilidade da passagem das águas de chuva aumenta, sendo necessário, nesses casos, um acabamento nas junções com muito mais cautela e cuidado, para que seja evitada essa ocorrência, o que não aconteceu no caso do apartamento da autora.

 

INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS

Quesito 5.20: Todas as instalações hidráulicas apresentam a devida estanqueidade? Quantas e quais apresentam vazamentos? Caso não apresentem, os moradores precisaram fazer alguma intervenção nas mesmas?

Resposta: Foram encontrados problemas na rede de esgoto, conforme relatado nos itens 3.0 e 4.0 acima aos quais me reporto.

 QUESITOS FINAIS Quesito 5.25: Os danos existentes no imóvel do autor são de caráter estacionário e/ou progressivo? Podendo evoluir, de imediato ou no futuro, poderão apresentar mais danos aos moradores?

Resposta: Os problemas verificados são de caráter progressivo e vão ganhar amplitude com o passar do tempo. Reporto-me aos itens 3.0 e 4.0 acima.

 

6.0 - QUESITOS DA RÉ:

CEF – Caixa Econômica Federal – evento 35

 Quesito 6.01: Queira o Senhor Perito descrever, quantificar e qualificar eventuais problemas construtivos que existirem no imóvel, se são decorrentes de: a. Falta de manutenção; b. Mau uso;

Resposta: Reporto-me aos itens 3.0 e 4.0 acima, acrescentando que nenhum dos problemas verificados é decorrente do mau uso ou da falta de manutenção por parte da autora.

 Quesito 6.14: Existe alguma responsabilidade dos moradores em prover a manutenção preventiva da respectiva unidade habitacional? Existe comprovação de que esta manutenção é realizada com a periodicidade exigida? A ausência de manutenção periódica pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro das construções?

Resposta: Nenhum dos danos listados acima é decorrente da falta de manutenção ou do mau uso, como já me posicionei acima, nos itens 3.0 e 4.0.

 i)           Os danos físicos verificados são decorrentes de vício de construção? Caso positivo, qual o fator causador das manifestações patológicas? Gentileza também identificar o processo construtivo que houve a falha de execução e apontá-la.

ii)         Resposta: Reporto-me aos itens 3.0 e 4.0 acima, reiterando que os problemas encontrados são relacionados a vícios de construção.

 

 

Quanto ao alegado problema no revestimento do imóvel, não assiste razão à autora. Nesse ponto, utilizo-me do seguinte trecho do laudo:

 

“(...) 3.0 - CONSTATAÇÕES REALIZADAS/CONCLUSÃO:

c) O revestimento do imóvel não apresenta problemas na medida em que foi trocado pela autora e não são encontrados pisos soltos, ocos ou com assentamento deficiente;

 QUESITOS DA AUTORA

 Quesito 5.07: Os imóveis do PMCMV precisam atender a parâmetros mínimos, alguns desses em relação aos revestimentos cerâmicos (pisos e azulejos). a. Os pisos e azulejos entregues no imóvel apresentam boa conformidade e coloração ou apresentam deformidades, desníveis e manchas?

Resposta: Não apresentam problemas. Reporto-me aos itens 3.0 e 4.0 acima.

 b. Os pisos e azulejos apresentam sinais de má instalação (ocos)? Ou fissuras e trincas? E em casos mais severos, apresentam desplacamento? Em caso positivo, poderia quantificar o dano sofrido? Estes danos são estacionários ou podem se agravar? Os danos nos pisos são decorrentes da má instalação e/ou má qualidade dos materiais?

Resposta: Não apresentam problemas. Reporto-me aos itens 3.0 e 4.0 acima.

 c. O desplacamento de revestimento cerâmico leva riscos à saúde, segurança, bem-estar e/ou conforto dos moradores?

 Resposta: Sim, leva. Entretanto, não foram encontrados problemas no revestimento em questão. Reporto-me aos itens 3.0 e 4.0 acima.

 

Como se pode observar, diferentemente do que argumenta a autora, o revestimento do imóvel não apresenta vícios.

É cediço que a perícia judicial se destina à produção de prova, a qual se revela indispensável em ações que envolvem matéria fática controvertida de natureza técnica. Ainda, é preciso ter em mente que o laudo pericial bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva constitui importante peça no conjunto probatório, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o Perito Judicial constitui forte elemento probatório e goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.

Neste sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTADOR JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE VALORES. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 50 – 1º GRAU), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA CONTRA HORACIO DE BARROS CABRAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA “CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 51.155,60 (CINQUENTA E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), POSICIONADA EM 08/08/2019 (EVENTO 29), MONETARIAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS E CONTRATUAIS”.

2. ANTE A DIVERGÊNCIA DOS VALORES COBRADOS PELA CEF EM SUPOSTA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIRMADOS NO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE (EVENTO 1 – CONTR4, CONTR5 E CONTR6 – DO 1º GRAU), O JUÍZO A QUO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL NO EVENTO 19 – DO 1º GRAU.

3. DIANTE DISSO, O CONTADOR JUDICIAL APRESENTOU O CÁLCULO (EVENTO 29 – CALC1 – DO 1° GRAU), CONSTATANDO UM EXCESSO DE COBRANÇA NOS TRÊS CONTRATOS OBJETO DESTA LIDE. INSTADA, A CEF APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL NO EVENTO 35 – PET1 – DO 1° GRAU. DESTACA-SE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO ESTÃO LASTREADOS NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONTIDA NO EVENTO 19 – DO 1° GRAU, A QUAL ESTABELECE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE ENCARGO POR INADIMPLÊNCIA COM A TAXA DE RENTABILIDADE OU NENHUM TIPO DE ENCARGO MORATÓRIO.

4. ASSIM, NOS CASOS EM QUE HAJA DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVEM PREVALECER AQUELES ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO, QUE SE CARACTERIZA POR SER UM ÓRGÃO AUXILIAR E ISENTO, EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES, DETENDO HABILITAÇÃO TÉCNICA, IMPARCIALIDADE E CONFIABILIDADE, SENDO QUE SEUS CÁLCULOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DESDE QUE AS PARTES NÃO DEMONSTREM INCORREÇÕES.

5. COM EFEITO, OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITEM A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUANDO NÃO CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA AO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

6. CONVÉM SALIENTAR QUE TAL ENTENDIMENTO FOI SUMULADO PELO STJ NO ENUNCIADO DE Nº 472: “A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL”.

7. PERCEBE-SE QUE A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONSTITUI BURLA À PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUALQUER OUTRO FATOR MORATÓRIO. NO CASO EM COMENTO, CONSTATA-SE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE RENTABILIDADE E DE JUROS DE MORA JUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO ANALISADO, NÃO TENDO A CEF, ORA APELANTE, APRESENTADO ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO ATACADA.

8. DESTARTE, A SENTENÇA RECORRIDA DEVER SER MANTIDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE A FUNDAMENTAÇÃO ORA EXPENDIDA AFASTA A APLICAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA APELAÇÃO.

9. APELO IMPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE ARBITRADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) PARA 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME EVENTO 50 DO 1º GRAU (R$ 51.155,60 – CINQUENTA E UM MIL CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

(TRF2, AC 5061235-44.2019.4.02.5101, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 18 de maio de 2022, grifei)

 

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO REFERENTE A "SISTEMA DE TRAVAMENTO E/OU MOVIMENTAÇÃO DE UMA PARTE MÓVEL EM RELAÇÃO A UMA PARTE FIXA".

(...)

IV - Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao atual artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015), inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.

V - Desprovimento da apelação da autora.

(TRF, AC 01174215120144025101, Relator Des. Fed. André Fontes, 2ª Turma Especializada, julgado em 04/11/2016, grifei).

 

 No caso em julgamento, não tendo sido apresentados nos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia realizada, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao sentenciar de acordo com a conclusão do expert.

Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios de construção, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.

Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora direito à indenização, conforme supradito. Neste sentido, tendo por base o entendimento firmado por esta 5ª Turma Especializada, reputo adequada a manutenção do valor determinado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia afigura-se, de fato, suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.

Nesse sentido, confira-se a ementa de julgado desta 5ª Turma Especializada:

 

“APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de danos materiais, no montante de R$ 5.795,17 (cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

2. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas   do   inadimplemento de obrigações contratuais. Ademais, a orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente e vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela.  Mina.  NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021.

3. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

5. O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Considerando-se os recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, mantém-se o valor fixado em sentença, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021).

6. O Julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, quando presentes concretos elementos de convicção acerca da efetiva ocorrência dos vícios estruturais. Ante o exercício do livre convencimento devidamente motivado do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas porque as conclusões obtidas diante das provas dos autos foram contrárias aos interesses de uma das partes. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1677309, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 3.4.2018

7. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

9.  Apelação não provida.

(TRF-2, AC 5003427-96.2020.4.02.5117, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data do Julgamento: 29/06/2022, unânime)

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RECURSOS ORIUNDOS DO FAR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA CEF. PERÍCIA COMPROVANDO OS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face da sentença  que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por NEUZA DE ARAÚJO MALAQUIAS contra as ora apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “condenar as rés, solidariamente, ao pagamento: i) de R$ 5.321,01 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e um centavo)  a título de danos materiais; e ii) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais”. Sobre a condenação por danos materiais, juros de mora desde a citação e correção monetária desde a elaboração do laudo, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), sobre a condenação por danos morais, também com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. A apelada celebrou contrato “por instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – recursos FAR”, tendo por objeto imóvel situado na Avenida do Contorno, Bloco 15, Apartamento 303, Condomínio Residencial Parque das Gaivotas, Loteamento Jardim Jockey Club, São Gonçalo/RJ– adquirido com recursos FAR

3. Inicialmente, rejeita-se a alegada prejudicial de decadência. Ora, em se tratando de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, isso porque a pretensão da autora é de natureza indenizatória.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção é o geral decenal, disposto no art. 205 do CC “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, contado a partir da ciência dos vícios construtivos, diante da ausência de prazo específico estabelecido no CDC que regule a pretensão indenizatória por inadimplemento contratual.

5. No caso dos autos, considerando que o imóvel objeto da pretensão indenizatória foi entregue a ela em dezembro de 2014, ou seja, há menos de dez anos do ajuizamento da presente demanda (09/06/2020), reputo não caracterizada a prescrição.

6. No que se refere à legitimidade da MRV ENGENHARIA, destaca-se que ela detém legitimidade passiva ad causam para figurar na lide, porquanto a construção do empreendimento imobiliário retrocitado foi de responsabilidade dessa construtora, que deverá arcar com os eventuais vícios de construção.

7. Quanto à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

8. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

9. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

10. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

11. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, a CEF parte legítima, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.

12. Dessa forma, verifica-se que, na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

13. Ademais, a parte autora, ora apelada, aduz que, com o tempo, passou a perceber que sua unidade habitacional apresentava problemas estruturais graves, que provocava falhas no assentamento das janelas do imóvel, em virtude de técnicas de edificação não recomendáveis e/ou materiais com qualidade abaixo do especificado, acarretando vários vícios na construção, sendo oportuno destacar a conclusão da perícia judicial realizada (evento 156, fls. 5/12, 1º grau).

14. Verifica-se que, na folha 20 do laudo pericial (evento 156 – quesito 5.04 –  1° grau), as normas técnicas da ABNT não foram integralmente atendidas, o que ocasionou os citados vícios na construção do imóvel objeto desta demanda.

15. No tocante à alegação recursal sobre a ausência de acionamento prévio da construtora para fins de realizar o reparo no imóvel durante o prazo de garantia, não merece prosperar tal argumento, porque consta do laudo pericial (evento 156 – LAUDO1, quesito 7.10, fls. 26 – do 1° grau) que “Verificadas as falhas construtivas e demais problemas nos imóveis, os autores se dirigiram até CEF, com a finalidade de solucionar os problemas apontados, não obtendo resposta conclusiva quanto ao alegado acima. Diante do exposto, os Autores recorrem a tutela do Poder Judiciário, pretendendo receber, com a propositura desta ação, justa indenização pelos danos existentes, com a condenação da Requerida ao pagamento da quantia necessária a reparação de seus imóveis”.

16. Impende frisar que o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

17. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção deve a mesma reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

18. Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade.

19. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora, ora apelada, direito à indenização, conforme supradito. Neste sentido, tendo por base o entendimento firmado por esta 5ª Turma Especializada, reputo adequada a manutenção do valor determinado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia afigura-se, de fato, necessária a fim de compensar o sofrimento diante dos transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.

20. No que tange ao termo inicial dos juros de mora no dano moral, tem-se que, em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1589376, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16.6.2021).

21. Apelações da CEF e da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A improvidas, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação (R$ 15.321,01– quinze mil trezentos e vinte e um reais e um centavo), atualizado.

(TRF-2, AC 5003272-93.2020.4.02.5117, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 23 de janeiro de 2024, g.n)

 

 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA AUTORA E DA CEF, nos termos da fundamentação acima, majorando-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora,  inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor  atualizado da condenação (R$ 12.464,53 – doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 11, 1º grau).



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002101987v2 e do código CRC 188549a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 12/11/2024, às 15:20:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 11:25:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002101988
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006129-78.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS ORIUNDOS DO FAR. RESPONSABILIDADE DA CEF.  VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.  PERÍCIA COMPROVANDO OS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1. Trata-se de apelações interpostas por S. F. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença (evento 110, 1º grau), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 2.464,53 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC)”.

2. Discute-se nos presentes autos os alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.

3. A autora celebrou “Contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel e de produção de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – recursos FAR, com pagamento parcelado”, tendo por objeto imóvel situado na Avenida do Contorno, n. 400, bloco 03, apt. 507, Condomínio Residencial Cozumel I, São Gonçalo/RJ– adquirido com recursos FAR.

4. É cediço que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

5. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

6. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

7. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

8. Sabe-se que a CEF é responsável nas ações relacionadas a vícios de construção, nos casos em que participa da escolha do terreno, da construtora, da elaboração e acompanhamento do projeto etc., ou seja, em que efetivamente desempenha papel de executora de política social.

9. Na hipótese, da documentação acostada aos autos, especialmente o contrato juntado no evento 54, anexo2, 1º grau, constata-se que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Confira-se, por pertinente, o item C.4 do contrato (vide voto).

10. No referido contrato e no termo de recebimento do imóvel juntado no evento 1, out7, 1º grau, consta ainda que a CEF atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Ora, a parte autora adquiriu o imóvel diretamente do FAR, o qual foi criado e é gerido pela Caixa Econômica Federal.

11. É de se notar, portanto, que a atuação da CEF não se limitou à condição de mero agente financeiro. Nesse cenário, não há como ser afastada a responsabilidade da CEF por eventuais vícios de construção, tendo em vista que ela deve garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do referido programa habitacional atendam às condições mínimas quanto à qualidade da construção, durabilidade e segurança, a fim de se assegurar aos moradores plenas condições de habitualidade.

12. Com efeito, os contratos de financiamento de imóveis incluído no Programa Minha Casa Minha Vida estabelecem a obrigatoriedade de se entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação. Assim sendo, constatada a existência de vícios na construção, impõe-se que a ré seja responsabilizada pelas falhas verificadas.

13. No caso, diante dos pontos controvertidos na lide, em especial as supostas falhas estruturais descritas na inicial a ensejar a responsabilidade da parte ré à pretendida indenização por danos materiais/recomposição dos vícios construtivos e compensação pelos danos morais, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial.

14. Realizada prova pericial, o Sr. Alberto da Costa Trigo JR, Perito na especialidade de Engenharia Civil, CREA/RJ 84.1.084.239, apresentou o laudo no evento 29, 1º grau, sendo concluído pelo expert que os problemas apontados pela autora remontam à construção do imóvel e não à falta de manutenção deste, merecendo destaque os seguintes trechos do laudo pericial: (vide voto).

 15. Quanto ao alegado problema no revestimento do imóvel, não assiste razão à autora. Nesse ponto, utilizo-me do seguinte trecho do laudo: (vide voto). Como se pode observar, diferentemente do que argumenta a autora, o revestimento do imóvel não apresenta vícios.

16. É cediço que a perícia judicial se destina à produção de prova, a qual se revela indispensável em ações que envolvem matéria fática controvertida de natureza técnica. Ainda, é preciso ter em mente que o laudo pericial bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva constitui importante peça no conjunto probatório, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o Perito Judicial constitui forte elemento probatório e goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.

17. No caso em julgamento, não tendo sido apresentados nos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia realizada, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao sentenciar de acordo com a conclusão do expert.

18. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios de construção, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

19. Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

20. Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.

21. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora direito à indenização, conforme supradito. Neste sentido, tendo por base o entendimento firmado por esta 5ª Turma Especializada, reputo adequada a manutenção do valor determinado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia afigura-se, de fato, suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.

22. Apelação da parte autora e da CEF improvidas, majorando-se os honorários advocatícios os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora,  inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor  atualizado da condenação (R$ 12.464,53 – doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA AUTORA E DA CEF, nos termos da fundamentação acima, majorando-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação (R$ 12.464,53 - doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 11, 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002101988v4 e do código CRC 4e4ede48.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 12/11/2024, às 15:20:55

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2024 A 14/10/2024

Apelação Cível Nº 5006129-78.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA AUTORA E DA CEF, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, INICIALMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (R$ 12.464,53 - DOZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE RESTARÁ SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS (EVENTO 11, 1º GRAU) . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2024/00181, DE 07/06/2024.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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