Apelação Cível Nº 5041782-58.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seção do Estado do Rio de Janeiro e por FERNANDA FERRAZ TORRES contra sentença (/SJRJ) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução de título extrajudicial nº 5124983-79.2021.4.02.5101, e condenou a OAB em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado.
Em suas razões (/SJRJ), a OAB sustenta que, apesar de exercer função semelhante a de outros conselhos, as anuidades da OAB não possuem caráter tributário, razão pela qual não há possibilidade de adequar ou limitar a contribuição da OAB segundo os padrões estabelecidos para os tributos; que a OAB possui função institucional própria, diversa daquela dos demais conselhos profissionais, conforme decidido na ADI nº 3026, logo, é possível afirmar que o STF se posiciona pela inaplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB, assim como a 6ª Turma do TRF da 3ª Região (Mandado de Segurança Coletivo nº 0006846-27.2012.4036100); que a OAB é autarquia federal de gênero especial, não se limitando apenas às especificações afetas aos demais conselhos profissionais, goza de autonomia político, administrativa e financeira e se sustenta apenas pela contribuição dos advogados; que o meio de instituição independente da anuidade é fundamental para garantir que a OAB seja autônoma e insubordinada, podendo primar por sua atribuição essencial de garantia da justiça e demais atribuições constantes do rol do artigo 44 de seu Estatuto; que os artigos 46 e 58 da Lei nº 8.906/94 estabelecem a competência da OAB para fixar e cobrar contribuições, preços e multas; que, conforme art. 2º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, prevalece a lei especial sobre a geral, razão pela qual devem prevalecer as disposições do Estatuto da OAB; que o art. 3º da Lei nº 12.514/2011 ressalva a existência de lei especial que regule a matéria; que, pelo princípio da causalidade, descabida sua condenação em honorários, posto que a apelada deu ensejo ao ajuizamento da execução ao não efetuar o pagamento das anuidades.
Por sua vez, FERNANDA FERRAZ TORRES alega, em suas razões (/SJRJ), que exerce função gerencial de caráter definitivo há mais de 10 anos, e que caberia à OAB efetuar o cancelamento de ofício de sua inscrição, visto que a atividade por ela exercida é incompatível com a advocacia, nos termos do inciso VIII do art. 28 da Lei nº 8.906/1994, inexistindo obrigação de recolhimento das anuidades de 2016 a 2020; que, se tivesse sido cientificada da dívida, poderia ter entrado em contato com a embargada para requerer "o cancelamento da insrcição retoativa"; que a OAB se submete à Lei 12.514 de 10/2011; que, em recente julgado, em que fixada tese de repercussão geral, o STF entendeu pela aplicabilidade da Lei 12.514/2011 à OAB, e que anuidade da OAB teria natureza tributária.
Contrarrazões de Fernanda Ferraz Torres pelo desprovimento do recurso da OAB (/SJRJ).
Contrarrazões da OAB no /SJRJ, pelo desprovimento da apelação de Fernanda Ferraz Torres.
O Ministério Público Federal entendeu que o caso em tela não justifica sua intervenção (/TRF2).
No evento a recorrente, Fernanda Ferraz Torres, peticionou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que foi indeferido da decisão do /TRF2.
É o relatório.
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