Agravo de Instrumento Nº 5012313-70.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IPANEMA PARTICIPAÇÕES LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora recorrente.
Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante aduz que “trata-se, originalmente, de execução fiscal ajuizada em 19/02/2009, que tem por objeto a cobrança de multa, perfazendo o montante de R$ 3.556.872,64 (três milhões quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). O débito foi originado a partir do auto de infração registrado no processo administrativo n.º 10710074.000842/00-25, lavrado pela Receita Federal do Brasil em face da executada Special Sound, devido à presença em seu estoque de produtos de procedência estrangeira que não estavam acompanhados da nota de importação ou nota fiscal, conforme prevê o art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Por sua vez, a Executada Ipanema Participações LTDA, ora Agravante, apresentou Exceção de Pré-Executividade (Doc. 02) em 22/01/2024, defendendo a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo, com fulcro no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, relacionado às multas punitivas, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, além da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal e da prescrição para redirecionamento da execução fiscal. Em contrapartida, sobreveio decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau (Doc. 03), rejeitando a Exceção de Pré-Executividade”, discorrendo a respeito “da prescrição intercorrente do processo administrativo”, narrando que “ainda em âmbito administrativo, a Executada interpôs Recurso Voluntário (Doc. 04) em 05/06/2002, tendo sido julgado improcedente (Doc. 05), posteriormente, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Contudo, cumpre destacar que tal decisão foi proferida apenas em 19/06/2007, ou seja, ultrapassando 5 (cinco) anos da apresentação da defesa administrativa recursal, consolidando-se a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99”, afirmando que “posiciona-se de igual maneira o E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a aplicação do prazo prescricional trienal em casos de paralisação do processo administrativo punitivo neste prazo”, fazendo alusão ao “princípio da eficiência”, assim como ao “princípio da segurança jurídica”, mencionando o artigo 24, da Lei n.º 11.457/07, sustentando que “a penalidade discutida neste caso é uma multa punitiva, imposta à Executada pelo simples descumprimento de um dever instrumental previsto no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64”, defendendo que “é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo em questão, uma vez que o intervalo entre a apresentação da defesa administrativa, em 05/06/2002, e a decisão do CARF, em 19/06/2007, ultrapassou e muito o prazo de três anos estabelecido pela Lei nº 9.873/99”, tecendo considerações a respeito “da prescrição intercorrente da execução”, argumentando que “conforme narrado na Exceção de Pré-Executividade, a inclusão do Executado F. P. se deu em 01/12/2011, ocorrendo a sua citação em 12/06/2012. Assim, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, examinando a aplicação do referido artigo, o fim da suspensão se deu em 13/06/2013. Destaca-se, também, que, após essa data, não houve qualquer ação que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, que começou em 12/06/2012, já que a existência de manifestações frustradas da parte exequente não é hábil a afastar o início do prazo prescricional, nem afetar a fluência por determinação judicial de suspensão ou pela prática cartorária de suspensão do processo. Consequentemente, após o decurso de 1 (um) ano da impossibilidade de localização de bens ou do pagamento pelo devedor, a contagem da prescrição intercorrente começou em 13/06/2013, com um prazo de 5 (cinco) anos, o qual se encerrou em 14/06/2018”, salientando que “o prazo prescricional teve início em 13/06/2013, um ano após a não localização de bens. O bloqueio realizado em 29/09/2017, no valor irrisório, não foi suficiente para interromper o prazo prescricional, conforme a jurisprudência consolidada nos E. Tribunais Regionais Federais”, alegando que “ao contrário do que sustenta o MM. Juízo prolator da decisão agravada, a constrição financeira por meio do SISBAJUD em 15/08/2017 atingiu apenas valores irrisórios, que correspondem a menos de 0,5% do valor perseguido no feito executório, não possuindo, portanto, capacidade para interromper o prazo prescricional intercorrente”, fazendo menção ao “decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 314 e no RESP nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos”, fazendo menção, também, aos artigos 156, inciso V, e 174, ambos do CTN, carreando ponderações a respeito “da prescrição para o redirecionamento”, argumentando que “resta cristalina a ocorrência da prescrição em 12/12/2005, ou mesmo na segunda hipótese, a citação negativa ocorreu em 17/03/2009 e o pedido de inclusão da ora Executada pela suposta “formação de grupo econômico” ocorreu somente em 25/05/2022, nada menos que treze anos depois, o que denotaria a ocorrência da prescrição em todos os casos elencados acima, visto que o lapso temporal em todos eles são maiores que cinco anos”, requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo ativo, “determinando-se a suspensão da Execução até o julgamento final deste agravo de instrumento”, bem como o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, “acolhendo-se a Exceção de Pré-Executividade, devendo ser declarada a prescrição intercorrente do feito executivo”, “como também a prescrição intercorrente do processo administrativo ante a superação do prazo de 3 (três) anos previsto sem que haja qualquer decisão de cunho decisório”, além “da prescrição intercorrente cristalina em relação a ora Executado F. P.”, declarando-se, ainda, a “prescrição intercorrente do processo administrativo, da execução fiscal e da pretensão da cobrança contra o Executado Flavio Prataciera, por conseguinte, condenando-se o Exequente nos honorários de sucumbência majorados”.
Decisão indeferindo pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (evento 06).
Contrarrazões (evento 22).
Manifestação do MPF (evento 19), deixando de opinar sobre o feito, em razão da ausência de interesse público.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075700v3 e do código CRC 55a76cff.
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