Apelação/Remessa Necessária Nº 5000816-46.2024.4.02.5113/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 25, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por O. D. S. S. contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MIGUEL PEREIRA, concedeu a segurança nos seguintes termos:

"CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, e DETERMINO à parte impetrada que promova a conclusão do procedimento administrativo do benefício (protocolo nº  44235.632336/2022-71), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), automaticamente incidente em caso de descumprimento, a partir do 21º dia, e desde logo limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). "

Em suas razões recursais (evento 31, APELAÇÃO1), o INSS argui a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada ao argumento de que a impetrante insurge-se contra demora no julgamento de recurso administrativo que deve ser julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão da União, vinculado ao Ministério do Trabalho e da Previdência, não vinculado à estrutura do INSS. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua ilegitimidade, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Contrarrazões recursais apresentadas pela parte impetrante pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (evento 36, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento da apelação no evento 4, PARECER1. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002120403v3 e do código CRC de2b031f.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000816-46.2024.4.02.5113/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação, que merecem ser providas. 

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 25, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por O. D. S. S. contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MIGUEL PEREIRA, concedeu a segurança nos seguintes termos:

"CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, e DETERMINO à parte impetrada que promova a conclusão do procedimento administrativo do benefício (protocolo nº  44235.632336/2022-71), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), automaticamente incidente em caso de descumprimento, a partir do 21º dia, e desde logo limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). "

Na petição inicial da ação mandamental (evento 1, INIC1), a impetrante postula a análise e conclusão do recurso administrativo protocolado sob o nº 44235.632336/2022-71, em 04/08/22.

Notificada a prestar informações, a autoridade impetrada, informou que foi interposto Incidente Processual - Embargos de Declaração em 27/09/2023, pela autora, contra o Acórdão de provimento parcial nº 05ª JR/16526/2023 proferido pela 05ª Junta de Recursos, em 16/08/2023, com a devolução do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Esclarece que o recurso administrativo em tela foi encaminhado à 5ª Junta de Recursos, distribuído ao Conselheiro Relator - JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI e encontra-se aguardando julgamento (evento 16, OFIC1).

Na sentença, o MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido e concedeu a segurança por entender que a mora administrativa na análise e conclusão do pedido afronta o direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, por consequência, o princípio da eficiência, de modo que a omissão administrativa se sujeita ao controle pelo Poder Judiciário (evento 25, SENT1).

​Em suas razões recursais (evento 31, APELAÇÃO1), o INSS argui a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada ao argumento de que a impetrante insurge-se contra demora no julgamento de recurso administrativo que deve ser julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão da União, vinculado ao Ministério do Trabalho e da Previdência, não vinculado à estrutura do INSS. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua ilegitimidade, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, VI, do CPC.

​Assiste razão ao INSS.

Na hipótese, de fato é de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora e do INSS.

Isso porque, a competência para julgar os recursos administrativos apresentados pelos segurados é atribuída à autoridade que integra outro órgão da Administração, qual seja, o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS que, por sua vez, atualmente1 integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, razão pela qual está vinculado à União (e não ao INSS). 

Vale destacar que a autoridade impetrada é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009.

No caso, o Gerente Executivo da Previdência Social de Miguel Pereira é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto a parte impetrante objetiva compelir a autoridade administrativa a concluir a análise de seu recurso administrativo, que, em razão de embargos de declaração opostos pela segurada, em 27/09/2023, não se encontra sob análise do Gerente Executivo, tendo sido encaminhado à 5ª Junta de Recursos Administrativos em 10/07/2024.

Quanto ao ponto, vale salientar que não se desconhece a jurisprudência consolidada2 no e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diante da indicação errônea da autoridade impetrada em mandado de segurança, é possível a correção do polo passivo, seja por emenda da inicial ou de ofício, no caso de erro escusável; e não propriamente extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Por esse motivo, inclusive, doutrina a jurisprudência conceberam a chamada “teoria da encampação”, que é, pois, uma forma de relativizar o erro na indicação da autoridade apontada como coatora, desde que preenchidos requisitos determinados (Súmula  628 do e. STJ).

Entretanto, deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco quando a retificação do polo passivo (i) não implicar alteração de competência judiciária3 e (ii) a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. 

Na hipótese em análise, falta esse segundo requisito, uma vez que, como dito acima, o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS atualmente integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, vinculado à União e não ao INSS. 

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem legitimidade passiva, em mandado de segurança, para responder pela omissão quanto ao julgamento de recurso administrativo, já encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

(TRF-4 - Apelação Civel: 5070373-56.2023.4.04.7100 RS, Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Data de Julgamento: 17/04/2024, Sexta Turma)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. 1. A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o ato, de forma omissiva ou comissiva. 2. A fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS, mas sim do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, a teor dos artigos 303 e seguintes do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. 3. Estando o pedido administrativo em fase de análise de recurso interposto a órgão integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Juntas de Recursos, Câmaras de Julgamento, Conselho Pleno) é deste a legitimidade para responder pela apreciação do recurso. 4. Tendo havido incorreto endereçamento da ação mandamental o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Autoridade apontada como coatora na exordial. 

(TRF-4 - AC: 50087750320204047102 RS 5008775-03.2020.4.04.7102, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 09/03/2021, QUINTA TURMA)

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. 1. O gerente executivo do INSS não detém competência para figurar como autoridade coatora no polo passivo de mandado de segurança que visa a análise de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. 2. Na forma do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019) e no Decreto nº 9.745, de 08/04/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura do Ministério da Economia, órgão da União Federal, encontrando previsão no art. 303 do Decreto 3.048/99, cujas atribuições são estabelecidas no artigo 305 desse mesmo diploma normativo. 3. Sendo o objeto do mandado de segurança a conclusão do processamento do recurso perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a legitimidade passiva do writ é da respectiva Junta. 4. Inviável processualmente a simples retificação do polo passivo pois a autoridade coatora, que ostenta a qualidade de servidor do INSS, erroneamente indicada, não pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, vinculada à União Federal. Em decorrência, inaplicável a teoria da encampação. 5. Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

(TRF-3 - ApCiv: 50131367420204036105 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 07/01/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/02/2022)

Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser reformada, diante da ilegitmidade passiva da autoridade apontada como coatora e do INSS.

Em face do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS para extinguir o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e do INSS, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002120404v5 e do código CRC 398fd410.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000816-46.2024.4.02.5113/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO do inss. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA e DO INSS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para condenar a autoridade apontada como coatora a analisar e proferir a decisão nos autos de recurso administrativo.

2. A competência para julgar os recursos administrativo apresentados pelos segurados é atribuída à autoridade que integra outro órgão da Administração, qual seja o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS que, por sua vez, atualmente integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, razão pela qual está vinculado à União (e não ao INSS). 

3. No caso, o Gerente Executivo da Previdência Social é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto a parte impetrante objetiva compelir a autoridade administrativa a concluir a análise de seu recurso administrativo, que não se encontrava mais sob a autoridade do Gerente Executivo.

4. Segundo orientação do e. STJ, a emenda à inicial só deve ser para a correção de equívoco quando a retificação do polo passivo (i) não implicar alteração de competência judiciária e (ii) a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. 

5. Na hipótese em análise, falta esse segundo requisito, uma vez que, como dito, o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS atualmente integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, vinculado à União e não ao INSS. 

6. Remessa necessária e apelação do INSS que se dá provimento para extinguir o processo, sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS para extinguir o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e do INSS, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002120405v3 e do código CRC e3de4687.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 A 12/11/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000816-46.2024.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário