Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008843-65.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. F. D. A., RIPARO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, F. A. M. D. A. e CALANGO SERVICOS TECNICOS LTDA, com requerimento para atribuir efeito suspensivo à decisão que, proferida nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 5063701-74.2020.4.02.5101 ajuizada pela UNIÃO, não acolheu a sentença absolutória proferida pela 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar nos autos da Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001 como produtora de efeitos na presente ação civil de improbidade administrativa e indeferiu os requerimentos constantes dos Eventos 175, 178 e 200.

Em suas razões (Evento 1 - INIC1), sustenta a parte agravante “que a 1ª Agravada, União Federal, fundamenta a Petição Inicial, que gerou o presente feito, com a Ação Penal Militar nº: 7000522- 21.2019.7.01.0001, acostando no calhamaço de anexos, os documentos relativos a mesma. Fato novo que merece criteriosa atenção desses Doutos Julgadores, é que após a regular instrução processual, sobreveio Sentença Absolutória por atipicidade de conduta em relação aos ora demandados J. F. D. A. e F. A. M. D. A., proferida nos autos da Ação Penal Militar nº: 7000522-21.2019.7.01.0001, com trânsito em julgado ocorrido em 24 de Maio de 2022”.

Alega que “resta claramente demonstrado que a R. Sentença proferida enfrentou todos os fatos trazidos na presente demanda, concluindo, com clareza e precisão: “Enfim, os fatos ou se mostraram atípicos ou, de fato, como bem alegou o parquet, faltaram elementos de convicção suficientes para embasar decretos condenatórios quanto ao acusados, Cel EDVAL, Sra. FÁTIMA e Cel ALMEIDA, impondo-se a absolvição em relação a todos os crimes imputados da Denúncia.” E no dispositivo: “Absolver os acusados F. A. M. D. A. e J. F. D. A., já qualificados no feito, da acusação de terem praticado os crimes previstos no Art. 90 (seis vezes), caput, c/c 92, parágrafo único (sete vezes), da Lei 8.666/93 c/c do Art. 288 do Código Penal, c/c o art. 79 do Código Penal Militar (fraude à licitação, tendo os contratados concorrido para a consumação da ilegalidade, obtendo vantagem indevida, em associação criminosa), o que se faz com base no Art. 439, letras "a" e "e" do Código de Processo Penal Militar”.

Argumenta, por fim, que “a R. Sentença absolutória por atipicidade de conduta em relação aos peticionários proferida nos autos da Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001, transitada em julgado, configura barreira intransponível ao prosseguimento ação originária. As robustas provas materiais carreadas corroboram, claramente, com todo o exposto. A R. Decisão, objeto do presente Recurso, s.m.j se encontra divorciada da melhor aplicação do direito, sendo certo que presente ação deve ser julgada inepta, com a imediata restrições sobre os bens do ora Agravantes”.

Petição no Evento 11 - PET1 em que a parte agravante requer “a juntada do documento novo consubstanciado no Acórdão nº 5145/2023 proferido pelo Ministros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União”.

Manifestação de E. F. C. F. no Evento 13 – PET1 em que requer seja dado provimento ao agravo.

Contrarrazões do Ministério Público Federal no Evento 15 - CONTRAZ1 e da UNIÃO no Evento 16 - CONTRAZ1.

Parecer do Ministério Público Federal no Evento 22 - PARECER1, oficiando como custos legis nesta Corte Regional, em que opina pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar cautelar, ajuizada pela UNIÃO, na qual pretende a condenação dos réus às sanções descritas nos incisos II e III da Lei nº 8.429/92.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que denegou o pedido de extinção do feito com fundamento em absolvição na esfera criminal.

A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 234 - DESPADEC1 dos autos originários):

“[...]

(...)

2- DOS EVENTOS 175, 178 e 200

No Evento 231, o corréu E. F. C. F. alega que "vem regularmente cumprindo os prazos fixados por este juízo, porém, suas petições e requerimentos não vem sendo apreciados nas decisões exaradas posteriormente, vide por exemplo despacho do evento 207 e 212.", reiterando "em mais essa oportunidade ao conteúdo e as provas incontestes juntada por ocasião de suas manifestações constantes nos eventos 175, 178 e 200, que ainda aguardam manifestação desse juízo.".

No Evento 175, com supedâneo na sentença criminal absolutória proferida no Processo n.º 7000522-21.2019.7.01.0001 e "nos termos nela expostos, reconhecendo a inexistência do fato, ausência de dolo, de conduta por parte do peticionário que atuou regularmente, ausência de dano ao erário ou a administração militar [...].", requer o corréu E. F. C. F., litteris:

"[...]

a) Seja reexaminada a decisão que determinou o bloqueio dos bens do peticionário E. F. C. F., constante do evento 08 dos autos, ante a ausência de dano ao erário e determinando o desbloqueio imediato dos mesmos;

b) E ainda, considerado o enfrentamento dos alegados fatos na esfera criminal e seu desfecho absolutório, a luz dos requisitos da Lei 14230/21 seja rejeitada a inicial por inépcia por não atender aos requisitos dispostos na LIA, em seu art. 17, § 6º-B, nos termos do CPC, art. 330, § 1º, II;

c) Seja também indeferido o pedido da União de conversão da presente ação em ação civil pública em face do ora peticionário, por total ausência de fundamentos fáticos ou jurídicos, já que reconhecido em sentença criminal a inexistência dos fatos alegados nessa inicial."

 

No Evento 178, "ratifica e reitera os pedidos constantes do evento 175 [...]."

A União, no Evento 194, manifesta-se nos seguintes termos, litteris:

"A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, por sua Advocacia-Geral, em atenção ao r. despacho do evento, vem expor o seguinte sobre as petições 175, 178 e 181.

Inicialmente, o óbvio. As pessoas jurídicas rés não se beneficiam da absolvição das pessoas físicas, eis que não eram rés na ação penal.

Ainda com relação às pessoas jurídicas, a alteração da LIA (artigo 21, §4º) que amplia a comunicação entre as instâncias penal e da improbidade não lhes socorre, pois as mesmas estão sendo processadas com fundamento na Lei Anti-Corrupção.

Para as empresas, portanto, a absolvição narrada é de todo inócua.

[...]

 

Todavia, respeitado também há de ser o seguinte novo dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADIN 7042) (Vide ADIN 7043)

(...)

§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

 

Se não há condições para o prosseguimento desta ação como de improbidade a perseguir as consequências da condenação que a União objetivava, é fato que subsistem condições para a sua transformação em ação civil pública, em especial as graves ofensas ao patrimônio público.

Na esfera do ressarcimento, a absolvição por falta de provas não se comunica automaticamente. A uma porque a regra do artigo 21, §4º, restringe-se ao campo da improbidade. A duas porque o ilícito ainda pode ser provado nestes autos. A três porque a absolvição penal por falta de provas - como no caso presente - não afasta a responsabilização civil ou no cível.

Vale o registro de que a sentença penal, com a devida licença, ao comentar a suposta ausência de prejuízo ao erário o fez em mero obiter dictum, o qual não vincula o juízo cível. Portanto, tal comentário não pode selar o destino do processo, o qual poderá seguir, em parte, como ação civil pública.

[...]"

 

Ao final, requer a União, in verbis:

"[...]

a) o prosseguimento da ação com suporte na Lei Anti-Corrupção em face das rés que são pessoas jurídicas;

b) a conversão da ação em ação civil pública relativamente aos réus pessoas físicas."

 

O Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, emite parecer no Evento 199, nos seguintes termos, litteris:

"[...]

Nos Eventos 175, 178 e 181 os demandados apresentaram requerimentos alegando a superveniência de sentença absolutória, ocorrida nos autos da ação penal militar n. 7000522-21.2019.7.01.0001, beneficiando os réus EDVAL FREITAS CABRAL, J. F. D. A. e F. A. M. D. A..

Em face dos decretos absolutórios mencionados, requereram a rejeição da inicial por inépcia, resultante do eventual desatendimento dos requisitos da Lei 14.230/2021.

Fundamentam seus pleitos, em especial, no suposto reconhecimento pelo Juízo Militar da inexistência de conduta criminosa.

[...]

Inicialmente, cabe destacar que o decreto absolutório no âmbito da Justiça Militar se deu com base na ausência de elementos de convicção suficientes para embasamento de decretos condenatórios (cf. anexo 2 do Evento 175) [...].

[...]

Portanto, resta claro que os acusados foram absolvidos em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo.

Como cediço, a absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria, o que não ocorreu no caso vertente.

Fixada essa premissa, cumpre trazer a esse r. Juízo, na qualidade de custos legis, o posicionamento do Ministério Público Federal no sentido da inaplicabilidade ao caso em tela do art. 21, § 4º, da Lei 14.230/2021.

[...]

Com efeito, no caso dos autos, a absolvição dos réus na esfera criminal militar se deu por insuficiência de provsa. Isso se liga, como sabido, à diversidade de standard probatório entre o âmbito criminal e o cível. Mas não repercute, obviamente, de forma automática e necessária para a esfera cível, que trabalha com grau diferente de convencimento judicial.

Logo, a absolvição criminal ocorrida não está apoiada nas causas do art. 21, § 3º, da LIA.

Dessa feita, seria (e será) sempre irrelevante para a condenação do réu no âmbito da improbidade administrativa a sua absolvição (por insuficiência de provas) na esfera criminal.

[...]

Por derradeiro, é cediço que na aplicação do Direito no tempo, a retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento jurídico brasileiro e, na Lei n. 14.230/2021, não há norma nenhuma que permita sua aplicação pretérita. Assim, os fatos devem ser regulados pela lei vigente ao tempo, consoante o princípio do tempus regit actum.

[...]"

 

O Ministério Público Federal assim termina o seu parecer, in verbis:

"[...]

Diante do exposto, ao tempo em que expõe seu entendimento acerca do tema, na qualidade de custus legis, manifesta-se o MPF contrariamente aos termos propostos pela autora para o prosseguimento do feito, fulcrado no entendimento da inaplicabilidade do § 4º do art. 21 da Lei 14.230/2021 ao caso vertente, pugnando por nova intimação da União, caso V. Exa. entenda pertinente, para ratificação ou não dos termos da manifestação do Evento 190, seguindo-se a apreciação por V. Exa. das teses debatidas para definição das bases em que o feito prosseguirá."

 

No Evento 200, o referido corréu manifesta-se em relação aos Eventos 174, 194 e 199, conforme excertos que adiante menciono, in verbis:

"[...]

O despacho oportuniza as partes rés que se manifestem sobre o teor da petição acostada pela União Federal, constante do evento 174, na qual a mesma se insurge contra entendimento desse juízo, reiterando que em sua ótica o presente processo deverá tramitar nos termos da LIA sem as alterações promovidas pela Lei 14.231/21, o que data a máxima vênia não demanda maiores esclarecimentos, tendo em vista o despacho anterior desse juízo e recente decisão do Egrégio STF, nos autos da ARE nº 843/989/PR de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes que aguarda publicação do referido acórdão. Porém, por acompanhar o julgamento colegiado se pode afirmar que o teor da Lei 14.230/21 se aplicará aos processos em andamento, quiçá a esse que sequer se iniciou pelo recebimento da exordial.

Aproveita a oportunidade à defesa para se manifestar sobre as petições apresentada pela União Federal autora, constante do evento 194, e no parecer na qualidade de “custus legis” pelo MPF, constante do evento 199.

[...]

Com todo o respeito que a parte autora e o MPF merecem por parte da defesa, suas manifestações estão divorciadas da melhor aplicação do direito, do respeito ao julgamento proferido pela Corte Constitucional do País, como acima demonstrado, obrigando por justiça e busca dos interesses de seu constituinte repisar argumentos já despendidos anteriormente a demonstrar mais uma vez que a presente ação deve ser julgada inepta e de plano retiradas as restrições sobre os bens do ora peticionário.

Não paira dúvidas de que o direito brasileiro adotou o Princípio do Livre Convencimento do Magistrado, que deve exercê-lo de forma livre diante das provas levadas ao seu conhecimento pelas partes autor e réu.

Dessa forma se deu o julgamento do processo criminal que ao final declarou que o ora peticionário, E. F. C. F., não praticou qualquer ato contrário à legislação e/ou aos Princípios da Administração Pública, assim como não contribuiu para qualquer prejuízo ao erário público. Aliás, o juízo criminal foi categórico ao afirmar que não houve prejuízo ao erário público.

[...]

Não paira qualquer dúvida de que a presente demanda, guarda identidade de supostos fatos e fundamentos constantes da ação penal militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001, que após longa instrução põe fim aos alegados fatos da presente, servindo de fundamento para a rejeição da mesma em relação ao peticionário.

Resta demonstrado que o peticionário Edval não cometeu qualquer ato contrário às regras dos cargos que exerceu, que não houve crime, ou mesmo indício de crime por ele praticado, não houve qualquer vantagem recebida, muito menos conduta dolosa e/ou qualquer dano ao erário público decorrente dos fatos alegados na inicial, tudo assentado em sentença penal absolutória transitada em julgado, conforme documentação constante nos autos.

Observe! Em não existindo qualquer dano, conforme assentado na sentença criminal, não há que se falar em bloqueio de bens para garantir suposto prejuízo que se frise não ocorreu.

Diante disso reitera a defesa, ainda que a União insista nessa ação inepta por absurdo e sem fundamento, seja revogada a medida liminar de indisponibilidade de bens de E. F. C. F..

[...]"

 

Ao final da petição do Evento 200, requer:

"[...]

Ante o acima exposto, diante da sentença criminal absolutória nos termos nela expostos, reconhecendo a inexistência do fato, ausência de dolo, de conduta por parte do peticionário que atuou regularmente, ausência de dano ao erário ou a administração militar, reitera à V. Exª:

a) Seja reexaminada a decisão que determinou o bloqueio dos bens do peticionário E. F. C. F., constante do evento 08 dos autos, ante a ausência de dano ao erário e determinando o desbloqueio imediato dos mesmos;

b) E ainda, considerado o enfrentamento dos alegados fatos na esfera criminal e seu desfecho absolutório, a luz dos requisitos da Lei 14230/21 seja rejeitada a inicial por inépcia por não atender aos requisitos dispostos na LIA, em seu art. 17, § 6º-B, nos termos do CPC, art. 330, § 1º, II;

c) Seja também indeferido o pedido da União de conversão da presente ação em ação civil pública em face do ora peticionário, por total ausência de fundamentos fáticos ou jurídicos, já que reconhecido em sentença criminal a inexistência dos fatos alegados nessa inicial."

 

Em relação ao § 4º do art.21 da Lei n.º 8.429/922, este Juízo não irá se pronunciar, em decorrência da concessão parcial de medida cautelar na ADI 7236/DF, cuja decisão monocrática proferida em 27/12/2022 foi divulgada no DJE do dia 09/01/2023:

"[...]

Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ação direta de inconstitucionalidade e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para:

(I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021;

(II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021;

(III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF,, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021:

(a) 1º, § 8º;

(b) 12, § 1º;

(c) 12, § 10;

(d) 17-B, § 3º;

(e) 21, § 4º.

(IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa."

 

Dispõe o § 3º do art.21 da Lei n.º 8.429/923, incluído pela Lei n.º 14.230/2021, que as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Extrai-se da cópia da sentença proferida na Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001, juntada no Evento 175, ANEXO2, que a 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar absolveu E. F. C. F. "da acusação de ter praticado os crimes previstos no Art. 90 (por seis vezes) e Art. 92, caput (por sete vezes) da Lei 8.666/93 c/c Art. 288 do Código Penal c/c o Art. 79 do Código Penal Militar (CPM) (fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo da licitação, admitindo modificação ou vantagem em favor do adjudicatário sem autorização, em associação criminosa), o que se faz com base no Art. 439, letras "a" e "e" do Código de Processo Penal Militar."; e, também absolveu F. A. M. D. A. e J. F. D. A. "da acusação de terem praticado os crimes previstos no Art. 90 (seis vezes), caput, c/c 92, parágrafo único (sete vezes), da Lei 8.666/93 c/c do Art. 288 do Código Penal, c/c o art. 79 do Código Penal Militar (fraude à licitação, tendo os contratados concorrido para a consumação da ilegalidade, obtendo vantagem indevida, em associação criminosa), o que se faz com base no Art. 439, letras "a" e "e" do Código de Processo Penal Militar.".

A referida sentença transitou em julgado conforme cópia da certidão emitida na Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001, adunada no Evento 175, ANEXO3.

Vê-se que os réus E. F. C. F., F. A. M. D. A. e J. F. D. A. foram absolvidos pela 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar na Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001, com supedâneo no Art. 439, letras "a" e "e" do Código de Processo Penal Militar.

O art.439, letras "a" e "e" do Código de Processo Penal Militar, dispõem o seguinte:

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

[...]

e) não existir prova suficiente para a condenação;

 

Pela leitura da parte dispositiva da sentença absolutória proferida pela 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar na Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001, não se extrai a plena convicção de que a absolvição se deu em decorrência da inexistência da conduta típica ou da negativa da autoria, o que ensejaria, de plano, a aplicação do § 3º do art.21 da Lei n.º 8.429/92, incluído pela Lei n.º 14.230/2021.

Portanto, há que se socorrer este Juízo dos fundamentos da referida sentença de absolvição para legitimar (ou não) produção de efeitos na presente ação de improbidade, de modo a verificar se a 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar concluiu (ou não) pela inexistência da conduta ou de negativa da autoria.

Inicialmente, pode-se afirmar que os fatos tratados nesta ação de improbidade administrativa são os mesmos da ação penal militar, pois ambos processos referem-se a um alegado conluio para fraudar licitações do Hospital Central do Exército.

Fixada tal premissa, vejamos alguns excertos do teor do mérito do julgamento da Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001 (Evento 175, ANEXO2, fls.07 e 62 e ss), que concluiu pela absolvição dos réus E. F. C. F., F. A. M. D. A. e J. F. D. A., litteris:

"[...]

Contra o acusado E. F. C. F. foi imputada a prática do crime de fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo da licitação, admitindo modificação ou vantagem em favor do adjudicatário sem autorização, em associação criminosa, e contra os acusados F. A. M. D. A. e J. F. D. A., fraude à licitação, tendo os contratados concorrido para a consumação da ilegalidade, obtendo vantagem indevida, em associação criminosa [...].

[...]

Conclusão, após a análise das provas constantes no feito:

Em primeiro lugar, há de se concordar com o Ministério Público Militar, em suas alegações escritas, quando pede pela absolvição dos três acusados quanto às acusações relacionadas aos Pregões 07/2012, 09/2012, 38/2012 e subsequentes contratos, números 08/2012/HCE, 12/2012/HCE e 09/2013/HCE (itens B.1, B.2 e B.4 da denúncia), da imputação dos crimes previstos nos Arts. 90 e 92, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993; bem como no âmbito do Contrato 22/2011/HCE (item C da denúncia), do crime previsto no Art. 92, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como em relação ao crime de associação criminosa previsto no Art. 288, caput, do Código Penal comum (item D da denúncia), pois, "a pretensão punitiva estatal não merece prosperar, tendo em vista a inexistência, nos autos principais e anexos, de elementos de convicção suficientes para embasar decretos condenatórios" (evento 337, doc. 01, fls. 09/10).

No mais, segundo restou fartamente demonstrado, o Coronel EDVAL não tinha controle ou poder de influência sobre os processos licitatórios, havendo uma ampla cadeia de comando responsável, com papéis bastante individualizados e pulverizados, sendo primeiramente planejado um Contrato de Objetivos, fruto de reuniões entre as equipes médica, técnica e a Direção do Hospital, sendo tudo encaminhado para a Diretoria de Saúde (DSAU), subordinada ao Departamento-Geral do Pessoal, em Brasília/DF, quando então era decidido na reunião do Alto Comando (DPG/DSAU, Comandante da 1ª Região Militar, outros) o que seria executado.

Após a definição, o Contrato de Objetivos retornava para o HCE e seguia para o Setor do Cel PAIVA, a Assessoria de Planejamento e Gestão (APG), cuja equipe providenciava o que era necessário tecnicamente (plantas, projetos, termos de referência, levantamento de preços etc.).

Após, o documento seguia para a mão do pregoeiro e ocorria o Pregão, definia-se o vencedor, checava-se se o valor final ofertado estava dentro do levantamento de custo (preços coerentes com o mercado) e, se estivesse tudo certo, era adjudicado, e, se ninguém questionasse nada por meio de recursos, recebia-se o "pronto" dos fiscais dos contratos, não havendo o que se fazer, senão a obrigação do ordenador de despesas (Cel EDVAL) de homologar o pregão, sendo, por fim, o contrato assinado.

Mesmo enquanto Chefe do Departamento Administrativo, era a Seção de Aquisição e Licitação de Contratos (SALC) que coordenava esses pregões (e existiam vários pregoeiros envolvidos), sendo que, nem mesmo esses poderiam ter ingerência sobre o procedimento no sistema informatizado e sigiloso em que a competição acontecia.

Além disso, mesmo que o primeiro colocado fosse desclassificado, por algum motivo, os demais classificados só poderiam vencer o pregão e assinar o contrato se realizassem a obra ou o serviço pelo menor preço ofertado na competição, isto é, se a RIPARO ou a CALANGO venceram os pregões, foi pelo melhor preço geral que precisaram garantir, estando dentro do valor de mercado, o qual era calculado por uma equipe imparcial que atestava que o valor ofertado era exequível.

Frisa-se que, à época, o modelo de licitação adotado no HCE era o de pregão eletrônico sem visita prévia, por preço unitário, o que gerava economicidade e evitava que a obra ficasse parada, pois a empresa contratada precisava ter capacidade técnica em todos os ramos da engenharia necessários e era somente uma empresa que ganhava a licitação daquele setor do Hospital, para promover segurança para a Administração. Além disso, a modalidade de dispensa de visita técnica obrigatória era justamente para aumentar a competitividade da licitação, de modo a não provocar um ônus prévio à empresa, ampliando a participação de mais empresas no certame, inclusive, de outros estados.

Tal como nos pregões, o Cel EDVAL também não tinha poder de decisão ou influência sobre os aditivos que se faziam aos contratos. Uma vez aprovado o aditivo, era encaminhado para o ordenador de despesas, que analisava se os requisitos haviam sido cumpridos, se o fiscal havia assinado, se o preço estava coerente com os preços do pregão, lembrando que os preços são, proporcionalmente, sempre os mesmos. Se havia o recurso financeiro disponível a função do ordenador de despesas era simplesmente autorizar o aditivo.

É uma presunção falsa afirmar que se compensavam os preços baixos ofertados no pregão com os aditivos posteriores, porque, na verdade, com o aditivo se aumentava a quantidade de serviço e a contratada era obrigada a faze-lo pelo mesmo preço baixo inicialmente ofertado (proporcionalmente), o que não trazia qualquer vantagem, senão ao próprio Hospital e à sociedade.

Ademais, não há indícios de que o Cel EDVAL, o Cel ALMEIDA ou a Sra. FÁTIMA tenham atuado de maneira a manipular os certames de modo a frustrar seu caráter competitivo, ou mesmo, pressionar os diversos responsáveis pelo procedimento licitatório para beneficiar alguém. Ao contrário, o que foi dito, de forma unânime, é que cada militar atuante nas fases dos procedimentos tinha total independência, e ainda, que nem o General VÍTOR CÉSAR, ou o Coronel EDVAL, ou qualquer outra pessoa fazia pressão ou dizia que "essa ou aquela empresa tem que vencer o pregão". Na verdade, havia elogios à qualidade das obras feitas pela RIPARO, mas isso não é crime, tampouco indica qualquer atuação ilegal, no sentido de privilegiar a empresa.

Além disso, a 1ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (1ª ICFEX) acompanhava a execução dos contratos, mesmo que por amostragem, e nada foi encontrado indicando fraude ou superfaturamento, tendo sido feitas anotações sobre documentos que precisavam ser juntados aos processos e questionamentos sobre a modalidade do certame adotada, por vezes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também acompanhava esses contratos e até o momento não há indicação de qualquer dano ao erário ou prejuízo à Administração Militar. Inclusive, em um caso envolvendo a CALANGO, o TCU penalizou o Cel EDVAL pedagogicamente por uma irregularidade em um edital, mas o relatório indicou que foi, na verdade, uma omissão da AGU que não providenciou a correção devida do termo, sendo que a falha não trouxe perdas ao HCE, muito pelo contrário, trouxe economicidade, sendo que as reformas eram mesmo necessárias.

É salutar lembrar que o IPM se originou motivado por cerca de 90 (noventa) cartas que os sócios da RIPARO e CALANGO escreveram para o HCE, Comando da 1ª Região Militar e Ministério Público Militar, contestando o cancelamento de empenhos por parte do novo Diretor do HCE, à época, o Gen FALCÃO, que, não sabendo do que se tratavam, após a passagem de Comando, decidiu anulá-los até que entendesse o caso, pois o Hospital tinha uma estrutura muito grande e inúmeros contratos.

Ademais, adentrando no assunto, seria no mínimo contraditório fazer-se um conluio para fraudar licitações em que não se tenha qualquer vantagem, aliás, em que se trabalhe sem receber, como nesse caso das obras de infraestrutura e do Centro de Apoio ao Diagnóstico de Tratamento (CADT), avaliadas em R$ 2.749.000,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais) e R$ 1.356.550,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais), respectivamente.

Para essas duas obras houve os devidos processos licitatórios, que foram vencidos pela empresa RIPARO, a qual iniciou a execução sem a assinatura do contrato e sem o empenho dos valores.

Tal procedimento foi adotado porque o Diretor do HCE, o Gen Bda VÍTOR CÉSAR e o Diretor de Saúde, Gen Div FEITOSA, informaram que existia uma "expectativa de crédito para a realização das duas obras", razão pela qual, segundo afirmado pelo Cel ALMEIDA, foi baseado na "relação de confiança" que tinha para com a Administração do HCE que resolveu assumir o risco e concluir estas obras que tinham o valor aproximado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sem receber absolutamente nada em contrapartida no transcurso da obra e sempre na expectativa de receber o valor total ao final, o que acabou por não ocorrer, uma vez, quando finalmente haviam recursos, os empenhos foram cancelados pelo Gen FALCÃO dado o imbróglio provocado pela antiga Direção do HCE nessa questão.

Como se pode perceber dos elementos trazidos ao feito, houve falhas em alguns contratos descritos na exordial acusatória, sim, como nesse caso dos empenhos cancelados, em que o Cel EDVAL, procurando corrigir o erro da antiga administração do HCE, em lugar de fazer reconhecimento de dívida para pagar obras feitas pela RIPARO, fez empenho para liquidação imediata, o que não seria o procedimento adequado. No entanto, o episódio não tinha sequer o potencial de ferir os bens penalmente protegidos pelo Art. 92 da Lei 8.666/93, mediante a confusão provocada pela própria Direção do Hospital, que se beneficiou das reformas e serviços prestados sem a devida contraprestação e sem seguir os protocolos corretos para contratação e pagamento da empresa.

Também no caso que está sendo analisado pelo TCU no processo aberto nº 008.512/2020-5, em que, no Acórdão 10370/2017-TCU da 2ª Câmara, apontou para a ocorrência de desvio de objeto nos Contratos 01/2014 e 02/2014, este último, mote do processo no Tribunal de Contas, demonstra claros indícios de utilização de recursos para execução de serviços distintos daqueles previstos no contrato, no contexto dos grandes eventos esportivos sediados no Rio de Janeiro.

Ao que tudo indica, quando houve contingenciamento de recursos por parte do Governo Federal, devido à relação de confiança que o Cel ALMEIDA tinha com o Gen VÍTOR CÉSAR, o empresário arriscou-se e não parou as obras do CTI e da Coronariana, e a Direção do HCE usou o recurso disponível para o CTI para finalizaçao das obras da Emergência, havendo inversão do estágio de despesa, porém, não há provas de que os réus deste Processo tenham responsabilidade pelas irregularidades, ou foram beneficiados por elas. Mesmo diante dos desvios de objeto constatados, não foi demonstrado prejuízo ao erário ou à Administração Militar, ou mesmo dolo em favorecer qualquer empresa ou servidor envolvido nas licitações. Inclusive, o Superior Tribunal Militar, quando analisou esse caso, entendeu que não havia justa causa na Denúncia oferecida contra o Gen VÍTOR CÉSAR FURLEY (aquele que autorizou as incorreções), e a rejeitou.

Enfim, todo esse "ruído" que o Cel ALMEIDA e a Sra. FÁTIMA fizeram, a fim de serem remunerados por seus serviços, indica, no mínimo, tranquilidade quanto a chamar a atenção sobre esses contratos. Se fizessem parte de um ardiloso esquema criminoso, o mais lógico seria procurar a total discrição, o que acrescenta ainda mais convicção sobre a ausência de indícios da existência de qualquer associação criminosa para fraudar as licitações, beneficiar as empresas ou frustrar o caráter competitivo das licitações.

O fato de o sócio da empresa RIPARO (Cel ALMEIDA) ser casado com uma sócia da empresa CALANGO (Sra. FÁTIMA) também não se provou prejudicial em nada para a lisura dos certames e contratos, mostrando-se que as empresas tinham finalidades diferentes e cumpriam seu papel sem qualquer indício de eventos desabonadores ao interesse público.

Quanto ao "canteiro de obras" montado pela RIPARO e CALANGO dentro do HCE, ficou claramente explicitado que o espaço para as empresas contratadas atuarem era indispensável, pois os funcionários dessas precisavam de um lugar para trocarem de roupa, alimentarem-se, guardarem equipamentos, dentre outras coisas.

Enfim, os fatos ou se mostraram atípicos ou, de fato, como bem alegou o parquet, faltaram elementos de convicção suficientes para embasar decretos condenatórios quanto ao acusados, Cel EDVAL, Sra. FÁTIMA e Cel ALMEIDA, impondo-se a absolvição em relação a todos os crimes imputados da Denúncia. (destaque não original)

[...]"

 

Sem adentrar em seu mérito, verifica-se dubiedade da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar ao proferir a sentença absolutória nos autos da Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001, pois, ao final dos fundamentos, aquele Juízo afirma que "os fatos ou se mostraram atípicos ou, de fato, como bem alegou o parquet, faltaram elementos de convicção suficientes para embasar decretos condenatórios".

A 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar não afirmou, categoricamente que a absolvição se deu pela atipicidade e, tampouco, que a absolvição decorre da ausência de elementos de convicção, aptos a embasar um decreto condenatório, e tal questão se revela de crucial importância para esta ação civil de improbidade administrativa porque, como dito alhures, se concluísse pela inexistência da conduta típica ou da negativa da autoria, ensejaria, de plano, a aplicação do § 3º do art.21 da Lei n.º 8.429/92, incluído pela Lei n.º 14.230/2021.

Sob este quadro fático dúbio, não há como este Juízo acolher a sentença absolutória proferida pela 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar nos autos da Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001 como produtora de efeitos na presente ação civil de improbidade administrativa, sendo forçoso, dessa forma, indeferir os requerimentos constantes dos Eventos 175, 178 e 200.

2.1- Pelo exposto, deixo de aplicar a disposição legal do art.21, § 3º, da Lei n.º 8.429/92, em relação à sentença absolutória proferida pela 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar nos autos da Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001, nos termos acima expostos, e, por corolário lógico processual, indefiro os pedidos dos Eventos 175, 178 e 200.

2.2- Intimem-se as partes para ciência.

3- Oportunamente, venham-me os autos conclusos [...]” <grifos no original>

 

Cinge-se a controvérsia em definir se a alegada absolvição por atipicidade, na esfera criminal, deve repercutir em relação à presente demanda, impedindo o prosseguimento do feito.

Na hipótese em apreço, o magistrado singular fundamentou suficientemente sua conclusão, diante da documentação probatória adunada aos autos, pelo que esta relatoria considera atendida a imposição constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR/88).

Com efeito, é pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da independência das instâncias penal, cível e administrativa, com exceção apenas dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil, vejamos:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. <grifamos>

 

No caso dos autos, não tendo sido a absolvição por inexistência do fato ou de sua autoria, não é possível atribuir o efeito pretendido neste recurso.

Em destaque a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte possui firme entendimento de deve haver suficiência da demonstração de indícios razoáveis de prática de ato ímprobo e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, em observância ao princípio do in dubio pro societate,a fim de possibilitar maior resguardo ao interesse público, deixando para analisar o mérito da demanda após regular instrução probatória. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.284.734/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2020; AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/9/2018; AgInt no AREsp 295.527/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2017; AgRg no REsp 1.186.672/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013; AgInt no AREsp 1.213.358/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 31/10/2018.

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos, na medida em que decidido que o fato não constitui infração penal. Nesse sentido, dentre outros: AgInt no AREsp 1.347.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt no REsp 1.678.327/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019; REsp 1.431.610/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2019.

3. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1464563 / RS, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/12/2020) <grifamos>

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF. ATO DOLOSO CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PENA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, CIVIL E PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. Trata-se de apelações interpostas por UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES e por MARA LÚCIA CRISTAN DE LOMBA VIANA, em face da sentença que, em Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou procedente o pedido para condenar a ré, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, às penas de: i) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento ao erário referentes às remunerações por ela percebidas desde o ano de 2005 até sua demissão do serviço público, a ser apurado em liquidação de sentença; e ii) pagamento de multa civil no importe de 20% (vinte por cento) do valor do acréscimo patrimonial.

2. (...)

6. A Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

7. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional da Ação de Improbidade Administrativa, quando o fato traduzir crime deve ser pautado pela regra do Código Penal, considerando-se a pena in abstrato (EDv nos EREsp n. 1.656.383/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 5/9/2018).

8. Na hipótese, aplica-se o prazo prescricional previsto na lei penal, que é de 12 anos, em conformidade com a regra do art. 109, inciso III, do CP, dado que a infração cometida pela ré também pode ser caracterizada como crime de estelionato, descrito no art. 171, § 3.º, do Código Penal. Tal intelecção afasta a alegada prescrição, uma vez que os fatos descritos ocorreram entre 2005 e 2009, e a presente demanda foi ajuizada em janeiro de 2016.

9. A jurisprudência do Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria. Precedentes do STJ.

10. Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Precedentes do STJ.

11. Recursos de apelação desprovidos.

(TRF-2ª Região, AC  0001408-07.2016.4.02.5001, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 23/01/2024) <grifamos>

 

Observa-se, portanto, que o juízo de primeira instância proferiu decisão perfeitamente fundamentada e tem respaldo em precedentes desta Corte e do STJ.

Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002110695v2 e do código CRC 1c2a9c41.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 12/11/2024, às 15:20:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:49:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002110696
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008843-65.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. F. D. A., RIPARO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, F. A. M. D. A. e CALANGO SERVICOS TECNICOS LTDA, com requerimento para atribuir efeito suspensivo à decisão que, proferida nos autos da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pela UNIÃO, não acolheu a sentença absolutória proferida pela 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar nos autos da Ação Penal Militar n.º 7000522-21.2019.7.01.0001 como produtora de efeitos na presente ação civil de improbidade administrativa e indeferiu os requerimentos constantes dos Eventos 175, 178 e 200.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se a alegada absolvição por atipicidade, na esfera criminal, deve repercutir em relação à presente demanda, impedindo o prosseguimento do feito.

3. Na hipótese em apreço, o magistrado singular fundamentou suficientemente sua conclusão, diante da documentação probatória adunada aos autos, pelo que esta relatoria considera atendida a imposição constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR/88).

4. Com efeito, é pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da independência das instâncias penal, cível e administrativa, com exceção apenas dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil.

5. No caso dos autos, não tendo sido a absolvição por inexistência do fato ou de sua autoria, não é possível atribuir o efeito pretendido neste recurso. Precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1464563 / RS, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/12/2020; e TRF-2ª Região, AC  0001408-07.2016.4.02.5001, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 23/01/2024.

6. Adotado entendimento da predominante jurisprudência no sentido de que a reforma por meio de agravo de instrumento só se justifica em casos de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou quando flagrantemente ilegal ou ilegítima ou abusiva, o que não se apresenta neste momento.

7. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002110696v5 e do código CRC 89ae224a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 12/11/2024, às 15:20:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:49:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2024 A 14/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5008843-65.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/10/2024, às 13:00, a 14/10/2024, às 12:59, na sequência 79, disponibilizada no DE de 27/09/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2024/00181, DE 07/06/2024.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

IMPEDIDO: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:49:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas