Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012313-70.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IPANEMA PARTICIPAÇÕES LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora recorrente.

Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante aduz que “trata-se, originalmente, de execução fiscal ajuizada em 19/02/2009, que tem por objeto a cobrança de multa, perfazendo o montante de R$ 3.556.872,64 (três milhões quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). O débito foi originado a partir do auto de infração registrado no processo administrativo n.º 10710074.000842/00-25, lavrado pela Receita Federal do Brasil em face da executada Special Sound, devido à presença em seu estoque de produtos de procedência estrangeira que não estavam acompanhados da nota de importação ou nota fiscal, conforme prevê o art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Por sua vez, a Executada Ipanema Participações LTDA, ora Agravante, apresentou Exceção de Pré-Executividade (Doc. 02) em 22/01/2024, defendendo a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo, com fulcro no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, relacionado às multas punitivas, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, além da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal e da prescrição para redirecionamento da execução fiscal. Em contrapartida, sobreveio decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau (Doc. 03), rejeitando a Exceção de Pré-Executividade”, discorrendo a respeito “da prescrição intercorrente do processo administrativo”, narrando que “ainda em âmbito administrativo, a Executada interpôs Recurso Voluntário (Doc. 04) em 05/06/2002, tendo sido julgado improcedente (Doc. 05), posteriormente, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Contudo, cumpre destacar que tal decisão foi proferida apenas em 19/06/2007, ou seja, ultrapassando 5 (cinco) anos da apresentação da defesa administrativa recursal, consolidando-se a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99”, afirmando que “posiciona-se de igual maneira o E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a aplicação do prazo prescricional trienal em casos de paralisação do processo administrativo punitivo neste prazo”, fazendo alusão ao “princípio da eficiência”, assim como ao “princípio da segurança jurídica”, mencionando o artigo 24, da Lei n.º 11.457/07, sustentando que “a penalidade discutida neste caso é uma multa punitiva, imposta à Executada pelo simples descumprimento de um dever instrumental previsto no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64”, defendendo que “é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo em questão, uma vez que o intervalo entre a apresentação da defesa administrativa, em 05/06/2002, e a decisão do CARF, em 19/06/2007, ultrapassou e muito o prazo de três anos estabelecido pela Lei nº 9.873/99”, tecendo considerações a respeito “da prescrição intercorrente da execução”, argumentando que “conforme narrado na Exceção de Pré-Executividade, a inclusão do Executado F. P. se deu em 01/12/2011, ocorrendo a sua citação em 12/06/2012. Assim, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, examinando a aplicação do referido artigo, o fim da suspensão se deu em 13/06/2013. Destaca-se, também, que, após essa data, não houve qualquer ação que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, que começou em 12/06/2012, já que a existência de manifestações frustradas da parte exequente não é hábil a afastar o início do prazo prescricional, nem afetar a fluência por determinação judicial de suspensão ou pela prática cartorária de suspensão do processo. Consequentemente, após o decurso de 1 (um) ano da impossibilidade de localização de bens ou do pagamento pelo devedor, a contagem da prescrição intercorrente começou em 13/06/2013, com um prazo de 5 (cinco) anos, o qual se encerrou em 14/06/2018”, salientando que “o prazo prescricional teve início em 13/06/2013, um ano após a não localização de bens. O bloqueio realizado em 29/09/2017, no valor irrisório, não foi suficiente para interromper o prazo prescricional, conforme a jurisprudência consolidada nos E. Tribunais Regionais Federais”, alegando que “ao contrário do que sustenta o MM. Juízo prolator da decisão agravada, a constrição financeira por meio do SISBAJUD em 15/08/2017 atingiu apenas valores irrisórios, que correspondem a menos de 0,5% do valor perseguido no feito executório, não possuindo, portanto, capacidade para interromper o prazo prescricional intercorrente”, fazendo menção ao “decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 314 e no RESP nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos”, fazendo menção, também, aos artigos 156, inciso V, e 174, ambos do CTN, carreando ponderações a respeito “da prescrição para o redirecionamento”, argumentando que “resta cristalina a ocorrência da prescrição em 12/12/2005, ou mesmo na segunda hipótese, a citação negativa ocorreu em 17/03/2009 e o pedido de inclusão da ora Executada pela suposta “formação de grupo econômico” ocorreu somente em 25/05/2022, nada menos que treze anos depois, o que denotaria a ocorrência da prescrição em todos os casos elencados acima, visto que o lapso temporal em todos eles são maiores que cinco anos”, requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo ativo, “determinando-se a suspensão da Execução até o julgamento final deste agravo de instrumento”, bem como o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, “acolhendo-se a Exceção de Pré-Executividade, devendo ser declarada a prescrição intercorrente do feito executivo”, “como também a prescrição intercorrente do processo administrativo ante a superação do prazo de 3 (três) anos previsto sem que haja qualquer decisão de cunho decisório”, além “da prescrição intercorrente cristalina em relação a ora Executado F. P.”, declarando-se, ainda, a “prescrição intercorrente do processo administrativo, da execução fiscal e da pretensão da cobrança contra o Executado Flavio Prataciera, por conseguinte, condenando-se o Exequente nos honorários de sucumbência majorados”.

Decisão indeferindo pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (evento 06).

Contrarrazões (evento 22).

Manifestação do MPF (evento 19), deixando de opinar sobre o feito, em razão da ausência de interesse público.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075700v3 e do código CRC 55a76cff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/11/2024, às 16:9:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:37:08.


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Documento:20002075701
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012313-70.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IPANEMA PARTICIPAÇÕES LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora recorrente. 

Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo:

“Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:

“01. IPANEMA PARTICIPACOES LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 242, PET2), alegando, em síntese, a prescrição dos créditos em cobro.

02. Como sabido “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ).

02.1 Logo, não há que se pretender, em sede de exceção de pré-executividade, promover o revolvimento de questões que demandam a ampliação do espectro probatório, devendo a referida defesa, não expressamente prevista em lei, ser examinada à luz dos argumentos e documentos produzidos pelo executado, uma vez que, não se pode olvidar que “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez" (Art. 3º da Lei n. 6.830/1980), e, por conseguinte, descabe impor à Exequente que produza qualquer prova quanto à regularidade do crédito em cobrança, uma vez que, “Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade” (art. 374, IV do CPC).

02.2 Em suma, cabe o exame da postulação formulada na exceção nos exatos limites em que comprovados os fatos alegados, cujo ônus probatório é do Excipiente.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA TRIENAL

03. Alega a parte excipiente (evento 242, PET2):

O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é absolutamente claro ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo PUNITIVO paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho

03.1 Ocorre que, na hipótese, é completamente incabível a aplicação da hipótese prevista no artigo 1°, § 1°, da Lei n° 9873/1999, uma vez que o dispositivo em comento incide somente sobre ações punitivas no exercício do Poder Polícia. Assim dispõe o referido dispositivo (com meu grifo):

Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º.  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

03.2 A exação em cobrança na presente execução fiscal consiste em débitos de natureza tributária, devendo ser afastada a aplicação do dispositivo  em comento.

04. Por sua vez, conquanto o prazo constante no art. 24 da lei nº 11.457/07 tenha por objetivo assegurar a duração razoável processo administrativo fiscal, sendo oponível ao Fisco em favor do contribuinte, é certo que o mesmo não consiste em hipótese de prescrição dos créditos tributários. É dizer, o mesmo descumprimento do prazo de 360 dias não enseja na prescrição dos créditos correspondentes, por ausência de expressa previsão legal nesse sentido, não se podendo olvidar que dispor acerca de prescrição na seara tributária trata-se de matéria reservada à lei complementar. Assim, eventual mora no julgamento de recursos administrativos não enseja na prescrição dos créditos em discussão, devendo prevalecer as regras do art. 173 do CTN.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela uniformização da Jurisprudência, no julgamento do RESP nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, examinando a aplicação do art. 40 da lei nº 6.830/80, definiu que a prescrição intercorrente se inicia automaticamente a partir da citação negativa dos executados ou a constatação da inexistência de bens penhoráveis, havendo a devida a intimação da parte exequente. A dizer, o termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente é a data em que ocorre a diligência negativa de localização da parte ou de bens, dentro do processo de execução.

Nesse sentido, a existência de manifestações improfícuas da parte exequente não serão hábeis a afastar o início do prazo prescricional, tampouco a fluência será afetada pela determinação judicial de suspensão ou a prática  do ato cartorário de suspensão do processo.

Contudo, nos termos da mesma Jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo, o Eg. Superior Tribunal de Justiça delimitou como causas suspensivas do lustro prescricional intercorrente a efetiva constrição patrimonial, ou pela efetiva citação, ainda que editalícia. Ambas hipóteses se amoldam ao caso dos autos.

Dada a relevância do tema, reproduzo abaixo a íntegra do aresto paradigma, com meus grifos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

   4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

   4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(RESP 1340553, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA TURMA, TRF4, D.E. 07/03/2014)

A presente execução foi ajuizada em 19/02/2009. A citação da sociedade restou infrutífera, ensejando no redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores em 01/12/2011 (evento 144, OUT12 - fls. 4/5). Na data de 12/06/2012 o coobrigado F. P. compareceu aos autos (evento 144, OUT12 - fls. 9/11), sendo certo que a própria parte excipiente aponta esta data (junho de 2012) como marco para o início do cômputo da prescrição intercorrente.

Contudo, ao contrário do que aduz a parte Excipiente, a constrição de valores por intermédio do Sisbajud em 15/08/2017 (evento 144, OUT34) não atingiu valores irrisórios, acarretando na transferência dos montantes, a conversão em renda e a interrupção do lustro prescricional, na forma do julgamento paradigma indicado alhures.

Posteriormente, houve o reconhecimento da formação de Grupo Econômico de fato, a ampliação do polo passivo, a citação de coobrigados e, ainda, nova constrição de valores via Sisbajud em 16/09/2023 (evento 225, SISBAJUD2).

Conforme já exposto, de acordo com o julgamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o lustro prescricional intercorrente é suspenso pela efetiva constrição patrimonial, ou pela efetiva citação, ainda que editalícia. Assim, afastada a ocorrência de prescrição intercorrente.

DA PRESCRIÇÃO NO REDIRECIONAMENTO

Como sabido o redirecionamento para os sócios deve se dar no prazo de cinco anos contados da data da citação da Pessoa Jurídica ou da caracterização de sua não localização. Esta é a orientação do Pretório Superior, para o qual “A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”. (STJ, AgRg no REsp 1477468/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014).

Neste mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE SE CONTA DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTOU A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.

1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional.

2.  De fato, é orientação do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica.

3. Isso porque, em prestígio à segurança jurídica, não se admite que as dívidas fiscais sejam exigidas a qualquer momento, sem respeitar o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo (prescrição); afinal, o acolhimento da tese fazendária poderia conduzir, na prática, a uma inaceitável espécie de imprescritibilidade da dívida tributária. 

4.  (.......) (STJ, AgRg no REsp 1120407/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017)

Acerca da prescrição no redirecionamento contra o Excipiente, este Juízo já se pronunciou definitivamente, em decisão preclusa, constante no evento 144, OUT26 - fls. 8/11.

No que concerne à ampliação do polo passivo pelo reconhecimento da formação de Grupo Econômico, a Jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região se consolidou no sentido que o termo a quo para o cômputo da prescrição não é a constatação da dissolução irregular, tampouco a prática de atos de confusão patrimonial, mas sim da ciência por parte da Fazenda Nacional da formação de grupo econômico de fato.

Nestes termos:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. O acórdão embargado não incorreu na obscuridade apontada, pois a Turma adotou o entendimento de que, especificamente nas hipóteses de redirecionamento motivado por reconhecimento da existência de grupo econômico e confusão patrimonial, como é o caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional se dá com o reconhecimento da formação do grupo econômico, pois, caso contrário, a conduta fraudulenta dos sócios seria beneficiada. 2. A Embargante alega que, muito antes de realizar o pedido de redirecionamento na execução fiscal de origem, a União teria ciência de todos os fatos que fundamentaram o reconhecimento do grupo econômico, conforme se verifica de decisões e petições retiradas de outros processos, inclusive julgados por outros Tribunais. 3. Entretanto, o fato de o Fisco ter tido conhecimento da formação do grupo econômico em outro processo não importa no conhecimento automático de tal fato na execução fiscal de origem, especialmente por que a União Federal é representada por diferentes Procuradores. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. (AgInt nos EDcl no AREsp 835.562/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 5. Uma vez que a Embargante não demonstrou que a União Federal, nos autos da execução fiscal de origem, tinha conhecimento da formação do grupo econômico em momento anterior à data em que foi reconhecida pelo juízo a quo, não se vislumbra qualquer incorreção no acórdão embargado. 6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 7. Embargos de declaração a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 1 Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado Relator 2

(TRF2, AI 0006276-30.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador FIRLY NASCIMENTO FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2020, DJe 26/08/2020)

O entendimento consolidado na Jurisprudência justifica-se pelo fato de que a formação de grupo econômico fraudulento envolve atos de confusão ou ocultação patrimonial, abuso de personalidade jurídica, fraude contra credores, além de ampla gama de ilícitos civis e possivelmente penais, atos que buscam embaraçar a atividade de fiscalização e arrecadação do Fisco. Assim, considerar a prática de tais atos como termo inicial da prescrição intercorrente acarretaria em beneficiar os integrantes do grupo pela própria conduta fraudulenta cometida.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80.”

Inicialmente, compete frisar que a decisão agravada pontuou que, em relação a alegação de prescrição intercorrente administrativa trienal, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99, tal hipótese não seria cabível ao caso em testilha, na medida em que o respectivo dispositivo incide sobre ações punitivas no exercício do Poder de Polícia, ao passo que o feito originário trata de exação em cobrança pelo meio judicial, através da aludida execução fiscal, consistindo, assim, em débito de natureza tributária, razão pela qual resta afastada a aplicação do dispositivo legal citado nas linhas acima.

O Juízo a quo também destacou que, apesar do prazo descrito no artigo 24, da Lei n.º 11.457/07 ter o escopo de assegurar a razoável duração do processo administrativo de cunho fiscal, sendo oponível ao Fisco, em favor do contribuinte, o mesmo não parece consistir em genuína hipótese de prescrição de crédito tributário. Logo, o decisum censurado asseverou que o “descumprimento do prazo de 360 dias não enseja na prescrição dos créditos correspondentes, por ausência de expressa previsão legal nesse sentido, não se podendo olvidar que dispor acerca de prescrição na seara tributária trata-se de matéria reservada à lei complementar”, motivo pelo qual foi concluído que “eventual mora no julgamento de recursos administrativos não enseja na prescrição dos créditos em discussão, devendo prevalecer as regras do art. 173 do CTN”.

O Julgador de piso, no tocante à alegação de prescrição intercorrente, entendeu por bem afastar a mesma, norteado em posicionamento que vem sendo sedimentado no seio do Egrégio STJ, ao delimitar, como causa suspensiva do lustro prescricional intercorrente, a efetiva constrição patrimonial, seja ela pela efetiva citação, seja ela pela citação editalícia. Nesse diapasão foi ponderado que, in casu, (i) a referida execução fiscal foi ajuizada em 19/02/2009, (ii) “a citação da sociedade restou infrutífera, ensejando no redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores em 01/12/2011”, e (iii) que “na data de 12/06/2012 o coobrigado F. P. compareceu aos autos (evento 144, Out12 - fls. 9/11), sendo certo que a própria parte excipiente aponta esta data (junho de 2012) como marco para o início do cômputo da prescrição intercorrente”.

Deste modo, a decisão impugnada concluiu que, “ao contrário do que aduz a parte Excipiente, a constrição de valores por intermédio do Sisbajud em 15/08/2017 (evento 144, Out34) não atingiu valores irrisórios, acarretando na transferência dos montantes, a conversão em renda e a interrupção do lustro prescricional”, consoante entendimento mencionado pelo Juízo a quo, tendo sido esclarecido que, a posteriori, além de ter havido o reconhecimento da formação de Grupo Econômico, de fato, houve a ampliação do polo passivo, bem como a citação de coobrigados e, ainda, nova constrição de valores através do Sistema SisBajud, em 16/09/2023.

Ademais, quanto à alegação de “prescrição no redirecionamento”, a decisão agravada acentuou que tal tema restou apreciado de forma definitiva, na medida em que houve a preclusão da decisão encartada no Evento 144, Out 26, fls. 08/11, proferida no dia 13/06/2014.

Por outro lado, o decisum agravado ressaltou que, “no que concerne à ampliação do polo passivo pelo reconhecimento da formação de Grupo Econômico, a Jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região se consolidou no sentido que o termo a quo para o cômputo da prescrição não é a constatação da dissolução irregular, tampouco a prática de atos de confusão patrimonial, mas sim da ciência por parte da Fazenda Nacional da formação de grupo econômico de fato”, tendo sido registrado que “o entendimento consolidado na Jurisprudência justifica-se pelo fato de que a formação de grupo econômico fraudulento envolve atos de confusão ou ocultação patrimonial, abuso de personalidade jurídica, fraude contra credores, além de ampla gama de ilícitos civis e possivelmente penais, atos que buscam embaraçar a atividade de fiscalização e arrecadação do Fisco”, de modo que, “considerar a prática de tais atos como termo inicial da prescrição intercorrente acarretaria em beneficiar os integrantes do grupo pela própria conduta fraudulenta cometida”.

Por fim, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto.

Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pela recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado de primeira instância.

Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta, ainda, o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal”.

Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso. 

Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075701v3 e do código CRC 9ecd50f7.

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Documento:20002075702
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012313-70.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

- Trata-se de agravo de instrumento interposto por IPANEMA PARTICIPAÇÕES LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora recorrente.

- A decisão agravada pontuou que, em relação à alegação de prescrição intercorrente administrativa trienal, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99, tal hipótese não seria cabível ao caso em testilha, na medida em que o respectivo dispositivo incide sobre ações punitivas no exercício do Poder de Polícia, e o feito originário trata de exação em cobrança pelo meio judicial, através de execução fiscal, consistindo, assim, débito de natureza tributária, razão pela qual resta afastada a aplicação do aludido dispositivo legal.

- Apesar do prazo descrito no art. 24, da Lei n.º 11.457/07 ter o escopo de assegurar a razoável duração do processo administrativo de cunho fiscal, sendo oponível ao Fisco, em favor do contribuinte, o mesmo não parece consistir genuína hipótese de prescrição do crédito tributário. Logo, foi asseverado que o “descumprimento do prazo de 360 dias não enseja na prescrição dos créditos correspondentes, por ausência de expressa previsão legal nesse sentido, não se podendo olvidar que dispor acerca de prescrição na seara tributária trata-se de matéria reservada à lei complementar”, motivo pelo qual foi concluído que “eventual mora no julgamento de recursos administrativos não enseja na prescrição dos créditos em discussão, devendo prevalecer as regras do art. 173 do CTN”.

- Quanto à alegação de prescrição intercorrente, o Juízo a quo entendeu por bem afastar a mesma, norteado em posicionamento oriundo do Eg. STJ, ao delimitar, como causa suspensiva do lustro prescricional intercorrente, a efetiva constrição patrimonial, ou a realização da citação, ainda que editalícia. Assim, foi ponderado que, in casu, (i) a referida execução fiscal foi ajuizada em 19/02/2009, (ii) “a citação da sociedade restou infrutífera, ensejando no redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores em 01/12/2011”, e (iii) que “na data de 12/06/2012 o coobrigado F. P. compareceu aos autos (evento 144, Out12 - fls. 9/11), sendo certo que a própria parte excipiente aponta esta data (junho de 2012) como marco para o início do cômputo da prescrição intercorrente”.

- A decisão impugnada concluiu que “ao contrário do que aduz a parte Excipiente, a constrição de valores por intermédio do Sisbajud em 15/08/2017 (evento 144, Out34) não atingiu valores irrisórios, acarretando na transferência dos montantes, a conversão em renda e a interrupção do lustro prescricional”, consoante entendimento mencionado pelo Juízo a quo, tendo sido esclarecido que, a posteriori, além de ter havido o reconhecimento da formação de Grupo Econômico, de fato, houve a ampliação do polo passivo, bem como a citação de coobrigados e, ainda, nova constrição de valores através do Sistema SisBajud, em 16/09/2023.

- Ademais, quanto à alegação de “prescrição no redirecionamento”, a decisão agravada acentuou que tal tema restou apreciado de forma definitiva, pois houve a preclusão da decisão encartada no Evento 144, Out 26, fls. 08/11, proferida no dia 13/06/2014.

- Por fim, o decisum agravado ressaltou que, “no que concerne à ampliação do polo passivo pelo reconhecimento da formação de Grupo Econômico, a Jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região se consolidou no sentido que o termo a quo para o cômputo da prescrição não é a constatação da dissolução irregular, tampouco a prática de atos de confusão patrimonial, mas sim da ciência por parte da Fazenda Nacional da formação de grupo econômico de fato”, tendo sido registrado que “o entendimento consolidado na Jurisprudência justifica-se pelo fato de que a formação de grupo econômico fraudulento envolve atos de confusão ou ocultação patrimonial, abuso de personalidade jurídica, fraude contra credores, além de ampla gama de ilícitos civis e possivelmente penais, atos que buscam embaraçar a atividade de fiscalização e arrecadação do Fisco”, de modo que, “considerar a prática de tais atos como termo inicial da prescrição intercorrente acarretaria em beneficiar os integrantes do grupo pela própria conduta fraudulenta cometida”.

-Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075702v5 e do código CRC 32db25ef.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012313-70.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PROCURADOR(A): FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/11/2024, na sequência 38, disponibilizada no DE de 25/10/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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