Apelação Cível Nº 5026221-28.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por UNIVERSAL MUSIC LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos ():
"DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, reconhecendo em favor da autora direito creditório no valor de R$ 1.967,14 (mil, novecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), para quitação dos tributos relacionados aos processos administrativos de n° 15374-977.781/2009-06, 15374-977.782/2009-42 e 15374-977.783/2009-97.
Custas na forma da lei.
Uma vez que a parte autora restou vencedora em fração mínima de seu pleito, condeno-a ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).
Intimem-se".
Opostos embargos de declaração, foram estes desprovidos ().
Na origem, cuidou-se de ação objetivando o cancelamento dos créditos tributários decorrentes dos processos administrativos nºs 15374-977.781/2009-06, 15374-977.782/2009-42 e 15374-977.783/2009-97, em virtude da não homologação de declarações de compensação.
Nas razões de apelação (), a parte autora narra que, no exercício de suas atividades, "incorre em dispêndios diretamente relacionados ao seu objeto social, dentre os quais i) o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e ii) custos de gravação".
Alega que restou indeferido administrativamente seu pedido de compensação dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo sobre os pagamentos de direitos autorais e custos de gravação.
Defende que "As despesas comprovadamente incorridas com os pagamentos de royalties relativos à cessão de direitos autorais e custos de gravação enquadram-se no conceito de “insumos”, conforme interpretação vinculante conferida pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo (REsp) nº 1.221.170/PR (Tema 780)".
Sustenta que "Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.610/98, a cessão de direitos autorais se equipara à locação de bem móvel, motivo pelo qual os pagamentos de direitos autorais aos respectivos detentores configurariam a hipótese de creditamento de PIS/COFINS prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003".
Acresce que "No que concerne ao direito ao crédito do PIS/COFINS sobre os pagamentos de direitos autorais, a própria Receita Federal já manifestou seu entendimento afirmando que geram créditos desde que tais pagamentos tenham se submetido à tributação por tais contribuições, conforme Solução de Consulta nº 33/05 da 2ª Região Fiscal".
Assevera que "as despesas comprovadamente incorridas pela Apelante com os pagamentos de royalties relativos à cessão de direitos autorais e custos de gravação enquadram-se no conceito de “insumos”, conforme interpretação conferida pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, restando inequívoca a existência de direito creditório em favor da Apelante e necessária a reforma da r. sentença".
No que tange à comprovação do direito creditório, argumenta que apresentou vasta documentação e esclarecimento sobre os mesmos, registrando que:
"A. Da ausência de assinatura nos recibos: a Apelante esclareceu que a análise em conjunto dos documentos apresentados na fase probatória atesta o direito creditório invocado. A perícia analisou os documentos acostados aos autos de forma dissociada, como se não tivessem qualquer relação entre si. Todavia, trata-se de documentos complementares entre si que juntos formam um “dossiê” e, assim, atestam o direito creditório invocado. Em suas manifestações anteriores (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149), a Apelante trouxe diversos exemplos de como a leitura em conjunto dos documentos anexados aos autos comprova o seu direito creditório e supre a ausência de assinatura nos documentos.
B. Da não consideração dos valores referentes a cessão de direito: os documentos relativos à cessão de direitos estão devidamente assinados e os pagamentos estão devidamente comprovados, devendo os memos documentos serem considerados no cálculo dos créditos a que faz jus a Apelante (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149).
C. No que tange às notas fiscais com divergência entre a data de emissão e a data da contabilização dos documentos: a Apelante explicou em suas manifestações anteriores (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149) que o critério utilizado para a contabilização dos seus créditos não foi a data de emissão das notas fiscais, mas sim a data de emissão da Requisição em casos de omissão de lançamento (esquecimento); e
D. Com relação às notas de débito acostadas aos autos e não aceitas pelo i. perito: restou esclarecido pela Apelante em suas manifestações anteriores (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149) que o mero reembolso de uma parte à outra, de valores que uma incorreu em nome e por conta da outra, dispensa a emissão de notas fiscais, tendo em vista que os valores reembolsados não devem ser submetidos à tributação".
Por fim, pugna pela reforma da sentença "para que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, cancelando-se, consequentemente, a integralidade dos créditos tributários objeto dos processos administrativos nºs 15374-977.781/2009- 06, 15374-977.782/2009-42 e 15374-977.783/2009-97".
Regularmente intimada, a União apresentou contrarrazões no , requerendo a manutenção da sentença.
Pontua que "Apesar de efetuar a retificação do valor devido a título de PIS para o período 04/2006, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal que fundamente tal alteração, limitando-se a apresentar DCTF e DACON retificadores e planilhas relativas aos custos que dariam origem aos créditos que pretende utilizar na apuração da contribuição".
Em relação aos direitos autorais, destaca que "A Solução de Divergência nº 14 da Cosit, de 28/04/2010, assentou que os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas em operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins".
No que se refere aos custos de gravação, consigna que "Nenhum argumento ou esclarecimento foi apresentado a favor da possibilidade de estes chamados custos de gravação serem aproveitados como créditos".
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade
Conheço da apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Caso concreto
Na origem, cuidou-se de ação objetivando o cancelamento dos créditos tributários decorrentes dos processos administrativos nºs 15374-977.781/2009-06, 15374-977.782/2009-42 e 15374-977.783/2009-97, em virtude da não homologação de declarações de compensação.
De acordo com a autora, as despesas que geraram os créditos de PIS e Cofins utilizados nas referidas compensações decorrem de custos com gravação e pagamentos de direitos autorais, sendo que, apesar da regularidade da documentação apresentada, o encontro de contas foi desconsiderado pela Administração Tributária.
A União, em sua defesa, alegou que pedidos de compensação foram indeferidos, uma vez que os créditos sobre pagamentos de direitos autorais não são insumos e a documentação apresentada foi insuficiente para comprovar a efetiva existência dos créditos.
Foi deferida a elaboração de prova pericial.
Em análise ao pleito, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido. Entendeu que “na situação em análise, a cessão de direitos autorais não pode ser equiparada à compra de bens e, muito menos, à prestação de serviços. Por conseguinte, ainda mais quando se leva em conta o disposto no art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, que determina interpretação literal da legislação que dispõe sobre exclusão do crédito tributário -, é evidente a impossibilidade de se classificar como insumos do processo produtivo os valores despendidos pela autora em transferências de direitos autorais”. Acrescentou que "a documentação apresentada pela autora, tanto no processo administrativo quanto na presente ação judicial, não se revelou suficiente, sob a ótica das ciências contábeis, para demonstrar a efetiva existência dos créditos para compensação. Por conseguinte, é de rigor a procedência parcial das pretensões autorais, apenas para que seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 1.967,14".
Em sede de apelação, a parte autora pugnou pela reforma da sentença.
Aduziu, em apertada síntese, que as despesas comprovadamente incorridas com os pagamentos de royalties relativos à cessão de direitos autorais e custos de gravação enquadram-se no conceito de insumos.
Sustenta que "Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.610/98, a cessão de direitos autorais se equipara à locação de bem móvel, motivo pelo qual os pagamentos de direitos autorais aos respectivos detentores configurariam a hipótese de creditamento de PIS/COFINS prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003".
Acresce que "No que concerne ao direito ao crédito do PIS/COFINS sobre os pagamentos de direitos autorais, a própria Receita Federal já manifestou seu entendimento afirmando que geram créditos desde que tais pagamentos tenham se submetido à tributação por tais contribuições, conforme Solução de Consulta nº 33/05 da 2ª Região Fiscal".
Assevera que "as despesas comprovadamente incorridas pela Apelante com os pagamentos de royalties relativos à cessão de direitos autorais e custos de gravação enquadram-se no conceito de “insumos”, conforme interpretação conferida pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, restando inequívoca a existência de direito creditório em favor da Apelante e necessária a reforma da r. sentença".
No que tange à comprovação do direito creditório, argumenta que apresentou vasta documentação e esclarecimento sobre os mesmos, registrando que:
"A. Da ausência de assinatura nos recibos: a Apelante esclareceu que a análise em conjunto dos documentos apresentados na fase probatória atesta o direito creditório invocado. A perícia analisou os documentos acostados aos autos de forma dissociada, como se não tivessem qualquer relação entre si. Todavia, trata-se de documentos complementares entre si que juntos formam um “dossiê” e, assim, atestam o direito creditório invocado. Em suas manifestações anteriores (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149), a Apelante trouxe diversos exemplos de como a leitura em conjunto dos documentos anexados aos autos comprova o seu direito creditório e supre a ausência de assinatura nos documentos.
B. Da não consideração dos valores referentes a cessão de direito: os documentos relativos à cessão de direitos estão devidamente assinados e os pagamentos estão devidamente comprovados, devendo os memos documentos serem considerados no cálculo dos créditos a que faz jus a Apelante (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149).
C. No que tange às notas fiscais com divergência entre a data de emissão e a data da contabilização dos documentos: a Apelante explicou em suas manifestações anteriores (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149) que o critério utilizado para a contabilização dos seus créditos não foi a data de emissão das notas fiscais, mas sim a data de emissão da Requisição em casos de omissão de lançamento (esquecimento); e
D. Com relação às notas de débito acostadas aos autos e não aceitas pelo i. perito: restou esclarecido pela Apelante em suas manifestações anteriores (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149) que o mero reembolso de uma parte à outra, de valores que uma incorreu em nome e por conta da outra, dispensa a emissão de notas fiscais, tendo em vista que os valores reembolsados não devem ser submetidos à tributação".
Em suas contrarrazões a União pontua que "Apesar de efetuar a retificação do valor devido a título de PIS para o período 04/2006, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal que fundamente tal alteração, limitando-se a apresentar DCTF e DACON retificadores e planilhas relativas aos custos que dariam origem aos créditos que pretende utilizar na apuração da contribuição".
Em relação aos direitos autorais, destaca que "A Solução de Divergência nº 14 da Cosit, de 28/04/2010, assentou que os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas em operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins".
No que se refere aos custos de gravação, consigna que "Nenhum argumento ou esclarecimento foi apresentado a favor da possibilidade de estes chamados custos de gravação serem aproveitados como créditos".
À análise.
3. Objeto da apelação
Cinge-se a questão em aferir se as despesas incorridas pela Apelante com os pagamentos de royalties relativos à cessão de direitos autorais e custos de gravação enquadram-se como insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS.
Ultrapassada a questão, cumpre verificar se houve comprovação do direito creditório para fins de compensação.
4. Mérito
4.1. Insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
Busca a apelante o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e de COFINS apurado no regime da não cumulatividade sobre os seguintes gastos com o desempenho de suas atividades: i) pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e ii) custos de gravação.
A base legal para apuração de crédito de PIS e de COFINS está prevista no art. 3º, II, da Lei n. 10.637/02 e no art. 3º, II, da Lei n. 10.833/03, de igual redação, in verbis:
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
(...)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(...)
O citado inciso II do art. 3º utiliza o termo “insumos” para caracterizar o direito ao crédito de COFINS, tanto na produção de bens, quanto na prestação de serviços.
O legislador, contudo, não se ocupou de definir a abrangência do termo “insumos”, o que acabou por gerar diversos debates na seara judicial.
A questão chegou ao STJ que, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, firmou a tese de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.
No mesmo julgado, o STJ considerou que, para efeito de creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
O Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, ao fazer menção a voto proferido pelo eminente Ministro Mauro Campbell Marques no REsp 1.246.317/MG, aduziu que “a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerado, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto”.
Para essa análise, o STJ recomenda o chamado "teste de subtração", o qual permitirá identificar "bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes".
A essencialidade, de acordo com o STJ, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação. Como esclarecido pela Ministra Regina Helena Costa, "tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência".
Já a relevância, “considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.” (Trecho extraído do inteiro teor do multicitado REsp 1.246.317/MG).
Explicou o Ministro-Relator do precedente vinculante que, seguindo raciocínio adotado pela Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o conceito de insumo, para a contribuição ao PIS e à COFINS, não é tão amplo como o da legislação do Imposto sobre a Renda, nem tão restritivo como o do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo analisar-se cada caso específico, já que o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas.
Com efeito, se o creditamento fosse amplo como o da legislação do Imposto sobre a Renda, o PIS/COFINS acabaria por incidir sobre o lucro operacional, restringindo-se indevidamente a fonte de custeio para a Seguridade Social prevista no art. 195, I, b, da CF.
É ainda de se notar que, na atividade comercial, ou seja, na revenda de mercadorias, em princípio, não há insumos, de modo que a pessoa jurídica já possui o direito ao creditamento em relação aos bens adquiridos para revenda, conforme art. 3º, inciso I, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. É dizer, as questões estão tratadas em dispositivos distintos: o inciso I dispõe sobre o direito ao crédito de bens adquiridos para revenda, no caso de atividade comercial, ao passo que o inciso II trata do direito ao crédito de insumos para a atividade de produção de bens destinados à venda e para a atividade de prestação de serviços.
Traz-se, a propósito, ementa do REsp 1.221.170/PR, in verbis:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.
4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
(REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) (grifei)
Seguindo a orientação traçada pelo STJ acima referida, impõe-se verificar, caso a caso, a ocorrência do critério de "essencialidade" ou "relevância" da despesa na atividade econômica da empresa para que seja considerada insumo e gere créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições.
No caso concreto, a autora enumera as seguintes despesas como sendo insumo de sua atividade:
“i) o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e
ii) custos de gravação”
Como se observa do Estatuto Social (), a empresa autora tem como objeto:
Com efeito, os royalties despendidos pela apelante são elementos que integram diretamente o seu processo produtivo, pois se referem ao custo com propriedades intelectuais que são essenciais para alcançar seu objeto social, mormente no que tange à comercialização e distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.
E o mesmo entendimento se aplica aos custos de gravação, também essenciais para a atividade da empresa.
No mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência pátria:
REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO NCPC. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. RECURSO REPETITIVO. RESP. Nº 1.221.170/PR DO STJ. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. o Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Em juízo de retratação, revejo meu posicionamento anterior, e passo a adotar o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. 5. É necessário verificar essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa, para que seja qualificada como insumo e, por consequência, gerar créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. 4. Os royalties/direitos autorais despendidos pela impetrante são elementos que se agregam ao processo produtivo, pois se referem ao custo de propriedades intelectuais que contribuem para a formação dos produto e, por consequência, permite seu enquadramento no conceito de insumo e o reconhecimento do seu direito aos créditos de PIS e COFINS.
(TRF4, AC 5002496-44.2010.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 19/12/2018)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DE PIS E COFINS. REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM PAGAMENTO DE ROYALTIES /DIREITOS AUTORAIS. CONTRATOS DE LICENÇA DE USO DE MARCA E IMAGEM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APTIDÃO DA VIA MANDAMENTAL. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO ALCANCE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.221.1708/PR. DIREITO A CRÉDITO SOBRE PAGAMENTOS DE ROYALTIES /DIREITOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DO PRETENDIDO ENQUADRAMENTO, COMO INSUMO ESSENCIAL À ATIVIDADE NEGOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DA FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A COMPENSAÇÃO E DOS CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito da parte impetrante ao aproveitamento dos créditos na apuração de valores do PIS e da COFINS, sob o regime não cumulativo, relativamente às despesas com royalties /direitos autorais pagos a empresas contratadas, bem como o direito de compensar os respectivos valores recolhidos nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento do feito. 2. Em suas razões de apelo, a Fazenda Nacional argui, como questão preliminar, a inexistência de prova pré-constituída quanto aos pagamentos realizados a título de royalties /direitos autorais, como documentos essenciais, a revelar a falta de interesse processual na demanda. 3. Prosseguindo quanto ao mérito, a parte apelante defende a reforma da sentença, a qual, sob sua ótica, ampliou indevidamente o conceito de insumo, o qual deve restar circunscrito apenas aos custos ou despesas efetivamente necessários à atividade da empresa, nos termos do regramento definido pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro modo, aduz que o creditamento irrestrito de qualquer tipo de despesa, a exemplo dos valores pagos pelo uso de direitos autorais, desvirtua a técnica da não cumulatividade e malfere o princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social. (...) 10. Assim, para os fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei 10.637 ( PIS), e art. 3º, inc. II, da Lei 10.833 (COFINS), e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 11. Em regra, a partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos aqueles bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, vale dizer, a sua ausência obsta a própria atividade fim ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 12. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante, conforme teor do contrato social, na sua cláusula terceira (id. 8911327), tem por objeto social a fabricação e comercialização de produtos de calçados de couro, calçados esportivos, insumos e componentes para calçados em geral, importação e exportação, investimento e gestão de ativos intangíveis não financeiros, em especial o licenciamento e o sub-licenciamento de marcas e recebimento de royalties. 13. A seu turno, quanto à comercialização mediante contrato de licença de uso de marca e imagem de terceiros, também restou demonstrado que a parte impetrante atua na condição de licenciada, a exemplo do contrato juntado com a petição inicial, em que, pela fabricação, comercialização e distribuição dos produtos listados, realizará pagamentos mensais, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor das vendas, a título de royalties /direitos autorais, para a empresa licenciante, conforme cláusula 4.7 (id. 8911397). 14. Destarte, atuando no ramo de fabricação e comercialização de produtos esportivos e almejando o creditamento sobre as despesas relativas ao pagamento de royalties /direitos autorais para confeccionar e vender produtos de terceiros, mediante contratos de licença de uso de marca e imagem, é inafastável a compreensão que tais valores se inserem no conceito de insumos essenciais, vez que inerentes ao tipo de contrato e, por conseguinte, a viabilização própria da atividade. 15. Com efeito, sem o pagamento de royalties, que nada mais são do que remuneração paga por decorrência da licença de uso de um bem de propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca) para exploração comercial, exsurge imediata situação fático-jurídica a obstar a própria atividade negocial, a submeter a empresa licenciada e os seus responsáveis a diversas sanções, de ordem civil e penal. (...) 17. Nesse contexto, tem-se que os royalties /direitos autorais despendidos pela parte impetrante são elementos que se agregam ao processo produtivo, pois se referem ao custo de propriedades intelectuais que contribuem para a formação e comercialização dos produtos, a autorizar, reitere-se, o seu enquadramento no conceito de insumo, e, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao creditamento postulado. 18. A hipótese, como se vê, é de confirmação da sentença apelada, relativamente ao mérito propriamente dito, reconhecendo-se o direito de a parte impetrante apurar créditos a título de PIS e de COFINS, no regime da não cumulatividade, sobre as despesas comprovadas com royalties /direitos autorais, respeitada a prescrição quinquenal. (...)
(TRF-5 - ApelRemNec: 08087620720184058102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, Data de Julgamento: 31/08/2021, 4ª TURMA)
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DESTES TRIBUTOS. FUNÇÃO INDICATIVA DA LEGISLAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES QUE PODEM SER COMPREENDIDAS NO TERMO "INSUMOS". CONCEITO DE ORDEM ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE, DESDE QUE CORRESPONDAM AO SENTIDO ECONÔMICO DE INSUMOS. 1. A controvérsia está centrada no conceito de insumos para o fim de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos e conseqüente apuração destes tributos. 2. O conceito de insumos não é estritamente legal, devendo ser haurido da ciência econômica, hipótese em que a legislação não funciona como critério rígido de discriminação, mas apenas indicativo das situações que devem se enquadrar na compreensão do termo. 3. Neste sentido converge a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por insumo deve ser entendido todo produto ou serviço que é agregado ao processo produtivo de um bem com expressão econômica. 5. Não devem ser entendidos como insumos os produtos ou serviços que não estejam agregados ao processo produtivo, ainda que contribuam para otimizar a sua colocação no mercado. 6. Indubitável que os direitos autorais e royalties despendidos pela impetrante são elementos que se agregam ao processo produtivo, pois se referem ao custo de propriedades intelectuais que contribuem para a formação de produtos e serviços. 7. O mesmo não ocorre com as comissões pagas aos representantes comerciais e aos custos de propaganda e marketing, pois estes não são custos agregados à formação do produto, mas sim para a sua aceitação e colocação no mercado. 8. Improvidas as apelações e a remessa oficial.
(TRF-3 - ApReeNec: 00109169520104036120 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, Data de Julgamento: 03/07/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2014)
Assim, diante da fundamentação supra, deve ser reformada a sentença para reconhecer que o pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais e os custos de gravação são insumos da atividade empresarial da parte autora, passíveis de creditamento de PIS e de COFINS.
4.2. Da comprovação do direito creditório
Inicialmente, cumpre consignar que, em relação aos dispêndios reconhecidos como insumos, apenas dará direito a crédito aqueles sujeitos ao pagamento das contribuições, em atenção à essência da não cumulatividade, orientando-se, assim, pelas regras previstas nos parágrafos do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, notadamente nos §§2º e 3º.
No que tange à prova relativa a existência de tais créditos, foi necessário o exame pericial contábil, onde foram analisados os demonstrativos e registros contábeis da empresa apresentados pela parte autora.
A conclusão alcança pela perícia foi de que nem todos os documentos apresentados são hábeis para sustentar o pedido de compensação da parte autora, o que foi ratificado pela sentença.
Em sede de recurso, a autora aduz a regularidade da documentação apresentada, pelo que passa-se à análise de suas alegações.
- A. Da ausência de assinatura nos recibos:
A Apelante argumenta que "a análise em conjunto dos documentos apresentados na fase probatória atesta o direito creditório invocado. A perícia analisou os documentos acostados aos autos de forma dissociada, como se não tivessem qualquer relação entre si. Todavia, trata-se de documentos complementares entre si que juntos formam um “dossiê” e, assim, atestam o direito creditório invocado. Em suas manifestações anteriores (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149), a Apelante trouxe diversos exemplos de como a leitura em conjunto dos documentos anexados aos autos comprova o seu direito creditório e supre a ausência de assinatura nos documentos".
Não assiste razão à apelante.
Quanto à questão, o Perito expressamente informou que a falta de assinatura do recibo o torna inábil para fins contábeis. Confira-se ():
Como se vê, é o recibo devidamente subscrito que poderia servir como prova hábil.
Além disso, em que pese a autora alegar que apresentou dossiê, o perito verificou que não foram apresentados os relatórios que poderiam comprovar as transações dos recibos.
Assim, tal como assentado pela perícia, os recibos não assinados não devem ser considerados como documento hábil.
- B. Da não consideração dos valores referentes à cessão de direito:
De acordo com a apelante, "os documentos relativos à cessão de direitos estão devidamente assinados e os pagamentos estão devidamente comprovados, devendo os mesmos documentos serem considerados no cálculo dos créditos a que faz jus a Apelante (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149)".
Ao contrário do alegado, o perito constatou o seguinte ():
Sobre o ponto, registre-se, ainda, que o laudo aponta que houve suposto pagamento. Mas, sem a devida documentação acerca dos serviços a que se referem, os recibos não foram considerados na escrituração.
Dessa forma, uma vez que os recibos não fazem referência aos serviços prestados, não podem ser considerados os valores referentes à suposta cessão de direitos.
- C. No que tange às notas fiscais com divergência entre a data de emissão e a data da contabilização dos documentos:
A Apelante explica que "em suas manifestações anteriores (Eventos 102, 112, 124, 136 e 149) que o critério utilizado para a contabilização dos seus créditos não foi a data de emissão das notas fiscais, mas sim a data de emissão da Requisição em casos de omissão de lançamento (esquecimento)".
Entretanto, tal justificativa não pode ser aceita para fins contábeis, como bem elucidou o expert do Juízo ():
Assim, à míngua de elementos que comprovassem a alegação da parte autora, não podem ser consideradas as notas fiscais com divergência.
- D. Com relação às notas de débito acostadas aos autos e não aceitas pelo i. perito:
A Apelante defende "que o mero reembolso de uma parte à outra, de valores que uma incorreu em nome e por conta da outra, dispensa a emissão de notas fiscais, tendo em vista que os valores reembolsados não devem ser submetidos à tributação".
Novamente se equivoca a apelante, pois o laudo pericial, o qual se prestigia e acompanha, esclareceu que ():
Como se vê, para fins de comprovação de reembolso, a apelante apresentou nota de débito, na qual consta descrição de notas fiscais. Contudo, as notas fiscais mencionadas não foram apresentadas ao perito, que não pode, portanto, considerar a nota de débito como documento hábil.
Desta forma, não se trata de dispensa à apresentação de nota fiscal em caso de reembolso, como alega a apelante, mas sim de ausência de documentação que deveria acompanhar a nota de débito.
Conclui-se, assim, que o expert do Juízo analisou corretamente a documentação apresentada pelas partes para elaboração do laudo.
Destaque-se que perícia técnica foi elaborada por profissional de confiança do Juízo, detentor de conhecimentos específicos ao exercício de seu encargo, que, por ser equidistante das partes e produzida sob o crivo do contraditório, deve ser privilegiada. Desta forma, o laudo pericial goza de presunção de veracidade, diante da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.
Essa presunção, contudo, não tem caráter absoluto e pode ser afastada diante da apresentação de elementos de convicção em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso.
Conforme preconizava os artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, o processo civil é regido pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado pelo juiz, que atribuiu ao magistrado a incumbência de apreciar os pedidos formulados pelas partes baseado no acervo probatório dos autos e na legislação de regência da matéria.
Constata-se, assim, que houve deficiência na documentação apresentada pela parte autora, pelo que devem ser reconhecidos o valores referentes à 1ª hipótese apresentada no , não considerando os documentos inábeis, quais sejam:
5. Dos honorários advocatícios
5.1. Da sucumbência recíproca
De acordo com o caput do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles os honorários e as despesas processuais.
Nota-se que, diante de toda fundamentação supra, a sentença está sendo reformada para reconhecer que o pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais e os custos de gravação são insumos da atividade empresarial da parte autora, passíveis de creditamento de PIS e de COFINS.
Contudo, não estão sendo reconhecidos todos os valores apresentados no pedido de compensação, diante da irregularidade de parte da documentação apresentada.
Assim, considerando que houve sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de acordo com o art. 86, caput, do CPC.
5.2. Da fixação dos honorários
O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese de caráter vinculante, no tema 1076:
A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:
a) da condenação; ou
b) do proveito econômico obtido; ou
c) do valor atualizado da causa.
II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou) o valor da causa for muito baixo.
STJ. Corte Especial. REsp 1850512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1076).
No caso concreto, o proveito econômico da parte autora coincide com o valor reconhecido pela perícia para compensação, o qual servirá como base de cálculo da verba honorária, na gradação disposta no art. 85, §§2º e 3º, incisos, do CPC.
Por seu turno, o proveito econômico da União refere-se ao valor não reconhecido como compensável, servindo como base de cálculo da verba honorária, também na gradação disposta no art. 85, §§2º e 3º, incisos, do CPC.
Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação/execução do julgado, conforme art 85, § 4º, II, do CPC.
6. Conclusão
Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a sentença para:
I) reconhecer que o pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais e os custos de gravação são insumos da atividade empresarial da parte autora, passíveis de creditamento de PIS e de COFINS;
II) acolher em parte o pedido de reconhecimento de direito creditório, para homologar o valor compensável apresentado pelo Perito do Juízo, conforme a seguinte tabela:
Diante da sucumbência recíproca, de acordo com o art. 86, caput, do CPC, os honorários deverão ser apurados em liquidação/execução do julgado, devidamente atualizados, ora fixados nos percentuais mínimos e com observância das faixas dos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido por cada parte, correspondente:
I) ao proveito econômico da parte autora, referente ao valor o reconhecido para compensação;
II) ao proveito econômico da União, referente ao valor não reconhecido como compensável.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002117902v30 e do código CRC 06b79156.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 13/11/2024, às 14:28:18