Apelação Cível Nº 5011181-98.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por B. M. T. contra sentença evento 70, DOC1 que julgou improcedente o pedido que visa à concessão de financiamento estudantil (FIES), independentemente da nota mínima exigida, bem como condenou a autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

A apelante evento 84, DOC1 alega que a Portaria MEC nº 38/2021 ao impor nota de corte para acesso ao FIES cria restrição que não consta na Lei nº 10.260/2001; e que a limitação em razão da nota impossibilita o acesso à educação daqueles que mais precisam; e que se pede a oportunidade de um  financiamento, portanto, não haverá prejuízo ao erário.

Em contrarrazões evento 94, DOC1, evento 97, DOC1, evento 98, DOC1, evento 100, DOC1 os apelados afirmam, em síntese, que não há falar em excesso do poder regulamentar, pois diante da existência de um número superior de interessados em relação ao número de vagas, foram definidas regras de classificação e seleção dos candidatos, respeitando os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, transparência, moralidade e eficiência.

É o relatório.
 

(csf)

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Apelação Cível Nº 5011181-98.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

2. A apelante busca obter o direito ao financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM.

A Lei nº10.260/2001 estabelece que serão realizados processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação para acesso aos recursos destinados ao financiamento estudantil. Confira-se:

“Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluídapela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
(...)
§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre:
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados , devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)"
 

Nota-se que a Lei nº 10.260/2001 atribui expressamente ao MEC a competência para regulamentar as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES. Portanto, a fixação, por meio de portarias, de critérios relativos à obtenção de nota mínima não extrapola os limites do poder regulamentar.

Outrossim, trata-se de parâmetro objetivo e que, aplicado de forma isonômica entre os candidatos, busca, a rigor, a utilização eficaz dos recursos orçamentários frente ao número limitado de vagas disponíveis.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios para quinze porcento do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC.

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Apelação Cível Nº 5011181-98.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITO. NOTA DE CORTE

1. A Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação o dever de regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados com recursos do FIES. Logo, a fixação de critérios, de forma isonômica, de seleção para acesso às vagas ofertadas, por meio de suas Portarias, como relativo à obtenção de nota mínima, não extrapola os limites do poder regulamentar.
2. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios para quinze porcento do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2024 A 29/10/2024

Apelação Cível Nº 5011181-98.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária