Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041782-58.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seção do Estado do Rio de Janeiro e  por FERNANDA FERRAZ TORRES contra sentença (evento 30, SENT1/SJRJ) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução de título extrajudicial nº 5124983-79.2021.4.02.5101, e condenou a OAB em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado.

Em suas razões (evento 34, PET2/SJRJ), a OAB sustenta que, apesar de exercer função semelhante a de outros conselhos, as anuidades da OAB não possuem caráter tributário, razão pela qual não há possibilidade de adequar ou limitar a contribuição da OAB segundo os padrões estabelecidos para os tributos; que a OAB possui função institucional própria, diversa daquela dos demais conselhos profissionais, conforme decidido na ADI nº 3026, logo, é possível afirmar que o STF se posiciona pela inaplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB, assim como a 6ª Turma do TRF da 3ª Região (Mandado de Segurança Coletivo nº 0006846-27.2012.4036100); que a OAB é autarquia federal de gênero especial, não se limitando apenas às especificações afetas aos demais conselhos profissionais, goza de autonomia político, administrativa e financeira e se sustenta apenas pela contribuição dos advogados; que o meio de instituição independente da anuidade é fundamental para garantir que a OAB seja autônoma e insubordinada, podendo primar por sua atribuição essencial de garantia da justiça e demais atribuições constantes do rol do artigo 44 de seu Estatuto; que os artigos 46 e 58 da Lei nº 8.906/94 estabelecem a competência da OAB para fixar e cobrar contribuições, preços e multas; que, conforme art. 2º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, prevalece a lei especial sobre a geral, razão pela qual devem prevalecer as disposições do Estatuto da OAB; que o art. 3º da Lei nº 12.514/2011 ressalva a existência de lei especial que regule a matéria; que, pelo princípio da causalidade, descabida sua condenação em honorários, posto que a apelada deu ensejo ao ajuizamento da execução ao não efetuar o pagamento das anuidades.

Por sua vez, FERNANDA FERRAZ TORRES alega, em suas razões (evento 36, APELAÇÃO1/SJRJ), que exerce função gerencial de caráter definitivo há mais de 10 anos, e que caberia à OAB efetuar o cancelamento de ofício de sua inscrição, visto que a atividade por ela exercida é incompatível com a advocacia, nos termos do inciso VIII do art. 28 da Lei nº 8.906/1994, inexistindo obrigação de recolhimento das anuidades de 2016 a 2020; que, se tivesse sido cientificada da dívida, poderia ter entrado em contato com a embargada para requerer "o cancelamento da insrcição retoativa"; que a OAB se submete à Lei 12.514 de 10/2011; que, em recente julgado, em que fixada tese de repercussão geral, o STF entendeu pela aplicabilidade da Lei 12.514/2011 à OAB, e que anuidade da OAB teria natureza tributária. 

Contrarrazões de Fernanda Ferraz Torres pelo desprovimento do recurso da OAB (evento 37, CONTRAZAP1/SJRJ).  

Contrarrazões da OAB no evento 42, PET2/SJRJ, pelo desprovimento da apelação de Fernanda Ferraz Torres.

O Ministério Público Federal entendeu que o caso em tela não justifica sua intervenção (evento 6, PARECER1/TRF2).

No evento evento 8, PET1 a recorrente, Fernanda Ferraz Torres, peticionou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que foi indeferido  da decisão do evento 9, DESPADEC1/TRF2.  

É o relatório.

ljn



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125809v6 e do código CRC 58d37a2a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 12/11/2024, às 17:44:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:57:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002125810
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041782-58.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.  A apelação da OAB merece provimento, enquanto a apelação de Fernanda Ferraz Torres deve ser desprovida.

2.  Inicialmente, cabe esclarecer que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.336.047/RJ, com repercussão geral reconhecida, tenha afetado, sob o Tema 1.180, questão referente à Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional, questão discutida no presente feito, não houve determinação para que os processos em trâmite fossem suspensos.    

3. Não prospera a alegação da embargante de que descabida a cobrança das anuidades de 2016 a 2020 em virtude de exercer atividade incompatível com a advocacia.

Com efeito, nos termos do artigo 46, caput, da Lei 8.906/94, enquanto estiver ativa a inscrição na OAB, existe a obrigação de pagar a anuidade, de modo que irrelevante o fato de o profissional inscrito efetivamente exercer a profissão. 

Por sua vez, sobre o cancelamento da inscrição perante a OAB, dispõe o art. 11 da Lei nº 8.906/94 que:

“Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
[...]
IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
[...]
§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.”

Ainda, o art. 28 da mesma norma elenca as atividades incompatíveis com a advocacia:

“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
[...]
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.”

No caso, como observado na sentença, "o disposto no §1º, quanto ao cancelamento de ofício por parte da OAB, não deve ser aplicado ao caso concreto, uma vez que não se pode afirmar que qualquer função gerencial tem caráter definitivo".

Assim, para o cancelamento da insccrição, necessário o requerimento da embargante, na forma do artigo 11, I, da Lei nº 8.906/1994.

Ressalte-se que irrelevante o tempo de exercício da função de gerência para a caracterização do caráter definitivo exigido para o cancelamento de ofício. 

Além disso, esta Corte já se manifestou no sentido de que o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei  nº 8.906/1994 "busca é autorizar a OAB a promover o cancelamento, independentemente de requerimento, da inscrição profissional, sempre que houver comunicação, seja pelo próprio interessado ou por terceiro, sobre o exercício de atividades incompatíveis com a advocacia" (TRF2 – 8ª Turma Especializada, AC nº 5102525-39.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 18/12/2023). 

Não havendo prova de que a embargante requereu o cancelamento de sua inscrição junto à OAB, permanece o dever legal de pagar as anuidades executadas. 

4.    No tocante à sujeição da OAB ao limite de valor previsto no artigo 6º, I e § 1º, da Lei nº 12.514/11, assiste razão à embargada.     

Sobre o tema, a e. Sétima Turma Especializada bem se manifestou acerca da distinção das normas contidas nos artigos 6º e 8º da Lei nº 12.514/11, a justificar a não aplicação do limite máximo do valor das anuidades previsto na referida norma, às execuções promovidas pela OAB (TRF2 – AC nº 0151013-52.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, DJe. 05/10/2020). 

Na oportunidade, o voto condutor do acórdão precisamente abordou tais questões. Vejamos:

“Não se desconhece o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive desta 7ª Turma Especializada, no sentido de ser aplicável à OAB o mínimo de quatro vezes o valor da anuidade para a execução judicial das suas dívidas, incidindo a norma prevista no art. 8º da mesma Lei n. 12.514/2011.
No entanto, as circunstâncias que envolvem a aplicação à OAB dos arts. 6º e 8º da referida Lei n. 12.514/2011 são dessemelhantes. Os motivos invocados para a exigência do valor mínimo correspondente a quatro anuidades para a execução judicial das dívidas da Ordem dos Advogados, previsto no art. 8º, consideram a compatibilidade da regra com a natureza da entidade, pois “[a] finalidade da norma em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da ‘máquina judiciária’” (STJ, REsp n. 1.615.805-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15/09/2016), fundamento que permanece incólume na execução dos créditos da OAB ou das autarquias profissionais.
Por outro lado, o art. 6º da Lei n. 12.514/2011 traz uma limitação ao âmbito de atuação discricionária da entidade na fixação do valor da contribuição anual, aos limites das escolhas convenientes e oportunas realizadas dentro da legalidade, atingindo diretamente a eleição dos meios e instrumentos para realização da sua atividade finalística.
Os conteúdos das normas previstas nos arts. 6º e 8º para os conselhos profissionais, portanto, são substancialmente distintos, justificando conclusões igualmente diversas sobre sua aplicação, por analogia, à OAB, quando considerados os pontos de convergência e divergência entre essa entidade sui generis e as autarquias profissionais, já expostos.”

Nessa linha, considerando a natureza especialíssima da OAB, não se pode olvidar que esta distingue-se dos demais conselhos, ao ponto de não estar sujeita ao regramento específico previsto no artigo 6º, I e § 1º, da Lei nº 12.514/11, mesmo porque, as contribuições cobradas pela entidade, são reguladas de forma específica pelos artigos 46 e 58, IX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), em observância ao princípio da especialidade.

Além do mais, a Lei nº 12.514/11 foi editada em observância ao princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, da CF), com vista a amparar a cobrança das contribuições devidas aos conselhos de fiscalização profissional que não possuíam lei própria/específica para às cobranças, não sendo o caso da OAB.

Diante da natureza não autárquica da OAB e tendo em vista que contribuições cobradas pela entidade não ostentam natureza de tributo, inaplicável a restrição imposta pelo art. 6º da Lei nº 12.514/2011. 

No mesmo sentido: 

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB/RJ. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR E NÃO É CONGÊNERE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 12.514/2011.  INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional.
2. Conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, lhe compete defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui natureza jurídica tributária (AgInt no REsp 1419757/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017; REsp 1574642/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016).
4. As contribuições devidas à OAB são tratadas pela Lei nº 8.906/94, a qual concedeu à Ordem e aos seus conselhos seccionais, dentre outras, atribuição para fixar e alterar os valores das contribuições dos seus inscritos, em especial nos artigos 46 e 58.
5. Na linha da ausência de correspondência entre a OAB e o regime autárquico e na definida natureza não congênere aos demais Conselhos Profissionais, a jurisprudência mais firme tem entendido não alcançar a OAB o teor do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que limita a anuidade em R$ 500,00 (quinhentos reais).
6. O reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF quando do julgamento do ARE 1.336.047 não possui qualquer reflexo imediato em relação à presente demanda recursal, notadamente porque não houve, na instância extraordinária, determinação de suspensão processual, nos termos do §5º do artigo 1.035, do Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo STF no RE 966.177/RS.
7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado desta causa, na forma do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida à parte apelante.
8. Recurso desprovido."
(TRF2, 5ª Turma Especializada, Proc. 5070285-26.2021.4.02.5101, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julg. 16/03/2022).

APELAÇÃO CÍVEL. VALOR MÁXIMO DA ANUIDADE. ART. 6º DA LEI N. 12.514/2011. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INAPLICABILIDADE. 1. O art. 6º, I e § 1º, da Lei n. 12.514/2011, na regulamentação das contribuições devidas aos “conselhos profissionais em geral”, estabelece, para os profissionais de nível superior, o valor máximo da anuidade de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser reajustado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 2. O referido art. 6º da Lei n. 12.514/2011 foi editado e está vocacionado à regulamentação das autarquias profissionais, na condição de entes integrantes da Administração Pública Indireta, sendo inaplicável às contribuições cobradas pela OAB, reguladas de forma específica pelos arts. 46 e 58, IX, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que prevalecem em função do princípio da especialidade. 3. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive desta 7ª Turma Especializada, no sentido de ser aplicável à OAB o mínimo de cinco vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei n. 12.514/2011, para a execução judicial das suas dívidas, incidindo a norma prevista no art. 8º da mesma Lei n. 12.514/2011.  No entanto, as circunstâncias que envolvem a aplicação à OAB dos arts. 6º e 8º da referida Lei n. 12.514/2011 são dessemelhantes. Os motivos invocados para a exigência do valor mínimo para a execução judicial das dívidas da Ordem dos Advogados, previsto no art. 8º, consideram a compatibilidade da regra com a natureza da entidade, pois “[a] finalidade da norma em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da ‘máquina judiciária’” (STJ, REsp n. 1.615.805-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15/09/2016), fundamento que permanece incólume na execução dos créditos da OAB ou das autarquias profissionais. Por outro lado, o art. 6º da Lei n. 12.514/2011 traz uma limitação ao âmbito de atuação discricionária da entidade na fixação do valor da contribuição anual, aos limites das escolhas convenientes e oportunas realizadas dentro da legalidade, atingindo diretamente a eleição dos meios e instrumentos para realização da sua atividade finalística. Os conteúdos das normas previstas nos arts. 6º e 8º para os conselhos profissionais, portanto, são substancialmente distintos, justificando conclusões igualmente diversas sobre sua aplicação, por analogia, à OAB, quando considerados os pontos de convergência e divergência entre essa entidade sui generis e as autarquias profissionais. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2 - 7ª Turma Especializada, AC nº 5123456-92.2021.4.02.5101, Rel. Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, por unanimidade, jul. 09/08/2023). 

 

Desse modo, embora a jurisprudência seja no sentido de que se aplica à OAB o limite mínimo para a execução judicial das anuidades previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/14, não lhe é aplicáveis o disposto no artigo 6º da mesma norma, pelo que não há falar que o valor das anuidades deve corresponder a R$ 500,00.

Assim, deve ser reformada a sentença, no ponto, para afastar o excesso de execução em razão da limitação do valor das anuidades, e julgar improcedentes os pedidos.        

5.    Por fim, em razão do provimento do recurso da OAB deve ser invertido o ônus sucumbencial, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais  de 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

6.  Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da embargante, e dar provimento à apelação da embargada para, reformando a sentença em relação ao excesso de execução, afastar a limitação de valor máximo das anuidades cobradas, julgando improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbências de 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125810v11 e do código CRC 7af9af80.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 12/11/2024, às 18:16:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:57:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002125811
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041782-58.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB/RJ. ANUIDADES. valor MÁXIMO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

1.   Consoante o disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.906/94, enquanto estiver ativa a inscrição na OAB, existe a obrigação de pagar a anuidade, sendo irrelevante o fato de o profissional inscrito efetivamente exercer a profissão.
2.   Inaplicável o art. 11, §1º, da Lei nº 8.906/94, pois a função de gerência em instituição financeira exercida pela embargante não possui caráter definitivo, de modo que, para o cancelamento da inscrição, necessário o prévio requerimento, na forma do artigo 11, I, do mesmo diploma legal, o que não restou provado no presente caso.
3.  Diante de sua natureza especialíssima, a OAB distingue-se dos demais conselhos, ao ponto de não estar sujeita ao regramento específico previsto no art. 6º, I e § 1º, da Lei nº 12.514/11, mesmo porque as contribuições cobradas pela entidade são reguladas de forma específica pelos arts. 46 e 58, IX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Ademais, os conteúdos das normas previstas nos arts. 6º e 8º para os conselhos profissionais, são substancialmente distintos, justificando conclusões igualmente diversas sobre sua aplicação, por analogia, à OAB, quando considerados os pontos de convergência e divergência entre essa entidade sui generis e as autarquias profissionais.
4.  Embora a jurisprudência seja no sentido de que se aplica a OAB o limite mínimo para a execução judicial das anuidades previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, não lhe é aplicável o disposto no artigo 6º da mesma lei, pelo que não há falar que o valor das anuidades deve corresponder a R$ 500,00. Julgados desta Corte: AC 5062024-04.2023.4.02.5101; AC 5044969-74.2022.4.02.5101.
5.  Apelação da embargante desprovida e apelação da embargada provida.

ljn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante, e dar provimento à apelação da embargada para, reformando a sentença em relação ao excesso de execução, afastar a limitação de valor máximo das anuidades cobradas, julgando improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbências de 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125811v4 e do código CRC cfff5172.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 12/11/2024, às 17:44:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:57:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2024 A 29/10/2024

Apelação Cível Nº 5041782-58.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/10/2024, às 13:00, a 29/10/2024, às 12:59, na sequência 74, disponibilizada no DE de 02/10/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, AFASTAR A LIMITAÇÃO DE VALOR MÁXIMO DAS ANUIDADES COBRADAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:57:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas