Apelação Cível Nº 5073497-26.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073497-26.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por G. R. B. tendo por objeto a r. sentença, Evento 19/JFRJ, e parte apelada CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária objetivando, em síntese, a condenação da CEF ao pagamento das diferenças correspondentes à substituição da TR pelo IPCA ou INPC na correção monetária dos saldos das contas do FGTS.
A causa de pedir restou, assim, sumariada:
“(...) Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS e esta não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.
(...)A Taxa Referencial (TR) foi índice capaz de refletir a inflação ocorrida na economia brasileira por significativo período de tempo, durante o qual não havia quaisquer razões para se opor a sua aplicação. Não é, contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda, e portanto, deixou de haver a correção monetária prevista em lei.
(...)Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada, não havendo, portanto, correção monetária nenhuma.
(...)Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036/90, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária.
Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei nº 8.036/90. (...)”.
O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
Apelação interposta pela parte Autora, Evento 33/JFRJ, requerendo a reforma da r. sentença alegando, para tanto, que:
“(...) revela se fundamental o aguardo do transito em julgado do julgamento da ADI 5090/DF, tornando por definitivo o julgamento após o saneamento de todos os vícios do julgado.
(...) O autor não postula na presente ação tão somente a revisão dos retroativos, mas também a fixação de adequado índice de correção monetária para o saldo futuro.
Rejeitando a revisão do retroativo, mas reconhecendo a aplicação de novo índice para o período subsequente, logo se conclui que o autor apelante foi vencedor em parte na demanda. (...)”.
Contrarrazões de Apelado, Evento 39/JFRJ.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Apelação interposta por G. R. B. tendo por objeto a r. sentença, Evento 19/JFRJ, e parte apelada CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Apelação interposta pela parte Autora, Evento 33/JFRJ, requerendo a reforma da r. sentença alegando, para tanto, que:
“(...) revela se fundamental o aguardo do transito em julgado do julgamento da ADI 5090/DF, tornando por definitivo o julgamento após o saneamento de todos os vícios do julgado. (...) O autor não postula na presente ação tão somente a revisão dos retroativos, mas também a fixação de adequado índice de correção monetária para o saldo futuro.
Rejeitando a revisão do retroativo, mas reconhecendo a aplicação de novo índice para o período subsequente, logo se conclui que o autor apelante foi vencedor em parte na demanda. (...)”.
De início, o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade para fins de adoção do respectivo entendimento é de observância imediata, ou seja, é desnecessário aguardar-se a publicação ou o trânsito em julgado destas decisões, logo, não há como admitir a pretensão recursal de sobrestamento da ação até o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5090. (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10/08/2018; RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/08/2018).
A norma do artigo 13 da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece que os saldos das contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3% ao ano, além da distribuição de parte dos lucros auferido pelo FGTS, este último, quando autorizado pelo Conselho Curador.
Por seu turno, a Lei nº 8.177/1991 ao estabelecer as regras para a desindexação da economia, dispôs no artigo 17, caput, que “A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.”
Em 12/02/2014 fora ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, nº5090, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” contida no artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e no artigo 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.
Ao apreciar a liminar, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu a medida cautelar, em 06/09/2019, para suspender todos os processos que tratem sobre a matéria, até o julgamento do mérito.
Na sequência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 12/06/2024, decidiu, por maioria, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, que a correção, dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deve observar o seguinte critério, verbis:
“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. (...)”.
De acordo com esta decisão, o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento, consolidou o entendimento no sentido de que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos observando-se a forma legal prevista (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos), desde que o valor encontrado seja, no mínimo, igual ao IPCA, índice de inflação oficial do país e, na hipótese de o percentual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.
Nos termos do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da decisão proferida na ação direta será ex nunc, ou seja, esta sistemática de correção só será aplicada às contas do FGTS a partir da data de publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 ocorrida em 17/06/2024, não sendo albergados os depósitos, anteriormente, existentes.
Nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal:
“As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”
A teor da Lei nº 9868/99, ao disciplinar o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, estabeleceu, em seu artigo 27, a possibilidade de modulação ou limitação temporal dos efeitos conferidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade.
Neste sentido, dado o efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, incumbe a este Colegiado cumprir o entendimento firmado no julgamento da ADI nº5090.
Ressalta-se que, diferentemente do sustentado pelo Apelante, com acerto decidiu o Juízo a quo ao julgar improcedente sua pretensão, uma vez que o pedido inicial consistiu na condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento “(...) dos valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária acolhida no pedido acima (IPCA-E ou INPC), até os dias atuais, (...)”.
Ademais, consoante o estabelecido na decisão do Supremo Tribunal Federal, nos anos em que a remuneração legal das contas (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados obtidos) seja inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo definir a forma de compensação. Isso implica a rejeição de qualquer solicitação referente a mudanças nos índices de atualização no futuro.
Assim sendo, considerando a decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº5090, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como, a atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento da decisão, o Apelante não faz jus à correção dos saldos pretéritos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelo IPCA ou INPC.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002112800v3 e do código CRC dc3edb53.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 14/10/2024, às 12:7:2