Apelação Cível Nº 5001753-21.2022.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária, ora consignada, e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL e por R. D. C. W. em face da sentença que jugou parcialmente procedente o pedido, para “declarar o direito da Autora ao recebimento dos proventos de seu benefício de Pensão por Morte com observância do critério da paridade com os servidores da ativa, a contar da publicação da E.C. 70/2012 (30/03/2012); condenar a UNIÃO a recalcular o valor dos proventos da Pensão da Autora, nos termos do inciso ‘a’ deste dispositivo; a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da revisão, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal". Foi consignado, ainda, que "A partir de 09/12/2021, incidirá sobre as parcelas vencidas e vincendas a taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08/12/2021”, além de ter sido concedida a tutela de urgência, para determinar o recálculo do valor dos proventos da Pensão da Autora, segundo os parâmetros acima estabelecidos, no prazo de 20 (vinte) dias - ressalvada a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos administrativamente a título de benefício inacumulável. Ademais, considerando a sucumbência parcial, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do benefício econômico obtido, observada a condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC/2015, no que diz respeito à autora, por se tratar de beneficiária do benefício da gratuidade de justiça (JFRJ, Evento 62, SENT1).
A parte autora opôs embargos de declaração (JFRJ, Evento 68, EMBDECL1), que restaram desprovidos (JFRJ, Evento 77, SENT1).
A UNIÃO FEDERAL, em razões recursais, pugna pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, que “a paridade dos proventos dos pensionistas de servidores públicos foi extinta pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Nesse contexto, se o servidor, cujo óbito fora posterior à EC nº 41/03, já estivesse aposentado antes dessa alteração constitucional, o(a) pensionista somente fará jus à paridade se preencher os requisitos do art. 3º da EC n º 47/05”; que “apesar da aposentadoria do instituidor ter ocorrido anteriormente à EC 41/03, o óbito do servidor se deu após essa Emenda. Destarte, considerando que não foram preenchidos os requisitos do art. 3º da EC 47/05, a parte autora não faz jus à paridade remuneratória com os servidores da ativa” (JFRJ, Evento 72, APELAÇÃO1).
Contrarrazões ofertadas pela autora, no evento 89 da JFJR.
A autora, por sua vez, pretende a reforma da sentença, a fim de que “os honorários sucumbenciais sejam arbitrados no patamar mínimo estipulado no art. 85, §2º, do CPC” (JFRJ, Evento 82, APELAÇÃO1).
Contrarrazões ofertadas pela UNIÃO FEDERAL, nos eventos 74 e 91 da JFRJ.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, trata-se de de remessa necessária, ora consignada, e de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da sentença que jugou parcialmente procedente o pedido, para “declarar o direito da Autora ao recebimento dos proventos de seu benefício de Pensão por Morte com observância do critério da paridade com os servidores da ativa, a contar da publicação da E.C. 70/2012 (30/03/2012); condenar a UNIÃO a recalcular o valor dos proventos da Pensão da Autora, nos termos do inciso ‘a’ deste dispositivo; a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da revisão, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal". Foi consignado, ainda, que "A partir de 09/12/2021, incidirá sobre as parcelas vencidas e vincendas a taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08/12/2021”, além de ter sido concedida a tutela de urgência, para determinar o recálculo do valor dos proventos da Pensão da Autora, segundo os parâmetros acima estabelecidos, no prazo de 20 (vinte) dias - ressalvada a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos administrativamente, a título de benefício inacumulável.
Conheço dos recursos, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em se considerando a matéria devolvida a este Eg. Tribunal. a autora ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seus proventos de pensão por morte sejam apurados com base no critério da paridade, decorrente da regra transitória estabelecida no art. 2° da Emenda Constitucional 70/2012, com o pagamento dos correspondentes atrasados.
Inicialmente, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme orientação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
No tocante ao mérito, a Emenda Constitucional 70/2012, que acrescentou o art. 6º-A à EC 41/2003, estabeleceu critérios para o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC 41/2003. É ler:
“Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis às disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao §1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998 com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”
Depreende-se dos dispositivos supratranscritos que, ao servidor que ingressou no serviço público até a data da publicação da EC 41/2003 (31/12/2003) e se aposentou por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, fica assegurada a integralidade e a paridade remuneratórias, direito que alcança as pensões decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente.
Na espécie, a pensão percebida pela autora desde 14.07.2006 (JFRJ, Evento 22, OFÍCIO2, fl. 22) originou-se de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, em decorrência de doença grave especificada em lei, nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC 20/1998 (JFRJ, Evento 22, OFÍCIO2, fl. 6). Dessa forma, como assentado pelo Il. Magistrado a quo, “não há dúvidas de que a Demandante faz jus à paridade e à integralidade, pois houve o preenchimento dos requisitos estabelecidos na regra de transição do art. 6º-A, parágrafo único, da EC nº 41/2003, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 70/2012” (JFRJ, Evento 62, SENT1).
No tocante aos consectários do julgado, verifica-se que os juros de mora e a correção monetária foram arbitrados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que segue a orientação do STF, fixada no julgamento do RE 870.947/SE (ED no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 03/02/2020) e do STJ, estabelecida no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 20/03/2018), e com o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, razão pela qual devem ser mantidos.
Com relação aos honorários advocatícios, observa-se que o juízo a quo condenou a ré ao pagamento arbitrado em 5% dos valores atrasados, que correspondem ao montante da condenação. Ocorre que o art. 85, §3º, I, do CPC/2015 estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a verba honorária deve ser fixada no mínimo de 10% sobre o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido, até 200 salários-mínimos, hipótese que se amolda ao caso dos autos. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que os honorários sejam fixados no patamar de 10% do valor do proveito econômico.
Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e provimento ao recurso de apelação da autora para, reformando parcialmente a sentença, fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002120495v8 e do código CRC 247367be.
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Data e Hora: 12/11/2024, às 15:0:24