Agravo de Instrumento Nº 5007884-60.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. A. D. S. contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada que objetiva ver autorizada a realização de novo teste físico para o processo seletivo público destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Casa da Moeda do Brasil, tornando sem efeito a exclusão do agravante do certame.
O agravante alega que não logrou êxito no exame de capacidade física, pois durante o exame físico sofreu uma lesão durante o teste de impulsão horizontal; que a lesão foi decorrente das condições irregulares e inadequadas da área de aplicação dos testes físicos; que não conseguiu completar a última parte do exame, o teste de corrida; que por não completar todos os testes obteve o resultado “inapto”; que o edital prevê a realização de duas chances para o teste de impulsão horizontal; que esta segunda chance não foi dada, no que diz respeito à prova seguinte, de corrida; que a pista onde foi realizada a corrida era mais irregular que a de outros pretendentes; que este cenário ensejou a lesão; que o edital omitiu uma solução para o caso em tela, pois iniciou o exame em plenas condições físicas e terminou os testes numa condição desfavorável frente aos outros candidatos, devido à ocorrência da lesão.
Foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal .
Em contrarrazões , a Fundação Cesgranrio afirma que o edital estabeleceu, no subitem 7.1.2, as regras da prova de capacidade física; que inexiste previsão de reaplicação dos testes; que todos os candidatos foram avaliados nas mesmas condições; e que os candidatos vinculam-se às regras do edital.
É o relatório.
(csf)
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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 12/11/2024, às 17:46:57