Apelação Cível Nº 5017288-61.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 3º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024 (JFRJ, Evento 11, SENT1).
Em suas razões recursais, sustenta a parte exequente, em síntese, que “a respeito da previsão presente no artigo 3º do ato normativo em questão, cumpre ressaltar que este Conselho mantém convênio com o Serviço de Proteção ao Crédito – SERASA desde 2012 (doc. 04), entretanto, é impossível anexar aos autos qualquer comprovante de inscrição em nome do devedor referente ao crédito executado neste feito por ter ultrapassado o prazo de 5 anos do termo inicial do débito. Entretanto, o sistema do SERASA não permite qualquer pesquisa de inscrições em prazo superior a 5 anos, sendo excluído todo e qualquer dado do seu sistema, revelando-se impossível a comprovação nos autos. Impor ao exequente tal comprovação, após quatro anos do ajuizamento da execução fiscal, mesmo considerando a exclusão automática dos cadastros restritivos após 5 anos do vencimento do débito, é obrigá-lo a produzir uma prova impossível. Assim, considerando a COMPROVAÇÃO do cumprimento pelo Apelante das medidas elencadas na Resolução 547 CNJ antes mesmo da distribuição desta execução fiscal, verifica-se a nítida comprovação do interesse de agir por parte do exequente, ora Apelante, considerando a ausência de quitação do débito executado até a presente data", que "Há que se ressaltar a nítida afronta ao texto constitucional por parte da Resolução 547 CNJ"; que "no que tange à previsão do artigo 1º os parágrafos seguintes da Resolução 547 do CNJ, há que se destacar que os Conselhos de Fiscalização Profissional já possuem condição específica de exequibilidade de seus créditos prevista em lei – Lei 12.514/2011, recentemente alterada pela Lei nº 14.195/2021, que dispõe sobre os valores mínimos para fins de ajuizamento das execuções dos Conselhos Profissionais. Há, no presente caso, uma situação específica e com regramento diverso PREVISTO EM LEI para fins do ajuizamento e processamento das execuções fiscais dos Conselhos Profissionais, o que não fora considerado no despacho proferido"; que "A lei especial estabelece os casos em que os créditos devidos aos Conselhos Profissional poderão não ser cobrados judicialmente, sendo tais casos definidos em norma do respectivo Conselho Federal. Ou seja, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido já não são alvo de cobrança judicial por parte desta autarquia"; que "a própria Lei 12.195/2021 definiu o tratamento a ser dado às execuções fiscais de valor inferior ao patamar definido no artigo 8º, qual seja: arquivamento sem baixa na distribuição. Em nenhum momento a lei previu a extinção das execuções fiscais dos Conselhos Profissionais, cujos valores não alcançassem o mínimo legal. Neste ponto a Resolução 547 CNJ é diametralmente oposta ao disposto na Lei 12.514/2011, devendo a lei ser aplicada ao presente caso, por ser norma hierarquicamente superior e de caráter especial"; que "a aplicação das alterações promovidas pela Lei 12.514/2011 aos executivos fiscais em curso antes de sua publicação é objeto de julgamento do TEMA REPETITIVO 1193 no Superior Tribunal de Justiça com a determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional"; que "considerando a existência de norma legal específica (Lei 12.514/2011), a qual traz condições particulares para as execuções ajuizadas pelos Conselhos profissionais, resta evidente a sua aplicação ao presente caso, sendo indevida a aplicação da redação do artigo 1º da Resolução 547/CNJ, sob pena de violação ao mencionado diploma legal"; que "Ao concluir pela extinção de forma automática, objetiva e obrigatória de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se atentou o órgão decisório ao impacto direto e às consequências de tal imposição, mormente para os Conselhos Profissionais que possuem execuções fiscais com valores menores, muitas vezes referentes às anuidades, e que não recebem nenhuma espécie de repasse por parte de União para sua manutenção. Vale ressaltar que em um ano, considerando a morosidade na tramitação dos processos judiciais, muitas vezes sequer o exequente consegue ter acesso a penhora eletrônica das contas do executado. Quando se trata de pessoa jurídica o panorama piora, frente aos inúmeros casos de dissolução irregular que demandam o redirecionamento da execução ao sócio administrador. Tais medidas levam tempo. O tempo natural da tramitação do processo, que, na forma do disposto na Resolução 547 CNJ, terá o seu curso interrompido de forma prematura, sem o exequente, ao menos, ter a possibilidade de promover as medidas constritivas relacionadas" Requer, ao final o provimento do recurso, para determinar o prosseguimento da execução (JFRJ, Evento 14, APELAÇÃO1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 3º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
In casu, a ação executória busca provimento jurisdicional que assegure o pagamento de débito tributário, no importe inicial de R$ 7.277,58 em 10 de outubro de 2023.
O Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 547, de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes perante o Poder Judiciário, estabelecendo a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00), por ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024).
Tal medida teve como objetivo observar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, quando foram fixadas as seguintes teses:
"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."
Cumpre registrar de que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, não impõe qualquer restrição, no que diz respeito ao âmbito de sua aplicabilidade, em razão da natureza do crédito em cobrança ou em razão do ente exequente, sendo o texto da referida norma expresso quanto à sua aplicação às execuções fiscais.
Além disso, deve ser afastada a alegação de inaplicabilidade da Resolução do CNJ nº 547/2024 aos feitos ajuizados antes de sua entrada em vigor, tendo em vista que referida Resolução, por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC.
Na espécie, verifica-se que o CRF foi devidamente intimado para comprovar seu interesse processual, à luz dos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, na forma da Resolução 547/CNJ (JFRJ, Evento 6, DESPADEC1), não tendo, contudo, comprovado o atendimento de tal comando judicial.
Destarte, não se trata de conferir à Resolução acima citada valor normativo superior ao da lei ordinária, estabelecendo novo quantum mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, mas de constatar que não foi atendido o comando judicial de maneira adequada, evidenciando-se, assim, a ausência de seu interesse de agir.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002139930v3 e do código CRC 40e1842d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 12/11/2024, às 15:0:19