Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5009740-59.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado neste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) por NÍCOLAS EMERICK TORREZANI contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO TRF2, pugnando pela imediata alteração de suas inscrições para que passem a constar como inscrições de pessoa com deficiência (PCD) e sua consequente inclusão na lista de candidatos concorrentes às vagas reservadas para PCD, no concurso público para formação de cadastro de reserva de cargos de técnico e analista judiciário do TRF2 (Edital n.º 01/2024), organizado pelo Instituto AOCP.
Narra o impetrante que, no dia 10/05/2024, fez sua inscrição no concurso público para formação de cadastro de reserva de cargos de técnico judiciário (inscrição n.º 5250113136) e analista judiciário (inscrição n.º 4990112307) do TRF2, para disputar a vagas da ampla concorrência. No entanto, em 03/07/2024, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), razão pela qual, no dia 04/07/2024, solicitou ao Instituto AOCP, por e-mail, a alteração de suas inscrições, a fim de que passasse a concorrer a vagas destinadas a PCD, o que foi recusado.
A medida liminar requerida foi indeferida por decisão monocrática desta Relatoria (evento 3).
A UNIÃO manifestou seu interesse no feito, conforme evento 9, e foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, conforme evento 11.
Parecer do Ministério Público Federal manifestando-se pela improcedência do pedido e denegação da segurança (evento 15).
É o breve relatório.
VOTO
Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito do mandamus.
Como relatado, pugna o impetrante pela alteração de suas inscrições no concurso público para provimento de cargos dos quadros de pessoal do TRF2, de modo que passe a concorrer a vagas destinadas a pessoa com deficiência (PCD), diante de seu diagnóstico de transtorno do espectro autista.
O edital do concurso em questão expressamente previu o procedimento a ser adotado por aqueles que pretendiam concorrer a vagas destinadas a PCD (evento 1, OUT9, item 6):
[...] 6.4 O candidato ou a candidata com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item 6 será considerado como não-deficiente, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD e passando à ampla concorrência. Nesses casos, o candidato ou a candidata não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
6.5 O resultado da análise das inscrições dos candidatos e candidatas que se inscreverem como pessoa com deficiência estará disponível, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir de 15/05/2024.
6.5.1 O candidato ou a candidata que tiver a sua inscrição indeferida como PcD poderá interpor recurso, no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do resultado da análise das inscrições, por meio de formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, observado o disposto no item 19.1 do capítulo 19 (“Dos Recursos”).
[...]
6.16 Para concorrer como Pessoa com Deficiência (PcD), o candidato ou a candidata deverá:
a) ao preencher o Formulário de Inscrição, conforme orientações do item 4 deste Edital, declarar que pretende participar do concurso como pessoa com deficiência e especificar no campo indicado o tipo de deficiência que possui;
b) enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada em Cartório, observando o que dispõe o subitem 6.3 e as informações descritas no subitem 6.16.1, ambos deste Edital.
6.16.1 O laudo médico deverá estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência do candidato ou da candidata, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doenças – CID , com citação por extenso do nome do candidato ou da candidata, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do concurso público. O candidato ou a candidata deve enviar também, junto ao laudo, cópia de documento oficial de identificação e CPF. (grifos nossos)
Não se discute, portanto, o direito do candidato com deficiência concorrer a vagas reservadas a PCD. Contudo, é necessário que este observe o procedimento previsto para tanto, enviando documentação no prazo correspondente.
No caso, o diagnóstico que levou o candidato a pretender concorrer a vagas reservadas a PCD foi feito após ele ter se inscrito no certame, concorrendo à vaga de ampla concorrência, e, ainda, após o prazo que tinham os interessados para requerer a inscrição às vagas destinadas a PCD, nos termos do edital.
A Administração Pública deve se ater ao princípio da vinculação ao edital, que preleciona que, no referido documento, estão fixadas as condições para a participação no certame, bem como o conjunto de regras que irão regê-lo. Como lei interna, o edital vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares, sendo certo que as regras editalícias devem ser aplicadas a todos os candidatos, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da vinculação do edital e, por conseguinte, da própria legalidade.
Não há como acolher a insurgência com o ato que deixou de modificar as inscrições do demandante, por não se tratar de falta de razoabilidade ou proporcionalidade na atuação da Administração, e sim de incidência do princípio da vinculação ao edital, tendo a Administração agido regularmente dentro das regras impostas por este. Ademais, não tendo havido oportuna impugnação aos termos do edital, não há como acolher eventual inconformidade com seus termos, aos quais, vale ressaltar, se submeteram todos os candidatos.
Nesse contexto, não restou evidenciada qualquer ilegalidade, no ato perpetrado pela Administração, estando sua atuação em harmonia com as normas de regência do certame.
A hipótese é, pois, de se prestigiar o parecer do Ministério Público Federal, na esteira da jurisprudência deste Tribunal (AC 0103580-32.2013.4.02.5001), do STJ (AgRg no HC 331.384/SC) e do STF (ARE 1024997), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal.
Confira-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.
2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) (grifos nossos)
Assim, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos do parecer ministerial, - motivação per relationem, adoto os fundamentos bem postos pelo MPF, parte dos quais ora transcrevo:
“[...] O Edital do Concurso para formação de cadastro de reserva do TRF2 previa em seu item 4 o prazo para as inscrições, com o preenchimento de formulário de inscrição, por meio do qual o candidato declarava ciência das condições exigidas para a admissão no cargo e a submissão às normas do referido edital, in verbis:
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 A inscrição neste concurso público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato ou candidata das condições estabelecidas neste Edital.
[…]
4.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 09h00min do dia 11/04/2024 às 14h00min do dia 10/05/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.
4.4 Após declarar ciência e aceitação das disposições contidas neste Edital, o candidato ou a candidata interessado(a) em se inscrever para o presente certame deverá:
a) preencher o Formulário de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo, e se submeter às normas expressas neste Edital;
b) optar por concorrer à vaga do Estado do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo e indicar a cidade em que realizará a prova no âmbito do Estado para o qual concorrerá à vaga;
c) após a confirmação da inscrição, imprimir a Guia de Recolhimento da União – GRU – cobrança, por meio do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, e efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia do vencimento impresso na guia, observando o valor estipulado na Tabela 2.1 do capítulo 2 (“Dos Cargos”) deste Edital.
[…]
4.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou da candidata a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.
Consoante previsão editalícia constante do item 6, no prazo das inscrições para o certame, o candidato deveria juntar Laudo médico indicativo da deficiência de que possui [...]
A Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência visando sua inclusão social.
O Impetrante alega ser pessoa com deficiência preexistente que, no entanto, não foi constatada antes de findo o prazo previsto para as inscrições às vagas destinadas aos PCDs.
Conforme acima demonstrado, o Edital previa expressamente que o candidato portador de deficiência deveria se declarar como tal no ato da inscrição.
Sabido que ordenamento pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante, tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.
De se ressaltar, também, que o pedido de inscrição como PCD fora do prazo do edital configuraria tratamento diferenciado com os demais candidatos que se inscreveram no concurso, com flagrante violação à isonomia entre os candidatos.
Ante o exposto, não houve ilegalidade ou abuso de poder na decisão que negou a alteração das inscrições do Impetrante no concurso do TRF2 regido pelo Edital nº 1/2024 a fim de que o Impetrante pudesse concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência. [...]”
É o mesmo sentido adotado pela jurisprudência deste E. TRF2 sobre o tema:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE VAGA ESCOLHIDA NO ATO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de enquadramento do autor, ora Apelante, na condição de "Pessoa com Deficiência" (PCD), após a realização da primeira etapa do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1, de 18/01/2021), em razão do diagnóstico de Encurtamento do Tendão do Calcâneo Bilateral (CID - M670 – S860).
2. A questão de fundo foi suficientemente analisada pelo Juízo a quo na sentença, que consignou: "(...) De acordo com o item 4 do Edital nº 1/2021, foram disponibilizadas 1.125 vagas para a ampla concorrência e 75 vagas foram reservadas para os candidatos com deficiência, tendo o Autor realizado a sua inscrição para concorrer às vagas destinadas àquela modalidade (ampla concorrência). Todavia, meses após a sua eliminação na prova objetiva e diante do diagnóstico de que possui uma condição física que o enquadraria nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, requer seja alterada a modalidade de vaga outrora escolhida. Ora, o item 5 do Edital nº 1/2021, ao dispor sobre as vagas destinadas aos candidatos com deficiência, estabelece que essa condição deve, necessariamente, ser declarada no ato da inscrição, não havendo a possibilidade de alteração posterior. (...) Como visto, o Autor afirma que não tinha conhecimento acerca da condição que, supostamente, o enquadraria como candidato apto a concorrer às vagas destinadas aos PCDs. Pelo que consta da peça vestibular, essa condição somente fora informada à banca do certame meses após a realização da primeira etapa, conforme o laudo médico datado de 28/03/2022, de seguinte teor (anexo 7 do evento 1): (...) E, de acordo com o laudo médico descrito, a deficiência do Autor já existia ao tempo da abertura do concurso público, de modo que esta deveria ter sido declarada no momento da inscrição para que o mesmo pudesse concorrer às vagas destinadas aos PCDs. (...) Ora, ao realizar a sua inscrição, o Autor aderiu aos termos do edital, ficando ciente das condições neste estabelecidas, não cabendo alegar desconhecimento acerca de qualquer de suas regras. Ademais, o candidato Autor foi devidamente eliminado por não ter alcançado nota suficiente para avançar para as etapas seguintes, inexistindo, pois, qualquer obrigação da Administração Pública de remanejá-lo para outra modalidade de vaga. Mesmo porque, assim o fazendo, a banca avaliadora estaria agindo em afronta às regras editalícias, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não se trata, o presente feito, de alteração das regras editalícias no decorrer do processo seletivo. Logo, desde a efetivação da sua inscrição, o Autor tinha ciência de que a sua inscrição para concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência não lhe daria o direito de concorrer às vagas de outras modalidades, independente da nota de corte e/ou da condição atualmente declarada. (...) Com efeito, o direito do Autor de concorrer às vagas destinadas ao cargo de Policial Rodoviário Federal fora respeitado, a partir do deferimento da sua inscrição no certame, na modalidade voluntariamente escolhida, não sendo possível, portanto, após a sua eliminação, alterar os dados da sua inscrição para permanecer no certame."
3. Releva anotar que, consoante já decidiu a Suprema Corte, não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trecho de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).
4. Lado outro, é pacífico o entendimento de que o edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do concurso, tanto por quem o editou, como por quem a ele se submete.
5. Pois bem, nos termos do Item 5.2 do Edital nº 1/2021, caberia ao Apelante, no ato da inscrição, informar sua intenção em concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, não sendo admissível, à luz dos princípios da vinculação do instrumento convocatório e da isonomia, a posterior alteração da modalidade de inscrição voluntariamente escolhida após a sua reprovação na primeira etapa do certame, sob a alegação de desconhecimento da sua condição física no prazo na inscrição.
6. Apelação desprovida.
(TRF2 – 8ª Turma Especializada - Apelação Cível Nº 5010974-79.2022.4.02.5001/ES - RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES – 16/01/2024) (grifos nossos)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA DO TRE/RJ. CANDIDATO QUE NÃO SE DECLAROU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO A ITEM EDITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPUTAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.
2 - Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.
3 - O edital em questão previu que, para concorrer a uma das vagas reservadas aos portadores de deficiência, o candidato deveria, no ato da inscrição, apresentar uma declaração e encaminhar laudo ou atestado médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência. Também foi estabelecido, no respectivo edital, que os candidatos que se declarassem portadores de deficiência deveriam, antes da homologação do concurso público, ser submetidos à avaliação da junta médica da banca examinadora, com o objetivo de verificar a existência da deficiência e a sua compatibilidade com as atribuição do cargo público. O edital estipulou, ainda, que a não observância pelo candidato de tais disposições implicaria a perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência.
4 - Desta forma, como a parte autora não se declarou portadora de deficiência no momento da inscrição, em violação ao item editalício que trata da questão, não pode, após a homologação do concurso público, pretender disputar as vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.
5 - Além disso, insta registrar que os laudos médicos apresentados pela parte autora não apontam a existência de qualquer deficiência prevista no artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, limitando-se a atestar que ela é portadora de Linfoma de Hodgkin, tendo iniciado o tratamento em agosto de 2016 e finalizado em abril de 2017, necessitando realizar exames de rotina com frequência para controle da doença.
6 - Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ficar suspensa diante da gratuidade de justiça deferida.
7 - Recurso de apelação desprovido.
(TRF2 – 5ª Turma Especializada - Apelação Cível Nº 5000430-41.2018.4.02.5108/RJ - RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES – 28/11/2019) (grifos nossos)
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009, e dos enunciados de n.º 512 da Súmula do STF e de n.º 105 da Súmula do STJ.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002068601v2 e do código CRC cc5b9082.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 06/09/2024, às 13:35:52