Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002972-37.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. H. C. C. em face da sentença (evento 26, 1º grau) que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ora apelante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido consistente na declaração de nulidade do leilão do imóvel discutido nos autos, bem como da execução extrajudicial, com a consequente anulação da consolidação da propriedade em favor da CEF.

Nas razões recursais (evento 32, 1º grau), o autor requer a reforma da sentença, sustentando que não foi notificado sobre os leilões extrajudiciais, fato que configura nulidade no procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF., eis que não observado o disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/97. Aduz que “a apelada limitou-se a juntar os modelos de notificação extrajudicial e avisos de recebimento com assinatura de pessoa completamente estranha a lide, não comprovando o efetivo recebimento pelo apelante”. Cita que os dois avisos de recebimento “são destinados a endereços distintos, mas assinados pela mesma pessoa, o que por si só é suficiente para levantar sérias dúvidas sobre a veracidade dos documentos”.

Contrarrazões da CEF, pugnando pelo improvimento do recurso (evento 37, 1º grau).

O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 5, 2º grau).

É o relatório.        

 

 

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por R. H. C. C. em face da sentença (evento 26, 1º grau) que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ora apelante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido consistente na declaração de nulidade do leilão do imóvel discutido nos autos, bem como da execução extrajudicial, com a consequente anulação da consolidação da propriedade em favor da CEF.

In casu, o autor celebrou com a Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de credora fiduciária, em 26/10/2018, o “ Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS dos Devedor(es)” n. 8.7877.0460018-1 e, nos termos do contrato e do aditamento ao contrato por instrumento particular, o devedor alienou fiduciariamente à credora o imóvel objeto do título, situado na Rua Castro Alves, n. 237, apt. 311, Torre C,  Jardim Limoeiro, Serra, pelo valor de R$ 140.796,95 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em 360 prestações (eventos 1, MATRIMÓVEL 5, e ev.12, anexo 7, 1º grau).

De início, registra-se que o recorrente não negou a impontualidade do pagamento das prestações.

Acerca da regularidade, ou não, do procedimento extrajudicial,  a Lei nº 9.514/97, que rege o instituto da Alienação Fiduciária de bem imóvel, estabelece nos seus artigos 26 e 27 o procedimento por meio do qual a credora fiduciária constitui em mora o devedor fiduciante e, caso não ocorra o pagamento das parcelas vencidas e vincendas mais encargos legais e contratuais em 15 dias, haverá a consolidação da propriedade em favor daquele. 

A seguir, colacionam-se tais dispositivos:

 

“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 3o-A.  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o-B.  Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o  Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.       (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.         (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.       (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 26-A.  Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (grifo nosso)

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§1º. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.

§2º. No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

§2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.

§3º. Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§5º. Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§6º. Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

§7º. Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

§8º. Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

§9º. O disposto no §2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009”.

 

Desta forma, verifica-se que se faz necessária a intimação pessoal do devedor para que purgue a mora, por meio de oficial do Registro de Imóveis (art. 26, §1º), podendo tal intimação ser realizada por edital caso esteja em local ignorado, incerto ou inacessível, a teor do disposto no §4º do art. 26.

No caso dos autos,  de acordo com o documento acostado no evento 1, MATRIMÓVEL 5, fls. 12, 1º grau, é possível verificar que o autor foi notificado pelo Cartório do 1º Ofício – 2ª. Zona da Serra – Comarca da Capital Estado do Espírito Santo -, AV. n. 13, para purgar a mora, o que evidencia regularidade no procedimento de execução extrajudicial, não se insurgindo o recorrente quanto a esse ponto no recurso ora em análise.

Decorrido o prazo previsto no art. 26, parágrafo 7°, da lei retrocitada sem purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

In casu, transcorrido o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pela devedora, ocorreu a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal (evento 1, MATRIMÓVEL 5, fls. 13, 1º grau). Com efeito, estando o autor ciente de que estava inadimplente, era de se esperar que essa situação poderia resultar na consolidação da propriedade pelo agente financeiro.

Importante consignar que as anotações advindas do Oficial do RGI se revestem de fé pública, gerando presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituídas por robusta prova em contrário, conforme jurisprudência desse Tribunal, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar a mora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem se fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial.
(0013697-65.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.013697-0), Apelação, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 17/01/2019, Data de disponibilização: 24/01/2019, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO) (grifamos)

 

 

É cediço que a impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/9.

Noutro giro, não há nulidade do procedimento extrajudicial por falta de intimação pessoal do mutuário acerca da designação de leilão,  porque não existe previsão legal de notificação pessoal do devedor quanto às datas de realização dos leilões.

A propósito colaciono julgado desta 5ª Turma Especializada:

“APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL NÃO VERIFICADO. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FIDUCIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos apelantes, com o objetivo de anular o procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente nos termos na Lei 9.514/97.

2. O Decreto-lei nº 70/1966, que disciplina a execução extrajudicial de garantia hipotecária, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  A Egrégia Corte entendeu que a venda do imóvel pelo credor hipotecário não viola a inafastabilidade da jurisdição ou o devido processo legal, pois, ainda que o controle judicial se dê a posteriori, nada impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida pelos meios processuais adequados (STF, Primeira Turma, RE 223075, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ: 6.11.1998).

3. Em relação à Lei nº 9.514/1997, o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (STF, Tribunal Pleno, RE 860631, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe: 7.2.2018), ainda pendente de julgamento. Contudo, tendo em vista a semelhança entre as prescrições da Lei e do referido Decreto, este Tribunal vem lhe aplicando o mesmo entendimento. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0128311-83.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, e-DJF2R: 11.7.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0110891-62.2013.4.02.5102, Rel. Des. GUILHERME CALMON, e-DJF2R: 29.3.2016.

4. Nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, “o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação instaurado pela Caixa Econômica Federal.” No caso, não há controvérsia acerca do fato de o mutuário ter sido intimado, com a finalidade de purgar a mora, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Linhares, o qual detém fé pública, possuindo as suas anotações presunção de veracidade, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). O ato de comunicação se deu de forma regular, não havendo que se falar em nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em virtude de vício de notificação do mutuário para purgação da mora.

5. Embora previsto no artigo 39, inciso II da Lei 9.514/97, que é "lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura de arrematação, purgar o débito", tal purgação refere-se ao pagamento integral do débito, o que não se observa no caso em tela, uma vez que os recorrentes não demonstraram a intenção de realizar o pagamento dos débitos em atraso na integralidade. Frise-se que os apelantes também não demonstraram o desejo de depositar judicialmente as parcelas inadimplidas. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00653018920184025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 5.12.2018; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01066348620164025102, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 13.9.2017.

6. Não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial por falta de intimação pessoal do mutuário acerca da designação de leilão, pois não existe previsão legal de notificação pessoal do devedor quanto às datas de realização dos leilões (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00009506920124025117, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJE 12.12.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 50002324020194025117, julgado em 8.6.2020).

7. A nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 à Lei n.º 9.514/1997, estabeleceu que não é possível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, é a assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo nos autos indícios de que os apelantes pretendiam exercer tal direito.

(...)

11. Apelação cível não provida.

(TRF2, AC 5001454-28.2018.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe 04/11/2020, g.n)

 

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. 2. Não restou demonstrado nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), eis que restou comprovada a regular expedição de notificação em nome da parte devedora, que, consoante certificou o i. oficial, foi entregue à própria Autora em 24/09/2014, que se negou a exarar o ciente, conforme se extrai de certidão de fls. 79. 3. A notificação do devedor acerca da realização do leilão não é exigência prevista na Lei nº 9.514/97, sendo certo que a notificação para purgar a mora é instrumento hábil a dar conhecimento ao mutuário sobre futuro leilão, caso não haja o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido: TRF2, AC 00345485-7.2015.4.02.51.01, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Dje 07/10/2016 e TRF2, AC 01040340-3.2013.4.02.51.01 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E- DJF2R 7.1.2016. 4. Apelação desprovida.

 (TRF-2 - AC: 00010893020164025101, Relator Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 05/09/2017) (grifamos) 

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. LEI Nº 9.514/97. INADIMPLENCIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO.  RECURSO IMPROVIDO.

1.      Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal interposto por CLAUDEMIR ROGERIO DA SILVA e TATIANE ESTEFANINE OLIVEIRA DA SILVA em face de decisão que, nos autos da ação anulatória nº 5000277-92.2024.4.02.5109, ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Resende, indeferiu a tutela de urgência objetivando que a agravada: "anule o leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 89246, registrada perante o 1º Oficio de registro de imóveis de Cuiabá - MT, bem como qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido, e ainda seus efeitos considerando que pode ou não ocorrer a arrematação por terceiros".

2.      O inadimplemento dos devedores autorizou o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em favor da agravante, conforme histórico descrito na certidão anexada no evento 1 - MATRIMOVEL13 dos autos originários.

3.      Consoante se extrai do item AV -7 da certidão do 2º Ofício de Justiça de Resende, o agravante foi pessoalmente notificado em 07/07/2023 às 16:05h

4.      Importante consignar que as informações constantes da referida certidão ostentam a presunção de veracidade e de legitimidade, só podendo ser infirmada por meio de prova robusta me sentido contrário. Precedente: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006657-62.2018.4.02.5002, 5ª Turma especializada. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; Julgado em 21/01/2020.

5.      Logo, não há irregularidade no procedimento e, não tendo ocorrido a purgação da mora, consolidou-se a propriedade do imóvel em favor da CEF.

6.      Reitera-se que os autores/agravados confessam a sua inadimplência e não demonstraram intenção de purgar a mora, o que atrai a aplicação do disposto no art. 26 da Lei 9.514/97, in verbis: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.”

7.      No que tange a ausência de intimação para os leilões, o parágrafo 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97 determina que o devedor seja comunicado tão somente sobre as datas, horários e locais dos leilões por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, pois não é necessária a intimação pessoal do devedor sobre tal ato procedimental

8.      Registra-se que a ação foi proposta ainda antes da realização do primeiro leilão, marcado para o dia 03/04/2023, conforme noticiado na petição inicial, o que denota a ciência dos agravantes quanto ao procedimento, bem como era possível exercer o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, mais encargos, despesas e impostos correlatos, conforme previsão do art. 27, § 2º da citada lei.

9.      Dessa forma, restou incontroverso o inadimplemento dos autores/agravantes quanto ao pagamento avençado no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, que culminou com o início do procedimento para a consolidação da propriedade pela instituição credora e designação de leilões extrajudiciais.

10. Não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito à declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel cedido em garantia fiduciária por violação ao procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/1997.

11. Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.

12. Agravo de instrumento improvido.

(AI 5005453-53.2024.4.02.0000, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada, julgado em 08 d e julho de 2024)
 


 

De acordo com o parágrafo 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, o devedor deve ser comunicado tão somente sobre as datas, horários e locais dos leilões por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, in verbis:

 

 § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.     (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

 

 

No caso,  constata-se que o autor foi devidamente informado sobre os leilões por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR)  de número AR210449063YV (evento 12, anexo 12, 1º grau), a qual foi encaminhada, em 11/03/2024, para a Rua Castro Alves, n. 237, apt 311, TR C, Jardim Limoeiro, Serra – ES, endereço do imóvel adquirido pelo apelante, conforme consta no contrato de compra e venda e  na inicial (evento 1, inic.1/fl. 1 e MATRIMÓVEL 5/fls. 12 , e ev. 12, anexo 7/fls. 3, 1º grau), sendo recebida por Katia Brito, o que presume a comunicação das datas dos leilões ao autor.

Veja-se, ainda, que, no mesmo dia, foi enviada a correspondência de número AR210445234YV (evento 12, anexo 13, 1º. grau), igualmente recebida  pela mesma pessoa. Nessa segunda AR, o endereço foi registrado como Rua Castro Alves, n. 237, São Diogo, Serra – ES, de acordo com o comprovante de residência anexado pelo autor (evento 1, end4, 1º grau).

Convém esclarecer que os bairros Jardim Limoeiro e São Diogo são próximos, e ambos estão localizados no município de Serra-ES, não havendo se falar em endereço diverso só porque em uma AR consta São Diogo e na outra Jardim Limoeiro. O endereço é o mesmo (Rua Castro Alves, n. 237).

Nesse contexto, a prova dos autos revela que o procedimento de execução adotado pela Caixa Econômica Federal observou todas as exigências legais necessárias,  sendo, portanto, válida e eficaz a consolidação da propriedade averbada em favor da CEF.  Ora, estando o autor ciente de que estava inadimplente, era de se esperar que essa situação poderia resultar na consolidação da propriedade pelo agente financeiro. O devedor não pode pretender usufruir por anos imóvel adquirido com o dinheiro emprestado pela CEF e, com o pretexto da irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, ter invalidada a consolidação da propriedade em favor da credora.

Ademais, tendo sido consolidada a propriedade em favor da CEF em  data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, sendo este o caso, não mais se discute a possibilidade de purgar a mora pelo devedor fiduciante, sendo-lhe garantido apenas o exercício  do direito de preferência  na aquisição do bem imóvel objeto da propriedade fiduciária, mediante pagamento do preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no parágrafo 2º -B do art. 27 da lei n. 9.514/97.  E, in casu, o autor sequer demonstrou a real intenção de exercer o direito de preferência mediante o pagamento do valor integral da dívida e respectivo acréscimos, apenas alegou questões formais para postergar a entrega do imóvel em que reside graciosamente há vários anos, sendo certo que a desconstituição dos leilões e da consequente alienação só configuraria atraso no procedimento.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência, conforme se observa dos seguintes julgados, mutatis mutandis:

 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia.

3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento.

5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997.

6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária.

7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.

8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário.

9. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, REsp  1.649.595-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.  SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA REQUERIDA POSTERIORMENTE À ALTERAÇAO LEGISLATIVA. LEI 13.465/2017. APLICAÇÃO DO ART. 27, §2º-B. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTENÇÃO DE PAGAR PARCELAS EM ATRASO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público.

II -  Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais.

III - Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão.

IV - Contudo, é pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia.

V - Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca.

VI - Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017.

VII - No caso dos autos, a parte autora, ora agravante, manifestou intenção na purgação da mora em data posterior à referida alteração legislativa, não sendo possível, portanto, a purgação da mora, na forma do art. 26, §1º da Lei nº 9.514/97, pela aplicação subsidiária do art. 34 do DL nº 70/66.

VIII - Agravo de instrumento não provido.

(TRF 3, AI 5014285-82.2023.4.03.0000, Relator Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, 2ª Turma, julgado em 23/10/2023, g.n)

 

 

Ainda neste viés, confira-se o entendimento jurisprudencial desta Corte:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL NÃO VERIFICADO. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FIDUCIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente nos termos na Lei 9.514/97, com valor de garantia fiduciária de R$ 116.000,00.

2. O Decreto-lei nº 70/1966, que disciplina a execução extrajudicial de garantia hipotecária, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  A Egrégia Corte entendeu que a venda do imóvel pelo credor hipotecário não viola a inafastabilidade da jurisdição ou o devido processo legal, pois, ainda que o controle judicial se dê a posteriori, nada impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida pelos meios processuais adequados (STF, Primeira Turma, RE 223075, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ: 6.11.1998).

3. Em relação à Lei nº 9.514/1997, o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (STF, Tribunal Pleno, RE 860631, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe: 7.2.2018), ainda pendente de julgamento. Contudo, tendo em vista a semelhança entre as prescrições da Lei e do referido Decreto, este Tribunal vem lhe aplicando o mesmo entendimento. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0128311-83.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, e-DJF2R: 11.7.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0110891-62.2013.4.02.5102, Rel. Des. GUILHERME CALMON, e-DJF2R: 29.3.2016.

4. Nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, “o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação instaurado pela Caixa Econômica Federal.” No caso, não há controvérsia acerca do fato de o mutuário ter sido intimado, com a finalidade de purgar a mora, pelo Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo, o qual detém fé pública, possuindo as suas anotações presunção de veracidade, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). Portanto, o ato de comunicação se deu de forma regular, não havendo que se falar em nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em virtude de vício de notificação do mutuário para purgação da mora.

5. Embora previsto no artigo 39, inciso II da Lei 9.514/97, que é "lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura de arrematação, purgar o débito", tal purgação refere-se ao pagamento integral do débito, o que não se observa no caso em tela, uma vez que os recorrentes não demonstraram a intenção de realizar o pagamento dos débitos em atraso na integralidade. Frise-se que os apelantes também não demonstraram o desejo de depositar judicialmente as parcelas inadimplidas. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00653018920184025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 5.12.2018; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01066348620164025102, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 13.9.2017.

6. Não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial por falta de intimação pessoal do mutuário acerca da designação de leilão, pois não existe previsão legal de notificação pessoal do devedor quanto às datas de realização dos leilões (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00009506920124025117, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJE 12.12.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01039140920174025104, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJE 25.4.2019).

7. Com a nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 à Lei n.º 9.514/1997, o legislador esclareceu que não é possível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Na verdade, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, é a assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo nos autos indícios de que os apelantes pretendiam exercer tal direito.

8. No mais, conforme consignado pelo Juízo a quo, acerca da necessidade  de comunicação ao devedor sobre a realização dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive o eletrônico, nos termos do § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/97 alterado pela Lei 13.465/17, e a ausência de prova desta nos autos, constata-se que a despeito da exigência legal, não houve prejuízo, pois, além “de a parte autora ter plena ciência de que o inadimplemento acarretaria a consolidação da propriedade e posterior leilão, nota-se que a primeira praça restou fracassada, motivo pelo qual seria realizado o segundo leilão. Assim, verifica-se que em 18.01.2019 a parte autora tinha conhecimento do segundo leilão a ser realizado somente em 30.01.2019.”. Os apelantes poderiam inclusive participar do segundo leilão, com direito de preferência, contudo ausentes indícios de que pretendiam exercer tal direito.

9. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro Imobiliário, assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, não devendo o agente financeiro ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor se mantém em débito.

9. Apelação cível não provida.

(TRF2, AC 5000232-40.2019.4.02.5117, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08/06/2020, g.n)

 

 

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ATOS DE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA RECONHECIDA. LEI N° 13.465/2017. LEILÃO. COMUNICAÇÃO SOBRE ATO EXPROPRIATÓRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADOVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR KELLEN PINHEIRO SAMPAIO DOS SANTOS E ANDERSON ALVES DOS SANTOS EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 32 – 1º GRAU) QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS, COM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2. DE INÍCIO, CONVÉM SALIENTAR QUE A LEI Nº 9.514/97, QUE REGE O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, ESTABELECE NOS SEUS ARTIGOS 26 E 27 O PROCEDIMENTO POR MEIO DO QUAL A CREDORA FIDUCIÁRIA CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR FIDUCIANTE E, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS MAIS ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS EM 15 DIAS, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DAQUELE. 

3. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA QUE PURGUE A MORA, POR MEIO DE OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 26, §1º), PODENDO TAL INTIMAÇÃO SER REALIZADA POR EDITAL CASO ESTEJA EM LOCAL INCERTO, A TEOR DO DISPOSTO NO §4º DO ART. 26. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE REALIZE O PAGAMENTO, O ART. 27, CAPUT, DA LEI 9.514/97 ESTABELECE QUE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL CONSOLIDA-SE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NO CASO A CEF, QUE DEVE PROMOVER, EM TRINTA DIAS A CONTAR DESSE REGISTRO DE PROPRIEDADE, O LEILÃO PÚBLICO PARA A ALIENAÇÃO DO BEM. DESTARTE, TEM-SE QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI 9.514/1997, E DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE, ESTE SERÁ INTIMADO, A PEDIDO DO CREDOR, PELO OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

4. NO CASO CONCRETO, RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ADOTADA PELA EMPRESA PÚBLICA APELADA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES, NO DIA 22/11/2017, PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 1ª ZONA DE LINHARES, ACERCA DO INÍCIO DO PROCESSO DE RETOMADA DO IMÓVEL, CONFORME CONSTA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSITIVA (EVENTO 13 – INT2 DO 1º GRAU). PERCEBE-SE QUE A NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE REGISTRO FOI DIRECIONADA CORRETAMENTE PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL OBJETO DESTA LIDE. IMPENDE DESTACAR QUE O NOTÁRIO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, OU REGISTRADOR, PROFISSIONAIS DO DIREITO A QUEM É DELEGADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO, SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 3º DA LEI Nº 8.935/1994. ASSIM NÃO O FOSSE, NÃO DISPORIA O ART. 1º DA LEI Nº 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) QUE OS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PÚBLICOS SÃO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO CIVIL PARA AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS.

5. DIANTE DISSO, A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE, POR MEIO DO CARTÓRIO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PARA PURGAR A MORA, É ATO FUNDAMENTAL PRÉVIO À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO, A FIM DE REPUTAR O PROCEDIMENTO COMO VÁLIDO, DE ACORDO COM ART. 26, § 4º, DA LEI 9.514/97. LOGO, VENCIDA E NÃO PAGA A DÍVIDA, SENDO O DEVEDOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MAS NÃO REALIZANDO TAL ATO, CONSOLIDA-SE A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO O QUAL PODERÁ PROMOVER O LEILÃO DO IMÓVEL.

6. VERIFICA-SE QUE A CEF, QUANTO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 27, PARÁGRAFO 2º-A, DA LEI Nº 9.514/97, ALTERADA PELA LEI Nº 13.465/2017, QUAL SEJA, A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO MUTUÁRIO ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES (EVENTO 1 – OUT7 DO 1º GRAU), SENDO QUE NÃO SUBSISTE MAIS A POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, POIS A LEI Nº 13.465/2017 PERMITE A PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO, QUE OCORREU NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2018 (EVENTO 13 – ANEXO7 DO 1° GRAU).

7. CONFORME O PARÁGRAFO 2º DO ART. 26-A DA LEI Nº 9514/97, ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE O DIREITO DE PAGAR AS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E AS DESPESAS DE QUE TRATA O INCISO II DO § 3O DO ART. 27, RESTABELECENDO-SE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EPÍGRAFE. ADEMAIS, O PARÁGRAFO 2º-A DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97 DETERMINA QUE A PRERROGATIVA DE QUE O DEVEDOR SEJA COMUNICADO TÃO SOMENTE SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUSIVE AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (EVENTO 1 – OUT7 DO 1º GRAU), O QUE OBSTA O PLEITO RECURSAL, POIS NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE TAL ATO PROCEDIMENTAL. CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO, PORQUE NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUANTO ÀS DATAS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, NÃO HAVENDO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 31, PARÁGRAFO 1°, E 34 DO DECRETO-LEI N° 70/66 AO PROCEDIMENTO QUE CONSOLIDA A PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF, NA FORMA DA LEI N° 9.514/97.

8. ADICIONALMENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL N° 1.649.595/RS, ENTENDE QUE, COM A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017, EM 11 DE JULHO DE 2017, NÃO SE ADMITE A PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SENDO ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE TÃO SOMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, CONFORME ART. 27, PARÁGRAFO 2°-B, DA LEI N° 13.465/2017. ASSIM, SALIENTA-SE QUE NÃO SE COGITA MAIS DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, UMA VEZ QUE, CONSOLIDADA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM 29 DE JANEIRO DE 2018 (EVENTO 13 – ANEXO7 DO 1° GRAU), DESCABE AO DEVEDOR FIDUCIANTE A PURGAÇÃO DA MORA, SENDO-LHE GARANTIDO APENAS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA EM 20 DE JULHO DE 2018.

9. DESTARTE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO PROCEDIMENTO, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA EMPRESA APELADA APRESENTA-SE PERFEITAMENTE HÍGIDA, CAPAZ DE PRODUZIR OS EFEITOS A ELA INERENTES. ASSIM, NÃO TENDO APRESENTADO OS RECORRENTES NENHUM ARGUMENTO QUE ENSEJE A REFORMA DA SENTENÇA, ESTA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

10. APELAÇÃO IMPROVIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ATUALIZADO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES, ORA APELANTES.

(TRF2, AC 5000576-06.2018.4.02.5004, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada, julgado em 06 de abril de 2022, g.n)

 

 

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei nº 9.514/97. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Parte Autora sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação de leilão extrajudicial, por falta de regular intimação do devedor.

II. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário, em caso de inadimplemento, é prevista no instrumento contratual e pela Lei nº 9.514/97, sendo certo que o procedimento não apresenta qualquer inconstitucionalidade. Configurado o inadimplemento das parcelas mensais, será intimado o devedor para a purga da mora e, não havendo o pagamento, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, promovendo-se o posterior leilão público para sua alienação, não havendo que se falar em eventual desconhecimento acerca desse procedimento, realizado com fulcro na Lei nº 9.514/1997 e previsto contratualmente, ou que teria a autora sido surpreendida pela prática dos atos que ora pretendem desconstituir.

III. Consta expressamente na Certidão de Ônus Reais do imóvel, objeto da presente ação, que foi realizado o procedimento previsto no art. 26 da Lei 9.514/97, com a intimação do Autor para que fosse purgada a mora, não mais subsistindo a relação contratual.

IV. A comunicação do devedor acerca das datas dos leilões (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97) tem por finalidade apenas assegurar o direito de preferência do devedor para a aquisição do imóvel, previsto no § 2º-B, ambos introduzidos pela Lei n. 13.465/2017, mediante pagamento da integralidade da  dívida acrescida dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, sendo certo que a sua ausência não enseja a nulidade da consolidação da propriedade, cumprindo reiterar que com este último ato a relação contratual anteriormente havida é extinta.

V. No caso dos autos, a notificação obre os leilões foi regulaemente expedida pela CEF. Ademais, não foi demonstrada qualquer iniciativa concreta para o exercício do direito de preferência, com o adimplemento do montante que seria exigido, a fim de retomar o imóvel, embora tivesse conhecimento da legislação aplicável ao contrato e do próprio inadimplemento, de modo que a desconstituição dos leilões e da consequente alienação só configuraria atrasos ao procedimento, uma vez que a parte autora não demonstrou em qualquer momento o efetivo interesse no direito de preferência e condições de cumprir com os encargos devidos. Observa-se, desse modo, a regularidade do procedimento adotado pela credora fiduciária, razão pela qual cumpre manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

VI. Recurso de Apelação desprovido.

(TRF2, AC 5057943-17.2020.4.02.5101, Relator Des. Fed. FERREIRA NEVES, 8a. Turma Especializada, julgado em 07 de novembro de 2023, g.n)

 

 

Desse modo, em virtude da inexistência de qualquer vício no procedimento, não há como declarar a nulidade dos atos posteriores à consolidação da propriedade do imóvel financiado ora em discussão, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor, na forma da fundamentação supra. Honorários de sucumbência majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 190.000,00 - evento 1, fl. 15, 1º grau), na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 3, 1º grau). 

 

 



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002109329v16 e do código CRC 14c7f08b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 12/11/2024, às 15:20:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002109330
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002972-37.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CEF. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por R. H. C. C. em face da sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ora apelante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido consistente na declaração de nulidade do leilão do imóvel discutido nos autos, bem como da execução extrajudicial, com a consequente anulação da consolidação da propriedade em favor da CEF.

2. In casu, o autor celebrou com a Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de credora fiduciária, em 26/10/2018, o “ Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS dos Devedor(es)” n. 8.7877.0460018-1 e, nos termos do contrato e do aditamento ao contrato por instrumento particular, o devedor alienou fiduciariamente à credora o imóvel objeto do título, situado na Rua Castro Alves, n. 237, apt. 311, Torre C,  Jardim Limoeiro, Serra, pelo valor de R$ 140.796,95 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em 360 prestações.

3. Acerca da regularidade, ou não, do procedimento extrajudicial,  a Lei nº 9.514/97, que rege o instituto da Alienação Fiduciária de bem imóvel, estabelece nos seus artigos 26 e 27 o procedimento por meio do qual a credora fiduciária constitui em mora o devedor fiduciante e, caso não ocorra o pagamento das parcelas vencidas e vincendas mais encargos legais e contratuais em 15 dias, haverá a consolidação da propriedade em favor daquele. 

4. Desta forma, verifica-se que se faz necessária a intimação pessoal do devedor para que purgue a mora, por meio de oficial do Registro de Imóveis (art. 26, §1º), podendo tal intimação ser realizada por edital caso esteja em local ignora, incerto ou inacessível, a teor do disposto no §4º do art. 26.

5. No caso,  de acordo com o documento acostado aos autos, é possível verificar que o autor foi notificado pelo Cartório do 1º Ofício – 2ª. Zona da Serra – Comarca da Capital Estado do Espírito Santo -, AV. n. 13, para purgar a mora, o que evidencia regularidade no procedimento de execução extrajudicial, não se insurgindo os recorrentes quanto a esse ponto no recurso ora em análise.

6. Decorrido o prazo previsto no art. 26, parágrafo 7°, da lei retrocitada sem purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

7. In casu, transcorrido o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pela devedora, ocorreu a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Com efeito, estando o autor ciente de que estava inadimplente, era de se esperar que essa situação poderia resultar na consolidação da propriedade pelo agente financeiro.

8. Importante consignar que as anotações advindas do Oficial do RGI se revestem de fé pública, gerando presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituídas por robusta prova em contrário, conforme jurisprudência desse Tribunal.

9. É cediço que a impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/9.

10. Noutro giro, não há nulidade do procedimento extrajudicial por falta de intimação pessoal do mutuário acerca da designação de leilão,  porque não existe previsão legal de notificação pessoal do devedor quanto às datas de realização dos leilões.

11. De acordo com o parágrafo 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, o devedor deve ser comunicado tão somente sobre as datas, horários e locais dos leilões por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

12. No caso,  constata-se que o autor foi devidamente informado sobre os leilões por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR)  de número AR210449063YV, a qual foi encaminhada, em 11/03/2024, para a Rua Castro Alves, n. 237, apt 311, TR C, Jardim Limoeiro, Serra – ES, endereço do imóvel adquirido pelo apelante, conforme consta no contrato de compra e venda e  na inicial, sendo recebida por Katia Brito, o que presume a comunicação das datas dos leilões ao autor.

13. Veja-se, ainda, que, no mesmo dia, foi enviada a correspondência de número AR210445234YV, igualmente recebida  pela mesma pessoa. Nessa segunda AR, o endereço foi registrado como Rua Castro Alves, n. 237, São Diogo, Serra – ES, de acordo com o comprovante de residência anexado pelo autor.

14. Convém esclarecer que os bairros Jardim Limoeiro e São Diogo são próximos, e ambos estão localizados no município de Serra-ES, não havendo se falar em endereço diverso só porque em uma AR consta São Diogo e na outra Jardim Limoeiro. O endereço é o mesmo (Rua Castro Alves, n. 237).

15. Nesse contexto, a prova dos autos revela que o procedimento de execução adotado pela Caixa Econômica Federal observou todas as exigências legais necessárias,  sendo, portanto, válida e eficaz a consolidação da propriedade averbada em favor da CEF.  Ora, estando o autor ciente de que estava inadimplente, era de se esperar que essa situação poderia resultar na consolidação da propriedade pelo agente financeiro. O devedor não pode pretender usufruir por anos imóvel adquirido com o dinheiro emprestado pela CEF e, com o pretexto da irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, ter invalidada a consolidação da propriedade em favor da credora.

16. Ademais, tendo sido consolidada a propriedade em favor da CEF em  data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, sendo este o caso, não mais se discute a possibilidade de purgar a mora pelo devedor fiduciante, sendo-lhe garantido apenas o exercício  do direito de preferência  na aquisição do bem imóvel objeto da propriedade fiduciária, mediante pagamento do preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no parágrafo 2º -B do art. 27 da lei n. 9.514/97.  E, no caso, o autor sequer demonstrou a real intenção de exercer o direito de preferência mediante o pagamento do valor integral da dívida e respectivo acréscimos, apenas alegou questões formais para postergar a entrega do imóvel em que reside graciosamente há vários anos, sendo certo que a desconstituição dos leilões e da consequente alienação só configuraria atraso no procedimento.

17. Desse modo, em virtude da inexistência de qualquer vício no procedimento, não há como declarar a nulidade dos atos posteriores à consolidação da propriedade do imóvel financiado ora em discussão, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

18. Apelação do autor improvida. Honorários de sucumbência majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 190.000,00 - evento 1, fl. 15, 1º grau), na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, na forma da fundamentação supra. Honorários de sucumbência majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 190.000,00 - evento 1, fl. 15, 1º grau), na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 3, 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002109330v4 e do código CRC d67c588c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 12/11/2024, às 15:20:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2024 A 14/10/2024

Apelação Cível Nº 5002972-37.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/10/2024, às 13:00, a 14/10/2024, às 12:59, na sequência 114, disponibilizada no DE de 27/09/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 190.000,00 - EVENTO 1, FL. 15, 1º GRAU), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE RESTARÁ SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS (EVENTO 3, 1º GRAU) . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2024/00181, DE 07/06/2024.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas