Agravo de Instrumento Nº 5010069-42.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5105258-75.2019.4.02.5101, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pelo executado D. R. D. M. R. “para pronunciar a prescrição da pretensão executória referente à anuidade de 2014, determinando o prosseguimento do feito quanto às demais”.
Em suas razões (Evento - 1 INIC1), a agravante alega, em apertada síntese, que “as anuidades da OAB possuem caráter anual, ou seja, o seu vencimento se dá no último dia do ano, dia 31 de dezembro , bem como, cabe informar que a anuidade de 2014, venceu no primeiro dia útil do ano de 2015”.
Sustenta assim que “que a prescrição incide a contar da data do ajuizamento da ação, ou seja, essencial importa verificar a data que fora feito o protocolo, dia 19/12/2018, conforme termo de autuação do processo principal e não da data da distribuição da ação, logo não merece prosperar a prescrição das anuidades em questão”.
Contrarrazões apresentadas no Evento 8 - CONTRAZ1.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 11 - PARECER1, pela não intervenção e regular prosseguimento do feito.
Petição da parte agravada no Evento 13 - PED LIMINAR/ANT TUTE1 que restou indeferida no Evento 14 - DESPADEC1.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a agravante a reforma da decisão interlocutória que entendeu prescrita a pretensão executória referente à anuidade de 2014, determinando o prosseguimento do feito quanto às demais.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 48 - DESPADEC1 dos autos originários):
“[...] A OAB-RJ intenta execução em face de D. R. D. M. R., pelas anuidades de 2014 a 2018, no importe de R$ 5.563,92 (Ev.1).
No Ev. 32, o executado oferece exceção de pré-executividade, alegando a prescrição quinquenal de parte do crédito, com base no art. 206, §5º, I, do CCB, salientando que o vencimento da anuidade de 2014 foi em 10/01/2014 e a de 2015, em 10/01/2015, por força do art. 202, I, do CPC e a data do despacho determinando a citação em 27/01/2020.
Em resposta (Ev. 37), a OAB-RJ pugna pela rejeição da exceção.
Determinei no Ev. 40 que a OAB-RJ comprovasse o ato do Conselho Seccional que dê respaldo às datas de vencimento consignadas no título exequendo. Em resposta (Ev. 43), a OAB-RJ limitou-se a defender sua não submissão aos termos da Lei 12.514/11.
É o relatório. DECIDO.
A questão, conforme relatado, pertine à ocorrência da prescrição atinente às anuidades de 2014 e 2015. Instada a OAB-RJ a demonstrar o respaldo jurídico para as datas de vencimento informadas no título a respeito de tais anuidades (respectivamente, 02/01/2015 e 02/01/2016), a mesma não cumpriu a determinação judicial, perdendo-se em argumentação totalmente impertinente ao caso, já que não se cogita de aplicar aqui a Lei 12.514/11, mas sim em obter comprovação das informações inseridas pela própria Ordem no título executivo.
De sua parte, o excipiente trouxe demonstração de notícias da própria OAB-RJ, demonstrando que o último dia disponibilizado para pagamento das anuidades de 2014 e 2015 foram, respectivamente, 10/01/2014 e 10/01/2015 (Ev. 32, Anexos 4 e 5).
Assim, devem ser tomadas por verdadeiras as datas de vencimento informadas pelo executado, ora excipiente.
Isso torna prescrita, de automático, a anuidade 2014, vencida em 10/01/2014, eis que a presente execução foi ajuizada em 19/12/2019, mais de cinco anos após.
Relativamente à anuidade de 2015, verifico que, entre o despacho que ordenou inicialmente a citação (Ev. 4, em 07/01/2020) e a efetiva citação do executado (Ev. 31) medearam as suspensões decorrentes da pandemia de COVID-19 e diligências ex officio travadas pelo Juízo com o fito de localizar o efetivo endereço do executado. Assim, não houve omissão, por parte da exequente, no que se refere à citação do executado, razão pela qual a primeira não pode ser prejudicada em função da demora inerente ao mecanismo judiciário (súmula 106, do STJ).
Assim, não há que se reconhecer a prescrição relativa à anuidade de 2015.
Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para pronunciar a prescrição da pretensão executória referente à anuidade de 2014, determinando o prosseguimento do feito quanto às demais.
Defiro a JG, diante da afirmação feita na advocacia em causa própria.
Intimem-se [...]” <grifos no original>
Trata-se na origem de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB-RJ, ora agravante, em 19/12/2019, para cobrança das anuidades vencidas e não pagas referente aos anos de 2014 a 2018, tendo o Juízo de primeiro grau reconhecido a prescrição da pretensão executória referente à anuidade de 2014, por entender que “torna prescrita, de automático, a anuidade 2014, vencida em 10/01/2014, eis que a presente execução foi ajuizada em 19/12/2019, mais de cinco anos após”.
Inicialmente, deve-se perquirir a natureza jurídica da OAB. O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento da ADI 3.026/DF, pacificou o entendimento de que ela não faz parte da Administração Indireta da União Federal, e sim é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, diferenciando-se dos demais órgãos de fiscalização profissional:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. ‘SERVIDORES’ DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos ‘servidores’ da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria.
2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.
3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como ‘autarquias especiais’ para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas ‘agências’.
5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária.
6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.
7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.
8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.
9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB.
10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.
11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.
12. Julgo improcedente o pedido.
(STF, Pleno, ADI 3.026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, DJ 29.9.2006, pág. 31, por maioria) <grifos nossos>
Em que pese a OAB possua esta natureza jurídica especial, a jurisprudência desta Egrégia Corte envereda-se no sentido de que, ao exercer seu mister de fiscalizar o exercício da profissão de advogado, incluindo-se, neste ponto, se seus inscritos vêm pagando suas respectivas anuidades, deve a OAB ser equiparada aos diversos Conselhos Profissionais. Ademais, entende-se, outrossim, que a Lei 12.514/2011, de natureza genérica, ao versar sobre o montante mínimo para a cobrança judicial de anuidades inadimplidas, não excluiu a mesma de sua incidência, conforme arestos abaixo colacionados:
ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas.
2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de ‘serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro’, e não integra a Administração Indireta da União.
3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais.
4. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014.
5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 17.12.2014, para a cobrança de crédito no montante de R$ 468,30 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos). Valor da anuidade no ano de 2014: R$ 841,59. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.366,36).
6. Apelação não provida.
(TRF-2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0053485-52.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R – 25.10.2017, unânime)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. VALOR DA ANUIDADE NO ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 771, parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do CPC.
2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Isto porque, muito além das finalidades corporativas, possui relevante finalidade institucional.
3. Embora detentora de tais características, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional.
4. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa a anuidades inadimplidas.
5. In casu, o valor da execução é R$ 936,92, referente a parcelas inadimplidas no período de 2012 a 2014. Tendo sido a ação ajuizada em 09/10/2015, e considerando-se que a anuidade, neste ano, era no valor de R$ 760,83, conclui-se que o valor inscrito é inferior ao correspondente a quatro anuidades (R$ 3.043,32), o que atrai a incidência da regra objurgada.
6. Apelação desprovida.
(TRF-2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 0129521-95.2015.4.02.5006, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, e-DJF2R – 17.4.2018, unânime)
A Lei 12.514, foi editada em 28 de outubro de 2011 em resultado da conversão da Medida Provisória 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos conselhos.
Ocorre que, no tocante às contribuições de interesse das categorias profissionais, há a incidência dos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, consagrados no art. 150, III, da atual Constituição Federal. Logo, transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, constata-se que a Lei 12.514/2011, de 28.10.2011, publicada em 31.10.2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que esta já era devida a partir de 1º.1.2012.
Nesta exegese, conclui-se que a Lei 12.514/2011 somente é aplicável a partir de 1º.1.2013.
No entanto, há que se observar, ainda, o teor do art. 8º da Lei 12.514/2011. A redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 já apontava o valor mínimo que os Conselhos Profissionais deveriam observar quando do ajuizamento da ação de execução, inserindo requisito específico:
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.”
E a Lei nº 14.195, publicada em 27/08/2021, alterou tal redação, abaixo transcrita, in verbis:
“Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”
Nesse contexto, tendo em vista que a nova redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, alterada pelo artigo 58, V, da Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27/08/2021, e que na presente execução extrajudicial cinge-se a controvérsia em saber se em 19/12/2014 era exequível o crédito referente à anuidade de 2014, isto é, anteriormente à vigência da novel legislação, não é possível aplicar a nova redação do artigo 8º no presente feito.
Assim, o prazo prescricional para que a Exequente OAB/RJ promova a Execução Extrajudicial só começa a ser contado após a constituição definitiva do crédito tributário, que no caso se daria quando a soma das anuidades atrasadas fosse igual ou superior ao quádruplo da anuidade cobrada no ano da respectiva cobrança.
Na hipótese, não restou comprovado nos autos que, em 19/12/2014, prazo fatal para início da contagem do prazo prescricional no caso dos autos, o valor total da dívida, incluídos os encargos legais, como multa, juros e correção monetária, poderia ser cobrada, com suporte no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011.
Desta forma, o valor da dívida da anuidade de 2014 (R$ 1.214,40) a princípio, em 19/12/2014, prazo fatal para início da contagem do prazo prescricional na hipótese, não alcançava o patamar mínimo com suporte no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, não se tornando o crédito exequível para iniciar a contagem do prazo prescricional.
Em destaque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF).
2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso.
3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição.
5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição.
(STJ, REsp 1.524.930/RS, 2ª TURMA, Relator Ministro OG FERNANDES. Data de Julgamento 02/02/2017). <grifamos>
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. Lei 12.514/2011. APLICÁVEL A PARTIR DE 1º/01/2013. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para “reconhecer a prescrição dos créditos relativos às anuidades de 2012 a 2015”.
2. No tocante às contribuições de interesse das categorias profissionais, há a incidência dos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, consagrados no art. 150, III, da atual Constituição Federal. Logo, transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, constata-se que a Lei 12.514/2011, de 28.10.2011, publicada em 31.10.2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que esta já era devida a partir de 1º.1.2012. Nesta exegese, conclui-se que a Lei 12.514/2011 somente é aplicável a partir de 1º.1.2013.
3. Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. No entanto, quando se fala na cobrança judicial das anuidades dos Conselhos Profissionais, há norma específica delimitadora do ajuizamento da respectiva ação de execução, prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 12.541/2011.
4. Tendo em vista que a nova redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, alterada pelo artigo 58, V, da Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27/08/2021, e que a presente execução fiscal foi ajuizada em 22/09/2020, isto é, anteriormente à vigência da novel legislação, não é possível aplicar a nova redação do artigo 8º no presente feito
5. Assim, para o ajuizamento da execução no caso concreto, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo de 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente. Precedentes do STJ e desta Corte: STJ, REsp 1.524.930/RS e TRF-2ª Região, AG 0004551-98.2018.4.02.0000.
5. Agravo de instrumento provido em parte para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação, às anuidades de 2013 a 2020.
(TRF-2ª Região, AG 5007462-90.2021.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data do julgamento 10/08/2022) <grifamos>
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição da pretensão executiva com relação às cobranças das anuidades dos exercícios de 2017 e 2018.
2. A execução em apreço objetiva a cobrança de débito consubstanciado na Certidão de Dívida, referente às anuidades vencidas dos exercícios de 2017 a 2022, cujo valor total soma R$ 8.286,78. O cerne da controvérsia, portanto, diz respeito à ocorrência, ou não, da prescrição do crédito relativo às anuidades de 2017 e 2018.
3. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.
4. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp 2147187/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160368-86.2015.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 30.11.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5125004-55.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 23.11.2022.
5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018.
6. A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022).
7. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 8º, da Lei 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. Nesse sentido: STJ, Segunda Turma, REsp 1524930, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 8.2.2017.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1701621, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; STJ, 2ª Turma, REsp 1524930, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.2.2017;
9. Em relação às anuidades de 2017 e 2018, cuja decisão atacada declarou o crédito prescrito, o termo inicial não deve ser contado da data do vencimento, mas do momento em que o crédito se tornou exequível, ou seja, quando a soma do valor a executar atingiu o patamar mínimo exigido pela norma. Antes disso, não corre a prescrição. Por conseguinte, a contagem do prazo prescricional só teria início ao atingir o montante exigido em Lei, ou seja, no mínimo, 4 (quatro) vezes o valor da anuidade em exercício. No caso, o prazo de prescrição começou a ser contado do dia seguinte ao vencimento da anuidade de 2020, ou seja, em 10.3.2020. Ocorre que a execução foi ajuizada em 30.5.2023, quando ainda não ultrapassado o prazo quinquenal.
10. A sentença deve ser reformada para que se afaste a prescrição da pretensão executiva com relação às cobranças dos exercícios de 2017 e 2018 e se dê prosseguimento à presente execução de título extrajudicial.
11. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 5009852-62.2023.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, data do julgamento 16/08/2023) <grifamos>
Observa-se, portanto, que o juízo de primeira instância, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição do crédito relativo à anuidade de 2014, proferiu decisão em desacordo com os precedentes desta Corte Regional e do STJ, razão pela qual merece reforma.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução extrajudicial em relação, também, à anuidade de 2014, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002110677v2 e do código CRC a8386ccd.
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Data e Hora: 12/11/2024, às 15:20:48