Apelação Cível Nº 5003428-89.2021.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante, N. C. D. C.  (evento 22, EMBDECL1), em face do acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada (evento 14, ACOR2), que deu parcial provimento ao recurso de apelação.

Aduz o embargante que o acórdão apresenta contradição entre o voto do relator e a fundamentação final adotada. Sustenta que o voto afirma que deixa de majorar a condenação do apelante em honorários advocatícios tendo em vista que o recurso foi provido em parte. Por outro lado, o acórdão, ao justificar a exclusão da condenação do INSS em honorários advocatícios, o fez com fundamento na ausência de instrução administrativa adequada do requerimento inicial do segurado. 

Alega, ainda, a necessidade de reconsideração da omissão no acórdão quanto aos laudos médicos do dossiê SABI. Afirma que os laudos que foram apresentados durante as perícias comprovam que o INSS tinha conhecimento das condições médicas incapacitantes do segurado antes da data de início da incapacidade fixada no acórdão.

Por fim, Argumenta que haveria omissão quanto ao procedimento administrativo do auxílio-doença e a documentação apresentada pelo segurado. Sustenta que, no acórdão, foi alegado que o INSS não teve oportunidade de conhecer todos os documentos médicos apresentados pelo segurado, justificando a exclusão dos honorários de sucumbência, porém o procedimento de concessão de auxílio-doença não exige a formalização de um processo documental completo, como ocorre em outros tipos de benefícios. 

Requer "a) seja sanada a contradição existente entre o voto do relator e a fundamentação do acórdão no tocante à exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência, com a devida explicitação da motivação que levou à referida exclusão; b) seja sanada a omissão quanto à consideração dos laudos médicos SABI, anexados ao processo no evento 10, que demonstram o conhecimento do INSS sobre as condições incapacitantes do segurado; c) seja revista a decisão que excluiu a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o próprio acórdão reconheceu a procedência do recurso do apelante." Adicionalmente, requer a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação, consoante determina o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo patrono do apelante e a aplicação do princípio da causalidade. Requer, ainda, que seja conferido efeito modificativo aos presentes embargos, conforme a nova redação do artigo 1.023, §2º, do CPC, dada a relevância das omissões e contradições apontadas.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002124562v3 e do código CRC 08a8da3f.

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Apelação Cível Nº 5003428-89.2021.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço dos embargos porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

​Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante, N. C. D. C.  (evento 22, EMBDECL1), em face do acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada (evento 14, ACOR2), que deu parcial provimento ao recurso de apelação.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Inicialmente, o embargante aduz que há contradição entre o voto do relator e a fundamentação final adotada no acórdão. Sustenta que o voto é no sentido de não majorar a condenação do apelante em honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso foi provido em parte. Por outro lado, o acórdão, ao justificar a exclusão da condenação do INSS em honorários advocatícios, o fez com fundamento na ausência de instrução administrativa adequada do requerimento inicial do segurado. 

Não se verifica qualquer contradição entre as questões apontadas. O acórdão, em que pese reconhecer a procedência parcial do pedido do autor, afasta a condenação do INSS/apelado no pagamento dos honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade, conforme devidamente fundamentado no voto do relator. Por outro lado, deixa de majorar a condenação do autor/apelante em honorários de sucumbência porque o recurso foi provido em parte. As questões não se confundem e não há que se falar em contradição entre ambas.

Todavia, cumpre observar a existência de erro material na redação do item 14 do acórdão, quando menciona "pagamento integral dos honorários advocatícios pelo INSS". Tal trecho está em desacordo com a fundamentação do voto do relator e o comando devidamente disposto no item 13 do acórdão, que determina o afastamento da condenação do INSS em honorários de sucumbência. Assim, deve ser corrigido, de ofício, o referido erro material no acórdão, para que seja desconsiderado e omitido o trecho em comento.

Por fim, o embargante alega, ainda, a necessidade de reconsideração de omissão no acórdão quanto aos laudos médicos do dossiê SABI. Afirma que os laudos que foram apresentados durante as perícias comprovam que o INSS tinha conhecimento das condições médicas incapacitantes do segurado antes da data de início da incapacidade fixada no acórdão. Argumenta que haveria omissão quanto ao procedimento administrativo do auxílio-doença e a documentação apresentada pelo segurado. Sustenta que, no acórdão, foi alegado que o INSS não teve oportunidade de conhecer todos os documentos médicos apresentados pelo segurado, justificando a exclusão dos honorários de sucumbência, porém o procedimento de concessão de auxílio-doença não exigiria a formalização de um processo documental completo, como ocorre em outros tipos de benefícios. 

Em que pese o embargante alegue a existência de omissão no julgado, esta não se verifica, uma vez que o tema foi abordado satisfatoriamente e de forma clara no voto do relator. O benefício por incapacidade em tela foi requerido em 05/12/2017, enquanto a documentação médica considerada para reconhecer o direito do autor ao benefício é datada de 27/04/2018, razão pela qual a DIB foi fixada nesta data, ficando comprovado que o INSS não teve ciência de tal prova na via administrativa à época do requerimento. Diante desse cenário, foi afastada a condenação do INSS em honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade.

De análise das alegações do embargante, é impositiva a conclusão de que o recorrente pretende, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.

Todas as questões ora suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, os vícios apontados pelo embargante.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e RETIFICAR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, para  excluir do item 14, o trecho em que se determina o pagamento integral dos honorários advocatícios pelo INSS, nos termos da fundamentação.

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EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. Ainda de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

3. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, a omissão ou contradição alegada pelo embargante. Depreende-se das alegações que o embargante pretende, na verdade, modificar o julgado com a rediscussão da matéria, e não, sanar omissão, contradição ou obscuridade.

4. Erro material corrigido, de ofício, na redação do item 14 do acórdão, no ponto em que menciona "pagamento integral dos honorários advocatícios pelo INSS". O trecho está em desacordo com a fundamentação do voto do relator e o comando disposto no item 13 do acórdão, que determina o afastamento da condenação do INSS em honorários de sucumbência. 

5. Embargos de declaração desprovidos. Acórdão retificado, de ofício, para corrigir erro material e excluir o trecho que determina o pagamento integral dos honorários advocatícios pelo INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e RETIFICAR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, para excluir do item 14, o trecho em que se determina o pagamento integral dos honorários advocatícios pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 A 12/11/2024

Apelação Cível Nº 5003428-89.2021.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário