Agravo de Instrumento Nº 5015007-46.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão (proc. origin., nº 0002918-58.2007.4.02.5102, evento 392, DESPADEC1) que, em cumprimento de sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de correção monetária em saldo de poupança, a intimou para efetuar o pagamento de R$147.021,42, sob pena de aplicação de multa.

Em suas razões, alegou a CEF (evento 1, INIC1) que, no evento 370 dos autos principais, o juízo a quo determinou a remessa dos autos à contadoria para efetivar a dedução do valor que já havia sido por ela depositado em 21/06/2016; que o contador do juízo elaborou o abatimento do depósito, porém o fez pelo seu valor no mês de novembro de 2022 (R$ 11.431,38), data do levantamento do alvará pelo agravado, e não pelo valor da data do depósito efetivado por ela, CEF, em 2016, o qual “tem o condão de elidir a mora”; que o contador do juízo deveria ter atualizado a dívida até 21/06/2016, data do referido depósito, feito o abatimento pelo valor do depósito nesta data e, após, atualizado a diferença a partir de 21/06/2016; que a metodologia utilizada pelo contador gera prejuízo para ela, CEF, na medida em que deixa de observar a regra de que o depósito em juízo elide a mora; que o contador do juízo encontrou uma diferença a ser paga no valor de R$ 122.517,86, não inclusos multa e honorários, mas o valor devido é de R$ 126.150,76, já inclusos multa e honorários, e não R$147.021,42.  Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que o processo principal seja remetido novamente ao contador do juízo para correta dedução do depósito por ela efetuado, a partir de 21/06/2016.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão do Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro (evento 5, DESPADEC1).

Contrarrazões pelo exequente-agravado R. S. (evento 10, CONTRAZ1), nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal considerou desnecessária sua intervenção (evento 13, PARECER1).

É o relatório.

gma

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Agravo de Instrumento Nº 5015007-46.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

1.   Deve ser desprovido o recurso de agravo de instrumento.

2.   Da análise do processo originário, que veicula cumprimento de sentença que condenou a CEF ao pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos de poupança, verifica-se que a instituição financeira havia depositado em juízo uma parte do valor devido, R$ 11.082,38, em 21/06/2016 (proc. origin., evento 343, OUT15, p. 73-74), e que, para encontrar a diferença ainda devida em 18/11/2022, a contadoria do juízo calculou o valor total da dívida até esta última data, R$133.949,24 (proc. origin., evento 376, CALC2), e dele abateu o valor então encontrado na conta judicial do depósito, R$11.431,38 (proc. origin., evento 376, EXTR1), chegando assim à diferença do principal devida: R$122.517,86 (proc. origin., evento 376, CALC3).

Entende a CEF que tal método a prejudicou, pois o depósito judicial elide a mora, de modo que o contador do juízo deveria ter atualizado a dívida até 21/06/2016, data do depósito, feito o abatimento de seu valor nesta data e, após, atualizado a diferença a partir dali.

Contudo, não tem razão.

Ao revisar o Tema Repetitivo 677 em outubro de 2022, a Corte Especial do STJ estabeleceu a tese de que: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.

Confira-se a ementa do julgado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução.
2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada.
3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".
4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02).
5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.
6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC.
7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906).
8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor.
9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.
10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros.
11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário.
13. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, Corte Especial, REsp 1820963, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/12/2022).
 

Assim, não prospera o recurso.

3.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5015007-46.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. DEDUÇÃO DA DÍVIDA. MORA.

1.  Em cumprimento de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos de poupança, a instituição financeira havia depositado em juízo, em 2016, uma parte do valor, e a contadoria judicial, para encontrar a diferença ainda devida em 18/11/2022, calculou o total da dívida atualizado e dele abateu o valor encontrado na mesma data na conta judicial do depósito.
2.  Ao revisar o Tema Repetitivo 677 em outubro de 2022, a Corte Especial do STJ estabeleceu a seguinte tese: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.  Estando o cálculo acolhido pelo juízo em consonância com essa tese, não deve a decisão ser reformada.
3.   Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 A 05/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015007-46.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária