Agravo de Instrumento Nº 5006929-63.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000154-87.2007.4.02.5106, determinou que o pedido de certidão para protesto fosse direcionado à Diretora de Secretaria da Vara.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que “a medida de protesto tem caráter persuasivo e se revela como uma nova alternativa para compelir o devedor a adimplir sua obrigação; trata-se de medida de inegável caráter coercitivo (execução indireta), que deve ser praticada dentro do processo, com petição da parte interessada, in casu, a UNIÃO e sob às ordens e supervisão do magistrado, até para que fique documentado nos autos, como só ocorrer nos demais feitos em que atua, não só a UNIÃO, mas as demais partes processuais nos feitos que tramitam perante esta lídima Justiça.”
Sem contrarrazões v. Evento 12.
Parecer do Ministério Público Federal, no Evento 15, aduzindo inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão que determinou que o pedido de certidão para protesto fosse direcionado à Diretora de Secretaria da Vara.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 488 complementado pelo Evento 498 dos autos originários):
“Evento 486, PET1: expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e registro de penhora em nome da executada R. D. F. D. S. de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução do crédito exequendo.
Quanto ao pedido de expedição de certidão para protesto, o mesmo deve ser realizado e dirigido diretamente à diretora de secretaria, fora destes autos e respeitados os atos normativos pertinentes.
Quanto ao pedido de inscrição do nome da executada R. D. F. D. S. no sistema SERASAJUD, defiro. Expeça-se o ofício. Junte-se aos autos o resultado da inscrição.
Realizadas as providências, intime-se a exequente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III do CPC.
Decorrido o prazo sem manifestação, fica suspensa a execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Aguarde-se, sem baixa na distribuição.
Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição intercorrrente (5 anos), mantendo os autos na suspensão, observando-se o § 4º do referido artigo.
Ressalte-se que cabe ao exequente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.
No período de suspensão, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá sair da suspensão pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado.
Esclareço, ainda, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional.
Decorrido o prazo prescricional, dê-se nova vista à exequente, na forma do art. 921, § 5º, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Vale ressaltar que, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Não sendo apresentada qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, V, do CPC/15).
Intime-se.”
Opostos embargos de declaração pela União que foram rejeitados, no Evento 498 dos autos originários.
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, originária do acórdão desta Turma Especializada, que deu provimento a apelação nº 0000154-87.2007.4.02.5106, interposta pela União, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos e revogando a tutela de urgência, dada inicialmente a autora, com trânsito em julgado em 2018 (Evento 421, DOC3 e DOC8 dos autos originários)
Após algumas tentativas de localização de bens passiveis de penhora da ora agravada R. D. F. D. S., que restaram infrutíferas (Evento 471, 477 e 483 dos autos originários), a União requereu que fosse determinada a expedição de certidão para protesto da parte executada/ agravada, nos termos art. 517, do CPC, o que foi indeferido pelo juízo a quo.
Com efeito, o art. 517 do CPC dispõe sobre a possibilidade de protesto de títulos executivos judiciais:
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
Da leitura do dispositivo legal, observa-se que cabe ao serventuário da Justiça elaborar e expedir a certidão narratória do trânsito em julgado do título judicial, a fim de que a exequente/ agravante possa promover o protesto do título executivo judicial.
Confira-se o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª região:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO NARRATÓRIA.
A fim de levar decisão judicial transitada em julgado a protesto, deverá o exequente apresentar certidão de teor da decisão, competindo ao Juízo determinar ao serventuário da justiça a elaboração e a expedição da certidão narratória, sem a qual a parte exequente não poderá promover o protesto do título executivo judicial. Inteligência do art. 517 do CPC - Agravo provido.
(TRF-4 - AG: nº 5003237-70.2021.4.04.0000, Relator: Des. Fed. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, QUARTA TURMA)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002110657v2 e do código CRC 4e93952b.
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Data e Hora: 12/11/2024, às 15:20:48