Agravo de Instrumento Nº 5006506-69.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (evento ), em face da decisão monocrática proferida no evento , que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, por não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade ante o erro grosseiro na interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ.
Alega o agravante que "o provimento de primeiro grau não extinguiu a execução, apenas homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por sentença e determinou o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença com a expedição dos requisitórios de pagamento."
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (evento ), em face da decisão monocrática proferida no evento , que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo (evento ), por não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade ante o erro grosseiro na interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ.
A decisão ora recorrida não conheceu do recurso de agravo de instrumento, ante a sua natureza de sentença, decorrendo a conclusão de que o recurso cabível seria a apelação, conforme regra do art. 1.009 do CPC, não sendo aplicável a técnica da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, conforme precedentes do STJ, nos seguintes termos:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face da sentença proferida nos autos do processo nº 5001477-73.2023.8.08.0064, que assim dispôs:
Vistos, em inspeção.
Trata-se de cumprimento de sentença requerida por R. A. D. S. em face do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, todos devidamente qualificados nos autos.
A parte executada foi devidamente citada, sendo que em ID 26691108 não concordou com os cálculos apresentados em inicial.
Os autos foram remetidos à contadoria foram apresentados os cálculos (ID 38240609).
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
A parte executada foi devidamente citada, sendo que em ID 26691108 não concordou com os cálculos apresentados em inicial.
Ante o exposto, por via de consequência homologo por sentença os cálculos apresentados pela contadoria, conforme o ID 38240609.
Consigno que a parte exequente renunciou aos valores excedentes ao teto descrito no art. 3.º da Lei R$ 10.259/01.
Decorrido o prazo para eventual interposição de recursos, expeça-se os competentes RPV/Precatórios, nos moldes descritos pela CGJ/ES, devendo constar os dados necessários para seu pagamento, conforme descrição na petição inicial.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em Julgado a sentença e tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos.
Diligencie-se.
Verifica-se, portanto, que a sentença extinguiu a fase de cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria.
Desta forma, o recurso cabível é a apelação, não sendo possível o aproveitamento do agravo interposto, conforme os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL PARA O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 401/STJ AFASTADA NO CASO CONCRETO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CONHECIDO PELA PRESENÇA DE ERRO GROSSEIRO.
1. Em geral, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo indica o termo inicial rescisório, ainda que se tenha negado seguimento ao recurso ou que não seja conhecido, conforme a Súmula 401/STJ, exceto nas hipóteses de flagrante intempestividade, erro grosseiro e má-fé.
2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp 1.466.324/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2020).
3. Na hipótese, o acórdão rescindendo deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que encerrou o estágio de cumprimento de sentença. Ante a presença de erro grosseiro, fica inviabilizada a incidência da regra prevista na Súmula 401/STJ. Mantido o acórdão que reconheceu a decadência da rescisória.
4. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 2155627 / SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA, pun. rm 31/8/2023).
Pelo exposto, não conheço do recurso interposto. Intimem-se as partes e o MPF. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se."
O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1.015 do CPC, destinado à impugnação de decisões interlocutórias e não de sentença.
No que tange à aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, o entendimento consolidado é no sentido de que tal aplicação exige o preenchimento de certos requisitos, tais como a ocorrência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto e a inexistência de erro grosseiro, além da observância do mesmo prazo legal.
Entretanto, tais requisitos não foram cumpridos, uma vez inexistir a demonstrada dúvida acerca do recurso a ser interposto contra sentença proferida pelo juízo a quo.
Logo, não vejo motivos para alterar a decisão impugnada.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002112634v6 e do código CRC 586817c9.
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Data e Hora: 16/10/2024, às 16:33:4