Apelação Cível Nº 5003751-69.2022.4.02.5003/ES

QUESTÃO DE ORDEM

Trata a presente de QUESTÃO DE ORDEM suscitada no julgamento da apelação interposta em ação de mandado de segurança, tendo por objetivo a RETIFICAÇÃO da parte dispositiva do voto condutor e do acórdão prolatado pela 9ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 37).

É o necessário relatório.

Com efeito, constou da parte dispositiva do voto condutor a seguinte frase:

Pelo o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS. Intimem-se.

 A expressão "opostos pelo INSS" está evidentemente incorreta, já que os embargos de declaração foram interpostos pelo autor da ação (evento 21) e, por isso, deve ser retificada para que a parte inicial do relatório tenha seguinte dicção:

Pelo o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor da ação. Intimem-se.

 Da mesma forma, no acórdão constou o seguinte resultado:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Da mesma forma que na retificação anterior, aqui também deve constar o seguinte resultado:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor da ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher a Questão de Ordem, a fim de determinar a retificação da parte dispositiva do voto condutor e do acórdão do evento 37, nos termos acima especificados.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002120409v4 e do código CRC b821eead.

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Apelação Cível Nº 5003751-69.2022.4.02.5003/ES

EMENTA

menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. embargos de declaração. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR E DO ACÓRDÃO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DA PARTE EMBARGANTE. CORREÇÃO FORMAL. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Questão de ordem suscitada no julgamento de embargos de declaração, com o objetivo de retificar a parte dispositiva do voto condutor e do acórdão proferido pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A parte dispositiva original mencionou erroneamente o INSS como parte embargante, quando, na realidade, os embargos de declaração foram opostos pelo autor da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário retificar a parte dispositiva do voto condutor e do acórdão para corrigir a identificação equivocada da parte que opôs os embargos de declaração, atribuindo corretamente essa qualidade ao autor da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A correção da parte dispositiva se justifica pelo fato de que houve erro material na identificação da parte embargante, o que pode gerar dúvidas quanto ao verdadeiro recorrente e comprometer a clareza do julgado.

4. A retificação é necessária para adequar o texto ao que efetivamente ocorreu nos autos, uma vez que os embargos de declaração foram interpostos pelo autor da ação e não pelo INSS, como constou erroneamente no voto e no acórdão.

5. A retificação do acórdão deve ser procedida nos mesmos termos, para assegurar a coesão e consistência dos documentos judiciais e garantir a correção formal do julgamento.

IV. DISPOSITIVO 

6. Questão de ordem acolhida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher a Questão de Ordem, a fim de determinar a retificação da parte dispositiva do voto condutor e do acórdão do evento 37, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002120411v5 e do código CRC 995e927d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 A 12/11/2024

Apelação Cível Nº 5003751-69.2022.4.02.5003/ES

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária