Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007050-66.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. G. S..

O apelante ataca a sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado em face da UNIÃO FEDERAL. 

Narra a petição inicial que o autor é Suboficial da Marinha, atualmente na reserva remunerada, com mais de 30 anos de serviços prestados; que, com reestruturação da carreira das Praças da Marinha do Brasil, foi criado o Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO), conforme Portaria Normativa nº 86/MD, de 22/09/2020 (art. 2º, I, “f”); que o curso é de altos estudos categoria I, e não se trata de curso de carreira; que os militares que preencherem os requisitos estipulados pela Diretoria de Pessoal Militar da Marinha poderão se inscrever no curso e, ao final, os concluintes farão jus a adicional de habilitação inicial de 30%, podendo chegar a 73%, conforme o anexo III da Lei nº 13.954/2019; que o autor, ao longo da carreira militar, sempre agiu com proatividade, cumprindo rigorosamente a disciplina militar, tendo atuado com zelo e dedicação; que o autor preencheu os requisitos para a inscrição no curso, conforme estipulado no BONO nº 901, de 4/10/2021; que, apesar de ter sido pré-selecionado para realizar o curso, a inscrição do autor não foi aceita, pois ele obteve parecer desfavorável à matrícula (item “m” do BONO nº 901), com base em “atributos morais e profissionais da praça ao longo da carreira e de modo geral ao longo da carreira pelo fato de possuir um declínio ao longo da carreira nas ultimas avaliações da Aptidão Média da Carreira (AMC), abaixo da média aritmética dos demais concorrentes, onde a AMC do militar: 9,31”; que os requisitos impostos exigiam uma aptidão média para a carreira (AMC) igual ou superior a 8,5, “não citando a forma de avaliação por média de como parâmetro e requisito para concorrência de candidatos para matricula do curso C-ASEMSO”; que o autor possui alto desempenho profissional e moral ao longo da carreira militar; que “existem vícios de finalidade e de razoabilidade no ato administrativo, o que autoriza a intervenção judicial para corrigir a antijuridicidade praticada pela instituição militar”. Daí o ajuizamento da ação.   

Ao final da peça, o autor requer, primeiramente, a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a sua inscrição no curso C-ASEMSO na turma 1/2022. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, para que “declare, definitivamente, a nulidade do ato administrativo em questão” (evento 1, INIC1).  

Após trâmite regular, foi proferida sentença de improcedência (evento 24). A magistrada entendeu que “[...] não restou demonstrada qualquer ilegalidade na atuação da Administração castrense, que atuou dentro dos limites de seu poder discricionário, não sendo possível a interferência judicial quanto ao mérito administrativo”. A MM. Juíza apontou que “[...] a decisão que indeferiu a inclusão do autor no curso foi devidamente motivada, uma vez que consta expressamente a razão que ensejou o indeferimento”; que é “[...] inviável qualquer consideração sobre o conteúdo de conveniência ou oportunidade relativo aos critérios para obtenção de promoções e, da mesma forma, de acesso dos militares aos Cursos, como o Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO)” e que “[...] o Parecer Favorável da CPP é um pré-requisito, como todos os outros listados”. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.  

Em seu apelo (evento 30), o autor alega que “[...] a exclusão foi contestada pelo autor, argumentando que os critérios de mídia não estavam claramente definidos no regulamento do curso e que tais critérios são aplicáveis à carreira de oficiais, não devendo ser exigidos para praças”; que a decisão da CPP deve ser considerada arbitrária, “[...] visto que o autor manteve alto desempenho moral e profissional ao longo de sua carreira”; que “[...] a intervenção judicial é necessária para corrigir a injustiça administrativa cometida pela instituição”; que o “[...] Decreto nº 4.034/2001, em seu artigo 49 rege sobre a promoção de praças da Marinha do Brasil, ocorre que os (sic) Cursos, como o Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO) não são inerentes a promoção militar, sendo apenas um curso de carreira”; que “[...] perante o respeito ao ATO DISCRICIONÁRIO, a autoridade possui limites impostos pela lei que impõe a obrigação legal para o seu cumprimento”; que o C-ASEMSO não serve à promoção ao oficialato (ou seja, não é pré-requisito para ascensão à carreira de Oficial), mas para o aperfeiçoamento pessoal e profissional; que “[...] o curso é considerado complementar, não sendo um curso de carreira. Dessa forma, ele será realizado em caráter de voluntariado, o que afasta a ingerência do Decreto nº 4.034/2001, no seu artigo 49”; que “[...] considerando que o C-ASEMSO não se presta à ascensão na carreira, com possibilidade futura de se galgar o oficialato, a exigência de média mínima, justamente para o oficialato, não se mostra consentânea com a finalidade a que se propõe o curso”; que “[...] atentando-se para uma interpretação principiológica pautada na razoabilidade - até porque, como bem registrado pelo autor na ação originária, ele já ultrapassou a idade limite que lhe permitiria galgar uma eventual promoção a Oficial -, cercear a participação do Agravante no curso de aprimoramento de que se cuida, para além de violar o art. 27, VI, da Lei nº 6.880/80 (que elenca o aprimoramento técnico profissional como valor essencial na carreira militar), pode ensejar um risco potencial ao Recorrente, dada a impossibilidade de se retroceder no tempo (curso iniciado em 27/09/2021)”; que “[...] o requisito irrazoável adotado pela administração naval não pode e não deve ser mantido sob pena de prejuízo profissional militar e para a própria Ré conforme já articulado na peça de ingresso”. Requer seja acolhida “[...] a preliminar de nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para devida instrução e posterior prolação de nova sentença”. Caso superada a preliminar anterior, requer “[...] o provimento do recurso para se julgar procedente o pedido garantindo ao Apelante o direito de ser matriculado e frequentar o C- ASEMSO para todos os fins legais”. Requer o prequestionamento da “[...] Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares no artigo 27, inciso VI, artigo 2º da lei 9.784/99 e art. 489, § 1º, inc. VI do CPC”.  

Foram apresentadas contrarrazões (evento 35).  

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida. 

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição – e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.  

Embora conste pedido no recurso relativo à preliminar de nulidade da sentença, o apelo não trouxe argumento para embasar o pleito. E a sentença respeitou os limites do pedido e da causa de pedir, e está devidamente fundamentada. Não há, portanto, nulidade.  

O caso não versa sobre inclusão em quadro de acesso para promoção por antiguidade ou merecimento, mas de participação em curso de qualificação profissional. 

O autor é Suboficial da Marinha e recebeu parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças para participação no processo seletivo ao Curso de Assessoria de Estado-Maior para Suboficiais para a Turma I de 2022. 

De acordo com o Comunicado nº 12-23 da Diretoria do Pessoal da Marinha, datado de 27/10/2021, “O parecer desfavorável da CPP foi motivado pela análise dos atributos morais e profissionais da Praça ao longo da carreira e, de modo especial, pelo fato dela possuir declínio das últimas avaliações da Aptidão para a Carreira e Aptidão Média para a Carreira (AMC) abaixo da média aritmética dos demais concorrentes (média das AMC dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão: 9,47 – AMC do militar: 9,31).” (evento 1, OUT14). 

As normas para o Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO) foram aprovadas pela Portaria nº 92/DGPM, de 20/05/2019, e o Boletim de Ordens e Notícias (BONO) nº 901, de 4/10/2021 traz as diretrizes para a participação no processo seletivo para a Turma I/2022 (evento 1, OUT12 e 13).

Confiram-se os requisitos exigidos pelo referido boletim para ingresso no curso (evento 1, OUT12 e 13):

 "Concorrerão às vagas oferecidas no PS, os Suboficiais que preencherem todos os requisitos abaixo, durante todo o período, desde a data de publicação deste BONO até a efetivação da matrícula no C-ASEMSO: 

a) ter sido promovido, por merecimento, à graduação de SO;

b) possuir cem (100) pontos de comportamento;

c) ter Aptidão Média para a Carreira (AMC) igual ou superior a 8,5;

d) estar apto em Inspeção de Saúde para controle trienal;

e) ter sido aprovado no último TAF anual, imediatamente anterior ao ano de realização do curso, exceto para os militares com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos ou, ainda, aqueles com motivo justificado por estarem cumprindo cargo, função ou missão em Posto Oceanográfico, Rádio Farol e Estação Antártica e nos casos de gestação e restrição médicas devidamente comprovados por laudo médico de Junta de Saúde (JS) competente;

f) Não estar preso ou autuado em flagrante delito, não estar indiciado em Inquérito Policial Comum ou Militar, não se réu em ações Penais de igual natureza e não ter sido condenado por crime;

g) Não responder a Conselho de Disciplina (CD) ou ter sido punido pela prática de contravenções disciplinares atentatórias à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe, previstas nos itens 21, 23, 33, 34 e 76 do art. 7º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM);

h) Não ter iniciado ou estar em gozo das seguintes licenças, desde a data de divulgação deste BONO até a conclusão do curso:LTIP, LTSP, LTSPF,LFCFP, LCCE, LAC, LG e LA;

i) ter a média das recomendações para o Oficialato igual ou superior a 7,0:

j) estar com a inscrição regularizada no respectivo Conselho Regional de Enfermagem (COREN), para as Praças da Especialidade de EF; e

k) ter Parecer favorável da Comissão de Promoções de Praças (CPP)" - grifei.

 A União Federal informou, em contestação, que a Administração Militar agiu em consonância com as normas em vigor. Confira-se (evento 21):

 “Cumpre ressaltar que o poder de a Administração Militar avaliar os pressupostos objetivos para admissão de militar nos cursos de formação e, por via reflexa, nas graduações superiores advém da norma dos artigos 4º e 13, da Lei Complementar n.º 97/99, bem assim da norma dos artigos 31, incisos II e III, do Decreto n.º 3466/2000, sem olvidar a norma do artigo 142, § 1º, da Constituição da República.                                  

Em que pesem as alegações, não há ilegalidade praticada pela Administração, pois o ato ora questionado foi praticado dentro dos estritos limites da legalidade administrativa, norteado pela Constituição da República e demais atos normativos pertinentes, mormente a Lei nº 6880/80.

 (...)

A matéria não é nova, já tendo inclusive sido enfrentada pelo E.TRF/2ª Região, no RHC 172/RJ.                           

O Relator, Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, apontou para a legalidade das sanções previstas nos Decretos que estabelecem os Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, juntamente com o art. 47 da Lei nº 6880/80, no sentido de serem observados os princípios da hierarquia e disciplina, cf. disposto no art. 142 da CR/88.

(...)

Portanto, perfeitamente legal a conduta atribuída à autoridade administrativa competente para tal, que dessa forma cumpriu devidamente sua obrigação de zelar pela ordem do serviço.                                                   

As  folhas de alterações do Autor comprovam a legalidade dos atos administrativos disciplinares.                             

Nesse sentido, compete ao Comando militar avaliar criteriosamente os candidatos à ascensão funcional na carreira, não podendo e nem devendo o Estado-Juiz lhe substituir em tal mister, sob pena de inarredável violação ao primado da separação das funções do Poder do Estado, agasalhada pela norma do artigo 2º, do Documento Político Maior. 

 De outra parte, não se pode desconsiderar que as instituições militares gozam de conformação diversa daquelas de natureza civis, configuram-se em organizações com regime jurídico e regramentos que lhes são próprios (e não poderia ser diferente, sob pena de comprometimento das Forças Armadas e seu papel constitucional), não se lhes podendo aplicar os mesmos critérios e ponderações utilizados para os demais servidores do Estado, não se falando em tratamento anti-isonômico.                                 

Cuida-se, como se disse acima, de ato administrativo vinculado (às normas editalícias) no que se refere aos requisitos objetivos de aprovação no certame em evidência, porém realçando-se o caráter discricionário no que pertine à avaliação dos atributos pessoais do militar (que envolvem sua aptidão psicológica e vocacional para as atribuições superiores de comando, bem como de toda sua vida pregressa dentro da OM - Organização Militar ) por parte da Comissão de Promoção”.                              

O próprio autor não contesta os fatos apontados pela CPP, e apenas aponta que eles não fazem parte do rol de requisitos previstos no BONO nº 901, de 4/10/2021. 

Mas, como visto, o apelante obteve parecer desfavorável da CPP (requisito expressamente previsto no BONO nº 901, de 4/10/2021), e por isso foi eliminado do processo seletivo. 

De outro lado, se o curso é destinado à Assessoria em Estado-Maior, por óbvio deve ser verificado se o militar possui as qualidades necessárias para tanto. Daí porque não basta simplesmente ser Suboficial, sendo totalmente razoável a análise da vida pregressa do militar.   

Em síntese, não há abuso ou ilegalidade diante dos fatos narrados. Certo é que não pode o Judiciário tomar a frente da Administração, que, na esfera própria avaliou e agiu conforme os limites de sua atuação. O Judiciário só pode afastar as decisões proferidas pelo Administrador Público quando ocorre ilegalidade, o que não restou caracterizado.  

Acerca do tema, traz-se à colação precedentes desta Corte Regional:  

“MILITAR. CURSO DE QUALIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE.

O parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças é fato suficiente para impedir a inclusão de Suboficial no Curso de Assessoria em Estado-Maior.O parecer foi dado em vista da avaliação da carreira do autor e está fundamentado no fato de ele estar abaixo da média da turma em Aptidão Média para a Carreira e possuir declínio das últimas avaliações da Aptidão para a Carreira. O autor ainda recebeu uma punição disciplinar por contravenção. A fixação dos pressupostos para a inclusão em curso de qualificação é ato administrativo discricionário, e não cabe ao Judiciário invadir temas de conveniência e critérios de escolha, ambos dotados de razoabilidade. Remessa necessária e apelação providas”.

 (TRF/2ª Região, AC nº 5001373-48.2024.4.02.5108, Sexta Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 18/10/2024). 

“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PARECER DESFAVORÁVEL À INSCRIÇÃO DO AUTOR EM NOVO PROCESSO SELETIVO. DISCRICIONARIEDADE. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos o mandado de segurança objetivando a matrícula do impetrante no Curso de Especialização de Cabos do CPFN/2018 (C-Esp/2018), a despeito de ter obtido parecer desfavorável em razão de ter recebido "punição de natureza grave, histórico disciplinar e inobservância aos preceitos da ética militar". II. De acordo com o item 2.22.2 da Portaria nº 342/MB, de 17/12/2007, a praça deve satisfazer uma série de requisitos para inscrição em processo seletivo e matrícula, dentre eles o parecer favorável da Comissão de Praças para a realização dos cursos nela discriminados. III. Para a emissão do referido parecer, a Administração Castrense deve pautar-se na análisedos atributos de carreira do militar, sendo certo que, na hipótese dos autos, o impetrante obteve parecer desfavorável em razão "da análise acurada de atributos e qualidades do militar, quando de seu estudo comparativo os demais avaliados, no decurso de suas carreiras". IV. Os atos discricionários se submetem ao controle Judicial somente no âmbito de sua legalidade ou do respeito aos limites da discricionariedade, devendo ser respeitados os limites de escolha, na forma que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Assim, a intervenção do Judiciário no âmbito dos atos discricionários da Administração somente se justifica nos casos de atos ilegais, ou ofensivos a algum dos princípios norteadores da Administração Pública, tais como o da razoabilidade, da proporcionalidade ou, ainda, da moralidade. V. Apelação conhecida e improvida.”

(TRF/2ª Região, AC0233705-40.2017.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Rel. DesembargadorFederalGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 11/12/2018) 

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAVALIAÇÃO DE PARECER PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE GRADUADOS. INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. A Comissão de Promoção de Graduados opinou desfavoravelmente ao ingresso do autor no Quadro de Acesso para promoção à graduação de Terceiro-Sargento, indicando como fundamento da negativa o conceito profissional insatisfatório. 2. Os juízos de valor realizados pelas Comissões de Promoção de Praças estão dentro da competência discricionária da Administração Pública, ligados a juízos de oportunidade e de conveniência (7ª Turma Esp. AC nº 0015213-86.2014.4.02.5101). 3. Apelação desprovida.”

(TRF/2ª Região, AC0058560-38.2015.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJ 27/03/2018). 

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS (CPP) BASEADO NO HISTÓRICO DE PUNIÇÕES E AVALIAÇÕES PROFISSIONAIS. ATO DISCRICIONÁRIO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA ADMINISTRAÇÃO NAVAL. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Pleiteia o autor a anulação do ato da Comissão de Promoção de Praças que emitiu parecer desfavorável à sua matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento de 2015 (C-Esp-HabSG/2015) e a promoção à graduação de terceiro-sargento ao final do curso. 2. Conforme noticiado nos autos, o apelante não logrou êxito em obter o parecer favorável da CPP, não satisfazendo, portanto, um dos requisitos para a matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento de 2015. Consta dos autos, ainda, que o fundamento pelo parecer desfavorável da CPP refere-se ao fato de o apelante apresentar um conjunto de contravenções disciplinares na carreira e declínio nas avaliações das aptidões para a carreira. Os documentos acostados ratificam tal fundamentação. 3. Os juízos de valor realizados pelas Comissões de Promoção de Praças estão dentro da competência discricionária da Administração Pública, ligados a juízos de oportunidade e de conveniência. 4. Punições disciplinares que, somadas à insegurança em desempenhar as funções técnicas, afastam a existência de abuso de poder ou qualquer ilegalidade por parte da Comissão de Promoção de Praças, que em ato fundamentado, emitiu parecer desfavorável à matrícula do apelante no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento. 5. Apelação conhecida e desprovida.”

(TRF/2ª Região, AC0029522-21.2015.4.02.5120, Sétima Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJ 30/11/2017). 

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002140240v3 e do código CRC a6fb8afb.

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Documento:20002140241
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007050-66.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

MILITAR. CURSO DE QUALIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE.

O parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças é fato suficiente para impedir a inclusão de Suboficial no Curso de Assessoria em Estado-Maior. Parecer exarado em vista da avaliação da carreira do autor e fundamentado no fato de ele estar abaixo da média da turma em Aptidão Média para a Carreira e possuir declínio das últimas avaliações da Aptidão para a Carreira. A fixação dos pressupostos para a inclusão em curso de qualificação é ato administrativo discricionário, e não cabe ao Judiciário invadir temas de conveniência e critérios de escolha, ambos dotados de razoabilidade. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002140241v3 e do código CRC 984b316a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 A 08/11/2024

Apelação Cível Nº 5007050-66.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/11/2024, às 13:00, a 08/11/2024, às 13:00, na sequência 133, disponibilizada no DE de 16/10/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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