Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014489-22.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de D. V. V., contra ato praticado pelo MM. Juiz da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos autos nº 5076814-56.2024.4.02.5101, que, conforme alegado, decidiu, à revelia dos requerimentos tanto da defesa como da acusação, pela denegação do pedido de liberdade provisória do Paciente com a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que a liberdade do acusado fere a ordem pública.
Alega a DPU, em suma, que quanto à garantia da ordem pública apontada, o delito em tese perpetrado não foi cometido mediante uso de violência ou grave ameaça à pessoa, não gerando qualquer repercussão na ordem pública. Ainda, argumenta que, pela análise dos fatos, a conduta imputada não transparece qualquer periculosidade, nem gerou repercussão social, nem tem gravidade que justifique a manutenção da custódia. Quanto à garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal também apontadas, novamente não merece guarida a manutenção da custódia, uma vez que o custodiado possui residência fixa. Frisa que o fato de o custodiado residir em outra unidade da Federação não implica, inevitavelmente, em risco à instrução criminal. Ademais, pugna para ser considerada não só a primariedade e bons antecedentes do custodiado, ou, ao menos, ausência de prova em sentido contrário, bem como a inexistência de qualquer elemento fidedigno que possa levar a crer que o Paciente integre organização criminosa, sendo evidente que o preso não passa da chamada “mula” do tráfico internacional de drogas.
Registra que a própria acusação, após ter acesso aos documentos juntados pela defesa, opinou pela liberdade provisória do preso diante da desnecessidade da manutenção de medida cautelar mais grave.
Requer, ao final, "(...) seja concedida ao Paciente a ordem e consequente revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura com a maior brevidade possível."
Sem pedido liminar, este Relator determinou que fosse intimada a autoridade impetrada, requisitando informações específicas sobre o alegado e, com a vinda das informações, ao Ministério Público Federal para parecer ().
Informações prestadas pela d. autoridade impetrada, através do OFÍCIO Nº 510014574741 (). Na oportunidade o juízo a quo informa "(...) Proferi decisão na qual, além de manter a prisão preventiva do Paciente, afastei, por ora, a possibilidade de concessão de qualquer medida substitutiva à segregação cautelar. (...) Dito isso, ratifico que, a despeito dos argumentos da defesa e do Ministério Público Federal, não há comprovação de D. V. V. exercesse atividade laborativa lícita, tampouco que fosse primário, afinal a consulta às folhas de antecedentes criminais não foi juntada aos autos. Outrossim, o próprio paciente se declarou desempregado, logo é no mínimo discrepante uma pessoa que não tem renda conseguir realizar diversas viagens num período de três meses, sendo que todas partiram de aeroportos internacionais. Por fim, analisando os documentos juntados até a decisão outrora proferida, em tese, nada garantiria a incidência da redução de pena prevista no delito de tráfico privilegiado, disposto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, de modo que, não necessariamente haveria a aplicação de redução no patamar máximo de 2/3, a reprimenda penal seria inferior a 4 (quatro) anos."
Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, em , manifestando-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002138090v5 e do código CRC 235d7850.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/10/2024, às 8:26:42