Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007884-60.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. A. D. S. contra a decisão evento 3, DOC1 que indeferiu a tutela antecipada que objetiva ver autorizada a realização de novo teste físico para o processo seletivo público destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Casa da Moeda do Brasil, tornando sem efeito a exclusão do agravante do certame.

O agravante alega evento 1, DOC1 que não logrou êxito no exame de capacidade física, pois durante o exame físico sofreu uma lesão durante o teste de impulsão horizontal; que a lesão foi decorrente das condições irregulares e inadequadas da área de aplicação dos testes físicos; que não conseguiu completar a última parte do exame, o teste de corrida; que por não completar todos os testes obteve o resultado “inapto”; que o edital prevê a realização de duas chances para o teste de impulsão horizontal; que esta segunda chance não foi dada, no que diz respeito à prova seguinte, de corrida; que a pista onde foi realizada a corrida era mais irregular que a de outros pretendentes; que este cenário ensejou a lesão; que o edital omitiu uma solução para o caso em tela, pois iniciou o exame em plenas condições físicas e terminou os testes numa condição desfavorável frente aos outros candidatos, devido à ocorrência da lesão.

Foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal evento 5, DOC1.

Em contrarrazões evento 16, DOC1, a Fundação Cesgranrio afirma que o edital estabeleceu, no subitem 7.1.2, as regras da prova de capacidade física; que inexiste previsão de reaplicação dos testes; que todos os candidatos foram avaliados nas mesmas condições; e que os candidatos vinculam-se às regras do edital.

É o relatório.

(csf)

 



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Agravo de Instrumento Nº 5007884-60.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O agravo de instrumento não merece provimento.

2. O agravante pretende obter o direito de realizar novo teste físico no concurso para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Casa da Moeda do Brasil, ao argumento de que a reprovação no teste de corrida teria sido causada por lesão sofrida durante o teste de impulsão, em razão da inadequação da área de aplicação dos testes físicos. Afirma, ainda, que embora constasse no edital previsão quanto à possibilidade de ser realizada uma segunda tentativa na corrida, tal oportunidade não lhe foi concedida.

As regras pertinentes ao teste de corrida estão dispostas no item 7.1.2.6  evento 1, DOC2, dentre as quais não se constata previsão de concessão de mais de uma tentativa ao candidato.

Ademais, restou consignado que o candidato seria eliminado se não completasse a prova ou atingisse as distâncias mínimas acima do tempo máximo permitido (item 7.1.2.6.1.4).

No que tange à alegação quanto à inadequação da área de aplicação dos testes, configura, até o momento, alegação desacompanhada de qualquer demonstração quanto à sua plausibilidade.

Por outro lado, a Fundação CESGRANRIO, executora do processo seletivo, sustenta que além de o local de realização  do teste ser considerado uma das melhores pistas para realização de provas oficiais de atletismo no Brasil, as imagens gravadas durante a execução do exame não evidenciam qualquer incidente durante a execução do teste de impulsão, que antecedeu a corrida, sendo certo que o agravante teria obtido a pontuação máxima. Confira-se  evento 16, DOC1:

Referente a lesão que o autor narra ter sofrido, não condiz com veracidade dos fatos, pois no vídeo do teste de impulsão horizontal (doc. 05), podemos observar que não houve nenhum incidente, pelo contrário o autor comemora, alcançando a pontuação máxima de 5 pontos com 2,23 de distância. (O vídeo pode ser acessado através do link: Acesso em 17 de setembro e 2024) (...)

Vale salientar que em nenhum momento o autor solicitou atendimento médico, pois no local havia ambulância de plantão, bem como não ter relatado qualquer anormalidade para a equipe de profissionais habilitados no dia do exame. 

Além disso, podemos observar no vídeo do teste de corrida, que o autor consegue correr normalmente os 12 minutos, ou seja, do início ao fim, ininterruptamente sem qualquer sinal de lesão.

Desse modo, não demonstrada a probabilidade do direito.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5007884-60.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. processo seletivo PÚBLICO. EXAME FÍSICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL.

1. O processo seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Casa da Moeda do Brasil teve como uma de suas etapas a prova de capacidade física, composta pelos testes de barra fixa, de impulsão horizontal e de corrida de doze minutos, de caráter eliminatório.
2. O agravante foi considerado inapto no teste de corrida. Inexiste previsão no edital quanto à concessão de mais de uma tentativa ao candidato neste teste.
3. Não há comprovação de que o agravante tenha sofrido lesão durante a execução do teste de impulsão horizontal, anterior à corrida, tampouco de que o local de prova estivesse em condições inadequadas.
4. Presunção de legalidade do ato de exclusão do processo seletivo não afastada.
5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 A 05/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5007884-60.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/10/2024, às 13:00, a 05/11/2024, às 12:59, na sequência 107, disponibilizada no DE de 09/10/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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