Apelação Cível Nº 0203720-02.2017.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por J. D. R. S. contra a sentença , integrada com a decisão dos aclaratórios , proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Resende - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da Ação Ordinária nº 0203720-02.2017.4.02.5109/RJ, julgou improcedente o pedido, no qual o Autor objetiva a reintegração ao Exército Brasileiro. Subsidiariamente requereu, em caso de incapacidade temporária, a reintegração, na condição de adido, para que possa realizar tratamento médico até o término. Pleiteia, ainda, em caso de incapacidade permanente, a reforma por invalidez no posto hierarquicamente superior, bem como a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A r. sentença condenou, ainda, o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a cobrança em vista da gratuidade de justiça deferida.
Na origem, alega o Autor que durante a prestação do serviço militar obrigatório, sofreu acidente decorrente de carregamento de excesso de peso; que foi desligado das suas funções em 28/09/2017, embora ainda esteja incapacitado para o trabalho.
Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do Autor/Apelante, conforme decisão constante do evento 9 - 1ª instância.
O Autor/Apelante, em suas razões recursais alega que o laudo pericial foi claro no sentido de que se encontra incapaz em decorrência das atividades castrenses, não havendo razão para a r. sentença de piso ser mantida; que em decorrência das lesões sofridas, sofre limitações para suas atividades diárias e se encontra impedido de desempenhar diversas atividades na vida civil, bem como impedido de seguir carreira militar, sendo evidente o dano moral; que a conduta da Ré viola a sua honra, expondo-o a situação de desamparo, tendo em vista que fica sem vencimentos em momento de extrema necessidade. Requer o provimento da presente apelação, com a consequente procedência dos pedidos, determinando a sua reintegração, bem como a condenação da Apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
O Ministério Público Federal, no parecer constante do , opinou pelo desprovimento da apelação.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do ato administrativo que determinou o licenciamento do Autor do serviço ativo do Exército do Brasil.
Examinando os autos, verifica-se que o Demandante era militar, tendo ingressado no Exército Brasileiro em 01/03/2010, com a finalidade de prestar o Serviço Militar Obrigatório, e desligado ex officio em 28/09/2017 (evento 1 – OUT 4 - fl.2 – 1ª instância).
A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), prevê duas categorias de militares da ativa: uma formada pelo pessoal de carreira e a outra pelos temporários. Essa última categoria tem como característica a precariedade, estando limitada no tempo, de acordo com a conveniência das Forças Armadas.
Os militares temporários permanecem no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem.
Ressalte-se que o ato de desligamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público.
Ademais, é cediço que o planejamento da carreira de Praças e Oficiais é atribuição de cada Força Militar, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei 6.880/80, competindo ao Comando Militar regulamentar a dispensa dos integrantes da carreira a que pertencia o Autor, procedendo aos desligamentos por conveniência do serviço público.
De outro lado, convém lembrar que ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos, obedecendo-se ao inviolável o princípio da separação dos poderes. Não compete ao Judiciário manifestar-se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, sob pena de interferir na esfera administrativa, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (SEXTA TURMA, RMS nº 9594/RS, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ: 17/08/98, Pág. 93, unânime).
Por essas razões, e considerando que o Autor só adquiriria a estabilidade após prestados 10 (dez) anos de serviço militar (art. 50, IV, da Lei nº 6.880, de 1980), fato que não ocorreu, bem assim que não houve qualquer comprovação quanto a eventual invalidez, incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, inexiste qualquer ilegalidade na edição do ato administrativo de desligamento do serviço militar.
Em suma, o ato de desligamento somente poderia ser anulado se demonstrada a sua ilegalidade, o que não ocorreu, não havendo respaldo legal para a determinação de reintegração.
No caso em exame, de acordo com as perícias medicas realizadas nos autos e , o Autor/Apelante não padece de doença grave e incapacitante que o torne inapto para o serviço militar, requisito indispensável à reforma militar, consoante o disposto no Estatuto dos Militares. Nos referidos laudos, os peritos afirmaram que o tratamento do autor é ocasional, ambulatorial e pontual nos momentos de crise. In casu, devem prevalecer as conclusões dos laudos periciais, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício do múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese.
Assim, em linha com os fundamentos da sentença, ponderou o douto Ministério Público Federal no parecer de :
“O perito em medicina do trabalho não identificou incapacidade laboral, ao passo que a perita com especialidade em neurologia e neurocirurgia entendeu haver limitações para a realização de atividades com esforço de carga média, equivalente a sete quilogramas, não havendo, portanto, incapacidade para toda e qualquer atividade laboral militar ou civil, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades militares, bem como outras civis, com esforço acima da carga média equivalente a 7 quilogramas. Ademais, segundo a perícia realizada por médico neurologista (evento 181), as lesões do apelante não estão relacionadas exclusivamente às atividades castrenses, apesar de estas provavelmente terem contribuído para seu agravamento ou atuado como concausa. Tampouco há elementos que apoiem a ocorrência de acidente de trabalho.
As inspeções de saúde realizadas pela própria instituição militar concluíram pela existência de incapacidade temporária para o serviço militar, por doença ou lesão ou defeito físico recuperável em longo prazo - "Incapaz B1. Da análise dos laudos periciais, pode-se concluir que não houve irregularidade no ato de desincorporação do apelante por parte do Exército Brasileiro, nem lhe cabe direito à reforma ex oficio, vez que se trata de militar temporário, não estável, cuja moléstia não o torna incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei nº 6.880/80:
"Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: I - (..) II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (grifamos, redação conforme vigência em 201.
Verifica-se que, em caso de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, há possibilidade de reforma somente se a praça estiver já com estabilidade assegurada ou se estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o que não está configurado no caso em tela. No mesmo sentido, vem se manifestando a jurisprudência pátria:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO VERIFICADA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES CIVIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A orientação jurisprudencial firmada no EREsp 1.123.371/RS é a de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966" (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019). 2. No caso dos autos, a Corte Regional consignou que a parte agravada faria direito à reforma. Salientou que a patologia não guardava relação de causa e efeito com o serviço militar. Destacou que não havia impedimento ao desempenho de tarefas civis. Verifica -se, pois, que a conclusão do acórdão combatido se dissocia do entendimento desta Corte, razão pela qual não comporta reparos a decisão vergastada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.004.656/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, Dje de 17/8/2022.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E CONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.123.371/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.123.371/STJ, firmou o entendimento no sentido de que, "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966" (STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/3/2019). No mesmo sentido: REsp 1.955.790/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2021. 2. Em outros termos, "o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex officio apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total)" (AgInt no REsp 1.903.827/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/6/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.921.454/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)”
Assim, inexistindo incapacidade total ou permanente à época do desligamento do Autor, resta sem suporte a pretensão de obtenção de reintegração/reforma militar.
Por fim, tendo sido julgado improcedente o pedido principal, na medida em que não restou demonstrada a ausência das ilegalidades apontadas pelo Autor, prejudicado o pedido de indenização por danos morais.
Ante o exposto e com os subsídios do ilustrado Ministério Público Federal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001947986v7 e do código CRC 9c99f4bf.
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Data e Hora: 20/11/2024, às 17:56:8