Apelação Cível Nº 5008730-71.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
N. G. M. interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de concessão de auxilio por incapacidade temporária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
A julgou improcedente o pedido ao reconhecer a ausência de um dos pressupostos necessários à concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado do autor, por se tratar de caso de doença preexistente ao reingresso no RGPS. Julgou prejudicado o pedido de dano moral, sob o fundamento de que o requerimento foi decidido adequadamente na via administrativa.
Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.
Em , a parte autora requer a reforma da sentença, sob o argumento de que preencheu perfeitamente os requisitos para concessão do benefício pretendido, por ser segurado da Previdência Social e possuir incapacidade parcial e permanente, que sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, conforme laudo elaborado pelo perito do juízo.
O INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir. (evento 4 PARECER 1).
É o relatório.
VOTO
N. G. M. interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido ao reconhecer a ausência de um dos pressupostos necessários à concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado do autor, por se tratar de caso de doença preexistente ao reingresso no RGPS. Julgou, ainda, prejudicado o pedido de dano moral, sob o fundamento de que o requerimento foi decidido adequadamente na via administrativa.
O benefício por incapacidade temporária e o beneficio por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91 nos seguintes dispositivos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. [...]
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
São quatro os requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente ou temporário da incapacidade.
A sentença julgou improcedente o pedido ao consignar que após o recolhimento como contribuinte individual em 31/7/1995, houve perda da qualidade de segurado, uma vez que recomeçou a recolher para o RGPS em 01/3/2006, tendo mantido o recolhimento até 31/01/2007.
Salienta o julgador que, após essa data, o autor voltou a verter contribuição na qualidade de contribuinte individual em 01/02/2015, mantendo o recolhimento regularmente até o ajuizamento da ação.
Finaliza a sentença que ainda que se estendesse o período de graça, o autor teria perdido a qualidade de segurado na data fixada de sua incapacidade laborativa em 30/7/2011, pois havia parado de recolher ao RGPS em 31/01/2007 e por tal motivo, ao retornar ao RGPS em 01/02/2015, já estaria incapacitado para o trabalho, mesmo tendo requerido o benefício na via administrativa em 19/12/2016.
Portanto, o recurso ora interposto tem por finalidade ver reconhecido o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício por incapacidade, em especial, a qualidade de segurado, enquanto reingressante ao RGPS.
CASO CONCRETO
O autor tem hoje 65 anos (30/07/1959). A sua atividade habitual era a de vendedor ambulante.
Apesar das patologias que o acompanham de longa data tenham natureza progressiva e a artrose no joelho natureza degenerativa, conforme consta no ; e também indicado na prova pericial realizada no , a controvérsia abrange o termo inicial da incapacidade fixada pela prova pericial em juízo, ocasião em que o autor já não ostentaria a qualidade de segurado:
Destaco as respostas do perito aos quesitos do juízo por ocasião da realização da prova pericial ( ):
" DATA DA PERICIA: 10/06/2022
NÚMERO DO PROCESSO: 5008737120224025101
EXAMINADO: N. G. M.
DATA DE NASCIMENTO: 30/07/1959
IDADE: 62 anos
ESTADO CIVIL: Viúvo
SEXO: Masculino
UF: Rio de Janeiro
CPF: 600.324.217-53 RG: 04918468-7 IFP-RJ
O(A) EXAMINANDO(A) É OU FOI PACIENTE DO PERITO: Não
ESCOLARIDADE:
Relatou ter o ensino médio completo.
FORMAÇÃO TECNICO-PROFISSIONAL: Não possui.
ÚLTIMA ATIVIDADE EXERCIDA: Vendedor ambulante (Autônomo). Na carteira de trabalho, consta que trabalhou na Sapasso, loja de venda de sapatos. Não há descrição da função. Provavelmente vendedor.
TAREFAS/FUNÇÃO EXIGIDAS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE: Vendedor.
ATÉ QUANDO EXERCEU A ÚLTIMA ATIVIDADE? Relatou ter exercido a função de vendedor ambulante até 2019.
JÁ FOI SUBMETIDO A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL? Não.
EXPERIÊNCIAS LABORAIS ANTERIORES:
Segurança.
MOTIVO ALEGADO DA INCAPACIDADE: Relatou que apresenta muitas dores nas pernas devido a artrose, principalmente em joelho esquerdo. Relatou ainda, que em 10/01/2019, sofreu cirurgia com implante de prótese em joelho esquerdo. Ocorreu que esta prótese deslocou, mudando de posição, dificultando a mobilidade e provocando dores.
HISTÓRICO/ANAMNESE: Relatou que apresenta muitas dores nas pernas devido a artrose, principalmente em joelho esquerdo. Relatou ainda, que em 10/01/2019, sofreu cirurgia com implante prótese em joelho esquerdo. Ocorreu que houve deslocamento da prótese, mudando a posição da mesma, dificultando a mobilidade e provocando dores. Mostrou laudo médico, datado de 24/05/2022, que relatou artroplastia de joelho esquerdo, com síntese de componente tibial, sem condições laborativas, sugerindo sessenta dias de afastamento do trabalho, com CID X de gonartrose bilateral. Mostrou radiografia de joelho esquerdo, confirmando o deslocamento da referida placa. Mostrou ainda, laudo médico, datado de 13/01/2020, relatando artroplastia total de joelho esquerdo, ocorrido em 10/01/2020, no Hospital Federal de Ipanema, tendo alta hospitalar em 13/01/2020, sem condições laborativas
Laudo médico, datado de 13/01/2020. Mostrou outro laudo médico, datado de 29/04/2021, que relatou soltura do material de síntese do componente tibial do joelho esquerdo, e que o periciado está sem condições laborativas por tempo indeterminado. Esse laudo foi fornecido por médica do Hospital Federal de Ipanema. Mostrou, ainda, outro laudo médico, datado de 24/05/2022, que relatou artroplastia de joelho esquerdo, com soltura do material de sítese do componente tibial, estando o periciado, sem condições laborativas. Mostrou laudo de ecocardiograma, datado de 08/11/2018, que revelou aumento do átrio esquerdo (32 ml/m²), fração de ejeção igual a 68%, volume sistólico final igual a 45 ml e volume diastólico final igual a 140 ml, PSAP igual a 20 mmHg. Função sistólica do ventrículo esquerdo preservada. Relatou fazer uso de analgésicos e anti-inflamatórios constantemente.
EXAME FÍSICO/ E DO ESTADO MENTAL:
Periciado apresenta-se lúcido, orientado, raciocínio preservado, memória preservada. Comparece deambulando com auxílio de andador. Apresenta cicatriz cirúrgica em joelho esquerdo. Apresenta ainda atrofia do musculo quadríceps femoral e aumento volumétrico da articulação do joelho esquerdo, com desvio do eixo femuro-tibial. Apresenta crepitações em ambos os joelhos. Há limitação na realização do movimento de flexão do joelho esquerdo.
DIAGNÓSTICO/CID X: I10 – Hipertensão arterial sistêmica, I11 - Doença cardíaca hipertensiva, M17.0 – Gonartrose do joelho bilateral e T84.0 – Complicação mecânica em prótese articular interna do joelho esquerdo.
QUESITOS DO JUÍZO:
a) Qual a atividade exercida pela parte autora antes de sua alegada incapacidade? Vendedor.
b)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?
I10 – Hipertensão arterial sistêmica, I11 - Doença cardíaca hipertensiva, M17.0 – Gonartrose do joelho bilateral e T84.0 – Complicação mecânica em prótese articular interna do joelho esquerdo. De acordo com documentação apresentada nos autos deste processo, o periciado possui patologia de artrose bilateral dos joelhos, desde 30/07/1989.
c) Qual a causa da doença ou lesão? Adquirida, degenerativa.
d)A doença ou lesão gera incapacidade? Sim.
e) Qual a data de início da incapacidade? De acordo com a documentação apresentada, a incapacidade iniciou em 30/07/2011.
f) A incapacidade é total ou parcial? Parcial.
g) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros? Não é o caso.
h) A incapacidade é permanente ou temporária? Permanente.
i) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual? Sem perspectivas.
j) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico? Pode ser tentado procedimento cirúrgico, dependendo do risco cirúrgico, visto que o periciado é portador de cardiopatia hipertensiva, com níveis tensionais elevados. Além disso o prognóstico é incerto e provavelmente, não estará apto ao exercício de sua função, visto que exercia função de vendedor ambulante, tendo que caminhar longas distâncias. Já seria a segunda cirurgia.
k) Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o(a) Sr(a). Perito(a) quais as consequências dessa incapacidade em função da atividade que a parte autora exercia.
A incapacidade decorre do sintoma de dor e da dificuldade de locomoção. Como o periciado relatou ser vendedor ambulante, não tem condições de exerce-la.
l)Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora? Atividades que não exijam esforço físico intenso, que exijam deambulação para a sua prática, ou que exijam ortostatísmo prolongado.
m) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão? É em decorrência da progressão da doença.
n)A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?
A conclusão foi baseada no exame físico, e na análise da documentação apresentada nos autos deste processo.
QUESITOS DA PARTE AUTORA: Não apresentou.
NOME DO PERITO JUDICIAL: Ricardo Luis Soares Rodrigues – CRM-RJ 5260090-2
ESPECIALIDADES: Cardiologia e clínica geral.
ASSISTENTES PRESENTES: Não compareceram.
CONCLUSÃO: Comprova incapacidade parcial e permanente."
Deve-se pontuar que são quatro os requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (para o caso do auxílio por incapacidade temporária).
A assim asseverou:
" II - FUNDAMENTAÇÃO
A parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária desde 19/12/2019 e, se preenchidos os requisitos para a aposentadoria por invalidez permanente, a concessão deste último, bem como danos morais no valor de R$ 20.000,00.
A parte autora nasceu em 30/7/1959 (Evento 1, RG2, Página 1).
A presente ação foi ajuizada em 10/02/2022 (capa do processo).
O autor requereu o benefício por incapacidade temporária, NB 616.920.789-6, em 19/12/2016, indeferido por falta de qualidade de segurado (Evento 1, OUT17, Página 1). Posteriormente, em 29/12/2020, requereu novamente o benefício, NB 633.434.169-7, indeferido pelo mesmo motivo (Evento 1, OUT18, Página 1).
Inicialmente, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o autor requereu o benefício na via administrativa em dois momentos, tendo sido indeferido pela Autarquia, conforme mencionado acima.
No tocante à preliminar de mérito de prescrição quinquenal, também não merece acolhida, uma vez que o autor requereu a primeira vez o benefício em 19/12/2016, indeferido. O autor apresentou dois recursos administrativamente, sendo o último data de 07/12/2017 (evento 1, rec21, página 3). Não há nos autos a data de julgamento deste último recurso.
Como o autor ajuizou a presente ação em 10/02/2022 (capa do processo), não transcorreu o quinquídeo estabelecido no art. 103, parágrafo único da Lei 8213/91.
No mérito, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (sem grifos no original).
Já para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos)
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
A controvérsia é acerca da qualidade de segurado da parte autora, bem como ocorrência de danos morais por ele sofridos em razão do indeferimento do benefício.
Visto isso, o art. 15 da Lei 8213/91 estabelece que (vigente na DER 19/12/2016):
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Reitero que o autor foi expresso em requerer o benefício a partir da DER 19/12/2016.
Pois bem, compulsando os autos, verifico que os seguintes documentos importantes para o deslinde do feito:
- O autor foi inscrito como contribuinte individual como vendedor ambulante em 06/01/1994 (Evento 1, OUT8, Página 1)
- O CNIS do autor foi anexado no Evento 1, EXTR9. Verifico que o autor teve vários vínculos empregatícios e recolhimentos como contribuinte individual. Após o recolhimento como contribuinte individual em 31/7/1995, houve perda da qualidade de segurado, visto que recomeçou a recolher para o RGPS em 01/3/2006, tendo mantido recolhimento até 31/01/2007. Após essa data, voltou a verter contribuição na qualidade de contribuinte individual em 01/02/2015, mantendo o recolhimento regularmente até a impressão do documento (05/02/2022), com último recolhimento efetuado em 12/2021:
[...]
O autor juntou documentos médicos (Evento 1, LAUDO22, Página 1 ao Evento 1, EXMMED26, Página 2).
- O Extrato de Dossiê Previdenciário foi anexado no Evento 9, OUT2, em que também constam as relações previdenciárias do autor, ratificando as informações supramencionadas.
- Por sua vez, o Dossiê Médico SAPIENS foi anexado no Evento 9, OUT3. O autor foi examinado na via administrativa em dois momentos, a primeira vez em 26/01/2017, referente à DER 19/12/2016, que ora é analisada, por ser o pedido expresso do autor na exordial, e em 23/6/2021.
Reproduzo abaixo o exame pericial administrativo realizado no autor em 26/01/2017, em que o INSS considerou o início da doença (DID) em 30/7/1989 e a data do início da incapacidade laborativa (DII) em 30/7/2011, com cessação prevista para a incapacidade laborativa em 26/7/2017. No ato da perícia, o autor informou que a sua esposa quem pagava as contribuições:
[...]
Houve perícia judicial médica, realizada em 10/6/2022, por médico perito cardiologista e clínico geral (evento 31).
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
O perito médico judicial descreveu a formação profissional e atividades exercidas pela parte autora, o histórico/anamnese e os documentos médicos analisados, além do exame físico/do estado mental realizados, tendo diagnosticado que o periciando possui I10 – Hipertensão arterial sistêmica, I11 - Doença cardíaca hipertensiva, M17.0 – Gonartrose do joelho bilateral e T84.0 – Complicação mecânica em prótese articular interna do joelho esquerdo, com incapacidade laborativa parcial e permanente.
[...]
CONCLUSÃO: Comprova incapacidade parcial e permanente.
O autor peticionou no evento 35 para manifestar concordância com o laudo pericial.
Assim, o autor foi expresso na concordância do laudo pericial judicial que atestou a incapacidade laborativa a partir de 30/07/2011 (quesito "e").
Conforme acima fundamentei, após o recolhimento como contribuinte individual em 31/7/1995, houve perda da qualidade de segurado, visto que recomeçou a recolher para o RGPS em 01/3/2006, tendo mantido recolhimento até 31/01/2007. Após essa data, voltou a verter contribuição na qualidade de contribuinte individual em 01/02/2015, mantendo o recolhimento regularmente até o ajuizamento da ação.
Desse modo, mesmo que se estendesse o período de graça, o autor havia perdido a qualidade de segurado na data fixada de sua incapacidade laborativa em 30/7/2011, já que, reitero, havia parado de recolher ao RGPS em 31/01/2007.
Resta evidente que o autor, ao retornar ao RGPS em 01/02/2015, estava incapacitado para o trabalho, mesmo tendo requerido o benefício na via administrativa em 19/12/2016.
Friso que ele mesmo alegou em várias oportunidades que não estava trabalhando e que o recolhimento ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) era feito por terceiros, conforme mencionou no exame administrativo realizado em 26/01/2017, e nos recursos administrativos do mesmo ano de 2017. Nestes, afirmou estar impossibilitado de trabalhar há 05 anos e que pagava o INSS com ajuda de terceiros (Evento 1, REC19, Página 3):
[...]
Faz-se mister mencionar também que constou na exordial que o autor está incapacitado há mais de 10 anos (evento1, inic1, página 6), o que corresponde ao período em que foi considerado incapaz pelas perícias administrativa e judicial (ação ajuizada em fevereiro de 2022), vejamos:
O autor está há mais de 10 anos incapacitado para o trabalho, e sem poder retornar ao trabalho, fato que está lhe causando dor, sofrimento, angústia, humilhação, o autor está vivendo em estado de penúria, não tem dinheiro sequer para as necessidades básicas de sua família. Fato que extrapola o mero aborrecimento, devendo ser indenizado.
Sendo assim, no reingresso ao RGPS em 01/02/2015, com recolhimento efetuado em 12/3/2015, o autor já estava incapacitado para o trabalho, e os recolhimentos ocorreram não em virtude do trabalho exercido pelo autor, mas porque terceiros fizeram o pagamento, conforme o autor mencionou expressamente em vários momentos.
Dessa forma, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade temporária.
Assim, acertada a decisão administrativa que indeferiu o benefício ao autor (DER 19/12/2016) por perda da qualidade de segurado, visto que foi o caso de doença preexistente ao reingresso no RGPS.
Resta prejudicado o pedido de dano moral pleiteado, uma vez que, conforme acima fundamentado, foi o pedido decidido adequadamente na via administrativa.
III - DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida no evento 3."
Verifica-se que a conclusão da sentença está correta, porque apesar de estar comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor, no momento do inicio da incapacidade o mesmo já não preenchia o requisito legal da qualidade de segurado, como bem consignado pelo julgador de origem, baseado na prova pericial judicial produzida.
Forçoso reconhecer, portanto, que a situação não é favorável à parte autora, pois as doenças preexistentes não impedem a concessão dos benefícios por incapacidade, somente quando a incapacidade laboral derive de progressão ou agravamento da doença após a filiação.
Em contrapartida, uma vez comprovado nos autos que a doença e seu agravamento são preexistentes ao ingresso no RGPS, o segurado não faz jus aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.
Neste sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS.
1. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
3. Na hipótese dos autos, a incapacidade laboral é preexistente ao reingresso ao RGPS, de modo que a alegada piora do quadro clínico não altera o desfecho do feito.
4. Mantida a sentença de improcedência.
(TRF4, AC 5005086-78.2021.4.04.7016, Relator: Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, julgado em 30/04/2024)."
Por outro lado, ausente o direito à concessão do beneficio por incapacidade, a sentença também laborou de forma correta ao julgar prejudicado o pedido de indenização por danos morais.
Desta forma, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, integralmente, por seus próprios fundamentos.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Por fim, em atenção ao fato de que nenhum dos argumentos da parte autora foi acolhido, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme tese fixada no Tema nº 1.059, do STJ, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98 §3º, do CPC .
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001862356v71 e do código CRC dfc48e77.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 4/11/2024, às 19:58:51