Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014489-22.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de D. V. V., contra ato praticado pelo MM. Juiz da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos autos nº 5076814-56.2024.4.02.5101, que, conforme alegado, decidiu, à revelia dos requerimentos tanto da defesa como da acusação, pela denegação do pedido de liberdade provisória do Paciente com a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que a liberdade do acusado fere a ordem pública.

Alega a DPU, em suma, que quanto à garantia da ordem pública apontada, o delito em tese perpetrado não foi cometido mediante uso de violência ou grave ameaça à pessoa, não gerando qualquer repercussão na ordem pública. Ainda, argumenta que, pela análise dos fatos, a conduta imputada não transparece qualquer periculosidade, nem gerou repercussão social, nem tem gravidade que justifique a manutenção da custódia. Quanto à garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal também apontadas, novamente não merece guarida a manutenção da custódia, uma vez que o custodiado possui residência fixa. Frisa que o fato de o custodiado residir em outra unidade da Federação não implica, inevitavelmente, em risco à instrução criminal. Ademais, pugna para ser considerada não só a primariedade e bons antecedentes do custodiado, ou, ao menos, ausência de prova em sentido contrário, bem como a inexistência de qualquer elemento fidedigno que possa levar a crer que o Paciente integre organização criminosa, sendo evidente que o preso não passa da chamada “mula” do tráfico internacional de drogas.

Registra que a própria acusação, após ter acesso aos documentos juntados pela defesa, opinou pela liberdade provisória do preso diante da desnecessidade da manutenção de medida cautelar mais grave.

Requer, ao final, "(...) seja concedida ao Paciente a ordem e consequente revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura com a maior brevidade possível."

Sem pedido liminar, este Relator determinou que fosse intimada a autoridade impetrada, requisitando informações específicas sobre o alegado e, com a vinda das informações, ao Ministério Público Federal para parecer (evento 2, DESPADEC1).

Informações prestadas pela d. autoridade impetrada, através do OFÍCIO Nº 510014574741 (evento 5, OFIC1). Na oportunidade o juízo a quo informa "(...) Proferi decisão na qual, além de manter a prisão preventiva do Paciente, afastei, por ora, a possibilidade de concessão de qualquer medida substitutiva à segregação cautelar. (...) Dito isso, ratifico que, a despeito dos argumentos da defesa e do Ministério Público Federal, não há comprovação de D. V. V. exercesse atividade laborativa lícita, tampouco que fosse primário, afinal a consulta às folhas de antecedentes criminais não foi juntada aos autos. Outrossim, o próprio paciente se declarou desempregado, logo é no mínimo discrepante uma pessoa que não tem renda conseguir realizar diversas viagens num período de três meses, sendo que todas partiram de aeroportos internacionais. Por fim, analisando os documentos juntados até a decisão outrora proferida, em tese, nada garantiria a incidência da redução de pena prevista no delito de tráfico privilegiado, disposto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, de modo que, não necessariamente haveria a aplicação de redução no patamar máximo de 2/3, a reprimenda penal seria inferior a 4 (quatro) anos."

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, em evento 8, PARECER1, manifestando-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002138090v5 e do código CRC 235d7850.

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Documento:20002138091
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014489-22.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Em juízo de admissibilidade, esta relatoria posiciona-se pelo conhecimento do presente habeas corpus, pois presentes os seus pressupostos de processamento e desenvolvimento válido.

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de D. V. V., contra ato praticado pelo MM. Juiz da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos autos nº 5076814-56.2024.4.02.5101, que, conforme alegado, decidiu, à revelia dos requerimentos tanto da defesa como da acusação, pela denegação do pedido de liberdade provisória do Paciente com a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que a liberdade do acusado fere a ordem pública.

Alega a DPU, em suma, que quanto à garantia da ordem pública apontada, o delito em tese perpetrado não foi cometido mediante uso de violência ou grave ameaça à pessoa, não gerando qualquer repercussão na ordem pública. Ainda, argumenta que, pela análise dos fatos, a conduta imputada não transparece qualquer periculosidade, nem gerou repercussão social, nem tem gravidade que justifique a manutenção da custódia. Quanto à garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal também apontadas, novamente não merece guarida a manutenção da custódia, uma vez que o custodiado possui residência fixa. Frisa que o fato de o custodiado residir em outra unidade da Federação não implica, inevitavelmente, em risco à instrução criminal. Ademais, pugna para ser considerada não só a primariedade e bons antecedentes do custodiado, ou, ao menos, ausência de prova em sentido contrário, bem como a inexistência de qualquer elemento fidedigno que possa levar a crer que o Paciente integre organização criminosa, sendo evidente que o preso não passa da chamada “mula” do tráfico internacional de drogas.

Registra que a própria acusação, após ter acesso aos documentos juntados pela defesa, opinou pela liberdade provisória do preso diante da desnecessidade da manutenção de medida cautelar mais grave.

Requer, ao final, "(...) seja concedida ao Paciente a ordem e consequente revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura com a maior brevidade possível."

Passo a decidir.

Verifico que o habeas corpus foi impetrado com o objetivo de obter a liberdade provisória do Paciente, pois não haveria fundamentação suficiente para mantê-lo segregado.

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

De fato, o decreto preventivo não demonstrou, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Conforme se extrai dos autos, no dia 27/09/2024 o Paciente foi preso em flagrante delito no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, tentando embarcar no voo AF443, da companhia Air France, com destino a Paris/França, após despachar mala contendo em seu interior 5,340 kg (cinco quilos trezentos e quarenta gramas) de cocaína, acondicionada em 2 (dois) pacotes com 03 (três) tabletes em cada um. Portanto, após a retirada das embalagens secundárias, identificou-se 06 (seis) tabletes no total (processo 5076814-56.2024.4.02.5101/RJ, evento 61, REL_FINAL_IPL3 ).

Na audiência de custódia, realizada em 29/09/2024 em regime de plantão, foi decretada a prisão preventiva do ora Paciente, ressaltando o d. magistrado plantonista "(...) Assim, considerando a quantidade de droga apreendida, 5,5kg e a inexistência de comprovante de documento de identidade e de comprovante de residência, restam caracterizados neste momento, em sede de plantão, a prisão preventiva deve ser decretada por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, ao menos até que o preso junte tais documentos e seja então apreciada pelo douto juiz da causa. Ante o exposto, DECRETO POR ORA A PRISÃO PREVENTIVA, na forma do art. 312 do CPP, INDEFERINDO, POR ORA O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA até ulterior reapreciação pelo douto juízo natural. "  (processo 5076814-56.2024.4.02.5101/RJ, evento 26, TERMOAUD1- original com destaques)

O Ministério Público Federal em primeiro grau, no processo 5076814-56.2024.4.02.5101/RJ, evento 39, PARECER1, se pronunciou nos seguintes termos:

"(...)

Considerando que a cópia dos documentos do custodiado se encontram armazenadas em seu aparelho celular, a defesa formulou pedido requerendo que fosse franqueado acesso ao celular apreendido para que fossem obtidas as fotos dos documentos pessoais de Douglas. No entanto, antes que o pleito fosse apreciado pelo Juízo, a defesa logrou êxito em obter os referidos documentos, os quais foram colacionados ao Evento 37. (g.n.)

É a síntese do processado.

A partir das telas anexas ao Evento 9,verifica-se que Douglas Vieira se trata de indiciado que não ostenta anotações criminais, aparentando primariedade e bons antecedentes. Ademais, o histórico migratório colacionado aos autos (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 30/31) não registra a existência de viagens internacionais, mas, tão somente, algumas poucas viagens entre os estados do Rio de Janeiro e São Paulo, o que demonstra, em tese, que não há recorrência na prática delitiva desta natureza.

Os bons antecedentes e a ausência de comprovação, por ora, de que o indiciado tem a prática delitiva como meio de vida e de que integra organização criminosa, possibilitaria, em tese, a incidência da redução de pena prevista no delito de tráfico privilegiado, disposto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, de modo que, após a aplicação de redução no patamar máximo de 2/3, a reprimenda penal seria inferior a 4 (quatro) anos e, consequentemente, possibilitaria que eventual condenação à pena privativa de liberdade fosse convertida em pena restritiva de direitos, conforme entendimento cediço no Supremo Tribunal Federal. 

Assim, tendo em vista as circunstâncias expostas alhures, sob a ótica deste órgão ministerial, a manutenção da prisão preventiva de indiciado cuja conduta delitiva praticada, em tese, possibilita a incidência do tráfico privilegiado se mostra desarrazoada, de modo que a concessão da liberdade provisória seria medida viável. Ademais, ainda que o indiciado possua endereço residencial fixo em outro estado da federação, tal fato não constitui fundamento idôneo a ensejar a decretação da prisão preventiva e, de igual modo, não constitua óbice para a concessão da liberdade provisória, consoante se extrai do entendimento firmado pelo STJ:

(...)

Desta forma, diante do exposto, o Ministério Público Federal opina favoravelmente, desde já, à concessão de liberdade provisória com a imposição das medidas cautelares de comparecimento periódico ao juízo da seção judiciária do local de sua residência para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao juízo, obrigação de manter endereço e telefone atualizados perante o juízo, retenção do passaporte do indiciado e, por fim, inserção de seu nome no SINPI- sistema nacional de impedidos e procurados."

 

A d. autoridade indigitada coatora, em  09/10/2024, no processo 5076814-56.2024.4.02.5101/RJ, evento 46, DESPADEC1, decidiu pela manutenção da cautelar extrema, sob a fundamentação a seguir exposta: 

"(...)

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que o Código de Processo Penal estabelece que o juiz não pode decretar medidas cautelares de ofício, conforme o art. 282, § 2º, que expressa o princípio acusatório, exigindo sempre a provocação de uma das partes para que se estabeleça a apreciação judicial de uma medida cautelar.

No entanto, o fato de o juiz não poder decretar uma medida cautelar de ofício não restringe seu poder de decisão sobre o conteúdo da medida requerida. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico concede ao juiz autonomia para, uma vez provocado, avaliar a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida cautelar, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Embora o Ministério Público tenha o poder de requerer a aplicação de uma medida cautelar, é o juiz quem detém o poder-dever de analisar a necessidade e adequação da medida, com base nos elementos dos autos e nos princípios constitucionais que orientam a aplicação de medidas restritivas de liberdade, como o princípio da proporcionalidade e o da menor intervenção possível, por isso não há uma obrigatoriedade de concordância com o Órgão Ministerial, conforme jurisprudência:

(...)

Dessa forma, não assiste razão ao Órgão Ministerial ou a Defesa.

A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar que é, demanda a existência daqueles requisitos inerentes a qualquer medida cautelar, quais sejam, a fumaça de existência do direito e o perigo na demora.

Em se tratando de prisão preventiva, estes requisitos estão traduzidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo o fumus boni juris a probabilidade de o requerido ser autor de determinado crime, e o periculum in mora a necessidade da segregação para assegurar a ordem pública, a econômica, a eficaz instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Ademais, para além da demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido, dispõe o artigo 282, §6°, do Código de Processo Penal que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. A seu turno, o artigo 310, inciso II, do CPP autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do CPP, e se revelarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

A presença do fumus comissi delicti não é questionada neste requerimento de revogação de prisão preventiva, afinal o próprio indiciado confirmou que a bagagem era sua. 

Quanto ao periculum libertatis, persistem as razões da manutenção da prisão preventiva, ao menos quanto à necessidade de garantir a aplicação da lei penal e da ordem pública.

A quantidade de massa bruta de 5.340g. (cinco quilos, trezentos e quarenta gramas) atestada para cocaína (evento 5, LAUDO1) apreendida com o D. V. V.; o fato de que realizara em pouco espaço de tempo outras viagens saindo de Aeroportos Internacionais, o que demonstra que o destino poderia ser internacional, e não cidades nacionais como indicou o Ministério Público Federal; a incompatibilidade entre a situação financeira do indiciado que estava desempregado e sem renda e mesmo assim realizava viagens; são fortes indícios de que D. V. V. dedica-se ao tráfico ilícito de drogas.

Ademais, a despeito de seu domicílio declarado ser em Goiânia suas viagens são sempre partindo dos aeroportos internacionais do Rio de Janeiro ou de São Paulo (Aeroporto Internacional André Franco Montoro, em Guarulhos/SP), o que fortifica os indícios de viagens para fora do território nacional, afinal se fossem nacionais poderiam partir de Goiás.

A despeito da afirmação do Ministério Público Federal de que o indiciado que não ostenta anotações criminais, aparentando primariedade e bons antecedentes, a mesma não merece prosperar, afinal não há nos autos as Folhas de Antecedentes Criminais de D. V. V. e as certidões juntadas no Evento 9 só explicitam que ele não teria ingressado anteriormente no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro. 

No que se refere aos documentos apresentados pela Defesa (evento 37, DOC2), ainda que o indiciado exercesse atividade laborativa lícita, fosse primário e possuísse residência fixa, isso por si só não seria suficiente para lhe garantir a concessão da liberdade se estiverem presentes os requisitos legais para a decretação ou manutenção da prisão, havendo, inclusive, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido (AgRg no HC nº 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8.9.2020 e RHC nº 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020).

Deve-se ressaltar que, neste contexto, nenhuma medida cautelar diversa da prisão, dentre as previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seria suficiente para garantir a ordem pública. Ademais, o conjunto probatório reunido até agora não encaixam o fato na causa de diminuição de pena do par. 4o do art. 33 da Lei 11.343/06. 

Dessa forma, permanecendo presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigos 312 e 313, I, ambos do CPP) e não havendo razões suficientes nos autos para se acolher o pedido defensivo, deve ser mantida a prisão preventiva do Requerente.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de D. V. V.."

 

Em 24/10/2024, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de D. V. V., como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006 (processo 5086788-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1). 

 

Pois bem.

No caso vertente, não restou demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo penal.

O próprio órgão de acusação, no parecer ofertado em primeiro grau, sinalizou pela desnecessidade, no caso, de ser adotada a cautelar extrema, conforme acima explanado.

Assim, em que pese a fundamentação que sustenta o decisium pela manutenção da prisão preventiva, tenho que não há nos autos, ao menos por ora, elementos fidedignos a indicar que o denunciado/Paciente integra organização criminosa, ou, ao menos, que DOUGLAS tem a prática delitiva como meio de vida. 

Na verdade o que verifico na decisão impugnada são suposições lançadas pelo i. magistrado de primeiro grau, como "(...) o fato de que realizara em pouco espaço de tempo outras viagens saindo de Aeroportos Internacionais, o que demonstra que o destino poderia ser internacional, e não cidades nacionais como indicou o Ministério Público Federal (...)" ou "(...) A despeito da afirmação do Ministério Público Federal de que o indiciado que não ostenta anotações criminais, aparentando primariedade e bons antecedentes, a mesma não merece prosperar, afinal não há nos autos as Folhas de Antecedentes Criminais de D. V. V. e as certidões juntadas no Evento 9 só explicitam que ele não teria ingressado anteriormente no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro. (...)" (grifos nosso)

Ora, a ausência da folha de antecedentes criminais não pode ser um encargo imputado à defesa, de modo que o próprio juízo poderia requisitar a juntada do documento. 

Registro, por oportuno, e tendo em vista as anotações iniciais feitas pelo d. juízo impetrado, que não estou aqui a dizer que o magistrado deve ficar vinculado à manifestação do Ministério Público, e, tampouco, tenho a pretensão de restringir a autonomia do juiz. 

Todavia, as ponderações feitas pelo parquet federal de origem se mostram adequadas ao caso concreto, demonstrando, com a razoabilidade necessária que, na espécie, se revela suficiente a implementação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

À primeira vista, a atuação do Paciente parece ter se restringido à condição de transportador ou "mula" do tráfico, o que não justifica a imposição da custódia cautelar a indivíduo com atuação isolada no contexto fático.

Com efeito, em relação às viagens do Paciente indicadas no decisium, as únicas informações que se tem notícias nos autos são as seguintes: 

Assim, não temos como presumir o destino do Paciente por tratarem-se de viagens realizadas em aeroportos internacionais. 

Para além, o fato da incompatibilidade entre a situação financeira do denunciado com as viagens realizadas não se mostra como "forte indício" de que o Paciente seria integrante de uma organização criminosa. Aliás, tampouco a denúncia ofertada direciona para essa conclusão.

Nesse contexto, concluo que, no caso dos autos, há sim fortes indícios de autoria (preso em flagrante) e materialidade, estando presente o fumus commissi delicti. Portanto, totalmente necessário o processamento da ação penal para averiguar a prática do delito disposto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006.

Contudo, de outro lado, não restou cabalmente demonstrado o periculum libertatis. Assim, não há elementos suficientes a infirmar, por ora, a conclusão da autoridade impetrada em decisão anterior no sentido de que "(...) nenhuma medida cautelar diversa da prisão, dentre as previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seria suficiente para garantir a ordem pública. "

A teor do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. 

Para privação da liberdade haveria que se encontrar presentes sérias razões de que o Paciente colocaria em riscos tanto à sociedade como a adequada aplicação da lei penal. Com efeito, não há indícios de que a liberdade do Paciente acarretaria quaisquer dos riscos previstos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 

Em sendo assim, faz-se imperativa a revogação da custódia cautelar do Paciente, máxime quando o seu perfil não revela periculosidade a justificar a segregação cautelar, já que, em princípio, se trata de pessoa primária, de bons antecedentes, com ocupação definida e residência fixa, ainda que fora do distrito da culpa. A circunstância de o Paciente residir fora do distrito da culpa não constitui motivo idôneo a justificar a constrição de sua liberdade (AgRg no HC n. 661.641/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021).

Não obstante, estão presentes os requisitos e pressupostos processuais para aplicação cumulativa das seguintes medidas cautelares em substituição à prisão preventiva, previstas no art. 319 c/c art. 320, ambos do CPP, apresentando-se adequadas à gravidade do crime e circunstâncias do fato:

I) comparecimento periódico ao juízo da seção judiciária do local de sua residência, para informar e justificar suas atividades, devendo o juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro estabelecer as especificidades no caso;

II) proibição de ausentar-se da Comarca do domicílio, sem prévia comunicação e autorização do Juízo;

III) obrigação de manter endereço e telefone atualizados perante o juízo;

IV) proibição de ausentar-se do País, mediante entrega do respectivo passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Registro, contudo, que não há qualquer óbice a que, caso caracterizada uma situação concreta de risco a ordem pública ou aplicação da lei penal, ou descumprimento de qualquer das obrigações impostas, sejam tomadas as medidas processuais cabíveis, inclusive com eventual nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva de D. V. V., substituindo-a por outras medidas cautelares, nos exatos termos da fundamentação supra, devendo ser expedido alvará de soltura em seu favor.

 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002138091v30 e do código CRC 5c45d36d.

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Data e Hora: 29/10/2024, às 8:48:37

 


 



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Documento:20002151876
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014489-22.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Conforme relatado, "Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de D. V. V., contra ato praticado pelo MM. Juiz da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos autos nº 5076814-56.2024.4.02.5101, que, conforme alegado, decidiu, à revelia dos requerimentos tanto da defesa como da acusação, pela denegação do pedido de liberdade provisória do Paciente com a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que a liberdade do acusado fere a ordem pública."

O Relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, votou no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por outras medidas cautelares.

Dito isso, divirjo, integralmente, do voto do Relator, pois, uma vez reconhecida a presença do fumus comissi delicti em sede de crime de tráfico transnacional de nada menos que 5,340 kg de cocaína, também resta inquestionável o periculum libertatis, dada as circunstâncias da prisão em flagrante do paciente, além da natureza e quantidade da droga apreendida em sua bagagem, enquanto tentava embarcar em voo com destino a Paris/França.

Portanto, corretíssimo o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido da defesa de liberdade provisória do paciente: 

"A presença do fumus comissi delicti não é questionada neste requerimento de revogação de prisão preventiva, afinal o próprio indiciado confirmou que a bagagem era sua. 

Quanto ao periculum libertatis, persistem as razões da manutenção da prisão preventiva, ao menos quanto à necessidade de garantir a aplicação da lei penal e da ordem pública.

A quantidade de massa bruta de 5.340g. (cinco quilos, trezentos e quarenta gramas) atestada para cocaína (evento 5, LAUDO1) apreendida com o D. V. V.; o fato de que realizara em pouco espaço de tempo outras viagens saindo de Aeroportos Internacionais, o que demonstra que o destino poderia ser internacional, e não cidades nacionais como indicou o Ministério Público Federal; a incompatibilidade entre a situação financeira do indiciado que estava desempregado e sem renda e mesmo assim realizava viagens; são fortes indícios de que D. V. V. dedica-se ao tráfico ilícito de drogas.

Ademais, a despeito de seu domicílio declarado ser em Goiânia suas viagens são sempre partindo dos aeroportos internacionais do Rio de Janeiro ou de São Paulo (Aeroporto Internacional André Franco Montoro, em Guarulhos/SP), o que fortifica os indícios de viagens para fora do território nacional, afinal se fossem nacionais poderiam partir de Goiás.

A despeito da afirmação do Ministério Público Federal de que o indiciado que não ostenta anotações criminais, aparentando primariedade e bons antecedentes, a mesma não merece prosperar, afinal não há nos autos as Folhas de Antecedentes Criminais de D. V. V. e as certidões juntadas no Evento 9 só explicitam que ele não teria ingressado anteriormente no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro. 

No que se refere aos documentos apresentados pela Defesa (evento 37, DOC2), ainda que o indiciado exercesse atividade laborativa lícita, fosse primário e possuísse residência fixa, isso por si só não seria suficiente para lhe garantir a concessão da liberdade se estiverem presentes os requisitos legais para a decretação ou manutenção da prisão, havendo, inclusive, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido (AgRg no HC nº 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8.9.2020 e RHC nº 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020).

Deve-se ressaltar que, neste contexto, nenhuma medida cautelar diversa da prisão, dentre as previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seria suficiente para garantir a ordem pública. Ademais, o conjunto probatório reunido até agora não encaixam o fato na causa de diminuição de pena do par. 4o do art. 33 da Lei 11.343/06. 

Dessa forma, permanecendo presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigos 312 e 313, I, ambos do CPP) e não havendo razões suficientes nos autos para se acolher o pedido defensivo, deve ser mantida a prisão preventiva do Requerente."

No mesmo sentido é o parecer de lavra do Procurador Regional da República Marcelo de Figueiredo Freire (evento 8, PARECER1):

"Deveras, de acordo com a Certidão de Movimentos Migratórios encartado aos autos nº 5076814-56.2024.4.02.5101/RJ, além do voo AF 433 com destino a Paris/França em que DOUGLAS VIEIRA pretendia embarcar antes de sua prisão em flagrante, consta também o embarque no Aeroporto Internacional Gov. André Franco Montoro (Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos), datado de 10/08/2023, com desembarque em 18/08/2023 no mesmo aeroporto, e o embarque no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Aeroporto do Galeão) em 07/06/2024, com desembarque 14/06/2024 no mesmo local.

Apesar de não constar da movimentação migratória o destino das viagens realizadas entre agosto de 2023 e junho de 2024, os locais de partida, em aeroportos internacionais, e a duração em torno de 1 semana, denota tratar-se de viagens internacionais.

Ao ser interrogado em audiência de custódia, DOUGLAS afirmou residir em Goiânia/GO, que possui uma MEI e que faz parcerias com lojas de roupas e faz fotos, que atua como modelo fotográfico, e que aufere uma renda mensal estimada entre dois e três mil reais por mês.

Com efeito, a realização de viagens internacionais não se mostra compatível com a renda mensal informada por DOUGLAS em seu interrogatório em sede judicial, sendo indicativo de que o cometimento do crime de tráfico internacional de drogas que acarretou sua prisão em flagrante não seja um episódio isolado, vale dizer, há fortes indícios de que DOUGLAS possa ter adotado o crime como o seu meio de vida, o que afastaria a incidência da redução da pena prevista para o delito de tráfico privilegiado previsto art. 33, § 4º da Lei 11.343/06."

Aqui, importa tecer alguns comentários sobre a droga apreendida com o paciente.

Trata-se a cocaína de uma substância estimulante de uso proscrito no Brasil, segundo o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria n.º 344, de 12/05/1998), o que de antemão já aponta para uma maior gravidade do seu tráfico em comparação a drogas de uso controlado.

Sabe-se que, em suas variadas formas (pó, crack, merla ou oxi), gera dependência, hipertensão arterial e distúrbios psiquiátricos1:

"A tendência do usuário de cocaína é aumentar a dose da droga na tentativa de sentir efeitos mais intensos. Porém, essas quantidades maiores acabam por levar o usuário a comportamento violento, irritabilidade, tremores e atitudes bizarras devido ao aparecimento de paranóia (chamada entre eles de “nóia”). Esse efeito provoca um grande medo nos usuários, que passam a vigiar o local onde usam a droga e a ter uma grande desconfiança uns dos outros, o que acaba levando-os a situações extremas de agressividade. Eventualmente, podem ter alucinações e delírios. A esse conjunto de sintomas dá-se o nome de “psicose cocaínica”.
A libido, também, pode ser afetada entre alguns usuários de cocaína, segundo um estudo do Cebrid, realizado com um grupo de usuários de crack, 60 indivíduos, e outro de cloridrato de cocaína, 42 indivíduos, totalizando 102 participantes. A partir dessa pesquisa percebeu-se que os usuários de cloridrato de cocaína não apresentaram perda de libido. Já os usuários de crack apresentaram uma redução do apetite sexual: 72% das mulheres e 66% dos homens.

Os dependentes de cocaína desenvolvem uma sensibilização a alguns efeitos, ou seja, ocorre o inverso da tolerância, e com uma dose pequena os efeitos já surgem. Porém, para angústia dos usuários, esses efeitos sensibilizados são os considerados desagradáveis, como a paranóia e outros efeitos indesejáveis, como agressividade e desconfiança.
Não há descrição convincente de uma síndrome de abstinência quando o usuário pára de usar cocaína abruptamente: não sente dores pelo corpo, cólicas ou náuseas. O efeito que se observa é uma grande “fissura”, desejar usar novamente a droga para sentir seus efeitos agradáveis, e não para diminuir ou abolir o sofrimento relacionado à abstinência de algumas drogas.
Comportamentos de risco estão associados aos usuários de cocaína. Inicialmente, se tinha a idéia de que os usuários da droga injetável estavam mais expostos ao risco de contrair doenças como hepatite, malária, dengue e Aids, pelo compartilhamento de seringa. Porém, o uso da droga por outras vias também gera comportamentos de risco como a prática de sexo desprotegido (sem camisinha), a qual expõe ao contágio pelas doenças citadas, além de outras doenças sexualmente transmissíveis.
Um exemplo são algumas mulheres dependentes da cocaína, as quais se prostituem para obter a droga, geralmente sob o efeito da “fissura” o que as faz perder a noção de perigo, não se protegendo nas relações sexuais."

Para o médico psiquiatra Ronaldo Laranjeira, uma das maiores autoridades no Brasil em Dependência Química (PhD em Psiquiatria na Universidade de Londres - Maudsley Hospital), a dependência advinda do uso de cocaína caracteriza uma doença cerebral, pois acarreta a destruição de neurônios, além de paranoias e crises de abstinência2:

"Vale salientar que existe o mito de que a cocaína é um estimulante cerebral, considerando seu efeito euforizante que faz a pessoa sentir-se mais poderosa.

Na realidade, porém, o metabolismo do cérebro cai muito com seu uso, porque diminui a quantidade de oxigênio em zonas importantes. O cérebro do usuário de cocaína é embotado, muito pobre em termos de estímulos.

Atualmente, há recursos que permitem avaliar o funcionamento cerebral e deixam claro o enorme contraste existente entre o cérebro normal, rico e vivo que consome bastante glicose, por exemplo, e o do usuário de cocaína, que se mostra alterado substancial e principalmente nas regiões frontais, ou seja, nas regiões do pensamento, do controle dos estímulos e da impulsividade. Isso explica em parte o comportamento impetuoso dessas pessoas. Conhecer esse fato é importante para as famílias e para os clínicos, pois ajuda a entender por que elas não pensam muito, gastam dinheiro demais e muitas vezes se tornam violentas (parte da violência urbana está relacionada com o uso de cocaína). A pessoa que está “cheirada” e comete se envolve num crime é a que atira primeiro e por qualquer motivo, já que o funcionamento de seu cérebro está substancialmente alterado."

Em 2010, a Dra. Lígia Bonacim Duailibi, terapeuta ocupacional na UNIAD (Unidade de Pesquisa em Álcool e outras drogas), em tese de mestrado apresentada na Universidade Federal de São Paulo, revisou a literatura até então existente em base de dados e no Banco de Teses da CAPES sobre o perfil de usuários de cocaína e crack no Brasil. O trabalho da pesquisadora aponta várias consequências nocivas advindas do consumo da droga3:

"Complicações agudas

Os usuários de cocaína, independentemente da via de administração utilizada, estão sujeitos a reações adversas e complicações relacionadas ao consumo: em um estudo com 332 usuários de cocaína de diferentes unidades de saúde (ambulatórios, clínicas e albergues) da cidade de São Paulo (1999) 99, metade desses referiu algum tipo de reação adversa decorrente do consumo, tais como calor e rubor (84%), tremores incontroláveis (76%) e mal-estar (75%). Convulsões (18%) e desmaios (21%) foram as complicações agudas mais frequentemente relatadas pelos participantes. Tais complicações foram mais prevalentes em usuários regulares, especialmente entre aqueles fora de tratamento, com antecedente de uso de cocaína injetável, com diagnóstico de dependência grave e uso concomitante de benzodiazepínicos. A overdose também parece ser uma complicação recorrente: em um estudo com 396 usuários de cocaína do município de Santos (SP) 100, 20% relataram um ou mais episódios de overdose e 50%, conheciam alguém vitimado por esse tipo de intercorrência.

(...).

Mortalidade

Os usuários de cocaína e crack parecem ser especialmente vulneráveis às mortes por causas externas. Em um estudo de seguimento de cinco anos com 131 usuários de crack internados em uma enfermaria de desintoxicação em São Paulo (SP), 23 (18%) desses morreram no decorrer do estudo. A taxa de mortalidade anual entre os usuários de crack internados no HGT (1992-1994) mostrou-se elevada (2,5%), superando em mais de sete vezes a mortalidade geral do município de São Paulo nesse período. A maioria dos pacientes mortos era composta por homens menores de 30 anos, solteiros e com baixa escolaridade. As causas externas foram responsáveis por 69,6% dos óbitos (n=16) - treze por homicídio (56,6%), duas por overdose (8,7%) e houve um caso de morte por afogamento (4,3%). As causas naturais foram responsáveis por 30,4% dos óbitos (n=7) - seis devido à infecção pelo HIV (26,1%) e um pelo vírus da hepatite B (4,3%). (...).

De maneira geral, nota-se que os derivados de cocaína são consumidos por uma parcela reduzida da população brasileira (2,3%), especialmente nas regiões Sul e Sudeste. O consumo é mais prevalente entre jovens e adultos jovens do sexo masculino...

(...).

Mesmo atingindo uma pequena parcela da população, um aspecto relevante do consumo de cocaína e crack é a infecção pelo HIV e outras DSTs, tendo em vista que boa parte dos estudos nacionais ressaltou que o consumo da substância seria responsável pelo aumento do risco de adquirir estas infecções, seja pelo número elevado de parceiros e sexo sem proteção, seja pela troca de sexo por crack ou por dinheiro para comprar a substância.

Apesar de apresentar sinais de diminuição ao longo dos últimos anos, o uso injetável de cocaína parece ainda atingir populações com baixa escolaridade e poder aquisitivo, cujas idiossincrasias necessitam de abordagens específicas, capazes de reduzir danos e garantir o acesso à saúde a esses indivíduos.

(...).

Outras dificuldades encontradas pelo usuário de cocaína e crack para a busca e adesão ao tratamento é o não reconhecimento do consumo como um problema, passando pelo status ilegal e a criminalidade relacionada a estas drogas, pela estigmatização e preconceitos, pela falta de acesso ou não aceitação dos tipos de serviços existentes.

(...).

A presença de comorbidades psiquiátricas é comum entre usuários de cocaína/crack e agrava o prognóstico de ambas as doenças. O diagnóstico diferencial da presença ou não de co-morbidades sempre se faz necessário. As complicações agudas relacionadas ao uso destas drogas - independentemente da via de administração - são mais prevalentes em usuários regulares, especialmente naqueles fora de tratamento, com antecedente de uso de cocaína injetável, com diagnóstico de dependência grave e uso concomitante de benzodiazepínicos. Por fim, a mortalidade mostrou-se eminentemente relacionada a causas externas, em especial a mortes violentas."

De acordo com o 2º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), estudo realizado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) entre novembro de 2011 e março de 2012, o Brasil já era tido como o segundo maior consumidor de cocaína e derivados, atrás apenas dos Estados Unidos, respondendo por 20% do mercado mundial da droga. Ao todo, mais de 6 milhões de brasileiros já haviam experimentado cocaína ou derivados ao longo da vida. De janeiro a março de 2011 até o mesmo período de 2012, quando as pessoas foram entrevistadas –, 2,6 milhões de adultos e 244 mil adolescentes brasileiros haviam consumido cocaína sob alguma forma. Destes usuários constantes, 78% haviam aspirado pó, 5% haviam fumado derivados e 17% haviam usado as duas formas. Além disso, 27% haviam feito uso diário ou superior a duas vezes por semana, e 14% haviam admitido já ter injetado a droga na veia em alguma ocasião4.

Já o 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira5, o consumo de cocaína no Brasil é praticado por uma minoria expressiva de indivíduos, cuja relevância está antes situada nas modalidades abusivas ou dependentes, sujeitas, habitualmente, a agravos associados ao consumo crônico. Não é por menos que, no que concerne à percepção acerca dos malefícios do uso de cocaína à saúde, aquela pesquisa apontou que, tanto em relação ao consumo mensal quanto de 1-2 vezes por semana, a maioria dos entrevistados havia percebido como tendo um risco grave à saúde, com proporções de 75,4% e 88,6%, respetivamente. Saliente-se que, um terço dos entrevistados (31,6% e 34,5% para aqueles pertencentes às faixas etárias de 18 a 24 e 25 a 34 anos, respectivamente) afirmaram ser “muito fácil” obter cocaína em pó.

O Relatório Mundial sobre Drogas de 2024, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), estimou que, globalmente, mais de 292 milhões de pessoas usaram drogas em 2022, um aumento de 20% em relação à década anterior.6

A Cannabis continua a ser a droga mais consumida em todo o mundo (228 milhões de usuários), seguida dos opioides (60 milhões), das anfetaminas (30 milhões), da cocaína (23 milhões) e do ecstasy (20 milhões de usuários).

Segundo o UNODC, estimativas mais recentes com base em uma nova metodologia, uma em 81 pessoas em todo o mundo, o equivalente a 64 milhões, sofriam de um transtorno por uso de drogas em 2022, um aumento de 3% em comparação com 2018. Já 7 milhões de pessoas tiveram algum contato formal com a polícia (prisões, advertências, notificações) por delitos relacionados a drogas, das quais quase dois terços foram por uso ou posse de drogas para consumo, enquanto que 2,7 milhões foram processadas por delitos relacionados a drogas e mais de 1,6 milhão foi condenada globalmente em 2022, embora existam diferenças significativas entre os países em termos de uso ou posse de drogas e diferenças significativas ente os países na resposta da justiça criminal às infracções relacionadas a drogas.

O tráfico de cocaína afeta a maior parte do mundo e o seu consumo chegou a um nível sem precedentes. A oferta atingiu um número recorde em 2022, com a fabricação de mais de 2.700 toneladas de cocaína, 20% a mais que no ano anterior e o triplo da quantidade fabricada em 2013 e 2014, sendo verificada uma expansão dos mercados na Europa Ocidental e Central, enquanto que os principais fluxos continuam a circular da região andina para outros países da América e Europa.

As consequências do tráfico de cocaína são visíveis em países como o Equador, onde nos últimos anos o aumento do tráfico a partir da Colômbia causou uma onda de violência letal, ligada a grupos criminosos locais e transnacionais. Entre 2019 e 2022, as taxas de apreensões e homicídios aumentaram cinco vezes naquele país.

A Bloomberg Economics projetou que, em um momento de expansão do narcotráfico na Colômbia, a cocaína está próxima de se tornar o principal produto de exportação do país, ultrapassando o petróleo. Estimou que o negócio ilícito tenha sido responsável por 5,3% do PIB do país em 2022.7

Os danos causados ​​pelo consumo de cocaína estão a tornar-se cada vez mais evidentes, especialmente na Europa Ocidental e Central. A intensidade do uso está aumentando, assim como as hospitalizações, a demanda por tratamento, inclusive para o uso de crack, e as mortes. Além dos mercados estabelecidos, há evidências crescentes do aumento do uso e dos danos causados ​​pela cocaína em países da África e da Ásia.

Sabe-se que, especialmente no Rio de Janeiro, a relação entre o tráfico de drogas e a violência é notória e cotidiana. O uso de comunidades da capital do Rio de Janeiro por traficantes de drogas é noticiada frequentemente na imprensa8:

"A facilidade oferecida por bandidos cariocas para armazenar entorpecentes e a ajuda que dão no embarque marítimo de grandes carregamentos atraíram traficantes internacionais: hoje, o Rio de Janeiro está nas principais rotas de envio de cloridato de cocaína (forma mais pura e valiosa da droga) da América do Sul para a Europa e os Estados Unidos.

A intensificação da fiscalização no Porto de Santos, em São Paulo — o maior do país e, até poucos anos atrás, local das maiores apreensões de cocaína em solo brasileiro —, também contribuiu para o atual cenário. Um levantamento feito pelo EXTRA mostra que, nos últimos 20 meses, entre fevereiro de 2020 e 5 de outubro deste ano, a polícia encontrou 10,5 toneladas da droga prestes a serem embarcadas no Rio.

Os carregamentos apreendidos vieram da Colômbia, da Bolívia, da Venezuela e do Peru, países onde o quilo da cocaína custa em torno de mil dólares (cerca de R$ 5.500). Investigações da Polícia Federal e das delegacias de Repressão a Entorpecentes(DRE) e de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) da Polícia Civil do Rio revelam que bandidos da Maré têm guardado cloridato de cocaína para traficantes internacionais até sua colocação em contêineres.

Segundo investigadores, o entorpecente, cujo preço do quilo na Europa atinge 40 mil euros (quase R$ 260 mil), fica escondido em comunidades por períodos que variam de dois a cinco dias. Os bandidos que controlam essa favelas recebem “aluguel” em dólar, afirmam policiais.

—Traficantes de uma facção criminosa estão alugando territórios, principalmente em comunidades próximas ao Porto do Rio. Já sabemos, por exemplo, que Rodrigo da Silva Caetano, o Motoboy, chefe da quadrilha da Nova Holanda (Maré), cobra cem dólares por cada quilo armazenado — diz o delegado Marcus Amim, da DRE."

Desde 2002, o professor Michel Misse, Doutor em Sociologia e professor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ, onde coordena o NECVU – Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana, já relacionava o incremento da violência na cidade do Rio de Janeiro ao tráfico de cocaína9:

"Não existe dúvida de que o aumento da violência no Rio foi acompanhando o crescimento do tráfico varejista de drogas, principalmente após a entrada da cocaína na pauta de consumo de todas as classes sociais, inclusive das mais pobres. O preço relativamente baixo proporcionado pela enorme oferta de cocaína colombiana a partir do final dos anos setenta e o modismo que acompanhou seu consumo, eventual ou regular, em festas e reuniões de todos os tipos – a tal síndrome “sexo, drogas e rock in roll” – explica grande parte desse crescimento do mercado varejista de drogas. Geralmente localizado em favelas, o varejo oferece oportunidades de ganho fácil e rápido, atraindo jovens que de outro modo poderiam derivar para o furto, o roubo, a contravenção e a prostituição. Vários desses jovens talvez evitassem o furto e o roubo, por razões morais, mas não viram razões para evitar o tráfico. Vários me disseram que “não acham que é crime, não obrigam ninguém a comprar, se há quem compre, eles vendem”. Outros são também consumidores e precisam de ganho para manter seu vício. Outros, enfim, associam a atividade de venda ao roubo e a outros crimes. O que não resta dúvida é que a disputa de territórios entre as redes de quadrilhas (chamadas de “comandos”) e a interação com a repressão e a corrupção policial acionou um mecanismo de violência exacerbada sem paralelo em outras grandes cidades do mundo."

Os lucros advindos do mercado de drogas são uma motivação para grupos armados não estatais, incluindo organizações terroristas, para participar ou facilitar o tráfico. Ademais, em vários países, tais recursos gerados têm desempenhado um papel na extensão dos conflitos armados, aumentando sua letalidade geral.

Segundo um relatório da Fundação de Defesa da Democracia (FDD) — organização não governamental norte-americana que atua no combate a grupos terroristas —, o PCC, maior facção do crime organizado brasileiro, compra drogas de países da América do Sul, como Colômbia, Paraguai e Bolívia, onde um quilo de cocaína custa cerca de R$ 10 mil, e vende para representantes do Hezbollah, organização paramilitar libanesa, com sede em Beirute, por até R$ 20 mil ou mais10.

Para o cientista político Guaracy Mingardi, que trabalhou na Secretaria Nacional de Segurança Pública, realizando investigações sobre o PCC há mais de 20 anos:

"O PCC já é um grupo criminoso internacional. Ele tem escritório no Paraguai para o transporte de drogas e armas, e na Bolívia, onde os entorpecentes são comprados. Tem algumas ligações no Peru, na Colômbia. Muitas vezes, eles podem fazer esse transporte de mercadoria para a Europa e para o Oriente Médio. Já sabemos que ocorre há algum tempo."11

Luísa Guimarães Vaz, em dissertação apresentada à Escola de Comando e Estado-Maior do Exército12, analisa como está organizada a dinâmica do crime organizado na fronteira do Brasil com o Paraguai entre os anos de 2010 e 2022, principalmente, acerca do crime de tráfico de armas e drogas:

"Em relação ao PCC, esse expandiu sua atuação para fora da fronteira brasileira, sendo considerado uma ameaça transnacional, tendo uma base de poder secundária no Paraguai, sendo este país derefúgio para criminosos brasileiros, um país base para o centro de operações do PCC, além de ser fonte e ponto de trânsito para o tráfico de maconha e cocaína da Bolívia e como porta de entrada de armas para o Brasil. O PCC ainda é considerado responsável por grande parte do fluxo de cocaína do Brasil para a Europa. Isto posto, pode-se visualizar abaixo as principais rotas de cocaína no Brasil.

A partir do mapa, pode-se visualizar que a região analisada faz parte tanto da rota da cocaína, sendo porta de entrada para o País e com o destino final, principalmente, a Europa, mas também tem como destino a África, a Ásia e o consumo interno."

Na tríplice fronteira, entre Brasil, Paraguai e Argentina, as organizações voltadas para o tráfico de drogas também promovem a lavagem de dinheiro e o contrabando de drogas e produtos falsificados.

Como se viu, relatórios oriundos de organismos internacionais idôneos identificam anualmente as consequências devastadoras para a saúde e segurança pública advindas do uso de drogas proibidas e apontam o Brasil não apenas como um grande mercado consumidor, mas também como um corredor estratégico por onde escoam aquelas produzidas principalmente na Colômbia, Peru e Bolívia visando abastecer os lucrativos mercados da Europa e da Ásia.

Não bastassem os impactos na saúde pública, economia, meio ambiente, segurança pública e política criminal, a reputação do Brasil - embora não-produtor da droga - permanece estigmatizada por integrar uma notória rota internacional do tráfico de cocaína.

Voltando ao caso em concreto, além de haver elementos extraídos dos autos originários a indicar que o réu dedica-se ao tráfico transnacional de drogas, conforme apontado pelo magistrado sentenciante, não há dúvida de que a natureza e quantidade da droga apreendida aponta para a ação de uma organização criminosa, embora não identificados os seus integrantes.

Ou seja, ainda que afastada, de plano, a incidência do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, a apreensão de 5,340 kg de cocaína em poder do paciente, por ocasião do seu embarque em voo com destino a Paris/França, no mínimo sugere a facilidade de acesso ao(s) cooptador(es) e fornecedor(es) da droga.

Por outro lado, que tipo de cidadão cooptaria uma "mula" para enviar 5 kg de cocaína para a Europa, senão um integrante de um grupo criminoso organizado?

A suposta condição de "mula" do paciente de forma alguma atenua a gravidade do fato, em tese, capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343, de 2006, ao qual é cominada pena mínima de 5 anos de reclusão, mas, cuja resposta da Justiça Federal, por muitas vezes, tem se apresentado inexplicavelmente branda e inócua, em comparação com aquelas dirigidas a outros crimes, como, por exemplo, estelionato previdenciário e praticados contra a fauna e a flora.

Sobre o cabimento da prisão preventiva em razão da gravidade em concreto do crime de tráfico de drogas, o STJ já decidiu o seguinte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante e pela Corte Estadual, ante a demonstração, com base em elementos concretos, da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciadas pela apreensão de droga em grande quantidade - 3,6kg de maconha -, circunstância que, somada ao transporte da substância escondida entre as frestas da carga de madeira transportada pelo réu, demonstra o maior risco ao meio social e a necessidade da custódia, pois "consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
(...)
7. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no RHC 187634/ MS - Relator Ministro Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 12/12/2023 - p. DJe 18/12/2023) Grifei

Enfim, a ausência de antecedentes criminais, o endereço fixo, o exercício de atividade lícita e o vínculo familiar não se mostram relevantes para afastar os pressupostos, motivos e condições suficientes para a manutenção do estado de prisão do paciente, que se sustenta em elementos concretos para a garantia da ordem pública e aplicação da lei, restando, portanto, incabíveis quaisquer outras medidas cautelares em substituição à prisão cautelar.

Ademais, se o paciente sequer chegou a ser sentenciado, revela-se absolutamente inoportuno - além de irrelevante para efeito de deferimento ou não de liberdade provisória - antecipar qualquer discussão inerente ao próprio mérito da pretensão punitiva estatal, com respeito à incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão de uma suposta prática de crime de tráfico privilegiado.

Enfim, a manutenção da prisão cautelar não afronta - como é de costume alegar-se - a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica), tratado internacional que entrou em vigor no Brasil, em 25 de setembro de 1992, com a promulgação do Decreto nº 678/1992, mas cujo art. 32, que não costuma ser muito lembrado pelos que se dizem garantistas, também possui status constitucional:

"Capítulo V - DEVERES DAS PESSOAS

Artigo 32 - Correlação entre deveres e direitos

1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática." (Grifei)

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002151876v19 e do código CRC 191bc03a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/11/2024, às 17:02:25

 


1. Portal SENAD – Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Calmantes e Sedativos, Cocaína, Cogumelos e plantas alucinógenas. Disponível em:< http://obid.senad.gov.br/obid/drogas-a-a-z/calmantes-e-sedativos> Acesso em 11 de maio de 2017.
2. Portal Drauzio Varella – Dia de Combate às Drogas. Dependência química. Disponível em:https://drauziovarella.com.br/dependencia-quimica/dependencia-quimica/ Acesso em 11 de maio de 2017.
3. Portal Unidade de Pesquisa em álcool e Drogas (UNIAD) – Revisão Sistemática. Perfil dos usuários de cocaína e crack no Brasil. Disponível em: http://www.uniad.org.br/images/stories/pERFIL_DOS_USUARIOS_DE_CRACK_COCAINA.pdf Acesso em 11 de maio de 2017.
4. Portal INPAD – Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas doÁlcool e outras Drogas. II LENAD Levantamento Nacional de Álcool e Drogas. Disponívelem:http://inpad.org.br/wp-content/uploads/2014/03/Lenad-II-Relatório.pdf> Acesso em 11de maio de 2017.
5. III Levantamento Nacional sobre o uso de drogas pela população brasileira. Disponível em: <https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/34614/1/III%20LNUD_PORTUGU%c3%8aS.pdf> Acesso em 22/03/2022.
6. World Drug Report 2024.Disponível em: <https://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/world-drug-report-2024.html>. Acesso em: 16/09/2024
7. O GLOBO. Economia. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/09/17/cocaina-deve-desbancar-petroleo-e-se-tornar-principal-produto-de-exportacao-da-colombia-neste-ano.ghtml.> Acesso em 25 de setembro de 2023.
8. MARCO, Nunes. Favelas do Rio são usadas por traficantes internacionais para armazenagem de drogas. Disponível em: https://extra.globo.com/casos-de-policia/favelas-do-rio-sao-usadas-por-traficantes-internacionais-para-armazenagem-de-drogas-rv1-1-25231463.html. Acesso em 2/12/2021
9. Portal NECVU – Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana –Violência: o que foi que aconteceu? Disponível em :http://necvu.tempsite.ws/images/1Viol%C3%AAnciaoquefoiqueaconteceu.pdf .Acesso em11 de maio de 2017.
10. Portal Correio Braziliense. PCC firma parceria comercial com o Hezbollah e amplia poder financeiro. Disponível em: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2017/07/23/internas_polbraeco,611759/pcc-brasileiro-tem-parceria-com-o-hezbollah.shtml Acesso em 20/07/2017.
11. Ibidem.
12. VAZ, Luísa Guimarães. A dinâmica do crime organizado transnacional na fronteira Brasil-Paraguai: Um estudo sobre o tráfico de armas e drogas. Escola de Comando e Estado Maior do Exército. Rio de Janeiro. 2023.

 



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Documento:20002138092
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014489-22.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. ​Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do Paciente, decretada pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, sob a justificativa de risco à ordem pública. A defesa argumenta que o crime em tese cometido (artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006) não envolveu violência ou grave ameaça, que o Paciente possui residência fixa, é primário e de bons antecedentes, e não há indícios de que integre organização criminosa. O Ministério Público Federal de primeiro grau opinou pela concessão da liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas.

​II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em avaliar se resta evidenciada, no caso, a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da prisão preventiva.

iii. Razões de decidir

3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

4. Conforme se extrai dos autos, no dia 27/09/2024 o Paciente foi preso em flagrante delito no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, tentando embarcar no voo AF443, da companhia Air France, com destino a Paris/França, após despachar mala contendo em seu interior 5,340 kg (cinco quilos trezentos e quarenta gramas) de cocaína, acondicionada em 2 (dois) pacotes com 03 (três) tabletes em cada um. Portanto, após a retirada das embalagens secundárias, identificou-se 06 (seis) tabletes no total.

5. No caso vertente, não restou demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo penal.

6. Em que pese a fundamentação que sustenta o decisium pela manutenção da prisão preventiva, tem-se que não há nos autos, ao menos por ora, elementos fidedignos a indicar que o Paciente integra organização criminosa, ou, ao menos, que tem a prática delitiva como meio de vida. Ainda, a ausência da folha de antecedentes criminais não pode ser um encargo imputado à defesa, de modo que o próprio juízo poderia requisitar a juntada do documento. 

7. A recomendação do Ministério Público Federal de primeiro grau pela liberdade provisória, com medidas cautelares diversas, reforça a conclusão de que a prisão preventiva é desnecessária no caso concreto.

8. O art. 282, § 6º, do CPP estabelece que a prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando não houver outras medidas cautelares adequadas, o que não foi demonstrado no presente caso.

9. Portanto, faz-se imperativa a revogação da custódia cautelar do Paciente, máxime quando o seu perfil não revela periculosidade a justificar a segregação cautelar, já que, em princípio, se trata de pessoa primária, de bons antecedentes, com ocupação definida e residência fixa, ainda que fora do distrito da culpa. A circunstância de o Paciente residir fora do distrito da culpa não constitui motivo idôneo a justificar a constrição de sua liberdade (AgRg no HC n. 661.641/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021).

9. Não obstante, estão presentes os requisitos e pressupostos processuais para aplicação cumulativa de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva, previstas no art. 319 c/c art. 320, ambos do CPP, apresentando-se adequadas à gravidade do crime e circunstâncias do fato.

10. Não há qualquer óbice a que, caso caracterizada uma situação concreta de risco a ordem pública ou aplicação da lei penal, ou descumprimento de qualquer das obrigações impostas, sejam tomadas as medidas processuais cabíveis, inclusive com eventual nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

IV. Dispositivo e tese

11. Ordem de habeas corpus concedida. 

_________

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; art. 319; e art. 282, §§ 4º e 6º; Lei 11.343/2006, artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 661.641/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 25/05/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, CONCEDER a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva de D. V. V., substituindo-a por outras medidas cautelares, devendo ser expedido alvará de soltura em seu favor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002138092v8 e do código CRC d6a1518c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/11/2024, às 10:35:52

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014489-22.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 12/11/2024, na sequência 29, disponibilizada no DE de 05/11/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS NO SENTIDO DE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE D. V. V., SUBSTITUINDO-A POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE D. V. V., SUBSTITUINDO-A POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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