Apelação Cível Nº 5007513-68.2019.4.02.5110/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por M. M. D. F. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre os proventos que recebe, bem como a restituição dos valores pagos desde 23/10/2012, data em que foi diagnosticada com cardiopatia grave. No mais, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, corrigidos pela taxa SELIC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (Evento 161, dos autos originários).
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a autora não é portadora de cardiopatia grave, conforme laudo pericial cardiológico produzido nos autos, (ii) é inviável verificar a existência de outra doença não indicada na petição inicial.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de nova perícia em especialidade médica diversa da realizada. Sustenta que a autora possui quadro de alienação mental. Invoca, na espécie, os princípios da primazia da resolução do mérito, da efetividade, da economia processual e da boa-fé. Pugna pela nulidade da r. sentença com o retorno dos autos para prosseguimento da instrução probatória (Evento 169, dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 172, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de isenção do Imposto de Renda sobre proventos, por não ter sido a autora diagnosticada com cardiopatia grave.
3. Ausência de nulidade da sentença
Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, pois a decisão demonstra que houve a devida análise do pedido, da causa de pedir, das provas produzidas e dos argumentos das partes, expondo suficientemente o motivo pelo qual não se reconheceu, no caso, a isenção tributária (ausência da alegada cardiopatia grave), inexistindo, portanto, qualquer violação ao art. 93, IX, da CF/88, tampouco ao art. 489, §1º, do CPC/15.
4. Isenção de IRPF aos portadores de moléstia grave
A matéria dos autos - isenção de IRPF ao portador de moléstia grave - foi submetida pelo E. STJ a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp nº 1.116.620/BA (Tema 250), que fixou a seguinte tese vinculante:
O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.
Assim, o conteúdo normativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é explícito em restringir o benefício fiscal às situações nele enumeradas, sendo incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o disposto no art. 111, II, do CTN.
Ainda sobre o tema, o E. STJ firmou entendimento de que (i) é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula nº 598); (ii) o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula nº 627); (iii) o termo inicial da isenção da Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico ( AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no PUIL: 2774 RS 2022/0136135-3, Data de Julgamento: 30/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) - sem grifo no original.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1882157 MG 2020/0161167-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) - sem grifo no original.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) - sem grifo no original.
No caso, a perícia médica concluiu pela inexistência de cardiopatia grave, conforme seguinte trecho do laudo pericial:
CONCLUSÃO: Do ponto de vista cardiovascular a autora apresenta hipertensão sob BOM controle terapêutico, NÃO apresentando sinais clínicos ou hemodinâmicos de comprometimento em órgãos-alvo; a coronariopatia obstrutiva remotamente identificada se evidencia hemodinamicamente estabilizada (revertida) com a realização da cirurgia de revascularização miocárdica, NÃO apresentando a autora sinais de congestão venosa pulmonar ou sistêmica. Está estabilizada. NÃO apresenta status nosológico que possa ser definido como Cardiopatia Grave. - Sem grifos no original.
Vê-se, portanto, que, a despeito da doença coronária apresentada, tal moléstia não se enquadra no conceito de cardiopatia grave, segundo o médico especialista
5. Observa-se, ademais, que o recurso da autora inova, alegando a necessidade de nova prova pericial, considerando a possibilidade da autora ser portadora de alienação mental.
Na tentativa de diálogo (anamnese) direto com a autora, NÃO foi possível a realização de sua história clínica porque a mesma apesar de se apresentar lúcida, calma e serena, se evidenciava desorientada no tempo e espaço NÃO se recordando ou respondendo com coerência às perguntas formuladas. O resumo de sua história clínica foi colhido através de informações fornecidas pelo filho da autora, Sr. João Maurício Marques da Fonseca, presente à entrevista.
Segundo o filho da autora, a mesma sabe apresentar hipertensão arterial de longa data (SIC); sabe apresentar diabetes mellitus desde o ano de 1994 (SIC); apresentou coronariopatia obstrutiva N.E. que motivou a realização em 09/jan/2013 de cirurgia cardíaca de revascularização miocárdica (documentado); informa que sua genitora apresenta progressivo déficit de cognição e memória pelo menos desde o ano de 2018 quando do acompanhamento médico no ambulatório de neurocirurgia do HM Miguel Couto (Gávea/RJ) por tumor benigno das meninges caracterizado por meningeoma (SIC) e caracterizando HOJE à avaliação pericial como demência no Mal de Alzheimer, NÃO estando medicada para a lesão (SIC).- Sem grifos no original.
A tese não merece prosperar.
No caso, como visto, a autora sustentou, inicialmente, que padecia de cardiopatia grave, moléstia que não restou comprovada pelo laudo pericial.
Ademais, em nenhum momento, o Perito afirmou a possibilidade de a autora ser portadora de alienação mental, tendo constatado, na realização do exame, que a autora se apresentava "algo desorientada", contudo, ainda que com alguma dificuldade, relatou sua história, descrevendo os fatos do passado e recentes tão somente quando perguntado diretamente sobre um assunto, pensamento embotado, bradipsíquica e hipotenaz. Emocionalmente equilibrada e interessada à entrevista. (Evento 133, LAUDO 1, fls. 3).
Consta, ainda, do laudo "Exame neurológico NORMAL, SEM sinais de comprometimento periférico, com reflexos superficiais e profundos tanto em MMSS como em MMII NORMAIS, tônus e força muscular mantida e NORMAL bilateralmente. Mímica facial preservada bilateralmente. NÃO há desvio de comissura labial. Apresenta articulação mandibular e dicção NORMAIS. Manipula bem e SEM dificuldades seus documentos. NÃO apresenta nenhum sinal físico ectoscópico de lesão externa decorrente de queda por perda de consciência.". (Evento 133, LAUDO 1, fls. 4).
Diferentemente do que consta do recurso de Apelação, o Perito não atestou a existência de outras doenças, em especial, a alienação mental, tendo constado do laudo uma informação trazida pelo filho da autora ao exame, de que a mesma há cerca de 5 anos iniciou (ou acentuou) quadro de alterações de cognição, pensamento e memória, que progressivamente tem se acentuado, desprovida de qualquer documentação médica que identificasse o quadro demencial.
Trata-se, portanto, de alegação sem o menor substrato probatório, não restando caracterizado o cerceamento ao direito de defesa da apelante ao ser indeferido o pedido de realização de novo exame.
De todo modo, ao postular a realização de nova perícia para comprovação de doença incapacitante diversa da alegada na petição inicial, a autora pretende alterar a causa de pedir, o que não se admite, a teor do disposto no art. 329 do CPC, restando-lhe o ajuizamento de nova ação, quando, então, poderá ser produzida a prova pericial na especialidade requerida.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 329 do CPC, o pedido e a causa de pedir somente podem ser alterados ou aditados até a citação, independentemente do consentimento do réu, ou até a fase de saneamento do processo, com o seu consentimento. 2. Ausente requerimento expresso de alteração da causa de pedir, apresentado antes da citação do réu, não se pode reconhecer nulidade da sentença que indeferiu o requerimento de realização de nova perícia e examinou o pedido conforme formulado na petição inicial. 3. Apelação a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 10288549420204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 01/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/02/2022 PAG PJe 07/02/2022 PAG) - sem grifo no original.
Conclui-se, portanto, que a r. sentença não merece reparo.
6. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
Sobre a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, o E. STJ, nos REsp's nºs 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS representativos da controvérsia (Tema 1.059), firmou a tese de que a “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
Nada obstante, o E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, vinha apontando os requisitos - cumulativos - necessários para a fixação de honorários recursais, quais sejam: (i) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/03/2016 - vigência do CPC/15; (ii) recurso integralmente não conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) anterior condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente.
Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002068828v30 e do código CRC 8ec06030.
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