Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073497-26.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073497-26.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por G. R. B. tendo por objeto a r. sentença, Evento 19/JFRJ, e parte apelada CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária objetivando, em síntese, a condenação da CEF ao pagamento das diferenças correspondentes à substituição da TR pelo IPCA ou INPC na correção monetária dos saldos das contas do FGTS.

A causa de pedir restou, assim, sumariada:

“(...) Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS e esta não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.

 (...)A Taxa Referencial (TR) foi índice capaz de refletir a inflação ocorrida na economia brasileira por significativo período de tempo, durante o qual não havia quaisquer razões para se opor a sua aplicação. Não é, contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda, e portanto, deixou de haver a correção monetária prevista em lei.

(...)Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada, não havendo, portanto, correção monetária nenhuma.

(...)Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036/90, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária.

Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei nº 8.036/90.  (...)”.

O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Apelação interposta pela parte Autora, Evento 33/JFRJ, requerendo a reforma da r. sentença alegando, para tanto, que:

 “(...) revela se fundamental o aguardo do transito em julgado do julgamento da ADI 5090/DF, tornando por definitivo o julgamento após o saneamento de todos os vícios do julgado.

 (...) O autor não postula na presente ação tão somente a revisão dos retroativos, mas também a fixação de adequado índice de correção monetária para o saldo futuro.

Rejeitando a revisão do retroativo, mas reconhecendo a aplicação de novo índice para o período subsequente, logo se conclui que o autor apelante foi vencedor em parte na demanda. (...)”.

Contrarrazões de Apelado, Evento 39/JFRJ.

É o relatório.

 

VOTO

Como visto no relatório, trata-se de Apelação interposta por G. R. B. tendo por objeto a r. sentença, Evento 19/JFRJ, e parte apelada CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

Apelação interposta pela parte Autora, Evento 33/JFRJ, requerendo a reforma da r. sentença alegando, para tanto, que:

 “(...) revela se fundamental o aguardo do transito em julgado do julgamento da ADI 5090/DF, tornando por definitivo o julgamento após o saneamento de todos os vícios do julgado.  (...) O autor não postula na presente ação tão somente a revisão dos retroativos, mas também a fixação de adequado índice de correção monetária para o saldo futuro.

Rejeitando a revisão do retroativo, mas reconhecendo a aplicação de novo índice para o período subsequente, logo se conclui que o autor apelante foi vencedor em parte na demanda. (...)”.

De início, o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade para fins de adoção do respectivo entendimento é de observância imediata, ou seja, é desnecessário aguardar-se a publicação ou o trânsito em julgado destas decisões, logo, não há como admitir a pretensão recursal de sobrestamento da ação até o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5090. (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10/08/2018; RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/08/2018).

A norma do artigo 13 da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece que os saldos das contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3% ao ano, além da distribuição de parte dos lucros auferido pelo FGTS, este último, quando autorizado pelo Conselho Curador.

Por seu turno, a Lei nº 8.177/1991 ao estabelecer as regras para a desindexação da economia, dispôs no artigo 17, caput, que “A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.”

Em 12/02/2014 fora ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, nº5090, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” contida no artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e no artigo 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.

Ao apreciar a liminar, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu a medida cautelar, em 06/09/2019, para suspender todos os processos que tratem sobre a matéria, até o julgamento do mérito.

Na sequência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 12/06/2024, decidiu, por maioria, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, que a correção, dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deve observar o seguinte critério, verbis:

“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. (...)”.

De acordo com esta decisão, o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento, consolidou o entendimento no sentido de que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos observando-se a forma legal prevista (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos), desde que o valor encontrado seja, no mínimo, igual ao IPCA, índice de inflação oficial do país e, na hipótese de o percentual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

Nos termos do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da decisão proferida na ação direta será ex nunc, ou seja, esta sistemática de correção só será aplicada às contas do FGTS a partir da data de publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 ocorrida em 17/06/2024, não sendo albergados os depósitos, anteriormente, existentes.

Nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal:

“As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

A teor da Lei nº 9868/99, ao disciplinar o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, estabeleceu, em seu artigo 27, a possibilidade de modulação ou limitação temporal dos efeitos conferidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Neste sentido, dado o efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, incumbe a este Colegiado cumprir o entendimento firmado no julgamento da ADI nº5090.

Ressalta-se que, diferentemente do sustentado pelo Apelante, com acerto decidiu o Juízo a quo ao julgar improcedente sua pretensão, uma vez que o pedido inicial consistiu na condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento “(...) dos valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária acolhida no pedido acima (IPCA-E ou INPC), até os dias atuais, (...)”.

Ademais, consoante o estabelecido na decisão do Supremo Tribunal Federal, nos anos em que a remuneração legal das contas (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados obtidos) seja inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo definir a forma de compensação. Isso implica a rejeição de qualquer solicitação referente a mudanças nos índices de atualização no futuro.

Assim sendo, considerando a decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº5090, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como, a atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento da decisão, o Apelante não faz jus à correção dos saldos pretéritos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelo IPCA ou INPC.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002112800v3 e do código CRC dc3edb53.

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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 14/10/2024, às 12:7:2

 


 



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Documento:20002112801
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073497-26.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073497-26.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRADIGMA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5090. PARÂMETRO DE CORREÇÃO: IPCA. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO: EX NUNC. APELAÇÃO DESPROVIDA.  HONORÁRIOS RECURSAIS.

1 – Apelação interposta por G. R. B. tendo por objeto a r. sentença, Evento 19/JFRJ, e parte apelada CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos.

2 - O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade para fins de adoção do respectivo entendimento é de observância imediata, ou seja, é desnecessário aguardar-se a publicação ou o trânsito em julgado destas decisões, logo, não há como admitir a pretensão recursal de sobrestamento da ação até o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5090. (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10/08/2018; RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/08/2018).

3 – O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento, consolidou o entendimento no sentido de que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos observando-se a forma legal prevista (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos), desde que o valor encontrado seja, no mínimo, igual ao IPCA, índice de inflação oficial do país e, na hipótese de o percentual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

4 - Nos termos do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da decisão proferida na ação direta será ex nunc, ou seja, esta sistemática de correção só será aplicada aos saldos existentes nas contas do FGTS a partir da data de publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 ocorrida em 17/06/2024, não sendo albergados os depósitos, anteriormente, existentes.

5 - Dado o efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, incumbe a este Colegiado cumprir o entendimento firmado no julgamento da ADI nº5090.

6 - Considerando a decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº5090, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como, a atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento da decisão, o Apelante não faz jus à correção dos saldos pretéritos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelo IPCA ou INPC.

7 – Apelação desprovida. Aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002112801v3 e do código CRC 1b6c8e63.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 18/11/2024

Apelação Cível Nº 5073497-26.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 18/11/2024, às 13:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 22/10/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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