Remessa Necessária Criminal Nº 5047027-16.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação criminal a C. H. R., assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação referente aos autos da ação penal 0490021-46.2004.4.02.5101, com fundamento nos arts. 93 e 94 do Código Penal e 743 e 744 do Código de Processo Penal ().
Em sua petição inicial (), a requerente informou ter sido condenada à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa pela prática dos delitos dos artigos 1º, I e § 1º, da Lei 9.613/98, e 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c/c art. 14, II, do CP, todos na forma dos artigos 29 e 69, ambos do CP. Afirma que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Relata o trânsito em julgado da sentença de extinção de punibilidade em 13.09.2011, há mais de 10 anos, bem como a permanência em território nacional durante todo o período compreendido entre a sua condenação e a extinção de sua punibilidade.
Após a requisição da FAC da requerente, o Ministério Público que oficia perante o Juízo de Primeiro Grau se manifestou favoravelmente ao pleito. Na sequência, a reabilitação foi concedida, em sentença da qual transcrevo relevante parcela:
"SENTENÇA
[...]
2. FUNDAMENTAÇÃO
A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, nos termos do art. 93 do CP. Em outros termos, por meio dessa ação, o requerente obtém a garantia de sigilo dos registros relativos à sua condenação em certidões expedidas para o público em geral.
Para a concessão do benefício, são exigidos os seguintes requisitos (art. 94 do CP): a) prazo mínimo de dois anos desde a extinção da pena; b) domicílio no País durante esse período; c) apresentação de bom comportamento público e privado; d) não responder a outro processo penal e e) ressarcimento do dano causado pelo crime ou demonstração da impossibilidade de fazê-lo.
O requerimento deve ser instruído com documentos que comprovem os requisitos supramencionados, nos termos do art. 744 do CPP.
No caso, ao examinar os autos da Ação Penal n.º 0490021-46.2004.4.02.5101, verifico que a requerente foi condenada a uma pena privativa de liberdade de três anos e seis meses de reclusão, e ao pagamento de 11 dias-multa, em razão da prática dos delitos previstos nos artigos 1º, I e § 1º, da Lei nº 9.613/98, e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, c/c art. 14, II, do CP, todos na forma dos artigos 29 e 70, ambos do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, e, em 13/9/2011, transitou em julgado a sentença que extinguiu a punibilidade da requerente, em razão do cumprimento da pena imposta (, ).
Da análise da documentação juntada pela requerente, tem-se que foram preenchidos os requisitos legais.
Primeiramente, verifico que o elemento temporal foi atendido, na medida em que transcorrem mais de 10 anos desde o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a punibilidade da requerente, em razão do cumprimento da pena.
Verifico também que foram apresentadas provas de que a requerente tem residência no país, no endereço por ela informado, no município do Rio de janeiro, e que não respondeu e nem responde, atualmente, a nenhum processo-crime, conforme se extrai da folha de antecedentes criminais e das certidões juntadas pela requerente.
Além disso, constata-se que a requerente, desde a extinção de sua punibilidade, vem apresentando bom comportamento, o que é corroborado pelas declarações prestadas no .
No mais, ausente dano a reparar reconhecido no título condenatório, dadas as circunstâncias dos crimes pelos quais fora condenada, é inaplicável ao caso o último requisito legal mencionado acima.
Nesses termos, verifica-se que a requerente atende a todos os requisitos legais para a reabilitação criminal.
3. DISPOSITIVO
Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo reabilitação a C. H. R. (CPF n.º 087.747.468-04), assegurando-lhe o sigilo do registro da condenação proferida nos autos da Ação Penal n.º 0490021-46.2004.4.02.5101, salvo quando as informações forem requisitadas por juiz criminal (art. 748 do CPP).
Ante o que determina o art. 746 do CPP, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário".
(Sentença, disponível no dos autos 5047027-16.2023.4.02.5101/RJ).
Em parecer (), a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da remessa necessária. Transcrevo a ementa:
"REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DA PARTE AUTORA A TER SEU REQUERIMENTO DEFERIDO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA. ARTIGOS 93 A 95 DO CP E 743 A 750 DO CPP. PELO DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA".
(Parecer ministerial – disponível no ).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002130198v2 e do código CRC 9a81aed9.
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